Agravo em Recurso Especial 2000736-81.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2000736-81.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2025, 15:43

Trânsito em julgado

21/05/2025, 15:43

Publicação

25/04/2025, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2725890/SP (2024/0311110-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MARCELO MOREIRA ADVOGADO: MARCELO MOREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP067570 AGRAVADO: MARIA HELENA NECCHI ADVOGADOS: RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES - SP201113 HELEN MOSCOVICI DANILOV - SP227647 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/04/2025, 21:50

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 10:31

Publicação

31/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2725890/SP (2024/0311110-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MARCELO MOREIRA ADVOGADO: MARCELO MOREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP067570 AGRAVADO: MARIA HELENA NECCHI ADVOGADOS: RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES - SP201113 HELEN MOSCOVICI DANILOV - SP227647 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2725890/SP (2024/0311110-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MARCELO MOREIRA ADVOGADO: MARCELO MOREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP067570 AGRAVADO: MARIA HELENA NECCHI ADVOGADOS: RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES - SP201113 HELEN MOSCOVICI DANILOV - SP227647 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 08:38

Redistribuição

10/03/2025, 08:03

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2725890/SP (2024/0311110-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARCELO MOREIRA ADVOGADO: MARCELO MOREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP067570 EMBARGADO: MARIA HELENA NECCHI ADVOGADOS: RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES - SP201113 HELEN MOSCOVICI DANILOV - SP227647 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARCELO MOREIRA à decisão de fls. 151/152, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: A - O Embargante preparou, sim, o recurso especial, conforme guias de fls., centavo por centavo, chegando à quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), aproximadamente. B - O fato de o Embargante não ter corrigido o vício, a saber, o número do processo no Tribunal de origem, no campo específico da guia de fls., deu-se por haver a necessidade de impressão de uma nova guia. Para esse desiderato, há a necessidade de pagá-la novamente, sob pena de ser enviada para a dívida ativa. C - Ora, o Embargante pagou as guias na data da interposição do recurso especial, pelo que não há deserção, conforme a Súmula 187, STJ. D - Não é de interesse do Embargante ter o seu nome na dívida ativa. Por isso, não emitiu a guia. E - Tampouco é de seu interesse pagar por 2 (duas) vezes a mesma taxa de interposição do recurso. F - A Resolução do STJ, a que se refere o r. despacho, que ordena a inclusão do número do processo do Tribunal de origem, sob pena de deserção, é inconstitucional, pois o requisito - colocar o n.do processo do tribunal de origem sob pena de deserção - não faz parte do art. 1007, CPC. G - Este dispositivo legal ordena que haverá deserção somente se o preparo não for feito. H - Ora, o preparo foi devidamente feito. [...] J - Assim, verifica-se uma contradição entre o r. despacho, que declarou a deserção e o art. 1007, CPC, verbis: [...] K - Ainda temos que observar a ilegal majoração de honorários. Se o recurso especial sequer foi conhecido, descabe majorar a verba honoraria (fls. 156/157). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Esclareça-se que o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18/3/2016, já sob a égide do novo códex processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015. No caso, quando da interposição do recurso especial, a parte indicou erroneamente o "Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido" na guia de recolhimento das custas judiciais juntada aos autos. Veja-se que consta no acórdão recorrido o n.º 2000736-81.2023.8.26.0000, (fl. 31) e na guia consta o n.º 20007368120230000 (fl. 97). Dessa forma, o recolhimento das custas devidas ao STJ foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente, a qual dispõe que no momento do preenchimento da GRU Cobrança deverão ser indicados obrigatoriamente as informações exigidas no formulário eletrônico disponível no sítio do Tribunal (http://www.stj.jus.br), de acordo com o tipo de ação ou recurso escolhido. Veja-se que na guia está claro que o campo deve ser preenchido com o "Número do Processo que Consta no Acórdão Recorrido", providência não cumprida. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a juntar às fls. 144/146 apenas petição requerendo efeito suspensivo, não se manifestando sobre o óbice. Assim, conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça a irregularidade no preenchimento das guias do preparo - consistente na indicação errônea do número do processo - caracteriza a sua deserção. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. ERRO NO PREENCHIMENTO. NÚMERO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. DIVERGÊNCIA. NÃO CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE. NOVA INTIMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de considerar deserto o recurso especial interposto com o comprovante do preparo, mas sem o correto preenchimento das guias de recolhimento, inclusive, quanto à indicação do número do processo na origem. 2. A parte agravante, embora regularmente intimada para corrigir o erro no preenchimento da guia de recolhimento do preparo do recurso especial, não providenciou sua regularização dentro do prazo assinalado, sendo incabível a concessão de nova oportunidade à parte para corrigir o vício. Precedentes. 3. Incide à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 187 do STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1877218/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 06/04/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO ERRONEAMENTE. SÚMULA N. 187/STJ. 1. De acordo com posicionamento do STJ, "[é] dever do recorrente o correto recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. O número constante da guia de recolhimento da GRU deve guardar exata correspondência com o número de referência do processo, sob pena de deserção (AgInt no AREsp 1.313.440/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/5/2019). Aplicação da Súmula 187/STJ, por analogia. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1667778/MG, realtor Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/12/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECOLHIMENTO DO PREPARO. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NECESSIDADE. NOVA OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO. IRREGULARIDADE. NÚMERO CONSTANTE NA GUIA DIVERSO DO NÚMERO DE REFERÊNCIA DO PROCESSO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. [...] 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o recurso especial é deserto quando a parte não comprova o recolhimento do preparo no ato de interposição e, posteriormente, deixa de atender à intimação para o recolhimento em dobro. Precedentes. 3. A norma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 remete à comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, e não somente ao efetivo pagamento da quantia no prazo recursal. Assim, não estava a parte recorrente, na espécie, dispensada do recolhimento em dobro, consoante a intimação do Tribunal a quo. 4. Hipótese em que, ademais, foi concedida nova oportunidade à parte para proceder ao recolhimento em dobro. No entanto, ao fazê-lo, houve indicação errônea, na guia de recolhimento, do número de referência do processo. 5. O número constante da guia de recolhimento da GRU deve guardar exata correspondência com o número de referência do processo, sob pena de deserção. 6. "Esta Corte Superior coopera com as partes quando determina a sanação de patente irregularidade, mas não coopera a parte que, sanando a eiva, incorre em nova irregularidade, pois, assim, o processo seguiria em um horizonte ilimitado de oportunidades para sanação de irregularidades (...). A reiteração de irregularidades não é tolerada, não se podendo conhecer do recurso ora interposto" (AgInt no RMS 60.185/PE, 3ª Turma, DJe 18/10/2019). [...] 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1507458/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Tuma, DJe de 25/05/2020.) Portanto, não tendo cumprido a determinação, correta a aplicação da Súmula n. 187 deste Tribunal, julgando deserto o recurso. Registre-se que na guia consta o número 20007368120230000 (fl. 97), sendo o número do acórdão 20007368120238260000. Veja que os arts. 5º e 6º da Resolução de Custas estabelecem que o recolhimento será realizado exclusivamente mediante o sistema de GRU Cobrança, em que a guia só será emitida após o preenchimento do formulário eletrônico disponível no sítio do Tribunal (http://www.stj.jus.br), ou seja, o responsável pela emissão da guia preencherá digitalmente todos os dados do processo exigidos pelo formulário e então só depois disso a guia será gerada para pagamento. O preenchimento é de inteira responsabilidade da parte. Assim, estando a primeira guia erroneamente preenchida, a única maneira de se corrigir a falha de preenchimento é emitindo uma nova guia com os dados corretos e efetuando o seu pagamento. Portanto, deveria a parte ter efetuado a regularização e, se fosse de seu interesse, pedir a restituição dos valores recolhidos indevidamente, nos termos da Instrução Normativa STJ/GP n. 31 de 22 de novembro de 2022, o que não ocorreu. Ademais, "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a indicação errônea do número do processo na origem, na guia do preparo, implica deserção do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ." (AgInt no AREsp 2076884/DF, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 29/02/2024; AgInt no AREsp n. 2.551.637/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15.8.2024.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

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