Agravo em Recurso Especial 2176052-79.2021.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2176052-79.2021.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2025, 16:13

Trânsito em julgado

20/05/2025, 16:13

Publicação

24/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2297609/SP (2023/0044682-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ALEXANDRE DOTTA CRISTÓFARO ADVOGADOS: LUIZ RODRIGUES CORVO - SP018854 WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA - SP174465 FERNANDO NASCIMENTO SILVA - SP297009 AGRAVADO: ZUMBI POST - POS PRODUCAO EM CINEMA E VIDEO LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ GARCIA FERRACINI - SP195685 MAURÍCIO MADUREIRA PARÁ PERECIN - SP207248 FERNANDO ESTEFAN DA COSTA - SP368587 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 20:10

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 10:24

Publicação

31/03/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2297609/SP (2023/0044682-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ALEXANDRE DOTTA CRISTÓFARO ADVOGADOS: LUIZ RODRIGUES CORVO - SP018854 WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA - SP174465 FERNANDO NASCIMENTO SILVA - SP297009 AGRAVADO: ZUMBI POST - POS PRODUCAO EM CINEMA E VIDEO LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ GARCIA FERRACINI - SP195685 MAURÍCIO MADUREIRA PARÁ PERECIN - SP207248 FERNANDO ESTEFAN DA COSTA - SP368587 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:23

Conclusão (para decisão)

19/02/2025, 14:00

Documento (Certidão)

19/02/2025, 12:30

Publicação

16/12/2024, 00:53

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2297609/SP (2023/0044682-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ALEXANDRE DOTTA CRISTÓFARO ADVOGADOS: LUIZ RODRIGUES CORVO - SP018854 WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA - SP174465 FERNANDO NASCIMENTO SILVA - SP297009 AGRAVADO: ZUMBI POST - POS PRODUCAO EM CINEMA E VIDEO LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ GARCIA FERRACINI - SP195685 MAURÍCIO MADUREIRA PARÁ PERECIN - SP207248 FERNANDO ESTEFAN DA COSTA - SP368587 DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: Cumprimento provisório de sentença. Pretensão de que a sociedade executada seja proibida de distribuir lucros e dividendos aos sócios para garantir o recebimento dos haveres do exequente. Inviabilidade. Responsabilização dos sócios pela reposição de eventuais lucros distribuídos em prejuízo ao capital social que deve ser discutida em ação própria. Inteligência do art. 1.059 do CC. Obrigação de pagamento dos haveres, ademais, que é da sociedade e não dos sócios, que, inclusive, não compõem o polo passivo da execução. Recurso desprovido. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 139, IV, do Código de Processo Civil e 1.009 e 1.059 do Código Civil sob os argumentos de que é legítima a vedação à distribuição de dividendos aos sócios como meio atípico ou sub-rogatório para compelir ao pagamento do débito, sob pena de responsabilização solidária dos sócios e administradores que a permitirem quando fictícios ou ilícitos. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Colhe-se dos autos que o recorrente interpôs "agravo de instrumento interposto contra a decisão reproduzida às fls. 36/37, proferida em cumprimento provisório de sentença, contendo indeferimento de pedido de proibição de distribuição de lucros e dividendos aos sócios que não integram o polo passivo, sob a fundamento de que a medida exigiria a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica" (e-STJ, fl. 70). O Tribunal local, além de ratificar os termos da decisão do juízo primevo, especialmente em relação ao fato de que os dividendos pertencem ao sócios, remeteu a parte à "medida prevista no artigo 866 do diploma processual - penhora de percentual de faturamento da empresa -, acaso demonstrados os critérios ali pré-estabelecidos ao Juízo" (e-STJ, fl. 72), entendendo ser esta a medida cabível. Esse fundamento não foi impugnado pela parte, o que atrai as disposições do verbete n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

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