Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1023751-87.2023.8.26.0100 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1023751-87.2023.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de mandato)

25/05/2026, 14:11

Protocolo de Petição

25/05/2026, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2779445/SP (2024/0403894-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ERNST THOMAS BUBER ADVOGADOS: LUIZ ANTONIO SAMPAIO GOUVEIA - SP048816 INALDO MANOEL BARBOSA - SP232636 ARNALDO BENTO DA SILVA - SP233087 CLÁUDIO ROGÉRIO CONSOLO - SP192059 MARIA EDITH CAMARGO RAMOS SAGRETTI - SP293443 EMBARGADO: ANNA MARIA JUNG BUBER ADVOGADOS: RODRIGO CANEZIN BARBOSA - SP173240 OTAVIO ROMANO DE OLIVEIRA - SP231795 RAFAEL DIOVANI LIMA TEREZA - SP444241 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/05/2026.

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 08:48

Distribuição (competência exclusiva)

21/05/2026, 08:15

Mudança de Classe Processual

05/05/2026, 11:40

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 11:10

Petição (Embargos de divergência)

28/04/2026, 16:31

Protocolo de Petição

28/04/2026, 16:13

Publicação

08/04/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2779445/SP (2024/0403894-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: ERNST THOMAS BUBER ADVOGADOS: LUIZ ANTONIO SAMPAIO GOUVEIA - SP048816 INALDO MANOEL BARBOSA - SP232636 ARNALDO BENTO DA SILVA - SP233087 CLÁUDIO ROGÉRIO CONSOLO - SP192059 MARIA EDITH CAMARGO RAMOS SAGRETTI - SP293443 EMBARGADO: ANNA MARIA JUNG BUBER ADVOGADOS: RODRIGO CANEZIN BARBOSA - SP173240 OTAVIO ROMANO DE OLIVEIRA - SP231795 RAFAEL DIOVANI LIMA TEREZA - SP444241 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

07/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 20:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/03/2026, 23:59

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2779445/SP (2024/0403894-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ERNST THOMAS BUBER ADVOGADOS: LUIZ ANTONIO SAMPAIO GOUVEIA - SP048816 INALDO MANOEL BARBOSA - SP232636 ARNALDO BENTO DA SILVA - SP233087 CLÁUDIO ROGÉRIO CONSOLO - SP192059 MARIA EDITH CAMARGO RAMOS SAGRETTI - SP293443 AGRAVADO: ANNA MARIA JUNG BUBER ADVOGADO: FELIPE MARTINELLI LIMA VERDE GUIMARÃES - SP201796 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ERNST THOMAS BUBER contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 7/10/2024. Concluso ao gabinete em: 18/6/2025. Ação: anulatória de adiantamento de legítima, ajuizada por ANNA MARIA JUNG BUBER, em face de ERNST THOMAS BUBER, ora agravante. Sentença: julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, devido à inépcia da inicial (art. 485, inciso I, combinado com o art. 330, § 1º, inciso III, ambos do CPC). Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico indevidamente intitulada ação anulatória. Decisão que julgou extinto o processo sem resolução do mérito com base no artigo 485, inciso I, e artigo 330, parágrafo 1°, inciso III do Código de Processo Civil. Recurso que sequer poderia ser conhecido. Afronta à dialeticidade processual. Elementos de convicção que, superadas as causas para o não conhecimento do recurso, ensejam a extinção do feito sem julgamento de mérito. Pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico sob o fundamento lógico de simulação da compra e venda que dissimulou doação de 7000 quotas sociais entre ascendente e descendente. Negócio jurídico sem qualquer evidência de vício formal. Manifestação de vontade do autor reproduzida perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo. Inexistência de qualquer elemento que induza à nulidade do contrato. Simulação de negócio jurídico que não está sujeita à decadência. Sentença mantida. Recurso não provido. (e-STJ Fl. 272) Embargos de declaração: opostos pela parte agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 487, II, 489, II, § 1º, IV e VI, 1.022, I e II, do CPC; 179 e 496 do CC. Ao argumento de que o negócio jurídico realizado entre ascendente e descendente é anulável, estando sujeito ao prazo decadencial de dois anos, sustenta a necessidade de julgamento do mérito da ação, com o reconhecimento da decadência do direito da parte recorrida de anular a compra e venda de quotas sociais da empresa, celebrada entre ascendente e descendente. Aduz, ainda, a negativa de prestação jurisdicional. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no REsp 1.726.592/MT, Terceira Turma, DJe 31/8/2020; e AgInt no AREsp 1.518.178/MG, Quarta Turma, DJe 16/3/2020. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido, embora contrário aos interesses da parte recorrente, decidiu, de forma fundamentada e expressa, pela impossibilidade de se declarar a prescrição ou decadência da pretensão da autora, uma vez que, sendo a compra e venda de ações entre ascendente e descendente configurada como adiantamento de legítima, o negócio seria nulo, não se aplicando, portanto, os institutos da prescrição ou da decadência, como sustentado pelo ora agravante. No ponto, o Tribunal de origem consignou o seguinte entendimento: Ocorre que a hipótese concreta, a argumentação veiculada é no sentido de que a compra e venda seria um negócio simulado, dissimulando uma doação entre ascendente e descendente, e, portanto, adiantamento de legítima. Assim, reitero que a simulação do negócio jurídico resulta em sua nulidade, e não anulabilidade como pleiteado pela Autora o que enseja a impossibilidade de declaração de prescrição ou decadência. Nesta senda de entendimento, irreparável o conteúdo decisório no sentido de que o pedido deve ser realizado em ação de sonegados se preenchidos seus requisitos legais. (e-STJ FL. 279) Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Ademais, conforme entendimento desta Corte, “se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, §1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, DJe 21/6/2016). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.547.208/SP, Terceira Turma, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1.480.314/RJ, Quarta Turma, DJe 19/12/2019. Desse modo, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação aos artigos 489 e 1.022, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da existência de fundamento não impugnado - Súmula 283/STF O recorrente não impugnou o fundamento adotado pelo Tribunal de origem, segundo o qual é acertado o entendimento da sentença no sentido de que eventual pleito deve ser formulado por meio de ação de sonegados, sendo o juízo de origem incompetente para o julgamento de demanda dessa natureza. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.072.391/SP, Quarta Turma, DJe 25/4/2024; e AgInt no REsp 2.013.576/SP, Terceira Turma, DJe 11/4/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da causa condenação (e-STJ fls. 280) para 18%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

01/08/2025, 00:00

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