Agravo em Recurso Especial 5000333-13.2012.8.21.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000333-13.2012.8.21.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000333-13.2012.8.21.0024/RS RELATOR: CLEUSA MARIA LUDWIG AUTOR: IVANDRO AYRES DA COSTA ADVOGADO(A): HUGO BITTENCOURT MOREIRA (OAB RS023750) RÉU: DMF FABRICACAO DE CAL LTDA. - ME ADVOGADO(A): VILTON FRAGA DA SILVA (OAB RS027605) ADVOGADO(A): FERNANDA NAPAR DE SOUZA (OAB RS113235) ADVOGADO(A): LUIZINHO MIGUEL BALEN (OAB RS026670) RÉU: DIEGO MENEZES FLORES ADVOGADO(A): VILTON FRAGA DA SILVA (OAB RS027605) ADVOGADO(A): FERNANDA NAPAR DE SOUZA (OAB RS113235) ADVOGADO(A): LUIZINHO MIGUEL BALEN (OAB RS026670) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 39 - 07/10/2025 - Remetidos os Autos

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000333-13.2012.8.21.0024/RS AUTOR: IVANDRO AYRES DA COSTA ADVOGADO(A): HUGO BITTENCOURT MOREIRA (OAB RS023750) RÉU: DMF FABRICACAO DE CAL LTDA. - ME ADVOGADO(A): LUIZINHO MIGUEL BALEN (OAB RS026670) ADVOGADO(A): FERNANDA NAPAR DE SOUZA (OAB RS113235) ADVOGADO(A): VILTON FRAGA DA SILVA (OAB RS027605) RÉU: DIEGO MENEZES FLORES ADVOGADO(A): LUIZINHO MIGUEL BALEN (OAB RS026670) ADVOGADO(A): FERNANDA NAPAR DE SOUZA (OAB RS113235) ADVOGADO(A): VILTON FRAGA DA SILVA (OAB RS027605) ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, intimo as partes sobre o retorno dos autos.

30/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2025, 14:53

Trânsito em julgado

19/05/2025, 14:53

Publicação

23/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2825917/RS (2024/0474519-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: DIEGO MENEZES FLORES AGRAVANTE: DMF DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: VILTON FRAGA DA SILVA - RS027605 LUIZINHO MIGUEL BALEN - RS026670 FERNANDA NAPAR DE SOUZA - RS113235 AGRAVADO: IVANDRO AYRES DA COSTA ADVOGADO: HUGO BITTENCOURT MOREIRA - RS023750 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 13:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 12:01

Publicação

31/03/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2825917/RS (2024/0474519-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: DIEGO MENEZES FLORES AGRAVANTE: DMF DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: VILTON FRAGA DA SILVA - RS027605 LUIZINHO MIGUEL BALEN - RS026670 FERNANDA NAPAR DE SOUZA - RS113235 AGRAVADO: IVANDRO AYRES DA COSTA ADVOGADO: HUGO BITTENCOURT MOREIRA - RS023750 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2825917/RS (2024/0474519-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: DIEGO MENEZES FLORES AGRAVANTE: DMF DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: VILTON FRAGA DA SILVA - RS027605 LUIZINHO MIGUEL BALEN - RS026670 FERNANDA NAPAR DE SOUZA - RS113235 AGRAVADO: IVANDRO AYRES DA COSTA ADVOGADO: HUGO BITTENCOURT MOREIRA - RS023750 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2825917/RS (2024/0474519-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DIEGO MENEZES FLORES AGRAVANTE: DMF DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: VILTON FRAGA DA SILVA - RS027605 LUIZINHO MIGUEL BALEN - RS026670 FERNANDA NAPAR DE SOUZA - RS113235 AGRAVADO: IVANDRO AYRES DA COSTA ADVOGADO: HUGO BITTENCOURT MOREIRA - RS023750 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por DMF DO BRASIL LTDA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DIEGO MENEZES FLORES (RÉU) ADVOGADO(A): Luizinho Miguel Balen (OAB RS026670) ADVOGADO(A): FERNANDA NAPAR DE SOUZA (OAB RS113235) APELANTE: DMF FABRICACAO DE CAL LTDA. - ME (RÉU) ADVOGADO(A): Luizinho Miguel Balen (OAB RS026670) ADVOGADO(A): FERNANDA NAPAR DE SOUZA (OAB RS113235) APELADO: IVANDRO AYRES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): HUGO BITTENCOURT MOREIRA (OAB RS023750) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de junho de 2024. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente 80 - 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 247 A 252 DO RITJRS E ATO NRO. 04/2021 DA 1A. VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 10 (DEZ) DE JULHO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. EVIDENCIA-SE QUE O CAPUT DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DISPÕE QUE AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALIENTA-SE, OUTROSSIM, QUE A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA POR MEIO DE PETICIONAMENTO NO SISTEMA EPROC ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ADEMAIS, CONFORME DISPOSTO NO RITJRS E NO ATO N.º 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ 2 DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PETIÇÃO CONTENDO O LINK QUE DÊ ACESSO À SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA POR ARQUIVO DE ÁUDIO, OU DE ÁUDIO E VÍDEO, OU JUNTAR AOS AUTOS A PRÓPRIA MÍDIA, DEVENDO PARA TANTO PROCEDER NA FORMA PREVISTA NO ART. 7º DO REFERIDO ATO. POR FIM, INFORMO QUE O AGENDAMENTO PARA ATENDIMENTO AOS ADVOGADOS PELOS DESEMBARGADORES DEVERÁ SER FEITO PELO E-MAIL SETORIAL DA CÂMARA, CUJO ENDEREÇO É [email protected], COM A ESPECIFICAÇÃO "AGENDAMENTO" NO CAMPO DO ASSUNTO. Apelação Cível Nº 5000333-13.2012.8.21.0024/RS (Pauta: 456) RELATORA: Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DIEGO MENEZES FLORES (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDA NAPAR DE SOUZA (OAB RS113235) ADVOGADO(A): Luizinho Miguel Balen (OAB RS026670) APELANTE: DMF FABRICACAO DE CAL LTDA. - ME (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDA NAPAR DE SOUZA (OAB RS113235) ADVOGADO(A): Luizinho Miguel Balen (OAB RS026670) APELADO: IVANDRO AYRES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): HUGO BITTENCOURT MOREIRA (OAB RS023750) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de março de 2024. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente 80 - 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 247 A 252 DO RITJRS E ATO NRO. 04/2021 DA 1A. VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 20 (VINTE) DE MARÇO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. SALIENTO, OUTROSSIM, QUE A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA ATRAVÉS DE PETICIONAMENTO NO SISTEMA EPROC ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ADEMAIS, CONFORME DISPOSTO NO RITJRS E NO ATO N.º 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ 2 DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PETIÇÃO CONTENDO O LINK QUE DÊ ACESSO À SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA POR ARQUIVO DE ÁUDIO, OU DE ÁUDIO E VÍDEO, OU JUNTAR AOS AUTOS A PRÓPRIA MÍDIA, DEVENDO PARA TANTO PROCEDER NA FORMA PREVISTA NO ART. 7º DO REFERIDO ATO. POR FIM, INFORMO QUE O AGENDAMENTO PARA ATENDIMENTO AOS ADVOGADOS PELOS DESEMBARGADORES DEVERÁ SER FEITO PELO E-MAIL SETORIAL DA CÂMARA, CUJO ENDEREÇO É [email protected], COM O ASSUNTO "AGENDAMENTO". Apelação Cível Nº 5000333-13.2012.8.21.0024/RS (Pauta: 525) RELATORA: Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO

11/03/2024, 00:00

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