Agravo em Recurso Especial 2303693-16.2022.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2303693-16.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2025, 14:33

Trânsito em julgado

18/06/2025, 14:33

Publicação

25/04/2025, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2715626/SP (2024/0294428-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ ADVOGADO: EDUARDO SPOLON - SP298541 AGRAVADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANTILHAS I AGRAVADO: MARIO DE PAULA MACHADO ADVOGADO: MÁRIO DE PAULA MACHADO - SP076500 INTERESSADO: EDUARDO ROBERTO PIMENTEL ADVOGADO: VIVIANE DA SILVA MARTINS LEAL - SP087919 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/04/2025, 21:50

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 10:31

Publicação

31/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2715626/SP (2024/0294428-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ ADVOGADO: EDUARDO SPOLON - SP298541 AGRAVADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANTILHAS I AGRAVADO: MARIO DE PAULA MACHADO ADVOGADO: MÁRIO DE PAULA MACHADO - SP076500 INTERESSADO: EDUARDO ROBERTO PIMENTEL ADVOGADO: VIVIANE DA SILVA MARTINS LEAL - SP087919 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:24

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 20:00

Petição (Impugnação)

25/02/2025, 19:31

Protocolo de Petição

25/02/2025, 19:18

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2715626/SP (2024/0294428-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANTILHAS I AGRAVANTE: MARIO DE PAULA MACHADO ADVOGADO: MÁRIO DE PAULA MACHADO - SP076500 AGRAVADO: EDUARDO ROBERTO PIMENTEL ADVOGADO: VIVIANE DA SILVA MARTINS LEAL - SP087919 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ ADVOGADO: EDUARDO SPOLON - SP298541 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto por MARIO DE PAULA MACHADO e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANTILHAS I com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ Fl. 522): "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cobrança Despesas de condomínio Concurso de credores Decisão que reconhece a preferência do crédito tributário sobre o crédito decorrente de honorários advocatícios de sucumbência e determina a devolução dos valores levantados pelo condomínio exequente. Decisão correta. Recurso não provido." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, sustentam os recorrentes, ora agravantes, além de dissídio jurisprudencial, que o Tribunal a quo negou vigência ao art. 186 do CTN, ao art. 85 do CPC/2015, e ao art. 23 da Lei 8.906/1994, na medida em que os honorários advocatícios preferem ao crédito tributário. As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas a fls. 586/612. O referido recurso especial não foi admitido por se entender incidente na espécie a inteligência da Súmula 284/STF. Daí porque foi interposto o presente recurso. A seguir, vieram os autos conclusos a este Relator. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial é oriundo de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, proferida em ação de cobrança de taxas condominiais, que determinou ao condomínio exequente que providenciasse a devolução dos valores levantados, “sob pena de configuração de ato atentatório a dignidade da Justiça e desobediência”. A tese recursal consiste em que os honorários advocatícios sucumbenciais que foram descontados do valor levantado pelo condomínio têm preferência sobre o crédito tributário. Extrai-se do acórdão recorrido que iniciada a fase de cumprimento de sentença e a prática de atos expropriatórios, o imóvel gerador da dívida foi penhorado, avaliado e arrematado por André Demarchi Júnior. O Tribunal a quo, ao negar provimento ao agravo de instrumento, adotou o fundamento segundo o qual não há que se reconhecer a suposta preferência dos honorários advocatícios sucumbenciais que foram descontados do valor levantado pelo condomínio em relação ao crédito tributário. Desse modo, enfatizou o Tribunal a quo que, sendo o crédito relativo aos honorários advocatícios acessório em relação ao crédito perseguido pelo exequente, dívida condominial, não é possível o recebimento de seu valor antes do montante principal; não há independência entre o crédito advocatício e o crédito condominial do exequente. Com efeito, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o crédito decorrente de honorários advocatícios tem natureza alimentar e trabalhista, preferindo ao crédito tributário em concurso de credores. Colacionam-se os seguintes precedentes nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o crédito decorrente de honorários advocatícios tem natureza alimentar e trabalhista, preferindo ao crédito tributário em concurso de credores. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 2.117.067/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2024, DJe de 14/08/2024) "RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO TRABALHISTA. EXECUÇÃO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. LIMITAÇÃO. PAGAMENTO. 150 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. REGRA ESPECIAL. CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 para pagamento preferencial de crédito trabalhista em concurso universal de credores, não se aplica por analogia ao concurso singular, em razão da diversidade dos propósitos de cada um dos procedimentos e de suas particularidades. 2. Recurso provido para afastar a restrição do pagamento do crédito de honorários advocatícios ao limite previsto no art. 83, I, da Lei n.11.101/2005." (REsp 1.839.608/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2024, DJe de 27/02/2024) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBIILDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O posicionamento da Corte a quo não destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "[...] Os créditos referentes à verba honorária, contratual ou sucumbencial são equiparados aos de natureza trabalhista, tendo preferência, inclusive, em relação aos créditos tributários." (AgInt no REsp n. 1.906.881/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.). 2. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 2.078.349/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023) "TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Os créditos referentes à verba honorária, contratual ou sucumbencial são equiparados aos de natureza trabalhista, tendo preferência, inclusive, em relação aos créditos tributários. Precedentes: AgInt no REsp 1.960.435/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022; AgInt no REsp 1.930.654/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022; AgInt no AREsp 1.728.823/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 18/5/2021; AgInt no REsp 1.900.336/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021; AgInt no REsp 1.869.435/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020; e REsp 1.133.530/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 25/6/2015. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1.906.881/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/08/2022, DJe de 01/09/2022) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência do STJ "os honorários advocatícios possuem natureza alimentar tendo preferência em relação ao crédito tributário" (AgInt no AREsp 1573826/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 16/12/2020) 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1.900.434/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2022, DJe de 26/08/2022) Destarte, conclui-se que o acórdão recorrido merece ser reformado, pois não se alinha à orientação de que o crédito referente a honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores. Diante do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de prover em parte o agravo de instrumento, para que os honorários advocatícios sucumbenciais tenham preferência ao crédito tributário. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(33)