Agravo em Recurso Especial 1007933-68.2019.8.26.0704 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1007933-68.2019.8.26.0704 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autor: a) acessar o menu petição intermediária de 1º grau; b) preencher o número do processo principal; c) o sistema completará os campos "foro" e "classe do processo"; d) no campo "categoria" selecionar o item "execução de sentença"; e) no campo "tipo de petição" selecionar o item 156 - cumprimento de sentença. 3. Fls. 1062/1066: ciência à parte requerida. 4. No silêncio, arquivem-se. Intimação - Processo 1007933-68.2019.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gp Comercio Varejista de Móveis Ltda - Elevadores Villarta Ltda - Vistos. 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Manifeste-se o interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento, ressaltando que, conforme determinado no comunicado CG 1789/2017, para cumprimento de sentença, no peticionamento eletrônico deverá o Intime-se. - ADV: MARIA ALICE VEGA DEUCHER (OAB 118599/SP), CAIO SILVA INACIO (OAB 326579/SP), MAYARA GABRIELA GONÇALVES DE LIMA (OAB 398340/SP), PIERRE MOREAU (OAB 112255/SP)

06/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 18:13

Trânsito em julgado

20/05/2025, 18:13

Publicação

24/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2619180/SP (2024/0144481-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ELEVADORES VILLARTA LTDA ADVOGADO: ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN - SP168804 AGRAVADO: GP COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA ADVOGADOS: PIERRE MOREAU - SP112255 MARIA ALICE VEGA DEUCHER - SP118599 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 20:10

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 10:28

Publicação

31/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2619180/SP (2024/0144481-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ELEVADORES VILLARTA LTDA ADVOGADO: ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN - SP168804 AGRAVADO: GP COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA ADVOGADOS: PIERRE MOREAU - SP112255 MARIA ALICE VEGA DEUCHER - SP118599 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:24

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 11:30

Petição (Impugnação)

14/03/2025, 11:11

Documentos

Intimação

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2619180/SP (2024/0144481-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ELEVADORES VILLARTA LTDA ADVOGADO: ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN - SP168804 AGRAVADO: GP COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA ADVOGADOS: PIERRE MOREAU - SP112255 MARIA ALICE VEGA DEUCHER - SP118599 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ELEVADORES VILLARTA LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de contrariedade aos arts. 11, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação de compra e venda de bem móvel. O julgado foi assim ementado (fls. 949-950): COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE VENDA DE ELEVADOR HIDRÁULICO. ALEGAÇÃO DE MAU FUNCIONAMENTO QUE EXIGIU A POSTERIOR INSTALAÇÃO DE TROCADOR DE CALOR. PERÍCIA TÉCNICA QUE CONSTATOU QUE O ELEVADOR ESTAVA FUNCIONANDO COM A TAXA DE VIAGENS POR HORA ACIMA DO PREVISTO EM PROJETO. RÉ QUE, TODAVIA, NÃO PROCUROU INQUIRIR A AUTORA SOBRE O FLUXO DE PESSOAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO, INFORMAÇÃO QUE EU4 ESPECIALMENTE RELEVANTE PARA ADEQUAR O PROJETO À DEMANDA DE USO. CIRCUNSTÂNCIA QUE TAMPOUCO EIL4 DE CONHECIMENTO DA AUTORA, TECNICAMENTE LEIGA NO ASSUNTO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, NESSE PARTICULAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Constatou-se, pelo laudo pericial, que a necessidade de instalação de um trocador de calor decorreu de uma falha relacionada ao dimensionamento técnico do produto e o número de viagens por hora que estava sendo realizada pelo elevador instalado no interior do estabelecimento da autora. 2. Segundo o perito, “a definição do número de viagens deveria ser estabelecida pela Ré, ouvindo a Autora. Não há evidências objetivas nos Autos, indicando como foi concluído que o elevador iria fazer menos que 50 viagens por hora”. 3. Restou incontroverso nos autos que não houve questionamento pela apelante a respeito de tal informação à apelada. E o contrato de venda do elevador hidráulico, por sua vez, não traz qualquer especificação nesse sentido, o que só demonstra a falta de conhecimento da demandante tecnicamente leiga quanto a essa variável. Tudo indica, portanto, que foi a própria fabricante que, assumindo o risco do negócio, presumiu o fluxo de pessoas no interior da loja e projetou o elevador para atender apenas a 50 viagens por hora, dispensando o trocador de calor. E se assim ocorre, como bem ponderou o Juízo, não pode a autora arcar com o custeio da instalação posterior do trocador de calor, por falha decorrente de omissão técnica por parte da ré. Assim, não há como deixar de prevalecer a solução adotada pela r. sentença, não comportando acolhimento o inconformismo. 4. Por força do que estabelece o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez improvido o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária devida pela demandada, fixando-a em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a negativa de exame dos argumentos que infirmam a conclusão alcançada no julgamento da causa. Aduz a existência de omissão no acórdão embargado, que "consistia na menção – equivocada – de que não haveria prova de que a Villarta solicitou à recorrida as informações relativas ao fluxo de pessoas em seu estabelecimento, para realizar o cálculo de tráfego adequado" (fl. 971). Sustenta que "a informação de que o elevador adquirido visava atender parte da clientela da recorrida, sendo, exclusivamente, aqueles que possuíam dificuldades de locomoção, é fato relevantíssimo e que não fora considerado no v. acórdão que julgou a Apelação e aquele que rejeitou os aclaratórios" (fl. 979). Requer o provimento do recurso para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da questão aventada. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Confiram-se, por oportuno, trechos do acórdão embargado que tratam da questão tida por omissa (fls. 964-965): Como se vê da fundamentação do acórdão, reconheceu-se a existência de omissão técnica por parte da ré, que não demonstrou a contento que teria projetado o equipamento em conformidade com as informações obtidas junto ao cliente: “Fixadas tais premissas, de fato, somente a autora poderia estimar o fluxo de pessoas no interior do seu estabelecimento. Por sua vez, é certo que competia à ré, diante da informação relevante que deveria ser obtida junto à cliente, definir o número de viagens para, assim, projetar o equipamento capaz de melhor atender à demanda de uso. Ressalte-se que restou incontroverso nos autos que não houve questionamento pela apelante a respeito de tal informação à apelada. E o contrato de venda do elevador hidráulico, por sua vez, não traz qualquer especificação nesse sentido, o que só demonstra a falta de conhecimento da demandante tecnicamente leiga quanto a essa variável. Tudo indica, portanto, que foi a própria fabricante que, assumindo o risco do negócio, presumiu o fluxo de pessoas no interior da loja e projetou o elevador para atender apenas a 50 viagens por hora, dispensando o trocador de calor. E se assim ocorre, como bem ponderou o Juízo, não pode a autora arcar com o custeio da instalação posterior do trocador de calor, por falha decorrente de omissão técnica por parte da ré. Fixados esses pontos, irrelevante até mesmo discorrer sobre eventual inversão do ônus da prova, pois caberia à própria demandada, de qualquer modo, demonstrar que teria projetado o equipamento em conformidade com as informações obtidas junto ao cliente fato que já se esclareceu não ter ocorrido porque omitiu-se a ré. Enfim, competia à apelante o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, artigo 373, inciso II), e dele não se desincumbiu a contento, de modo que sobre si recaem as consequências respectivas” (fl. 271). E nem se diga que a embargante foi levada a erro pela autora, pois, ainda que esta tivesse o objetivo de “atender à parcela desta clientela com maior dificuldade de locomoção”, tal circunstância não modifica o fato de que a ré não poderia ter presumido o fluxo de pessoas como fez. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

14/01/2025, 00:00

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