Recurso Especial 5048114-75.2021.4.02.5101 - STJ

Recurso Especial 5048114-75.2021.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5048114-75.2021.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50436019820204025101/RJ) RELATOR: MARIA ISADORA TIVERON FRIZÃO EXEQUENTE: FRANCISCO GODOFREDO RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) EXEQUENTE: HELIO DE BARROS PINTO ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) EXEQUENTE: HUMBERTO DE CAMPOS RIBEIRO ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) EXEQUENTE: ICLEA RODRIGUES VAZ DA SILVA ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) EXEQUENTE: INEZ RANGEL CARDOSO ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 693 - 26/05/2026 - PETIÇÃO

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5048114-75.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS ADVOGADO(A): LEONARDO VIEIRA BAZ (OAB RJ098151) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela ré FUNDAÇÃO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – ELETROS (evento 686, PET16), por meio do qual postula a intimação da parte autora para pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.684,77, sob pena de penhora. O valor indicado encontra-se lastreado na planilha apresentada no evento 599, CALC2, datada de 10/10/2025. Ocorre que a referida memória de cálculo se mostra desatualizada, tendo em vista o decurso temporal significativo desde a sua elaboração, o que compromete a aferição do montante efetivamente devido na presente data. Diante disso, afigura-se necessária a apresentação de planilha de cálculo atualizada, com a devida discriminação dos critérios utilizados, a fim de viabilizar a adequada verificação do quantum debeatur. Ante o exposto, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo atualizada dos honorários sucumbenciais que entende devidos. Juntada a planilha de cálculos, INTIME-SE o devedor para que comprove o pagamentos dos valores devidos, e no prazo de 10 (dez) dias, sob pena da diligência sistêmica do SISBAJUD. Intime-se. Cumpra-se.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5048114-75.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FRANCISCO GODOFREDO RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) EXEQUENTE: HELIO DE BARROS PINTO ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) EXEQUENTE: HUMBERTO DE CAMPOS RIBEIRO ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) EXEQUENTE: ICLEA RODRIGUES VAZ DA SILVA ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) EXEQUENTE: INEZ RANGEL CARDOSO ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) DESPACHO/DECISÃO Diga a Parte Autora se persiste interesse no prosseguimento do feito em 3 (três) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se BAIXA. e arquivem-se.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5048114-75.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS ADVOGADO(A): LEONARDO VIEIRA BAZ (OAB RJ098151) DESPACHO/DECISÃO Evento 665 - aguarde-se o prazo concedido na decisão do evento 651.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5048114-75.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FRANCISCO GODOFREDO RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) EXEQUENTE: HELIO DE BARROS PINTO ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) EXEQUENTE: HUMBERTO DE CAMPOS RIBEIRO ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) EXEQUENTE: ICLEA RODRIGUES VAZ DA SILVA ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) EXEQUENTE: INEZ RANGEL CARDOSO ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS EXECUTADO: FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS ADVOGADO(A): LEONARDO VIEIRA BAZ (OAB RJ098151) SENTENÇA Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Eletros para que conste no dispositivo da sentença proferida no Evento 633 o seguinte teor: Tendo em vista a manifestação da União (Evento 628) e da SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ? PREVIC (Evento 629) no sentido de que concordam com a proposta de acordo apresentada pela parte autora no Evento 614, HOMOLOGO o acordo celebrado apenas em relação à União e à SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ? PREVIC, resolvendo o mérito na forma do art. 487, III, "b" do CPC, nos seguintes termos: Intimem-se as partes da presente homologação. Determino ainda a intimação da parte autora para efetuar o depósito de 03 (três) prestações nos valores de R$ 208,33 (duzentos e oito reais e trinta e três centavos), para cada uma das rés, União e da SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ? PREVIC, no prazo de 30 (trinta) dias para cada prestação, através da conta à disposição do Juízo na Agência 4117 - PAB FÓRUM CRIMINAL mantida na CEF. Determino que a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinto reais) para cada ré, FUNDAÇÃO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ? ELETROS e CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. ? ELETROB, através da conta à disposição do Juízo na Agência 4117 - PAB FÓRUM CRIMINAL mantida na CEF.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5048114-75.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FRANCISCO GODOFREDO RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) EXEQUENTE: HELIO DE BARROS PINTO ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) EXEQUENTE: HUMBERTO DE CAMPOS RIBEIRO ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) EXEQUENTE: ICLEA RODRIGUES VAZ DA SILVA ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) EXEQUENTE: INEZ RANGEL CARDOSO ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS EXECUTADO: FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS ADVOGADO(A): LEONARDO VIEIRA BAZ (OAB RJ098151) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação da União (Evento 628) e da SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ? PREVIC (Evento 629) no sentido de que concordam com a proposta de acordo apresentada pela parte autora no Evento 614, HOMOLOGO o acordo celebrado apenas em relação à União e à SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ? PREVIC, resolvendo o mérito na forma do art. 487, III, "b" do CPC, nos seguintes termos: Intimem-se as partes da presente homologação. Determino a intimação da parte autora para efetuar o depósito de 03 (três) prestações nos valores de R$ 208,33 (duzentos e oito reais e trinta e três centavos), para cada uma das rés, União e da SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ? PREVIC, no prazo de 30 (trinta) dias para cada prestação, através da conta à disposição do Juízo na Agência 4117 - PAB FÓRUM CRIMINAL mantida na CEF. Tendo em vista a discordância da FUNDAÇÃO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ? ELETROS e ausência de manifestação da CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. ? ELETROBRAS, determino que a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinto reais) para cada ré, FUNDAÇÃO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ? ELETROS e CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. ? ELETROB, através da conta à disposição do Juízo na Agência 4117 - PAB FÓRUM CRIMINAL mantida na CEF.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5048114-75.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS EXECUTADO: FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS ADVOGADO(A): LEONARDO VIEIRA BAZ (OAB RJ098151) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de início da fase de cumprimento de sentença de ação ajuizada por FRANCISCO GODOFREDO RODRIGUES DA CUNHA, HELIO DE BARROS PINTO, HUMBERTO DE CAMPOS RIBEIRO, ICLEA RODRIGUES VAZ DA SILVA e INEZ RANGEL CARDOSO em face de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS, FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS, PREVIC - SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Sentença de improcedência (evento 497.1). Confirmação da sentença pelo TRF2 em sede de apelação (evento 29.1 – autos apelação cível). Em sede de Recurso Especial houve reforma do julgado para determinar ao juízo de primeiro grau o “reajustamento do valor da causa diante do desmembramento ocorrido, a refletir o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido pelos autores remanescentes...” (evento 185.5 autos apelação cível – Resp nº 2142026 - RJ (2024/0162073-2). Evento 586 – determinada a intimação das partes para promoverem o cumprimento de sentença. Evento 599 – a patrona da FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – ELETROS apresenta planilha de cálculos de honorários no valor de R$ 1.684,77. Evento 600 – a FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – ELETROS requer o pagamento da multa imposta no valor de R$ 336,95. Evento 602 – a CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS, requer o pagamento da multa imposta no valor de R$ 336,95. Evento 603 – a União requer o pagamento de R$1.105,74 a título de honorários. Evento 606 – determinada a intimação da parte autora para efetuar os pagamentos dos honorários e multa apresentados pela FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – ELETROS (Eventos 599 e 600), CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. – ELETROBRAS (Evento 602) e União (Evento 603), sob pena de constrição judicial. Evento 614 - a parte autora apresenta proposta de acordo para quitação dos honorários e multa. Determino a intimação das rés para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a proposta de acordo apresentada pela parte autora no Evento 614, nos seguintes termos:

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048114-75.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: FRANCISCO GODOFREDO RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) AUTOR: HELIO DE BARROS PINTO ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) AUTOR: HUMBERTO DE CAMPOS RIBEIRO ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) AUTOR: ICLEA RODRIGUES VAZ DA SILVA ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) AUTOR: INEZ RANGEL CARDOSO ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de início da fase de cumprimento de sentença de ação ajuizada por FRANCISCO GODOFREDO RODRIGUES DA CUNHA, HELIO DE BARROS PINTO, HUMBERTO DE CAMPOS RIBEIRO, ICLEA RODRIGUES VAZ DA SILVA e INEZ RANGEL CARDOSO em face de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS, FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS, PREVIC - SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Sentença de improcedência (evento 497.1). Confirmação da sentença pelo TRF2 em sede de apelação (evento 29.1 – autos apelação cível). Em sede de Recurso Especial houve reforma do julgado para determinar ao juízo de primeiro grau o “reajustamento do valor da causa diante do desmembramento ocorrido, a refletir o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido pelos autores remanescentes...” (evento 185.5 autos apelação cível – Resp nº 2142026 - RJ (2024/0162073-2). Evento 586 – determinada a intimação das partes para promoverem o cumprimento de sentença. Evento 599 – a patrona da FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – ELETROS apresenta planilha de cálculos de honorários no valor de R$ 1.684,77. Evento 600 – a FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – ELETROS requer o pagamento da multa imposta no valor de R$ 336,95. Evento 602 – a CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS, requer o pagamento da multa imposta no valor de R$ 336,95. Evento 603 – a União requer o pagamento de R$1.105,74 a título de honorários. É o relato do necessário. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar os pagamentos dos honorários e multa apresentados pela FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – ELETROS (Eventos 599 e 600), CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. – ELETROBRAS (Evento 602) e União (Evento 603), sob pena de constrição judicial.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048114-75.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: FRANCISCO GODOFREDO RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) AUTOR: HELIO DE BARROS PINTO ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) AUTOR: HUMBERTO DE CAMPOS RIBEIRO ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) AUTOR: ICLEA RODRIGUES VAZ DA SILVA ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) AUTOR: INEZ RANGEL CARDOSO ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) RÉU: FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS ADVOGADO(A): LEONARDO VIEIRA BAZ (OAB RJ098151) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao determinado na decisão em Recurso Especial acima citada, bem como ao disposto no art. 292, § 3º, do CPC, corrijo o valor da causa, considerando a sensível redução de autores decorrente da decisão de desmembramento de evento 316.1. A ação originalmente distribuída continha 41 (quarenta e um autores), sendo atribuída à causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Após o desmembramento, a presente ação passou a ter 5 (cinco) autores. Portanto, o valor inicialmente considerado para cada autor foi de R$ 4.878,04 (quatro mil, oitocentos e setenta e oito reais e quatro centavos). Após o desmembramento, a presente ação passou a ter 5 (cinco) autores. Desta forma, o valor da causa deve ser reajustado para R$ 24.390,24 (vinte e quatro mil, trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), apurados na data do ajuizamento, que corresponde a 5/41 (cinco quarenta e um avos), do valor inicialmente fixado pelos 41 autores originários. Fixado o novo valor da causa, conforme determinado pelo c. STJ, e tendo em vista o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que promovam o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa líquida que dependa apenas de cálculos aritméticos, a parte interessada deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito postulado (art. 524 e 534 do CPC), ou a documentação e pareceres necessários na hipótese de os cálculos dependerem de dados em poder do terceiro ou do executado (art. 524, §3º, do CPC). Em caso de sentença ilíquida, deverá ser iniciada liquidação de sentença (artigos 509, I, c/c 510, do CPC). Apresentada manifestação pela parte interessada, volte concluso. Decorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2025, 12:01

Trânsito em julgado

20/05/2025, 14:23

Publicação

24/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2142026/RJ (2024/0162073-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FRANCISCO GODOFREDO RODRIGUES DA CUNHA AGRAVANTE: HELIO DE BARROS PINTO AGRAVANTE: HUMBERTO DE CAMPOS RIBEIRO AGRAVANTE: ICLÉA RODRIGUES VAZ DA SILVA AGRAVANTE: INEZ RANGEL CARDOSO AGRAVANTE: OSIAS APPEL AGRAVANTE: ACIR VASSALLO VIDAL AGRAVANTE: ALBINA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: JERSON KELMAN AGRAVANTE: ALVARO AUGUSTO HUET DE BACELLAR AGRAVANTE: ANA MARIA TEBYRICA DE MELLO CAMPOS AGRAVANTE: ANDRE GOMES CARDOSO AGRAVANTE: AUGUSTO PORTUGAL FILHO AGRAVANTE: CARLOS GONCALVES FILHO AGRAVANTE: ELIO LUIZ CARVALHO LEME TEIXEIRA PINTO AGRAVANTE: ELIZABETH ELZEQUIR AMIUNE AGRAVANTE: FERNANDO LUIZ CONDE FIGUEIREDO AGRAVANTE: JOSE CESAR VIEIRA ROSA AGRAVANTE: JOSE DE ALENCAR MEDEIROS FILHO AGRAVANTE: JOSÉ ROBERTO FONSECA AGRAVANTE: KAZUO HARAGUCHI AGRAVANTE: LIDIA SOARES PESSOA AGRAVANTE: LILIAM FONTES VALENTIM AGRAVANTE: LORENA FORNARI DE ARY PIRES AGRAVANTE: LUIZ AFONSO FILHO AGRAVANTE: LUIZ MAURICIO DA SILVA THOME AGRAVANTE: MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS NUNES AGRAVANTE: MARIA CECILIA NEGREIROS TEBYRICA AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DE SOUSA LEITE AGRAVANTE: MARIA DILMA BELMIRO DE SOUSA AGRAVANTE: MARIA HELENA BARBOSA DA SILVA DE SA AGRAVANTE: NELSON OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: NELSON PATARO AGRAVANTE: ORLANDO TAPITANGA DE MOURA NETO AGRAVANTE: PAULO ALEXANDRE MACHADO AGRAVANTE: PAULO DO NASCIMENTO TEIXEIRA AGRAVANTE: RICARDO LUIZ PERRONE AGRAVANTE: ROBERTO DE AGUIAR GODINHO AGRAVANTE: ROGERIO TAVARES VERDOLIN AGRAVANTE: WELLINGTON FERREIRA FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: ODUVALDO BARROSO DA SILVA ADVOGADOS: DANIELLE FERNANDES BOUÇAS - RJ186061 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF046056 ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - DF059275 AGRAVADO: FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS ADVOGADOS: CARLA BARRETO - RJ047588 LEONARDO VIEIRA BAZ - RJ098151 AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADOS: FABIO ZAMBITTE IBRAHIM - RJ176415 CAIO COSTA RIBEIRO - RJ236603 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Ato ordinatório

19/04/2025, 10:50

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5048114-75.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FRANCISCO GODOFREDO RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) EXEQUENTE: HELIO DE BARROS PINTO ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) EXEQUENTE: HUMBERTO DE CAMPOS RIBEIRO ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) EXEQUENTE: ICLEA RODRIGUES VAZ DA SILVA ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) EXEQUENTE: INEZ RANGEL CARDOSO ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS EXECUTADO: FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS ADVOGADO(A): LEONARDO VIEIRA BAZ (OAB RJ098151) SENTENÇA Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Eletros para que conste no dispositivo da sentença proferida no Evento 633 o seguinte teor: Tendo em vista a manifestação da União (Evento 628) e da SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ? PREVIC (Evento 629) no sentido de que concordam com a proposta de acordo apresentada pela parte autora no Evento 614, HOMOLOGO o acordo celebrado apenas em relação à União e à SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ? PREVIC, resolvendo o mérito na forma do art. 487, III, "b" do CPC, nos seguintes termos: Intimem-se as partes da presente homologação. Determino ainda a intimação da parte autora para efetuar o depósito de 03 (três) prestações nos valores de R$ 208,33 (duzentos e oito reais e trinta e três centavos), para cada uma das rés, União e da SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ? PREVIC, no prazo de 30 (trinta) dias para cada prestação, através da conta à disposição do Juízo na Agência 4117 - PAB FÓRUM CRIMINAL mantida na CEF. Determino que a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinto reais) para cada ré, FUNDAÇÃO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ? ELETROS e CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. ? ELETROB, através da conta à disposição do Juízo na Agência 4117 - PAB FÓRUM CRIMINAL mantida na CEF.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5048114-75.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FRANCISCO GODOFREDO RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) EXEQUENTE: HELIO DE BARROS PINTO ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) EXEQUENTE: HUMBERTO DE CAMPOS RIBEIRO ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) EXEQUENTE: ICLEA RODRIGUES VAZ DA SILVA ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) EXEQUENTE: INEZ RANGEL CARDOSO ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS EXECUTADO: FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS ADVOGADO(A): LEONARDO VIEIRA BAZ (OAB RJ098151) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação da União (Evento 628) e da SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ? PREVIC (Evento 629) no sentido de que concordam com a proposta de acordo apresentada pela parte autora no Evento 614, HOMOLOGO o acordo celebrado apenas em relação à União e à SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ? PREVIC, resolvendo o mérito na forma do art. 487, III, "b" do CPC, nos seguintes termos: Intimem-se as partes da presente homologação. Determino a intimação da parte autora para efetuar o depósito de 03 (três) prestações nos valores de R$ 208,33 (duzentos e oito reais e trinta e três centavos), para cada uma das rés, União e da SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ? PREVIC, no prazo de 30 (trinta) dias para cada prestação, através da conta à disposição do Juízo na Agência 4117 - PAB FÓRUM CRIMINAL mantida na CEF. Tendo em vista a discordância da FUNDAÇÃO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ? ELETROS e ausência de manifestação da CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. ? ELETROBRAS, determino que a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinto reais) para cada ré, FUNDAÇÃO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ? ELETROS e CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. ? ELETROB, através da conta à disposição do Juízo na Agência 4117 - PAB FÓRUM CRIMINAL mantida na CEF.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5048114-75.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS EXECUTADO: FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS ADVOGADO(A): LEONARDO VIEIRA BAZ (OAB RJ098151) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de início da fase de cumprimento de sentença de ação ajuizada por FRANCISCO GODOFREDO RODRIGUES DA CUNHA, HELIO DE BARROS PINTO, HUMBERTO DE CAMPOS RIBEIRO, ICLEA RODRIGUES VAZ DA SILVA e INEZ RANGEL CARDOSO em face de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS, FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS, PREVIC - SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Sentença de improcedência (evento 497.1). Confirmação da sentença pelo TRF2 em sede de apelação (evento 29.1 – autos apelação cível). Em sede de Recurso Especial houve reforma do julgado para determinar ao juízo de primeiro grau o “reajustamento do valor da causa diante do desmembramento ocorrido, a refletir o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido pelos autores remanescentes...” (evento 185.5 autos apelação cível – Resp nº 2142026 - RJ (2024/0162073-2). Evento 586 – determinada a intimação das partes para promoverem o cumprimento de sentença. Evento 599 – a patrona da FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – ELETROS apresenta planilha de cálculos de honorários no valor de R$ 1.684,77. Evento 600 – a FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – ELETROS requer o pagamento da multa imposta no valor de R$ 336,95. Evento 602 – a CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS, requer o pagamento da multa imposta no valor de R$ 336,95. Evento 603 – a União requer o pagamento de R$1.105,74 a título de honorários. Evento 606 – determinada a intimação da parte autora para efetuar os pagamentos dos honorários e multa apresentados pela FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – ELETROS (Eventos 599 e 600), CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. – ELETROBRAS (Evento 602) e União (Evento 603), sob pena de constrição judicial. Evento 614 - a parte autora apresenta proposta de acordo para quitação dos honorários e multa. Determino a intimação das rés para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a proposta de acordo apresentada pela parte autora no Evento 614, nos seguintes termos:

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048114-75.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: FRANCISCO GODOFREDO RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) AUTOR: HELIO DE BARROS PINTO ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) AUTOR: HUMBERTO DE CAMPOS RIBEIRO ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) AUTOR: ICLEA RODRIGUES VAZ DA SILVA ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) AUTOR: INEZ RANGEL CARDOSO ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de início da fase de cumprimento de sentença de ação ajuizada por FRANCISCO GODOFREDO RODRIGUES DA CUNHA, HELIO DE BARROS PINTO, HUMBERTO DE CAMPOS RIBEIRO, ICLEA RODRIGUES VAZ DA SILVA e INEZ RANGEL CARDOSO em face de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS, FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS, PREVIC - SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Sentença de improcedência (evento 497.1). Confirmação da sentença pelo TRF2 em sede de apelação (evento 29.1 – autos apelação cível). Em sede de Recurso Especial houve reforma do julgado para determinar ao juízo de primeiro grau o “reajustamento do valor da causa diante do desmembramento ocorrido, a refletir o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido pelos autores remanescentes...” (evento 185.5 autos apelação cível – Resp nº 2142026 - RJ (2024/0162073-2). Evento 586 – determinada a intimação das partes para promoverem o cumprimento de sentença. Evento 599 – a patrona da FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – ELETROS apresenta planilha de cálculos de honorários no valor de R$ 1.684,77. Evento 600 – a FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – ELETROS requer o pagamento da multa imposta no valor de R$ 336,95. Evento 602 – a CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS, requer o pagamento da multa imposta no valor de R$ 336,95. Evento 603 – a União requer o pagamento de R$1.105,74 a título de honorários. É o relato do necessário. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar os pagamentos dos honorários e multa apresentados pela FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – ELETROS (Eventos 599 e 600), CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. – ELETROBRAS (Evento 602) e União (Evento 603), sob pena de constrição judicial.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048114-75.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: FRANCISCO GODOFREDO RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) AUTOR: HELIO DE BARROS PINTO ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) AUTOR: HUMBERTO DE CAMPOS RIBEIRO ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) AUTOR: ICLEA RODRIGUES VAZ DA SILVA ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) AUTOR: INEZ RANGEL CARDOSO ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) RÉU: FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS ADVOGADO(A): LEONARDO VIEIRA BAZ (OAB RJ098151) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao determinado na decisão em Recurso Especial acima citada, bem como ao disposto no art. 292, § 3º, do CPC, corrijo o valor da causa, considerando a sensível redução de autores decorrente da decisão de desmembramento de evento 316.1. A ação originalmente distribuída continha 41 (quarenta e um autores), sendo atribuída à causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Após o desmembramento, a presente ação passou a ter 5 (cinco) autores. Portanto, o valor inicialmente considerado para cada autor foi de R$ 4.878,04 (quatro mil, oitocentos e setenta e oito reais e quatro centavos). Após o desmembramento, a presente ação passou a ter 5 (cinco) autores. Desta forma, o valor da causa deve ser reajustado para R$ 24.390,24 (vinte e quatro mil, trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), apurados na data do ajuizamento, que corresponde a 5/41 (cinco quarenta e um avos), do valor inicialmente fixado pelos 41 autores originários. Fixado o novo valor da causa, conforme determinado pelo c. STJ, e tendo em vista o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que promovam o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa líquida que dependa apenas de cálculos aritméticos, a parte interessada deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito postulado (art. 524 e 534 do CPC), ou a documentação e pareceres necessários na hipótese de os cálculos dependerem de dados em poder do terceiro ou do executado (art. 524, §3º, do CPC). Em caso de sentença ilíquida, deverá ser iniciada liquidação de sentença (artigos 509, I, c/c 510, do CPC). Apresentada manifestação pela parte interessada, volte concluso. Decorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2142026/RJ (2024/0162073-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FRANCISCO GODOFREDO RODRIGUES DA CUNHA AGRAVANTE: HELIO DE BARROS PINTO AGRAVANTE: HUMBERTO DE CAMPOS RIBEIRO AGRAVANTE: ICLÉA RODRIGUES VAZ DA SILVA AGRAVANTE: INEZ RANGEL CARDOSO AGRAVANTE: OSIAS APPEL AGRAVANTE: ACIR VASSALLO VIDAL AGRAVANTE: ALBINA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: JERSON KELMAN AGRAVANTE: ALVARO AUGUSTO HUET DE BACELLAR AGRAVANTE: ANA MARIA TEBYRICA DE MELLO CAMPOS AGRAVANTE: ANDRE GOMES CARDOSO AGRAVANTE: AUGUSTO PORTUGAL FILHO AGRAVANTE: CARLOS GONCALVES FILHO AGRAVANTE: ELIO LUIZ CARVALHO LEME TEIXEIRA PINTO AGRAVANTE: ELIZABETH ELZEQUIR AMIUNE AGRAVANTE: FERNANDO LUIZ CONDE FIGUEIREDO AGRAVANTE: JOSE CESAR VIEIRA ROSA AGRAVANTE: JOSE DE ALENCAR MEDEIROS FILHO AGRAVANTE: JOSÉ ROBERTO FONSECA AGRAVANTE: KAZUO HARAGUCHI AGRAVANTE: LIDIA SOARES PESSOA AGRAVANTE: LILIAM FONTES VALENTIM AGRAVANTE: LORENA FORNARI DE ARY PIRES AGRAVANTE: LUIZ AFONSO FILHO AGRAVANTE: LUIZ MAURICIO DA SILVA THOME AGRAVANTE: MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS NUNES AGRAVANTE: MARIA CECILIA NEGREIROS TEBYRICA AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DE SOUSA LEITE AGRAVANTE: MARIA DILMA BELMIRO DE SOUSA AGRAVANTE: MARIA HELENA BARBOSA DA SILVA DE SA AGRAVANTE: NELSON OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: NELSON PATARO AGRAVANTE: ORLANDO TAPITANGA DE MOURA NETO AGRAVANTE: PAULO ALEXANDRE MACHADO AGRAVANTE: PAULO DO NASCIMENTO TEIXEIRA AGRAVANTE: RICARDO LUIZ PERRONE AGRAVANTE: ROBERTO DE AGUIAR GODINHO AGRAVANTE: ROGERIO TAVARES VERDOLIN AGRAVANTE: WELLINGTON FERREIRA FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: ODUVALDO BARROSO DA SILVA ADVOGADOS: DANIELLE FERNANDES BOUÇAS - RJ186061 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF046056 ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - DF059275 AGRAVADO: FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS ADVOGADOS: CARLA BARRETO - RJ047588 LEONARDO VIEIRA BAZ - RJ098151 AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADOS: FABIO ZAMBITTE IBRAHIM - RJ176415 CAIO COSTA RIBEIRO - RJ236603 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2142026/RJ (2024/0162073-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FRANCISCO GODOFREDO RODRIGUES DA CUNHA AGRAVANTE: HELIO DE BARROS PINTO AGRAVANTE: HUMBERTO DE CAMPOS RIBEIRO AGRAVANTE: ICLÉA RODRIGUES VAZ DA SILVA AGRAVANTE: INEZ RANGEL CARDOSO AGRAVANTE: OSIAS APPEL AGRAVANTE: ACIR VASSALLO VIDAL AGRAVANTE: ALBINA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: JERSON KELMAN AGRAVANTE: ALVARO AUGUSTO HUET DE BACELLAR AGRAVANTE: ANA MARIA TEBYRICA DE MELLO CAMPOS AGRAVANTE: ANDRE GOMES CARDOSO AGRAVANTE: AUGUSTO PORTUGAL FILHO AGRAVANTE: CARLOS GONCALVES FILHO AGRAVANTE: ELIO LUIZ CARVALHO LEME TEIXEIRA PINTO AGRAVANTE: ELIZABETH ELZEQUIR AMIUNE AGRAVANTE: FERNANDO LUIZ CONDE FIGUEIREDO AGRAVANTE: JOSE CESAR VIEIRA ROSA AGRAVANTE: JOSE DE ALENCAR MEDEIROS FILHO AGRAVANTE: JOSÉ ROBERTO FONSECA AGRAVANTE: KAZUO HARAGUCHI AGRAVANTE: LIDIA SOARES PESSOA AGRAVANTE: LILIAM FONTES VALENTIM AGRAVANTE: LORENA FORNARI DE ARY PIRES AGRAVANTE: LUIZ AFONSO FILHO AGRAVANTE: LUIZ MAURICIO DA SILVA THOME AGRAVANTE: MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS NUNES AGRAVANTE: MARIA CECILIA NEGREIROS TEBYRICA AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DE SOUSA LEITE AGRAVANTE: MARIA DILMA BELMIRO DE SOUSA AGRAVANTE: MARIA HELENA BARBOSA DA SILVA DE SA AGRAVANTE: NELSON OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: NELSON PATARO AGRAVANTE: ORLANDO TAPITANGA DE MOURA NETO AGRAVANTE: PAULO ALEXANDRE MACHADO AGRAVANTE: PAULO DO NASCIMENTO TEIXEIRA AGRAVANTE: RICARDO LUIZ PERRONE AGRAVANTE: ROBERTO DE AGUIAR GODINHO AGRAVANTE: ROGERIO TAVARES VERDOLIN AGRAVANTE: WELLINGTON FERREIRA FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: ODUVALDO BARROSO DA SILVA ADVOGADOS: DANIELLE FERNANDES BOUÇAS - RJ186061 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF046056 ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - DF059275 AGRAVADO: FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS ADVOGADOS: CARLA BARRETO - RJ047588 LEONARDO VIEIRA BAZ - RJ098151 AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADOS: FABIO ZAMBITTE IBRAHIM - RJ176415 CAIO COSTA RIBEIRO - RJ236603 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na REsp 2142026/RJ (2024/0162073-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA REQUERENTE: FRANCISCO GODOFREDO RODRIGUES DA CUNHA REQUERENTE: HELIO DE BARROS PINTO REQUERENTE: HUMBERTO DE CAMPOS RIBEIRO REQUERENTE: ICLÉA RODRIGUES VAZ DA SILVA REQUERENTE: INEZ RANGEL CARDOSO REQUERENTE: OSIAS APPEL REQUERENTE: ACIR VASSALLO VIDAL REQUERENTE: ALBINA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA REQUERENTE: JERSON KELMAN REQUERENTE: ALVARO AUGUSTO HUET DE BACELLAR REQUERENTE: ANA MARIA TEBYRICA DE MELLO CAMPOS REQUERENTE: ANDRE GOMES CARDOSO REQUERENTE: AUGUSTO PORTUGAL FILHO REQUERENTE: CARLOS GONCALVES FILHO REQUERENTE: ELIO LUIZ CARVALHO LEME TEIXEIRA PINTO REQUERENTE: ELIZABETH ELZEQUIR AMIUNE REQUERENTE: FERNANDO LUIZ CONDE FIGUEIREDO REQUERENTE: JOSE CESAR VIEIRA ROSA REQUERENTE: JOSE DE ALENCAR MEDEIROS FILHO REQUERENTE: JOSÉ ROBERTO FONSECA REQUERENTE: KAZUO HARAGUCHI REQUERENTE: LIDIA SOARES PESSOA REQUERENTE: LILIAM FONTES VALENTIM REQUERENTE: LORENA FORNARI DE ARY PIRES REQUERENTE: LUIZ AFONSO FILHO REQUERENTE: LUIZ MAURICIO DA SILVA THOME REQUERENTE: MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS NUNES REQUERENTE: MARIA CECILIA NEGREIROS TEBYRICA REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DE SOUSA LEITE REQUERENTE: MARIA DILMA BELMIRO DE SOUSA REQUERENTE: MARIA HELENA BARBOSA DA SILVA DE SA REQUERENTE: NELSON OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERENTE: NELSON PATARO REQUERENTE: ORLANDO TAPITANGA DE MOURA NETO REQUERENTE: PAULO ALEXANDRE MACHADO REQUERENTE: PAULO DO NASCIMENTO TEIXEIRA REQUERENTE: RICARDO LUIZ PERRONE REQUERENTE: ROBERTO DE AGUIAR GODINHO REQUERENTE: ROGERIO TAVARES VERDOLIN REQUERENTE: WELLINGTON FERREIRA FERNANDES COUTINHO REQUERENTE: ODUVALDO BARROSO DA SILVA ADVOGADOS: DANIELLE FERNANDES BOUÇAS - RJ186061 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF046056 ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - DF059275 REQUERIDO: FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS ADVOGADOS: CARLA BARRETO - RJ047588 LEONARDO VIEIRA BAZ - RJ098151 REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR REQUERIDO: UNIÃO REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADOS: FABIO ZAMBITTE IBRAHIM - RJ176415 CAIO COSTA RIBEIRO - RJ236603 DECISÃO Trata-se de pedido incidental de tutela de urgência recursal apresentado por FRANCISCO GODOFREDO RODRIGUES DA CUNHA e outros, objetivando a atribuição de efeito suspensivo a agravo interno interposto contra decisão desta relatoria que conheceu do recurso especial para dar-lhe parcial provimento. Com efeito, verifica-se que esses autos aportaram nesta Corte Superior em razão da interposição de recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ELETROS. DEFICIT SUCESSIVO. BUSCA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, na qual pretendem os autores o afastamento da cobrança de contribuição extraordinária, referente ao planos de equacionamento de déficits de plano de previdência privada, na qual alegam a existência de norma que ausentava de responsabilidade os assistidos 'blindados' na cobertura de eventuais déficits atuariais que pudessem vir a existir no futuro, em virtude da vedação expressa quanto à possibilidade de migração desses participantes para o Plano CD que seria implementado. 2. Ocorre que, a teor do art. 202, § 3º da CRFB/88 c/c art. 6º da LC 108/01 e arts. 18, 19 e 21 da LC nº 109/01, prezam pelo instituto da paridade contributiva, não havendo ilegalidade na cobrança de contribuição extraordinária dos beneficiários, para o equacionamento de déficit atuarial. Da leitura do art. 21 da LC 109/01, infere-se que é obrigatório o equacionamento do déficit pelos patrocinadores, participantes e assistidos, proporcionalmente às suas contribuições. 3. Ademais, não merece acolhimento a alegação dos apelantes de que o art. 17 da LC nº 109/01 assegura o direito adquirido do participante que já cumpriu os pressupostos para obtenção do benefício, uma vez que esse direito adquirido diz respeito tão somente ao benefício concedido, não às reservas atuariais que garantem o seu pagamento, como já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça. 4. Outrossim, não há que se falar em decadência para declaração de ilegalidade do § 2º do art. 61 do Regulamento PBDE, uma vez que, como já mencionado, o dispositivo afronta regra constitucional (art. 202, § 3º da CRFB/88). Com efeito, ainda que o art. 54 da Lei nº 9.784/1993 estabeleça o prazo decadencial de 5 anos para que a Administração Pública reveja seus próprios atos, não se pode admitir a possibilidade de consolidação de situações ofensivas a preceitos constitucionais, sob pena de violação da própria supremacia constitucional. 5. De igual modo, deve ser afastada a aplicação dos arts. 23 e 24 da LINDB, que dispõem, respectivamente, sobre regime de transição no caso de nova interpretação de norma de conteúdo indeterminado, e a revisão de atos administrativos, exatamente por partirem da premissa de que a norma originária sempre esteve em harmonia com a Constituição Federal, o que não é a hipótese dos autos. 6. Recurso desprovido." (e-STJ fl. 2.533) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 2.595/2.596). Nas razões do recurso especial interposto, aponta-se violação dos arts. 11, 291, 292, § 3º, e 700, § 3º, 489, II, e 1.022, II e III, do Código de Processo Civil; 17, parágrafo único, 19 e 68, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001; 54 da Lei nº 9.784/1999; 23 e 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB); e 422 do Código Civil. Argumenta-se, em síntese, a par da inadequação da tutela jurisdicional entregue, que o acórdão recorrido teria violado o direito adquirido dos assistidos, bem como suas legítimas expectativas, decorrentes do art. 61 do Regulamento do Plano de Previdência Complementar. Além disso, postulou a adequação do valor da causa. Após a apresentação de contrarrazões, o apelo nobre foi admitido na origem. O recurso especial, todavia, somente provido quanto à pretensão de adequação do valor da causa. Em petição apresentada a esta relatoria (e-STJ fls. 3.249/3.269), após interposição de agravo interno, os ora requerentes buscam a atribuição de efeito suspensivo, sob a argumentação de que serão implementados os descontos nos benefícios previdenciários, em virtude de deliberação do Conselho Diretivo da Eletros, tomada em reunião realizada em 13 de novembro de 2024. É o relatório. DECIDO. Acerca da tutela provisória, o Código de Processo Civil de 2015 assim dispõe: "Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental." "Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito." "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Fazendo-se uma interpretação lógico-sistemática dos dispositivos legais, conclui-se que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial e agravo em recurso especial exige, assim como no anterior sistema processual, a presença concomitante dos requisitos da fumaça do bom direito, consistente na plausibilidade do direito invocado no recurso especial, e do perigo na demora, cuja caracterização materializa-se na demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso concreto, partindo de uma análise perfunctória do recurso a que se pretende atribuir o efeito suspensivo excepcional, depreende-se que não está presente a plausibilidade do direito, imprescindível para o deferimento do pedido. Isso porque o recurso especial já foi apreciado por esta relatoria, tendo-se verificado que o o direito postulado quanto ao direito adquirido não tem guarida. Isso porque a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível ao benefício de aposentadoria é assegurada ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previndenciários. Contudo, essa garantia não implica a existência de direito adquirido ao regime de custeio, o qual pode ser modificado a qualquer tempo, desde que para preservar o equilíbrio atuarial do plano, observados os requisitos legais para tanto. Logo, eventuais resultados deficitários nos planos ou nas entidades fechadas de previdência complementar serão suportados por patrocinadores, participantes e assistidos. O equacionamento desses déficits pode ser realizado, entre outras medidas, por meio de aumento das contribuições, instituição de contribuições adicionais ou redução dos valores dos benefícios a conceder, nos termos do art. 21, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001, conforme reiteradamente decidido por esta Corte Superior. A propósito: "PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RECURSO ESPECIAL. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS PARA OUTRO ADMINISTRADO PELA MESMA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PAGAS AOS DIFERENTES PLANOS DE BENEFÍCIOS, AO ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. PLANOS DE BENEFÍCIOS QUE, AINDA QUE ADMINISTRADOS PELA MESMA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, TÊM INDEPENDÊNCIA PATRIMONIAL. REAJUSTE DE CONTRIBUIÇÃO DOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO PLANO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. TESE DE HAVER DIREITO ADQUIRIDO A DETERMINADO REGIME DE CONTRIBUIÇÕES. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PLEITO QUE NÃO TEM NENHUM SUPEDÂNEO NA AB-ROGADA LEI N. 6.435/1977 NEM NAS VIGENTES LEIS COMPLEMENTARES N. 108 E 109, AMBAS DE 2001. 1. Há independência patrimonial entre os diversos planos de benefícios - ainda que vinculados à mesma entidade de previdência privada -; "mesmo nos planos de Benefício Definido, em que existe uma conta coletiva, não ocorre 'distribuição de renda', mas mutualismo, ou seja, todos os participantes encontram-se nas mesmas condições, repartindo os riscos envolvidos na operação" (CASSA, Ivy. Contrato de previdência privada. São Paulo: MP, 2009, p. 62- 83). 2. Na vigência da Lei n. 6.435/1977 (no mesmo sentido, dispõe o art. 23, parágrafo único, da Lei Complementar n. 109/2001), os planos de benefícios de previdência privada já eram elaborados com base em cálculos atuariais - prevendo benefícios e formação de correspondente fonte de custeio -; que, conforme o artigo 43 da ab-rogada Lei n. 6.435/1977, deveriam ao final de cada exercício ser reavaliados, com vistas à manutenção do equilíbrio do sistema. Como a entidade de previdência fechada é apenas administradora do fundo formado pelas contribuições da patrocinadora e dos participantes e assistidos - que participam da gestão do plano -, os desequilíbrios atuariais verificados no transcurso da relação contratual, isto é, a não confirmação da premissa atuarial decorrente de fatores diversos - até mesmo exógenos, como a variação da taxa de juros que remunera seus investimentos -, os superavit e deficit verificados, repercutem para o conjunto de participantes e beneficiários. 3. Todavia, coerentemente, no tocante ao deficit, o art. 21 da Lei Complementar n. 109/2001 também prevê que resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, podendo ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas infralegais estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador. 4. Com efeito, muito embora a norma de regência ao caso (art. 21, § 1º, da Lei Complementar n. 109/2001) vede a redução dos benefícios concedidos, isto, em consonância com os arts. 17, parágrafo único e 68, § 1º, do mesmo Diploma, e reconheça direito adquirido ao benefício, no momento em que o participante se torna elegível, não estabelece direito adquirido ao regime de contribuições, que poderão ser reajustadas para equacionamento de resultado deficitário. 5. Recurso especial não provido." (REsp nº 1.384.432/SE, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 5/3/2015, DJe de 26/3/2015 - grifou-se) "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGIME DE CUSTEIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER ESTATUTÁRIO DO PLANO. REAVALIAÇÃO ATUARIAL PERIÓDICA. LÓGICA DO SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. BUSCA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. RESULTADO DEFICITÁRIO. ÔNUS DE PATROCINADORES, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS. MUTUALIDADE. 1. Ação ordinária que visa a redução da alíquota relativa à contribuição de plano de previdência privada ao argumento de que os participantes possuem direito adquirido às regras vigentes na época da adesão, sendo ilegal a majoração promovida pela entidade em regulamento superveniente. 2. Pelo regime de capitalização, o benefício de previdência complementar será decorrente do montante de contribuições efetuadas e do resultado de investimentos, podendo haver, no caso de desequilíbrio financeiro e atuarial do fundo, superávit ou déficit, a influenciar os participantes do plano como um todo, já que pelo mutualismo serão beneficiados ou prejudicados, de modo que, nessa última hipótese, terão que arcar com os ônus daí advindos. 3. É da própria lógica do regime de capitalização do plano de previdência complementar o caráter estatutário, até porque, periodicamente, em cada balanço, todos os planos de benefícios devem ser reavaliados atuarialmente a fim de manter o equilíbrio do sistema, haja vista as flutuações do mercado e da economia, razão pela qual adaptações e ajustes ao longo do tempo revelam-se necessários, sendo inapropriado o engessamento normativo e regulamentar. 4. A possibilidade de alteração dos regulamentos dos planos de benefícios pelas entidades de previdência privada, com a supervisão de órgãos governamentais, e a adoção de sistema de revisão dos valores das contribuições e dos benefícios já encontravam previsão legal desde a Lei nº 6.435/1977 (arts. 3º, 21 e 42), tendo sido mantidas na Lei Complementar nº 109/2001 (arts. 18 e 21). 5. As modificações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas de previdência privada, a partir da aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado, em qualquer caso, o direito acumulado de cada participante. 6. É assegurada ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria. Todavia, disso não decorre nenhum direito adquirido a regime de custeio, o qual poderá ser alterado a qualquer momento para manter o equilíbrio atuarial do plano, sempre que ocorrerem situações que o recomendem ou exijam, obedecidos os requisitos legais. 7. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será suportado por patrocinadores, participantes e assistidos, devendo o equacionamento ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador (art. 21, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001). 8. Se foi comprovada a necessidade técnica de adaptação financeira do plano, tanto por questões administrativas (equiparação da data de reajuste de empregados ativos e inativos) quanto por questões financeiras (realinhamento da contabilidade do fundo previdenciário em virtude da profunda instabilidade econômica do país), não há falar em ilegalidade na majoração das contribuições dos participantes, pois, além de não ser vedada a alteração da forma de custeio do plano de previdência privada, foram respeitadas as normas legais para a instituição de tais modificações, como a aprovação em órgãos competentes e a busca do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido." (REsp nº 1.364.013/SE, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 7/5/2015 - grifou-se) Nesse contexto, ainda que em juízo perfuntório e provisório, não se vislumbra a plausibilidade do agravo interno pendente de julgamento, o que inviabiliza o provimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo apresentado. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HELIO DE BARROS PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499) ADVOGADO(A): ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO (OAB RJ095928) ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO HOLZ (OAB RJ246226) APELANTE: FRANCISCO GODOFREDO RODRIGUES DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499) ADVOGADO(A): ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO (OAB RJ095928) ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO HOLZ (OAB RJ246226) APELANTE: INEZ RANGEL CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499) ADVOGADO(A): ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO (OAB RJ095928) ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO HOLZ (OAB RJ246226) APELANTE: ICLEA RODRIGUES VAZ DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499) ADVOGADO(A): ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO (OAB RJ095928) ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO HOLZ (OAB RJ246226) APELANTE: HUMBERTO DE CAMPOS RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499) ADVOGADO(A): ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO (OAB RJ095928) ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO HOLZ (OAB RJ246226) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: PREVIC - SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELADO: FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO VIEIRA BAZ (OAB RJ098151) APELADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS (RÉU) PROCURADOR(A): CLEBER MARQUES REIS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 15 de FEVEREIRO de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª. Região, no canal desta 7ª. Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) ATENÇÃO: ESTA SESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5048114-75.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 13) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HELIO DE BARROS PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499) ADVOGADO(A): ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO (OAB RJ095928) ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO HOLZ (OAB RJ246226) APELANTE: FRANCISCO GODOFREDO RODRIGUES DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499) ADVOGADO(A): ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO (OAB RJ095928) ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO HOLZ (OAB RJ246226) APELANTE: INEZ RANGEL CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499) ADVOGADO(A): ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO (OAB RJ095928) ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO HOLZ (OAB RJ246226) APELANTE: ICLEA RODRIGUES VAZ DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499) ADVOGADO(A): ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO (OAB RJ095928) ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO HOLZ (OAB RJ246226) APELANTE: HUMBERTO DE CAMPOS RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499) ADVOGADO(A): ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO (OAB RJ095928) ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO HOLZ (OAB RJ246226) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: PREVIC - SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELADO: FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO VIEIRA BAZ (OAB RJ098151) APELADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS (RÉU) PROCURADOR(A): CLEBER MARQUES REIS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 15 de FEVEREIRO de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª. Região, no canal desta 7ª. Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) ATENÇÃO: ESTA SESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5048114-75.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 13) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HELIO DE BARROS PINTO (AUTOR) ADVOGADO: GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499) ADVOGADO: ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO (OAB RJ095928) APELANTE: FRANCISCO GODOFREDO RODRIGUES DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO: GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499) ADVOGADO: ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO (OAB RJ095928) APELANTE: INEZ RANGEL CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO: GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499) ADVOGADO: ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO (OAB RJ095928) APELANTE: ICLEA RODRIGUES VAZ DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499) ADVOGADO: ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO (OAB RJ095928) APELANTE: HUMBERTO DE CAMPOS RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO: GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499) ADVOGADO: ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO (OAB RJ095928) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: PREVIC - SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (RÉU) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (RÉU) ADVOGADO: LEONARDO VIEIRA BAZ (OAB RJ098151) APELADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS (RÉU) PROCURADOR: CLEBER MARQUES REIS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2022. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 09 de NOVEMBRO de 2022, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF – 2ª. Região, no canal desta 7ª. Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) ATENÇÃO: ESTA SESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5048114-75.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

17/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(36)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5048114-75.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS ADVOGADO(A): LEONARDO VIEIRA BAZ (OAB RJ098151) DESPACHO/DECISÃO Evento 665 - aguarde-se o prazo concedido na decisão do evento 651.

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(95)