Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0188910-73.2012.8.13.0027 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0188910-73.2012.8.13.0027 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 0188910-73.2012.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ALTAIR NEUSA FERREIRA DE MATOS CPF: 059.463.306-08 e outros NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA CPF: 06.980.064/0088-33 Vista às partes acerca do retorno dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. RAQUEL ALVES DE PAULA DIAS AZEVEDO Betim, data da assinatura eletrônica.

18/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/12/2025, 14:53

Trânsito em julgado

12/12/2025, 14:53

Publicação

17/11/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2383897/MG (2023/0199001-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO GONÇALVES GOMES - MG146101 SIQUEIRA CASTRO - ADVOGADOS - MG001607 AGRAVADO: MONDOVI LOCACOES S/A OUTRO NOME: PARQUE MONDOVI FLORICULTURA S/A AGRAVADO: TOPMIG IMOVEIS LTDA AGRAVADO: GATTI ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: KRIS BRETTAS OLIVEIRA - MG081144 LETICIA BATISTA COSTA - MG206959 AGRAVADO: MARINHO DE MATOS PINHO AGRAVADO: ALTAIR NEUSA FERREIRA DE MATOS ADVOGADO: HENRIQUE FLÁVIO TONIDANDEL - MG123111 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 17:10

Não-Provimento

12/11/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

03/11/2025, 18:11

Protocolo de Petição

03/11/2025, 17:57

Publicação

17/10/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2383897/MG (2023/0199001-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO GONÇALVES GOMES - MG146101 GABRIELA BARBOSA DA SILVA - SP312220 EDUARDA MARES CONCEIÇÃO SANTOS - SP344740 AGRAVADO: MONDOVI LOCACOES S/A OUTRO NOME: PARQUE MONDOVI FLORICULTURA S/A AGRAVADO: TOPMIG IMOVEIS LTDA AGRAVADO: GATTI ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: KRIS BRETTAS OLIVEIRA - MG081144 LETICIA BATISTA COSTA - MG206959 AGRAVADO: MARINHO DE MATOS PINHO AGRAVADO: ALTAIR NEUSA FERREIRA DE MATOS ADVOGADO: HENRIQUE FLÁVIO TONIDANDEL - MG123111 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 06/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

15/10/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2383897/MG (2023/0199001-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO GONÇALVES GOMES - MG146101 GABRIELA BARBOSA DA SILVA - SP312220 EDUARDA MARES CONCEIÇÃO SANTOS - SP344740 EMBARGADO: MONDOVI LOCACOES S/A OUTRO NOME: PARQUE MONDOVI FLORICULTURA S/A EMBARGADO: TOPMIG IMOVEIS LTDA EMBARGADO: GATTI ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: KRIS BRETTAS OLIVEIRA - MG081144 LETICIA BATISTA COSTA - MG206959 EMBARGADO: MARINHO DE MATOS PINHO EMBARGADO: ALTAIR NEUSA FERREIRA DE MATOS ADVOGADO: HENRIQUE FLÁVIO TONIDANDEL - MG123111 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/09/2025.

22/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2383897/MG (2023/0199001-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO GONÇALVES GOMES - MG146101 GABRIELA BARBOSA DA SILVA - SP312220 EDUARDA MARES CONCEIÇÃO SANTOS - SP344740 EMBARGADO: MONDOVI LOCACOES S/A OUTRO NOME: PARQUE MONDOVI FLORICULTURA S/A EMBARGADO: TOPMIG IMOVEIS LTDA EMBARGADO: GATTI ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: KRIS BRETTAS OLIVEIRA - MG081144 LETICIA BATISTA COSTA - MG206959 EMBARGADO: MARINHO DE MATOS PINHO EMBARGADO: ALTAIR NEUSA FERREIRA DE MATOS ADVOGADO: HENRIQUE FLÁVIO TONIDANDEL - MG123111 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 540.151/SP, proferido pela Quarta Turma; e b) AgInt no AREsp n. 997.707/BA, igualmente proferido pela Quarta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. Verificou-se que o recurso de Embargos de Divergência não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, razão pela qual concedi, a fls.1534, prazo para regularizar o vício apontado, retornando os autos conclusos com a petição de fls. 1537/1540. É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista a juntada correta do comprovante de recolhimento das custas processuais, prossigo na análise dos demais pressupostos e constato que os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 07/STJ e 284/STF. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ademais, a jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AREsp 2383897/MG (2023/0199001-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO GONÇALVES GOMES - MG146101 GABRIELA BARBOSA DA SILVA - SP312220 EDUARDA MARES CONCEIÇÃO SANTOS - SP344740 REQUERIDO: MONDOVI LOCACOES S/A REQUERIDO: PARQUE MONDOVI FLORICULTURA S/A REQUERIDO: TOPMIG IMOVEIS LTDA REQUERIDO: GATTI ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: KRIS BRETTAS OLIVEIRA - MG081144 LETICIA BATISTA COSTA - MG206959 REQUERIDO: MARINHO DE MATOS PINHO REQUERIDO: ALTAIR NEUSA FERREIRA DE MATOS ADVOGADO: HENRIQUE FLÁVIO TONIDANDEL - MG123111 DECISÃO Cuida-se de petição apresentada por NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA., em que a parte manifesta oposição ao julgamento por meio da Sessão Virtual da Terceira Turma, requerendo a inclusão do presente recurso na pauta presencial ante o intento de realização de sustentação oral e apresentação de memorais. É, no essencial, o relatório. O pedido não merece deferimento. O art. 7º, § 2º-B, da Lei n. 14.365/2022 alterou o Estatuto dos Advogados e ampliou as hipóteses de cabimento da sustentação oral, fazendo-a presente em agravos internos interpostos contra decisão monocrática em recursos especiais. Essa alteração levou à reformulação do Regimento Interno desta Corte Superior e à adaptação do sistema para viabilizar as sustentações orais nas sessões virtuais. Cabe ao interessado, portanto, acessar a página eletrônica do STJ e, no prazo legal (art. 4º, I, da Resolução STJ/GP 9/2022), preencher o formulário "Sustentação Oral e Preferência de Julgamento". Assim, em face da possibilidade de realização de sustentação oral inclusive nas sessões virtuais, cai por terra a necessidade de se proceder ao presente julgamento em sessão presencial. Ademais, o processo, em sua integralidade, o voto deste relator e o vídeo da sustentação oral realizada pelos interessados permanecem sob exame dos demais membros do órgão colegiado por um período de 7 dias, prazo muito superior ao dos julgamentos presenciais, ampliando, assim, o devido processo legal. As partes podem apresentar memoriais, que serão analisados detidamente pelos integrantes desta Turma, não havendo, pois, nenhum prejuízo decorrente do julgamento em sessão virtual na espécie. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

10/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(32)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(132)

legal

Todos os documentos(27)