Embargos de Divergência em Recurso Especial 0088196-80.2011.8.11.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0088196-80.2011.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1391557/MT (2013/0208813-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MARCELO GLASHERSTER - RJ076543 EDUARDO MONTEIRO AVRAMESCO - RJ138704 ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E OUTRO(S) - DF023980 EMBARGADO: IRINEU ZANATTA REPRESENTADO POR: MARIA APARECIDA OLIVEIRA ADVOGADO: ANGELICA RODRIGUES MACIEL - MT010862O INTERESSADO: COOPERATIVA AGR PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA ADVOGADO: FERNANDO OLIVEIRA MACHADO - MT009012 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência em recurso especial interpostos contra acórdão da TERCEIRA TURMA, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, assim ementado (fls. 1.667-1.668): PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. 1. Cuida-se de recurso especial interposto em ação rescisória, na qual o acórdão alterou a sentença somente para afirmar que o autor da ação originária não poderia propor o cumprimento de sentença. 2. A ação originária declarou que a instituição financeira retirou, sem autorização, determinada quantia da conta de uma cooperativa e a depositou na conta do recorrente, autor da ação rescindenda. Com essa operação, o banco satisfez irregularmente crédito próprio. 3. A questão controvertida é saber se o espólio do autor da ação originária tem legitimidade ativa para o cumprimento de sentença. 4. A procedência do pedido inicial tem como consectário a legitimidade do autor para o cumprimento da ação, de forma a concretizar o direito que lhe foi atribuído pelo título executivo judicial. Recurso especial de Irineu Zanata (espólio) provido. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. 1. Cuida-se de recurso especial interposto em ação rescisória, na qual o acórdão alterou a sentença somente para afirmar que o autor da ação originária não poderia propor o cumprimento de sentença. 2. A ação originária declarou que a instituição financeira retirou sem autorização determinada quantia da conta de uma cooperativa e a depositou na conta de outra pessoa. Com essa operação o banco satisfez irregularmente crédito próprio. 3. A exclusão da cooperativa do polo passivo da demanda não implica julgamento extra petita, uma vez que, ao declarar inexistência de relação jurídica e determinar o retorno ao status quo ante, implica necessariamente que a quantia subtraída da conta da cooperativa lhe seja restituída. 4. A ausência de violação manifesta de norma jurídica implica improcedência da ação rescisória. Recurso especial do Banco do Brasil conhecido em parte e improvido. Os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos, conforme a seguinte ementa (fl. 1.752): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, analisou as questões mencionadas, com exceção da aplicação ou não da Súmula 418/STJ, único ponto em relação ao qual houve omissão. 3. A teor da Súmula 579/STJ, não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior. Inaplicabilidade da Súmula 418/STJ, em razão do seu cancelamento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos. A parte embargante defende que o acórdão embargado contrariou os seguintes julgados: (a) AgInt no AREsp n. 2.529.297/GO, QUARTA TURMA, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 19/8/2024. Alega que o paradigma "levou a c. Quarta Turma a firmar entendimento no sentido de que não é possível, na fase de liquidação ou execução, modificar a coisa julgada quanto à legitimidade ativa, salvo por meio de ação rescisória. Ainda que se trate de matéria de ordem pública — o que, em tese, permitiria seu conhecimento de ofício e em qualquer grau de jurisdição —, sua modificação encontra limite no trânsito em julgado, sendo possível apenas mediante ação rescisória" (fl. 1.773); e (b) AgInt no AREsp n. 2.083.801/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, julgado em 9/9/2024. Assevera que a Quarta Turma firmou "entendimento no sentido de que não é possível, na fase de liquidação ou execução, modificar a coisa julgada quanto às partes que constituíram o título judicial. Isso porque a sentença faz coisa julgada entre as partes que nela figuram, conforme estabelece o artigo 506 do Código de Processo Civil — dispositivo que, inclusive, é o cerne da discussão no caso" (fl. 1.775). Pede a reforma do acórdão embargado. É o relatório. Decido. Passo à análise dos embargos de divergência com relação ao pretenso conflito entre o acórdão embargado, da TERCEIRA TURMA, e o AgInt no AREsp n. 2.529.297/GO, QUARTA TURMA, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 19/8/2024. O acórdão embargado apreciou controvérsia decorrente de ação rescisória movida pela parte recorrida, em que foi ratificada a legitimidade ativa para a fase executiva. A demanda original tratou de "documentos de transferência bancária acostados às fl. 46-47/TJ, os quais demonstram que nos dias 26 e 27 de outubro de 1.994, foram debitados da conta bancária 10.039-0, de titularidade de COPRODIA LTDA, os valores de R$ 55.000,00 e R$ 585.000,00, os quais foram creditados na conta corrente 4.355-9, pertencente ao réu da presente rescisória. [...] Conforme restou unânime pela prova amealhada nos autos, essas operações foram realizadas de forma arbitrária pelo Banco do Brasil, a seu talante e por sua única vontade, o que caracteriza o exercício abusivo de direito [...] Vale dizer: se a transferência foi irregular e houve determinação de seu desfazimento, as coisas devem retornar ao status quo existente antes desse ato, isto é, o dinheiro deve ser retirado da conta bancária do beneficiário (Irineu) e devolvido à conta corrente de onde foi removido (Coprodia). Nisso não há qualquer absurdo ou desrespeito aos limites subjetivos da lide, porque, repita-se: se trata tão-somente de desdobramento natural da declaração da inexistência de relação jurídica entre o réu da rescisória e os demais envolvidos na malfadada operação bancária cotejada nos autos. [...] É interessante trazer a previsão do art. 506 do Código de Processo Civil de 2015, que substituiu justamente o art. 472 do CPC/1973: [...] Comparando-se o texto dos dispositivos, note-se a supressão da expressão 'não beneficiando'. Logo, além de a decisão estar coberta pela coisa julgada, a discussão não teria lugar" (fls. 1.675-1.676 e 1.677). Por outro lado, o paradigma da TERCEIRA TURMA, à luz do inteiro teor das respectivas peças processuais (acórdão recorrido e recurso especial), cuidou de "agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 73/76, que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante, na qual pretendeu a cassação de sentença exequenda, proferida em sede de embargos de terceiro e transitada em julgado em 27/08/2019, sob a alegação de ilegitimidade ativa do espólio do titular do crédito perseguido. [...] No mais, ao julgar o agravo de instrumento, o eg. TJ-GO concluiu não ser possível acolher a tese de ilegitimidade ativa e de consequente nulidade da sentença exequenda porque não alegada durante a fase de conhecimento, mas somente 3 (três) anos após o trânsito em julga e já em sede de cumprimento de sentença, quando já atingida pela eficácia preclusiva da coisa julgada, não sendo a exceção de pré-executividade, portanto, o instrumento adequado para a discussão da matéria" (fls. 1.798-1.799). Portanto, diante das peculiaridades fáticas e processuais de cada caso, não há como reconhecer similitude entre os arestos confrontados, sendo incabíveis os embargos de divergência, consoante os arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Procedo ao exame dos embargos de divergência com relação ao pretenso conflito entre o acórdão embargado, da TERCEIRA TURMA, e o AgInt no AREsp n. 2.083.801/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, julgado em 9/9/2024. Diferentemente do acórdão embargado, o paradigma versou sobre "ação monitória em fase de cumprimento de sentença fundada em instrumento particular de confissão de dívida assinado pelo agravado. [...] A r. decisão guerreada foi proferida nos seguintes termos: 'Fls. 122/127: Indefiro o pedido de busca de bens em nome da genitora do estudante, uma vez que ela não figura no polo passivo. Ressalte-se que se trata de cumprimento de sentença, razão pela qual não é possível a alteração do polo passivo neta fase processual. [...] Anoto que o estudante, ora executado, já atingiu a maioridade conforme certidão de nascimento de fl. 128. [...] Verifica-se que a Corte de origem decidiu de conformidade com o entendimento desta Corte, ao entender pela impossibilidade de inclusão da genitora na obrigação não assumida contratualmente [...]" (fls. 1.813-1.814). Diante das peculiaridades fáticas e processuais de cada caso, não há como reconhecer similitude entre os arestos confrontados, sendo incabíveis os embargos de divergência, consoante os arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Conforme o entendimento desta Corte, descabe a majoração da verba honorária quando ausente sua fixação nas instâncias ordinárias. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no REsp 1391557/MT (2013/0208813-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MARCELO GLASHERSTER - RJ076543 EDUARDO MONTEIRO AVRAMESCO - RJ138704 ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E OUTRO(S) - DF023980 REQUERIDO: IRINEU ZANATTA REPRESENTADO POR: MARIA APARECIDA OLIVEIRA ADVOGADO: ANGELICA RODRIGUES MACIEL - MT010862O INTERESSADO: COOPERATIVA AGR PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA ADVOGADO: FERNANDO OLIVEIRA MACHADO - MT009012 DECISÃO Cuida-se de petição apresentada pelo BANCO DO BRASIL S.A., na qual a parte manifesta oposição ao julgamento por meio da Sessão Virtual da Terceira Turma, requerendo a inclusão do presente recurso na pauta presencial, com o intuito de realizar sustentação oral e apresentar memoriais. Alega, de forma, genérica, que o plenário presencial possibilitaria uma análise mais detida e que os patronos poderiam eventualmente prestar esclarecimentos sobre questões fáticas. É, no essencial, o relatório. O pedido não merece deferimento. O art. 7º, § 2º-B, da Lei n. 14.365/2022 alterou o Estatuto dos Advogados e ampliou as hipóteses de cabimento da sustentação oral, fazendo-a presente em agravos internos interpostos contra decisão monocrática em recursos especiais. Essa alteração levou à reformulação do Regimento Interno desta Corte Superior e à adaptação do sistema para viabilizar as sustentações orais nas sessões virtuais. Cabe ao interessado, portanto, acessar a página eletrônica do STJ e, no prazo legal (art. 4º, I, da Resolução STJ/GP 9/2022), preencher o formulário "Sustentação Oral e Preferência de Julgamento". Assim, diante da possibilidade de realização de sustentação oral, inclusive nas sessões virtuais, cai por terra a necessidade de se proceder ao presente julgamento em sessão presencial. Ademais, o processo, em sua integralidade, o voto deste relator e o vídeo da sustentação oral realizada pelos interessados permanecem sob exame dos demais membros do órgão colegiado por um período de 7 dias, prazo muito superior ao dos julgamentos presenciais, ampliando, assim, o devido processo legal. As partes podem apresentar memoriais, que serão analisados detidamente pelos integrantes desta Turma, não havendo, pois, nenhum prejuízo decorrente do julgamento em sessão virtual na espécie. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

22/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Impugnação)

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Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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