Embargos de Divergência em Recurso Especial 1006782-12.2020.8.26.0032 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 1006782-12.2020.8.26.0032 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2096465/SP (2023/0328561-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: J&F INVESTIMENTOS S.A ADVOGADOS: FELIPE ADJUTO DE MELO - DF019752 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 EMBARGANTE: LUCIANTE PARTICIPACOES S.A. OUTRO NOME: LUCIANTE PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADOS: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO - SP102090 ANA DE OLIVEIRA FRAZÃO VIEIRA DE MELLO - DF012847 MAURÍCIO GIANNICO - SP172514 ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI - DF033253 STEFANIA LUTTI HUMMEL - SP330355 RENAN DE LIMA NETTO IERVOLINO BASILE - SP376496 ANGELO GAMBA PRATA DE CARVALHO - DF056144 KARINE NUNES MARQUES - DF066848 JULIA ALVES DE AGUIAR - SP471533 KEVIN DE CARVALHO MARQUES - DF080831 EMBARGADO: LUCIANTE PARTICIPACOES S.A. OUTRO NOME: LUCIANTE PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADOS: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO - SP102090 ANA DE OLIVEIRA FRAZÃO VIEIRA DE MELLO - DF012847 MAURÍCIO GIANNICO - SP172514 ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI - DF033253 STEFANIA LUTTI HUMMEL - SP330355 RENAN DE LIMA NETTO IERVOLINO BASILE - SP376496 ANGELO GAMBA PRATA DE CARVALHO - DF056144 KARINE NUNES MARQUES - DF066848 JULIA ALVES DE AGUIAR - SP471533 EMBARGADO: JEAN CARLOS BELMONTE SILVA ADVOGADOS: EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415 GIULIO TAIACOL ALEIXO - SP209093 EDUARDO ARANHA ALVES FERREIRA - SP356664 HELCIO HONDA - SP090389 DANIEL CARNIO COSTA - SP154910 ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA - SP426084 EMBARGADO: GIULIO TAIACOL ALEIXO EMBARGADO: MARIA AUGUSTINHO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: GIULIO TAIACOL ALEIXO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP209093 MARIA AUGUSTINHO DE OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP229646 EMBARGADO: J&F INVESTIMENTOS S.A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/01/2026.

15/04/2026, 00:00

Petição (Memoriais)

06/02/2026, 11:20

Protocolo de Petição

06/02/2026, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Jean Carlos Belmonte Silva - Apelada: J&f Investimentos S/A - Diante do ofício a fls. 2646/2648, dando conta de que o feito já retomou seu andamento no Superior Tribunal de Justiça, fica prejudicado o pedido de fls. 2632/2645. Aguarde-se o julgamento definitivo na Corte Superior. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Giulio Taiacol Aleixo (OAB: 209093/SP) (Causa própria) - Maria Augustinho de Oliveira (OAB: 229646/SP) (Causa própria) - Mauricio Giannico (OAB: 172514/SP) - Candido da Silva Dinamarco (OAB: 102090/SP) - Eduardo Aranha Alves Ferreira (OAB: 356664/SP) - Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118865/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 5º andar Nº 1006782-12.2020.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apte/Apdo: Giulio Taiacol Aleixo - Apte/Apda: Maria Augustinho de Oliveira - Apte/Apdo: Luciante Participações Ltda -

28/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 11:01

Redistribuição

13/01/2026, 10:00

Recebimento

08/01/2026, 13:45

Remessa (outros motivos)

08/01/2026, 13:35

Expedição de documento (Ofício)

08/01/2026, 13:34

Documento (Certidão)

08/01/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 13:24

Recebimento

08/01/2026, 13:23

Protocolo de Petição

23/12/2025, 08:57

Baixa Definitiva

18/12/2025, 13:33

Trânsito em julgado

18/12/2025, 13:33

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2096465/SP (2023/0328561-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: J&F INVESTIMENTOS S.A ADVOGADOS: FELIPE ADJUTO DE MELO - DF019752 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 EMBARGANTE: LUCIANTE PARTICIPACOES S.A. OUTRO NOME: LUCIANTE PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADOS: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO - SP102090 ANA DE OLIVEIRA FRAZÃO VIEIRA DE MELLO - DF012847 ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI - DF033253 STEFANIA LUTTI HUMMEL - SP330355 RENAN DE LIMA NETTO IERVOLINO BASILE - SP376496 ANGELO GAMBA PRATA DE CARVALHO - DF056144 KARINE NUNES MARQUES - DF066848 KEVIN DE CARVALHO MARQUES - DF080831 MAURÍCIO GIANNICO - SP172514 JULIA ALVES DE AGUIAR - SP471533 EMBARGADO: LUCIANTE PARTICIPACOES S.A. OUTRO NOME: LUCIANTE PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADOS: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO - SP102090 ANA DE OLIVEIRA FRAZÃO VIEIRA DE MELLO - DF012847 MAURÍCIO GIANNICO - SP172514 ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI - DF033253 STEFANIA LUTTI HUMMEL - SP330355 RENAN DE LIMA NETTO IERVOLINO BASILE - SP376496 KARINE NUNES MARQUES - DF066848 JULIA ALVES DE AGUIAR - SP471533 ANGELO GAMBA PRATA DE CARVALHO - DF056144 EMBARGADO: JEAN CARLOS BELMONTE SILVA ADVOGADOS: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415 GIULIO TAIACOL ALEIXO - SP209093 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118865 EDUARDO ARANHA ALVES FERREIRA - SP356664 HELCIO HONDA - SP090389 DANIEL CARNIO COSTA - SP154910 ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA - SP426084 EMBARGADO: GIULIO TAIACOL ALEIXO EMBARGADO: MARIA AUGUSTINHO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: GIULIO TAIACOL ALEIXO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP209093 MARIA AUGUSTINHO DE OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP229646 EMBARGADO: J&F INVESTIMENTOS S.A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência em recurso especial interpostos por J&F INVESTIMENTOS S.A. contra acórdão da TERCEIRA TURMA, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, assim ementado (fls. 1.832-1.833): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/1997. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO A PREÇO VIL. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO CITRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. 1. A controvérsia dos autos se resume a definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se houve cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de produção de provas; c) se está caracterizada a hipótese de julgamento citra petita; d) se as normas que impedem a arrematação por preço vil são aplicáveis à execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente e e) se o valor da causa foi adequadamente estabelecido. 2. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 3. Modificar a conclusão do Tribunal de origem, soberano quanto à análise da necessidade ou não de se produzir outras provas além daquelas já produzidas, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Mesmo antes da vigência da Lei nº 14.711/2023, é possível a invocação não só do art. 891 do CPC/2015, mas também de outras normas, tanto de direito processual quanto material, que i) desautorizam o exercício abusivo de um direito (art. 187 do Código Civil); ii) condenam o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil); iii) determinam a mitigação dos prejuízos do devedor (art. 422 do Código Civil) e iv) prelecionam que a execução deve ocorrer da forma menos gravosa para o executado (art. 805 do CPC/2015), para declarar a nulidade da arrematação a preço vil nas execuções extrajudiciais de imóveis alienados fiduciariamente. 5. Havendo pedido subsidiário de natureza condenatória não apreciado pelas instâncias ordinárias, impõe-se reconhecer a efetiva ocorrência de julgamento citra petita, vício que, em decorrência do reconhecimento da nulidade da arrematação, poderá ser corrigido mediante simples adoção do critério de correção monetária determinado na sentença no momento da apuração da dívida. 6. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido com o ajuizamento da demanda, ainda que a pretensão seja meramente declaratória. 7. Nesta Corte prevalece o entendimento de que o valor da causa, nas demandas em que se visa anular o procedimento de execução extrajudicial, deve corresponder ao valor do imóvel. 8. Recurso especial de LUCIANTE PARTICIPAÇÕES LTDA. parcialmente provido. Recurso especial de J&F INVESTIMENTOS S. A. prejudicado. Os embargos de declaração opostos por J&F INVESTIMENTOS S.A. foram rejeitados (fls. 1.939-1.942). Foram acolhidos os declaratórios opostos por JEAN CARLOS BELMONTE SILVA e assim ementados (fls. 1.941-1.942): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/1997. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ARREMATAÇÃO A PREÇO VIL. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DO PREÇO. VIABILIDADE. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Mesmo antes da vigência da Lei nº 14.711/2023, é possível a invocação não só do art. 891 do CPC/2015, mas também de outras normas, tanto de direito processual quanto material, que i) desautorizam o exercício abusivo de um direito (art. 187 do Código Civil); ii) condenam o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil); iii) determinam a mitigação dos prejuízos do devedor (art. 422 do código Civil) e iv) prelecionam que a execução deve ocorrer da forma menos gravosa para o executado (art. 805 do CPC/2015), para declarar a nulidade da arrematação a preço vil nas execuções extrajudiciais de imóveis alienados fiduciariamente. 2. Uma vez constatada a arrematação a preço vil, e não se tratando de nulidade absoluta, deve ser admitida a intimação do arrematante para complementar o pagamento do preço, em montante suficiente para atingir o percentual legalmente exigido. 3. Hipótese concreta em que a complementação da oferta se apresenta como solução mais adequada e amoldada às especificidades da Lei nº 9.514/1997, tendo em vista: i) a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário; ii) o tempo decorrido desde a arrematação (28/5/2020), momento em que o arrematante recebeu a posse do bem imóvel e nele passou a exercer suas atividades, e iii) a necessária proteção do arrematante de boa-fé. 4. Matéria sobre a qual se verificou a existência de efetiva omissão, a justificar, excepcionalmente, o acolhimento dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração opostos por JEAN CARLOS BELMONTE SILVA acolhidos, com modificação da extensão do provimento do recurso especial interposto por LUCIANTE PARTICIPAÇÕES S. A. Os embargos de declaração opostos por LUCIANTE PARTICIPAÇÕES S/A (fls. 1.962-1.978) foram rejeitados (fls. 2.373-2.387). Novos embargos declaratórios de LUCIANTE PARTICIPAÇÕES S/A foram rejeitados com aplicação de multa (fls. 2.442-2.446). A parte embargante defende que o acórdão recorrido contrariou os seguintes julgados: (a) AgRg no AgRg no REsp n. 1.172.146/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, julgado em 18/06/2015; (b) AgInt nos EDcl no AREsp n. 975.829/SE, QUARTA TURMA, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 26/09/2017; (c) AgInt no REsp n. 1.742.902/DF, QUARTA TURMA, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 19/10/2020; (d) REsp n. 1.891.498/SP, SEGUNDA SEÇÃO, Relator Ministro MARCO BUZZI, julgado em 26/10/2022; e (e) REsp n. 1.850.512/SP, CORTE ESPECIAL, Relator Ministro OG FERNANDES, julgado em 16/03/2022. Afirma que, "sintetizando o cotejo analítico adiante feito, enquanto o v. Acórdão impugnado deixou de aplicar a solução peremptória da lei especial de ordem pública que reconheceu que teve o intuito de impor como único limite do segundo leilão fruto da inadimplência de contrato de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel (art. 27, § 2º, da Lei n. 9.514/1997) por considerar a norma em questão algo 'absurdo, desarrazoado e desproporcional' (sic), sem a declaração incidental de inconstitucionalidade de tal dispositivo legal à luz dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, o v. Acórdão paradigma – precedente qualificado da c. Corte Especial, atestou que a 'justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade' para ensejar 'a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação' da norma legal em questão é algo que gera 'inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF' e é, por isso, inadmissível em exegese infraconstitucional" (fl. 2.022). Pede a reforma do acórdão embargado (fls. 2.049-2.052). A redistribuição do processo à CORTE ESPECIAL se deu com o propósito de apreciar apenas os embargos de divergência opostos por J&F INVESTIMENTOS S.A., exclusivamente no que se refere ao paradigma da CORTE ESPECIAL (REsp n. 1.850.512/SP). É o relatório. Decido. Inicialmente, compete à CORTE ESPECIAL o exame dos embargos de divergência somente em relação aos paradigmas de Turmas que compõem Seção diferente daquela integrada pelo órgão prolator do acórdão embargado. Nesse contexto, com o término da jurisdição da CORTE ESPECIAL, os autos devem ser remetidos à SEGUNDA SEÇÃO, para que enfrente, como entender de direito, a divergência relativa aos paradigmas da QUARTA TURMA (nesse sentido: EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.796.941/PR, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022). Caberá à SEGUNDA SEÇÃO também apreciar os embargos de divergência opostos por LUCIANTE PARTICIPAÇÕES LTDA, cujos paradigmas são da QUARTA TURMA. Dessa forma, passo à análise dos embargos de divergência com relação ao pretenso conflito entre o aresto recorrido, da TERCEIRA TURMA, e o REsp n. 1.850.512/SP, CORTE ESPECIAL, Relator Ministro OG FERNANDES, julgado em 16/03/2022. O acórdão recorrido trata de controvérsia envolvendo procedimento de alienação extrajudicial, em que se discute a arrematação do bem e a atualização da dívida (fl. 1.839). Por outro lado, o paradigma da CORTE ESPECIAL, à luz do inteiro teor das respectivas peças processuais (acórdão recorrido e recurso especial) discute os critérios para fixação da verba honorária em demanda em que se discute crédito tributário (fl. 2.153). Destaco que a necessidade de declarar a inconstitucionalidade de determinada norma infraconstitucional, tese defendida pela embargante, depende de cada caso. Portanto, não há similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, sendo incabíveis os embargos de divergência, consoante os arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência, no que se refere ao paradigma da CORTE ESPECIAL. Publique-se e intimem-se. Redistribuam-se os embargos à SEGUNDA SEÇÃO. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

14/08/2025, 00:00

23/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(56)

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Protocolo de Petição

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(16)