Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 1044925-29.2021.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sergio Inácio Nogueira - Nelson Ignácio Nogueira - - Lindalva de Albuquerque Nogueira - Decido. O inventário já foi regularmente encerrado, com trânsito em julgado da sentença (fls. 520), razão pela qual se exauriu a competência deste Juízo para a prática de atos relativos à administração ou à entrega de bens do espólio. Com o encerramento do inventário, os herdeiros passam a ostentar a condição de condôminos do bem, devendo eventuais controvérsias acerca da posse, uso ou entrega ser dirimidas por meio das vias próprias, em ação autônoma, não mais no bojo destes autos. Diante disso, indefiro o pedido. Intime-se. - ADV: ALEX LEONIDAS TAPIA CARDENAS JUNIOR (OAB 342756/SP), PAULO JOSE TELES (OAB 117775/SP), PAULO JOSE TELES (OAB 117775/SP)
24/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 1044925-29.2021.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sergio Inácio Nogueira - Nelson Ignácio Nogueira - - Lindalva de Albuquerque Nogueira - Ciência V. Acórdão. Após, expeçam-se alvarás, conforme sentença de fls. 158/159. - ADV: PAULO JOSE TELES (OAB 117775/SP), PAULO JOSE TELES (OAB 117775/SP), ALEX LEONIDAS TAPIA CARDENAS JUNIOR (OAB 342756/SP)
29/08/2025, 00:00
Baixa Definitiva
25/08/2025, 13:03
Trânsito em julgado
25/08/2025, 13:03
Publicação
01/07/2025, 00:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025, 01:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2725658/SP (2024/0312597-1)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
EMBARGANTE: LINDALVA ALVES DE ALBUQUERQUE
OUTRO NOME: LINDALVA DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA
ADVOGADO: ALEX LEONIDAS TAPIA CARDENAS JUNIOR - SP342756
EMBARGADO: ALCIDES IGNACIO NOGUEIRA
EMBARGADO: SERGIO INACIO NOGUEIRA
EMBARGADO: NELSON IGNACIO NOGUEIRA
ADVOGADO: PAULO JOSÉ TELES - SP117775
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
30/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
26/06/2025, 23:50
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
23/06/2025, 23:59
Publicação
30/05/2025, 01:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025, 02:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2725658/SP (2024/0312597-1)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
EMBARGANTE: LINDALVA ALVES DE ALBUQUERQUE
OUTRO NOME: LINDALVA DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA
ADVOGADO: ALEX LEONIDAS TAPIA CARDENAS JUNIOR - SP342756
EMBARGADO: ALCIDES IGNACIO NOGUEIRA
EMBARGADO: SERGIO INACIO NOGUEIRA
EMBARGADO: NELSON IGNACIO NOGUEIRA
ADVOGADO: PAULO JOSÉ TELES - SP117775
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2725658/SP (2024/0312597-1)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
EMBARGANTE: LINDALVA ALVES DE ALBUQUERQUE
OUTRO NOME: LINDALVA DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA
ADVOGADO: ALEX LEONIDAS TAPIA CARDENAS JUNIOR - SP342756
EMBARGADO: ALCIDES IGNACIO NOGUEIRA
EMBARGADO: SERGIO INACIO NOGUEIRA
EMBARGADO: NELSON IGNACIO NOGUEIRA
ADVOGADO: PAULO JOSÉ TELES - SP117775
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
30/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
26/06/2025, 23:50
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
23/06/2025, 23:59
Publicação
30/05/2025, 01:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025, 02:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2725658/SP (2024/0312597-1)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
EMBARGANTE: LINDALVA ALVES DE ALBUQUERQUE
OUTRO NOME: LINDALVA DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA
ADVOGADO: ALEX LEONIDAS TAPIA CARDENAS JUNIOR - SP342756
EMBARGADO: ALCIDES IGNACIO NOGUEIRA
EMBARGADO: SERGIO INACIO NOGUEIRA
EMBARGADO: NELSON IGNACIO NOGUEIRA
ADVOGADO: PAULO JOSÉ TELES - SP117775
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
29/05/2025, 00:00
Inclusão em pauta
28/05/2025, 13:55
Conclusão (para decisão)
19/05/2025, 22:00
Petição (Impugnação)
19/05/2025, 21:16
Protocolo de Petição
19/05/2025, 20:53
Publicação
16/05/2025, 00:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025, 01:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2725658/SP (2024/0312597-1)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
EMBARGANTE: LINDALVA ALVES DE ALBUQUERQUE
OUTRO NOME: LINDALVA DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA
ADVOGADO: ALEX LEONIDAS TAPIA CARDENAS JUNIOR - SP342756
EMBARGADO: ALCIDES IGNACIO NOGUEIRA
EMBARGADO: SERGIO INACIO NOGUEIRA
EMBARGADO: NELSON IGNACIO NOGUEIRA
ADVOGADO: PAULO JOSÉ TELES - SP117775
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
15/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
14/05/2025, 14:30
Petição (Embargos de declaração)
06/05/2025, 20:41
Protocolo de Petição
06/05/2025, 20:36
Publicação
25/04/2025, 11:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025, 01:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt nos EDcl no AREsp 2725658/SP (2024/0312597-1)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE: LINDALVA ALVES DE ALBUQUERQUE
OUTRO NOME: LINDALVA DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA
ADVOGADO: ALEX LEONIDAS TAPIA CARDENAS JUNIOR - SP342756
AGRAVADO: ALCIDES IGNACIO NOGUEIRA
AGRAVADO: SERGIO INACIO NOGUEIRA
AGRAVADO: NELSON IGNACIO NOGUEIRA
ADVOGADO: PAULO JOSÉ TELES - SP117775
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
24/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
21/04/2025, 21:50
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
14/04/2025, 23:59
Mandado (entregue ao destinatário)
01/04/2025, 10:31
Publicação
31/03/2025, 01:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025, 01:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt nos EDcl no AREsp 2725658/SP (2024/0312597-1)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE: LINDALVA ALVES DE ALBUQUERQUE
OUTRO NOME: LINDALVA DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA
ADVOGADO: ALEX LEONIDAS TAPIA CARDENAS JUNIOR - SP342756
AGRAVADO: ALCIDES IGNACIO NOGUEIRA
AGRAVADO: SERGIO INACIO NOGUEIRA
AGRAVADO: NELSON IGNACIO NOGUEIRA
ADVOGADO: PAULO JOSÉ TELES - SP117775
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
28/03/2025, 00:00
Inclusão em pauta
27/03/2025, 14:24
Conclusão (para decisão)
06/03/2025, 14:15
Petição (Petição (outras))
06/03/2025, 13:51
Protocolo de Petição
06/03/2025, 13:32
Publicação
27/02/2025, 00:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025, 01:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AgInt nos EDcl no AREsp 2725658/SP (2024/0312597-1)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE: LINDALVA ALVES DE ALBUQUERQUE
OUTRO NOME: LINDALVA DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA
ADVOGADO: ALEX LEONIDAS TAPIA CARDENAS JUNIOR - SP342756
AGRAVADO: ALCIDES IGNACIO NOGUEIRA
AGRAVADO: SERGIO INACIO NOGUEIRA
AGRAVADO: NELSON IGNACIO NOGUEIRA
ADVOGADO: PAULO JOSÉ TELES - SP117775
DESPACHO Intime-se a parte, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão de expediente forense, em consonância com a nova redação conferida pela Lei n. 14.939/2024 ao art. 1.003, §6º, do Código de Processo Civil de 2015, nos termos da Questão de Ordem lavrada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no AResp n. 2.638.376/MG. Ressalte-se que a comprovação do feriado local ou suspensão dos prazos processuais deve ser feita por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não servindo para tanto a simples menção ou transcrição no corpo da peça recursal do ato normativo. Por oportuno, destaca-se que "os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça estadual" (AgInt no AREsp n. 1.548.931/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31/8/2020). Publique-se. Relator
RAUL ARAÚJO
26/02/2025, 00:00
Mero expediente
25/02/2025, 15:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2725658/SP (2024/0312597-1)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE: LINDALVA ALVES DE ALBUQUERQUE
OUTRO NOME: LINDALVA DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA
ADVOGADO: ALEX LEONIDAS TAPIA CARDENAS JUNIOR - SP342756
AGRAVADO: ALCIDES IGNACIO NOGUEIRA
AGRAVADO: SERGIO INACIO NOGUEIRA
AGRAVADO: NELSON IGNACIO NOGUEIRA
ADVOGADO: PAULO JOSÉ TELES - SP117775
Processo distribuído pelo sistema automático em 20/02/2025.
21/02/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
20/02/2025, 11:05
Redistribuição
20/02/2025, 10:46
Recebimento
20/02/2025, 06:15
Remessa (outros motivos)
20/02/2025, 06:15
Publicação
20/02/2025, 00:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025, 01:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AgInt nos EDcl no AREsp 2725658/SP (2024/0312597-1)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: LINDALVA ALVES DE ALBUQUERQUE
OUTRO NOME: LINDALVA DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA
ADVOGADO: ALEX LEONIDAS TAPIA CARDENAS JUNIOR - SP342756
AGRAVADO: ALCIDES IGNACIO NOGUEIRA
AGRAVADO: SERGIO INACIO NOGUEIRA
AGRAVADO: NELSON IGNACIO NOGUEIRA
ADVOGADO: PAULO JOSÉ TELES - SP117775
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
19/02/2025, 00:00
Ato ordinatório
18/02/2025, 20:50
Distribuição
18/02/2025, 20:50
Conclusão (para decisão)
12/02/2025, 15:45
Documento (Certidão)
12/02/2025, 15:30
Petição (Impugnação)
12/12/2024, 06:01
Protocolo de Petição
12/12/2024, 01:40
Publicação
09/12/2024, 05:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024, 01:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024, 00:54
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt nos EDcl no AREsp 2725658/SP (2024/0312597-1)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: LINDALVA ALVES DE ALBUQUERQUE
OUTRO NOME: LINDALVA DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA
ADVOGADO: ALEX LEONIDAS TAPIA CARDENAS JUNIOR - SP342756
AGRAVADO: ALCIDES IGNACIO NOGUEIRA
AGRAVADO: SERGIO INACIO NOGUEIRA
AGRAVADO: NELSON IGNACIO NOGUEIRA
ADVOGADO: PAULO JOSÉ TELES - SP117775
Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
06/12/2024, 00:00
Ato ordinatório
05/12/2024, 19:15
Petição (Agravo (inominado/ legal))
05/12/2024, 17:51
Protocolo de Petição
05/12/2024, 17:34
Publicação
12/11/2024, 05:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024, 18:08
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/11/2024, 20:50
Conclusão (para decisão)
29/10/2024, 08:30
Documento (Certidão)
28/10/2024, 18:15
Documento (Certidão)
28/10/2024, 18:15
Documento (Certidão)
28/10/2024, 18:15
Publicação
18/10/2024, 05:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024, 19:45
Ato ordinatório
17/10/2024, 17:21
Documento (Certidão)
17/10/2024, 17:20
Publicação
17/10/2024, 05:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024, 18:21
Ato ordinatório
16/10/2024, 08:00
Petição (Embargos de declaração)
15/10/2024, 15:41
Protocolo de Petição
15/10/2024, 15:27
Publicação
09/10/2024, 05:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024, 18:09
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)