Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5678961-86.2023.8.09.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5678961-86.2023.8.09.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/11/2025, 15:23

Trânsito em julgado

05/11/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 12:46

Protocolo de Petição

13/10/2025, 12:28

Publicação

13/10/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2725637/GO (2024/0306533-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ALEX JOSÉ SILVA - GO032520 RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA - GO034945 AGRAVADO: SAMUEL STABENOW JUNIOR AGRAVADO: TACIANO CAMPOS RODRIGUES ADVOGADO: TACIANO CAMPOS RODRIGUES (EM CAUSA PRÓPRIA) - GO036962 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2025, 16:10

Não-Provimento

08/10/2025, 23:59

Publicação

12/09/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2725637/GO (2024/0306533-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ALEX JOSÉ SILVA - GO032520 RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA - GO034945 AGRAVADO: SAMUEL STABENOW JUNIOR AGRAVADO: TACIANO CAMPOS RODRIGUES ADVOGADO: TACIANO CAMPOS RODRIGUES (EM CAUSA PRÓPRIA) - GO036962 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 02/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

10/09/2025, 12:05

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 14:16

Documento (Certidão)

26/08/2025, 14:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2725637/GO (2024/0306533-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ALEX JOSÉ SILVA - GO032520 RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA - GO034945 EMBARGADO: SAMUEL STABENOW JUNIOR EMBARGADO: TACIANO CAMPOS RODRIGUES ADVOGADO: TACIANO CAMPOS RODRIGUES (EM CAUSA PRÓPRIA) - GO036962 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra o acórdão assim ementado (fl. 245): PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. ART. 523, § 1º, DO CPC. RESPEITADO CRITÉRIO CRONOLÓGICO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A recuperada não está impedida, pelo texto da Lei n. 11.101/05, de satisfazer voluntariamente créditos extraconcursais perseguidos em execuções individuais, de modo que as consequências jurídicas previstas na norma do dispositivo precitado devem incidir quando não pago o montante devido. 2. É possível a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/15 sobre o valor da condenação, nas hipóteses em que o executado não paga voluntariamente a quantia devida estampada no título judicial no prazo de 15 dias, após autorização do juízo da recuperação judicial. 3. No caso, o juízo da recuperação deferiu valor mensal para pagamento dos créditos extraconcursais, bem como o Tribunal pontuou que deve ser respeitada a ordem cronológica. Assim, incidem as Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Aduz a embargante que há divergência com acórdão paradigma da Terceira Turma (REsp n. 1.873.081/RS) relativamente à tese de que a multa do art. 523, § 1º, do CPC não pode ser aplicada a empresas em recuperação judicial, pois não há recusa voluntária ao adimplemento da obrigação. Pondera que a decisão embargada não considerou que a aplicação da multa prejudica a empresa em recuperação judicial, violando o princípio da igualdade entre credores e a razoabilidade das medidas executivas. É o relatório. Decido. Os embargos não reúnem condições de processamento. De acordo com os arts. 1.043, § 3º, I, do CPC e 266, § 3º, do RISTJ, o acórdão paradigma, proveniente da Terceira Turma (REsp n. 1.873.081/RS), não é apto a demonstrar o dissídio jurisprudencial que enseja a admissão dos embargos de divergência, porquanto a composição do órgão fracionário não sofreu alteração em mais da metade de seus membros. Nesse sentido: AgInt nos EREsp n. 2.011.454/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2725637/GO (2024/0306533-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ALEX JOSÉ SILVA - GO032520 RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA - GO034945 EMBARGADO: SAMUEL STABENOW JUNIOR EMBARGADO: TACIANO CAMPOS RODRIGUES ADVOGADO: TACIANO CAMPOS RODRIGUES (EM CAUSA PRÓPRIA) - GO036962 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência em agravo em recurso especial interpostos contra acórdão da TERCEIRA TURMA, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, assim ementado (fl. 245): PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. ART. 523, § 1º, DO CPC. RESPEITADO CRITÉRIO CRONOLÓGICO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A recuperanda não está impedida, pelo texto da Lei n. 11.101/05, de satisfazer voluntariamente créditos extraconcursais perseguidos em execuções individuais, de modo que as consequências jurídicas previstas na norma do dispositivo precitado devem incidir quando não pago o montante devido. 2. É possível a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/15 sobre o valor da condenação, nas hipóteses em que o executado não paga voluntariamente a quantia devida estampada no título judicial no prazo de 15 dias, após autorização do juízo da recuperação judicial. 3. No caso, o juízo da recuperação deferiu valor mensal para pagamento dos créditos extraconcursais, bem como o Tribunal pontuou que deve ser respeitada a ordem cronológica. Assim, incidem as Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. A parte embargante defende que o acórdão recorrido contrariou os seguintes julgados: (a) AgInt no REsp n. 1.789.251/RS, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 15/12/2022. Assevera que as "interpretações por ambos os julgados são diametralmente opostas e ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEIS entre si, posto que um órgão fracionário, esta Terceira Turma negou provimento ao especial, afirmando que a reforma da sentença demandaria o reexame fático probatório dos autos, o que é obstado pelo verbete sumular de número 07, e, por sua vez, a Segunda Turma em distinta oportunidade entendeu o oposto, ou seja, que é possível a revaloração do conjunto fático que formou a convicção do julgador de piso, afastando a óbice pela Súmula 07/STJ" (fl. 271); e (b) REsp n. 1.873.081/RS, TERCEIRA TURMA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 04/03/2021. Pede a reforma do acórdão embargado (fls. 280-282). É o relatório. Decido. Inicialmente, compete à CORTE ESPECIAL o exame dos embargos de divergência somente em relação aos paradigmas de Turmas que compõem Seção diferente daquela integrada pelo órgão prolator do acórdão embargado. Nesse contexto, com o término da jurisdição da CORTE ESPECIAL, os autos devem ser remetidos à SEGUNDA SEÇÃO, para que enfrente, como entender de direito, a divergência relativa ao paradigma da TERCEIRA TURMA (nesse sentido: EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.796.941/PR, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022). Dessa forma, passo à análise dos embargos de divergência com relação ao pretenso conflito entre o aresto recorrido, da TERCEIRA TURMA, e o AgInt no REsp n. 1.789.251/RS, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 15/12/2022. O acórdão recorrido aplicou as Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto à matéria de mérito, em controvérsia que se originou no âmbito de cumprimento de sentença para recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Por outro lado, o paradigma da SEGUNDA TURMA, à luz do inteiro teor das respectivas peças processuais (acórdão recorrido e recurso especial) suplantou, no caso concreto, a incidência da Súmula n. 7/STJ, para afastar a penhora sobre valores inferiores a 40 salários mínimos depositados na conta-corrente da parte devedora. Os embargos de divergência não merecem conhecimento, tendo em vista a impossibilidade de análise da correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial, no caso a incidência da Súmula n. 7/STJ, ausente a similitude entre o acórdão embargado e o paradigma. Portanto, são incabíveis os embargos de divergência, consoante o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência, no que se refere ao paradigma da SEGUNDA TURMA. Publique-se e intimem-se. Redistribuam-se os embargos à SEGUNDA SEÇÃO. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

25/06/2025, 00:00

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