Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt nos EDcl nos EAREsp 2665871/MG (2024/0212073-6)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE: CONSTRUTORA PAVINORTE LTDA
ADVOGADOS: RAFAEL MOURA CORDEIRO DA SILVA - MG132077
PEDRO SILVEIRA CAMPOS SOARES - MG129185
ANTONIO GERALDO PIMENTEL FILHO - MG133140
AGRAVADO: HEMERA PARTICIPACOES S.A.
AGRAVADO: MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES
ADVOGADOS: HÉLIO WILIAM CIMINI MARTINS FARIA - MG103967
PEDRO HENRIQUE GONCALVES MAIA - MG167257
BEATRIZ DE CASTRO GOMES - MG203427
INTERESSADO: ANA PAULA SOUZA LACERDA TASCA
INTERESSADO: DIEGO ANDRADE FERREIRA
INTERESSADO: MARCELO GONZAGA TASCA
INTERESSADO: VANESSA ANDRADE FERREIRA
INTERESSADO: AGL CONSTRUTORA LTDA
INTERESSADO: RODRIGO ANDRADE FERREIRA
ADVOGADO: FELIPE SOBREIRA LACERDA - MG096623
INTERESSADO: MARCIO GERALDO DA CUNHA RIBEIRO
ADVOGADO: HELDER VALADARES DA SILVA - MG061156
Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
18/02/2026, 00:00
Ato ordinatório
13/02/2026, 11:15
Petição (Agravo (inominado/ legal))
13/02/2026, 10:41
Protocolo de Petição
13/02/2026, 09:05
Petição (Petição (outras))
26/01/2026, 15:21
Protocolo de Petição
26/01/2026, 15:07
Erro ou Recusa na Comunicação
26/01/2026, 14:18
Publicação
26/01/2026, 00:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2026, 01:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EDcl nos EAREsp 2665871/MG (2024/0212073-6)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE: CONSTRUTORA PAVINORTE LTDA
ADVOGADOS: RAFAEL MOURA CORDEIRO DA SILVA - MG132077
PEDRO SILVEIRA CAMPOS SOARES - MG129185
ANTONIO GERALDO PIMENTEL FILHO - MG133140
EMBARGADO: HEMERA PARTICIPACOES S.A.
EMBARGADO: MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES
ADVOGADOS: HÉLIO WILIAM CIMINI MARTINS FARIA - MG103967
PEDRO HENRIQUE GONCALVES MAIA - MG167257
BEATRIZ DE CASTRO GOMES - MG203427
INTERESSADO: ANA PAULA SOUZA LACERDA TASCA
INTERESSADO: DIEGO ANDRADE FERREIRA
INTERESSADO: MARCELO GONZAGA TASCA
INTERESSADO: VANESSA ANDRADE FERREIRA
INTERESSADO: AGL CONSTRUTORA LTDA
INTERESSADO: RODRIGO ANDRADE FERREIRA
ADVOGADO: FELIPE SOBREIRA LACERDA - MG096623
INTERESSADO: MARCIO GERALDO DA CUNHA RIBEIRO
ADVOGADO: HELDER VALADARES DA SILVA - MG061156
DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por CONSTRUTORA PAVINORTE LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (fls. 3864-3869). A embargante alega que: 3. Em resumo, diferentemente do aduzido pela r. decisão monocrática ora embargada, o r. acórdão objeto dos Embargos de Divergência diverge integralmente de todos os precedentes citados pelo ato ora embargado como sendo representativos da “jurisprudência do Tribunal”. 4. O r. acórdão objeto dos Embargos de Divergência e destoante da jurisprudência do Tribunal, encontra-se à f. 3.727/3.730 e f. 3.749/3.753, quando a c. 4ª Turma, por decisão colegiada reviu a r. decisão monocrática anterior e conheceu do Agravo em Recurso Especial dos Embargados, mesmo sendo a data da procuração, apresentada após intimação, posterior à interposição do recurso. (fl. 3.873) Sustenta, por fim, que: 12. Portanto, houve um erro de premissa na r. decisão objeto destes Embargos de Declaração, sobre o teor do r. acórdão objeto dos Embargos de Divergência, levando-se o afirmar equivocadamente que incide a Súmula 168, que diz que “não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado”. 13. Com efeito, está demonstrado que, conforme o teor do r. acórdão objeto dos Embargos de Divergência, “a jurisprudência do Tribunal se firmou” em sentido contrário do acórdão embargado. 14. Pode-se, ainda, reconhecer ter havido omissão, inerente que o é ao erro de premissa, mas também pelo fato de que consta expressamente dos Embargos de Divergência, notadamente nos §§13/19, a demonstração do interior teor do acórdão embargado e da divergência evidente. (fl. 3.875) Aduz, ainda, que: A orientação jurisprudencial atual do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que a Súmula 315 não opera mais de forma rígida após a vigência do Código de Processo Civil de 2015. Transcrevem-se novamente as ementas pertinentes: (fl. 605) Requer a reforma da decisão embargada. A embargada apresentou impugnação às fls. 3.707-3.710 É, no essencial, o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. No caso em exame, inexistem vícios no julgado. Conforme posto na decisão embargada, a matéria foi pacificada por meio do julgamento do EAREsp n. 1.742.202/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, no qual a Corte Especial reafirmou o entendimento no sentido de que, "A representação processual em Tribunal Superior deve ser comprovada mediante instrumento de mandato constituído em data anterior ao da interposição do respectivo recurso, salvo comprovação de situações urgentes para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, sob pena de não ser conhecido (Súmula 115/STJ)". Eis a ementa do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INSTÂNCIA ESPECIAL. NÃO CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA ESTE FIM. OUTORGA DE PODERES PELA PARTE AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM DATA POSTERIOR AO DA SUA INTERPOSIÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por falha na representação processual não devidamente corrigida após a intimação para este fim. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Configuração de inexistência de representação processual na instância especial uma vez que os embargos de divergência foram opostos por advogado sem instrumento de mandato nos autos e a respectiva outorga de poderes no instrumento de substabelecimento somente ocorreu em data posterior ao da interposição do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante firmado por jurisprudência consolidada desta Corte, os poderes outorgados ao subscritor do recurso na instância especial devem ter sido conferidos em data anterior à da respectiva interposição, salvo comprovada situação excepcional indicada no artigo 104 do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso por inexistência (Súmula 115/STJ). 4. Na hipótese, verifica-se que os poderes conferidos ao signatário dos embargos de divergência no substabelecimento juntado aos autos somente foram outorgados em data posterior ao da interposição do recurso, sem que houvesse a respectiva justificativa para tanto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "A representação processual em Tribunal Superior deve ser comprovada mediante instrumento de mandato constituído em data anterior ao da interposição do respectivo recurso, salvo comprovação de situações urgentes para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, sob pena de não ser conhecido (Súmula 115/STJ)". (AgInt nos EAREsp n. 1.742.202/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 5/11/2025, DJEN de 16/12/2025.) Observa-se, portanto, que na verdade, a parte embargante não se conforma com a decisão embargada e, ainda neste momento, pleiteia novo julgamento da demanda. Todavia, os embargos de declaração não são a via adequada para se buscar o rejulgamento da causa. A propósito, cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Na hipótese, o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, em relação à aplicabilidade dos arts. 805 e 916, § 7º, do CPC, seja em relação à alínea a do permissivo constitucional seja em relação à alínea c. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/9/2022.) No mesmo sentido, cito: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.896.238/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/3/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.880.896/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/5/2022. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e, de pronto, advirto ao embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Relator
HUMBERTO MARTINS
23/01/2026, 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
22/01/2026, 12:30
Conclusão (para decisão)
19/12/2025, 18:45
Petição (Impugnação)
18/12/2025, 18:21
Protocolo de Petição
18/12/2025, 18:08
Publicação
11/12/2025, 00:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2025, 01:59
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos EAREsp 2665871/MG (2024/0212073-6)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE: CONSTRUTORA PAVINORTE LTDA
ADVOGADOS: RAFAEL MOURA CORDEIRO DA SILVA - MG132077
PEDRO SILVEIRA CAMPOS SOARES - MG129185
ANTONIO GERALDO PIMENTEL FILHO - MG133140
EMBARGADO: HEMERA PARTICIPACOES S.A.
EMBARGADO: MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES
ADVOGADOS: HÉLIO WILIAM CIMINI MARTINS FARIA - MG103967
PEDRO HENRIQUE GONCALVES MAIA - MG167257
BEATRIZ DE CASTRO GOMES - MG203427
INTERESSADO: ANA PAULA SOUZA LACERDA TASCA
INTERESSADO: DIEGO ANDRADE FERREIRA
INTERESSADO: MARCELO GONZAGA TASCA
INTERESSADO: VANESSA ANDRADE FERREIRA
INTERESSADO: AGL CONSTRUTORA LTDA
INTERESSADO: RODRIGO ANDRADE FERREIRA
ADVOGADO: FELIPE SOBREIRA LACERDA - MG096623
INTERESSADO: MARCIO GERALDO DA CUNHA RIBEIRO
ADVOGADO: HELDER VALADARES DA SILVA - MG061156
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
10/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
08/12/2025, 12:15
Petição (Embargos de declaração)
08/12/2025, 11:51
Protocolo de Petição
08/12/2025, 11:32
Petição (Petição (outras))
05/12/2025, 16:21
Protocolo de Petição
05/12/2025, 16:02
Publicação
05/12/2025, 00:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2025, 02:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EAREsp 2665871/MG (2024/0212073-6)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE: CONSTRUTORA PAVINORTE LTDA
ADVOGADOS: RAFAEL MOURA CORDEIRO DA SILVA - MG132077
PEDRO SILVEIRA CAMPOS SOARES - MG129185
ANTONIO GERALDO PIMENTEL FILHO - MG133140
EMBARGADO: HEMERA PARTICIPACOES S.A.
EMBARGADO: MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES
ADVOGADOS: HÉLIO WILIAM CIMINI MARTINS FARIA - MG103967
PEDRO HENRIQUE GONCALVES MAIA - MG167257
BEATRIZ DE CASTRO GOMES - MG203427
INTERESSADO: ANA PAULA SOUZA LACERDA TASCA
INTERESSADO: DIEGO ANDRADE FERREIRA
INTERESSADO: MARCELO GONZAGA TASCA
INTERESSADO: VANESSA ANDRADE FERREIRA
INTERESSADO: AGL CONSTRUTORA LTDA
INTERESSADO: RODRIGO ANDRADE FERREIRA
ADVOGADO: FELIPE SOBREIRA LACERDA - MG096623
INTERESSADO: MARCIO GERALDO DA CUNHA RIBEIRO
ADVOGADO: HELDER VALADARES DA SILVA - MG061156
DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência opostos pela CONSTRUTORA PAVINORTE LTDA. contra acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte, de relatoria do Ministro Sebastião Raul Araújo, nos termos da seguinte ementa (fl. 3.693): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO SANEADA. CONHECIMENTO DO RECURSO INVIÁVEL. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil de 2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2. No caso, embora devidamente intimada, a parte agravante não regularizou o vício na representação processual do agravo em recurso especial, visto que os instrumentos apresentados foram outorgados a advogados diversos do advogado subscritor do aludido recurso, razão pela qual não se pode conhecer do aludido recurso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Embargos de declaração opostos ficaram assim ementados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A jurisprudência desta Corte admite "o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o "acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 632.184/RJ, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 2/10/2006). 2. Embargos de declaração acolhidos para correção de premissa equivocada, com efeitos infringentes. (Fl. 3.726.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (Fl. 3.749.) Nos embargos de divergência, sustenta que (fl. 6.222): [...] trata-se de solucionar a divergência e estabelecer a orientação e aplicação atual que deve ser dada à Súmula 115 deste c. STJ, de modo a fixar e pacificar as divergências das c. Turmas e estabelecer se atualmente, neste c. STJ, a apresentação de instrumento de procuração, com data posterior ao do protocolo do recurso, afasta a Súmula 115 deste c. STJ e é capaz ou não de suprir vício relacionado à ausência de poderes para interposição do Recurso Especial. 8. Portanto, a divergência objeto deste recurso diz respeito exclusivamente à correta interpretação e aplicação das regras processuais específicas de conhecimento e admissibilidade, o que, assim, autoriza o presente recurso, na esteira de entendimento desta c. Corte. Não se busca neste recurso de via estreita tratar de um erro de julgamento propriamente, mas tratar sobre a correta e adequada interpretação da aplicação da norma processual e da orientação deste c. STJ de maneira uniforme, assegurando, assim, segurança jurídica e pacificação da controvérsia. Alega que (fl. 3.761): 19. Como se verá adiante, a questão fundamental consiste em definir qual o correto critério e entendimento aplicado por este c. STJ, à luz da Súmula 115 desta e. Corte e/ou do art. 76, §2º do CPC, em face da discussão sobre a apresentação de instrumento de procuração com data posterior à interposição do Recurso Especial e/ou Agravo em Recurso Especial, sendo inadmissível que somente no presente caso seja aplicado entendimento diverso e que destoa da pacífica e atual orientação desta c. Corte sobre o mesmo tema, devendo a questão ser uniformizada. Aduz, ainda, que (fl. 3.766): 34. Assim, está provado que todos os casos discutem se a procuração apresentada com data posterior ao recurso supre o vício de representação, mas somente o r. acórdão ora embargada, proferido neste caso, entendeu de modo diverso, configurando, assim, a divergência e a inaceitável insegurança jurídica e adoção de interpretação não condizente com a orientação desta c. Corte. 35. E, como se levantou no presente caso, até mesmo a c. 4ª Turma decidia de modo diverso do r. acórdão ora embargado, a confirmar, portanto, a necessidade de pacificação da questão por meio deste recurso cujo propósito é uniformizar a orientação deste c. STJ. Eis os julgados apresentados como paradigma: a) EREsp n. 1.447.624/SP, proferido pela Corte Especial; b) REsp n. 2.184.021/SP, proferido pela Terceira Turma; c) REsp n. 2.768.251/DF, proferido pela Terceira Turma; d) AgInt no AREsp n. 2.532.366/MS, proferido pela Primeira Turma; e e) AgInt no AREsp n. 2.451.346/SP, proferido pela Segunda Turma. A Presidência doo STJ inadmitiu os embargos de divergência - fls. 3.799-3.801. Decisão reconsiderada para admitir o processamento dos embargos de divergência (fls. 3.836-3.837). Impugnação às fls. 3.846-3.856. É, no essencial, o relatório. Registro, inicialmente, que, mesmo após proferido despacho inicial de admissão dos embargos de divergência, inclusive com manifestação da parte contrária, nada impede que o relator venha a indeferi-los liminarmente se, analisando mais detidamente o feito, verificar a ausência dos pressupostos conducentes à demonstração da divergência, como ocorre na hipótese. A matéria encontra-se pacificada no âmbito desta Corte. No julgamento do EAREsp n. 1.742.202/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, pendente de publicação, a Corte Especial reafirmou o entendimento no sentido de que a representação processual em Tribunal Superior deve ser comprovada mediante instrumento de mandato constituído em data anterior ao da interposição do respectivo recurso, salvo comprovação de situações urgentes para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, sob pena de não ser conhecido (Súmula 115/STJ). No mesmo sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO. REGULARIZAÇÃO NÃO OCORRIDA. PODERES OUTORGADOS NOS INSTRUMENTOS DE MADATOS EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 115/STJ. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos da Súmula 115 do STJ, "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 3. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso. 4. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.683.582/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 19/2/2020; AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 6/8/2021; AgInt no AREsp 2.426.293/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/2/2024; AgRg no AREsp 2.820.815/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN 25/3/2025; AgInt no AREsp 2.482.099/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/7/2024; AgInt no AREsp 2.489.083/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 15/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.459.097/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 17/4/2024. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.822.713/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 26/9/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU DA CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O VÍCIO. IRREGULARIDADE NÃO SUPRIDA. PROCURAÇÃO OUTORGADA EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO RECURSAL. SÚMULA 115/STJ. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. VINCULAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não foi instruído com a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento, nem mesmo houve a devida regularização da representação processual após a intimação para sanar o vício. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. A juntada de procuração com outorga em data posterior à interposição recursal não se presta ao saneamento da pecha (AgInt no REsp n. 2.091.118/RS, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 14/3/2024). 3. O STJ possui entendimento de que o subscritor da petição enviada eletronicamente é o titular do certificado digital, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a constar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.722.249/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DATA DA PROCURAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 76, § 2º, DO NCPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do NCPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes" (AgInt no AREsp n. 2.692.425/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 30/1/2025.) 3. É inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhada da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos à luz da Súmula n.º 115 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (REsp n. 2.184.021/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) Incide, na espécie, a Súmula n. 168/STJ. Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator
HUMBERTO MARTINS
04/12/2025, 00:00
Não Conhecimento de recurso
03/12/2025, 12:00
Conclusão (para decisão)
05/11/2025, 18:15
Recebimento
05/11/2025, 17:55
Petição (Parecer de Mérito (MP))
05/11/2025, 17:46
Protocolo de Petição
05/11/2025, 17:21
Petição (Impugnação)
20/10/2025, 10:51
Protocolo de Petição
20/10/2025, 10:36
Publicação
29/09/2025, 00:58
Publicação
29/09/2025, 00:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2025, 01:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2025, 01:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EAREsp 2665871/MG (2024/0212073-6)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE: CONSTRUTORA PAVINORTE LTDA
ADVOGADOS: RAFAEL MOURA CORDEIRO DA SILVA - MG132077
PEDRO SILVEIRA CAMPOS SOARES - MG129185
ANTONIO GERALDO PIMENTEL FILHO - MG133140
EMBARGADO: HEMERA PARTICIPACOES S.A.
EMBARGADO: MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES
ADVOGADOS: HÉLIO WILIAM CIMINI MARTINS FARIA - MG103967
PEDRO HENRIQUE GONCALVES MAIA - MG167257
BEATRIZ DE CASTRO GOMES - MG203427
INTERESSADO: ANA PAULA SOUZA LACERDA TASCA
INTERESSADO: DIEGO ANDRADE FERREIRA
INTERESSADO: MARCELO GONZAGA TASCA
INTERESSADO: VANESSA ANDRADE FERREIRA
INTERESSADO: AGL CONSTRUTORA LTDA
INTERESSADO: RODRIGO ANDRADE FERREIRA
ADVOGADO: FELIPE SOBREIRA LACERDA - MG096623
INTERESSADO: MARCIO GERALDO DA CUNHA RIBEIRO
ADVOGADO: HELDER VALADARES DA SILVA - MG061156
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação.
26/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AgInt no EAREsp 2665871/MG (2024/0212073-6)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE: CONSTRUTORA PAVINORTE LTDA
ADVOGADOS: RAFAEL MOURA CORDEIRO DA SILVA - MG132077
PEDRO SILVEIRA CAMPOS SOARES - MG129185
ANTONIO GERALDO PIMENTEL FILHO - MG133140
AGRAVADO: HEMERA PARTICIPACOES S.A.
AGRAVADO: MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES
ADVOGADOS: HÉLIO WILIAM CIMINI MARTINS FARIA - MG103967
PEDRO HENRIQUE GONCALVES MAIA - MG167257
BEATRIZ DE CASTRO GOMES - MG203427
INTERESSADO: ANA PAULA SOUZA LACERDA TASCA
INTERESSADO: DIEGO ANDRADE FERREIRA
INTERESSADO: MARCELO GONZAGA TASCA
INTERESSADO: VANESSA ANDRADE FERREIRA
INTERESSADO: AGL CONSTRUTORA LTDA
INTERESSADO: RODRIGO ANDRADE FERREIRA
ADVOGADO: FELIPE SOBREIRA LACERDA - MG096623
INTERESSADO: MARCIO GERALDO DA CUNHA RIBEIRO
ADVOGADO: HELDER VALADARES DA SILVA - MG061156
DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto pela CONSTRUTORA PAVINORTE LTDA. contra decisão proferida pela Presidência do STJ, por meio da qual indeferiu o processamento do dissídio em razão da ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (fls. 3.799-3.801). Nas razões do agravo interno, afirma que (fl. 3.813): 17. Assim, houve a juntada da documentação clara, fidedigna e suficiente, com a expressa referência à sua fonte e local de extração, além de constar do próprio documento a chancela desta própria e. Corte sobre a origem, código de verificação e referência ao processo no qual se proferiu o acórdão, além de constar o inteiro teor do paradigma, como acima demonstrado. Alega ainda que (fl. 3.814): 19. Assim, à luz da orientação desta c. Corte e em respeito à autoridade deste próprio c. Tribunal em relação aos seus julgados e a fidedignidade da certificação, não há como não se conhecer os Embargos de Divergência e, ao final, dar provimento, pois é evidente que o julgado recorrido divergiu de toda a orientação desta c. Corte, gerando precedente destoante, sendo, assim, necessária a pacificação da controvérsia, no interesse da própria autoridade deste c. Tribunal pela pacificação das divergências e estabilização da sua própria jurisprudência em proveito dos jurisdicionados. Impugnação da parte embargada às fls. 73.820-3.827. É, no essencial, o relatório. Verifica-se que foram juntados todos os acórdãos paradigmas em sua integralidade. Em princípio, ficou demonstrada a divergência jurisprudencial entre os julgados, quanto à possibilidade de juntada procuração com data posterior à do recurso, sem implicar o óbice da Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, preenchidos os requisitos de admissibilidade, reconsidero a decisão agravada (fls. 3.799-3.801) e admito o processamento dos presentes embargos de divergência, nos termos do art. 266 do RISTJ. Vista à parte embargada para impugnação no prazo assinalado pelo art. 267 do RISTJ. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Relator
HUMBERTO MARTINS
26/09/2025, 00:00
Documento (Certidão)
25/09/2025, 18:23
Ato ordinatório
25/09/2025, 17:15
Embargos de Divergência
25/09/2025, 16:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EAREsp 2665871/MG (2024/0212073-6)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE: CONSTRUTORA PAVINORTE LTDA
ADVOGADOS: RAFAEL MOURA CORDEIRO DA SILVA - MG132077
PEDRO SILVEIRA CAMPOS SOARES - MG129185
ANTONIO GERALDO PIMENTEL FILHO - MG133140
EMBARGADO: HEMERA PARTICIPACOES S.A.
EMBARGADO: MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES
ADVOGADOS: HÉLIO WILIAM CIMINI MARTINS FARIA - MG103967
PEDRO HENRIQUE GONCALVES MAIA - MG167257
BEATRIZ DE CASTRO GOMES - MG203427
INTERESSADO: ANA PAULA SOUZA LACERDA TASCA
INTERESSADO: DIEGO ANDRADE FERREIRA
INTERESSADO: MARCELO GONZAGA TASCA
INTERESSADO: VANESSA ANDRADE FERREIRA
INTERESSADO: AGL CONSTRUTORA LTDA
INTERESSADO: RODRIGO ANDRADE FERREIRA
ADVOGADO: FELIPE SOBREIRA LACERDA - MG096623
INTERESSADO: MARCIO GERALDO DA CUNHA RIBEIRO
ADVOGADO: HELDER VALADARES DA SILVA - MG061156
Processo distribuído pelo sistema automático em 19/09/2025.
22/09/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
19/09/2025, 08:22
Redistribuição (sorteio)
19/09/2025, 08:01
Recebimento
19/09/2025, 06:35
Remessa (outros motivos)
19/09/2025, 06:25
Publicação
19/09/2025, 00:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2025, 01:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AgInt no EAREsp 2665871/MG (2024/0212073-6)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: CONSTRUTORA PAVINORTE LTDA
ADVOGADOS: RAFAEL MOURA CORDEIRO DA SILVA - MG132077
PEDRO SILVEIRA CAMPOS SOARES - MG129185
ANTONIO GERALDO PIMENTEL FILHO - MG133140
AGRAVADO: HEMERA PARTICIPACOES S.A.
AGRAVADO: MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES
ADVOGADOS: HÉLIO WILIAM CIMINI MARTINS FARIA - MG103967
PEDRO HENRIQUE GONCALVES MAIA - MG167257
BEATRIZ DE CASTRO GOMES - MG203427
INTERESSADO: ANA PAULA SOUZA LACERDA TASCA
INTERESSADO: DIEGO ANDRADE FERREIRA
INTERESSADO: MARCELO GONZAGA TASCA
INTERESSADO: VANESSA ANDRADE FERREIRA
INTERESSADO: AGL CONSTRUTORA LTDA
INTERESSADO: RODRIGO ANDRADE FERREIRA
ADVOGADO: FELIPE SOBREIRA LACERDA - MG096623
INTERESSADO: MARCIO GERALDO DA CUNHA RIBEIRO
ADVOGADO: HELDER VALADARES DA SILVA - MG061156
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
18/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
16/09/2025, 21:10
Distribuição
16/09/2025, 21:10
Conclusão (para decisão)
10/09/2025, 17:30
Petição (Impugnação)
10/09/2025, 17:11
Protocolo de Petição
10/09/2025, 17:07
Publicação
20/08/2025, 00:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025, 01:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no EAREsp 2665871/MG (2024/0212073-6)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: CONSTRUTORA PAVINORTE LTDA
ADVOGADOS: RAFAEL MOURA CORDEIRO DA SILVA - MG132077
PEDRO SILVEIRA CAMPOS SOARES - MG129185
ANTONIO GERALDO PIMENTEL FILHO - MG133140
AGRAVADO: HEMERA PARTICIPACOES S.A.
AGRAVADO: MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES
ADVOGADOS: HÉLIO WILIAM CIMINI MARTINS FARIA - MG103967
PEDRO HENRIQUE GONCALVES MAIA - MG167257
BEATRIZ DE CASTRO GOMES - MG203427
INTERESSADO: ANA PAULA SOUZA LACERDA TASCA
INTERESSADO: DIEGO ANDRADE FERREIRA
INTERESSADO: MARCELO GONZAGA TASCA
INTERESSADO: VANESSA ANDRADE FERREIRA
INTERESSADO: AGL CONSTRUTORA LTDA
INTERESSADO: RODRIGO ANDRADE FERREIRA
ADVOGADO: FELIPE SOBREIRA LACERDA - MG096623
INTERESSADO: MARCIO GERALDO DA CUNHA RIBEIRO
ADVOGADO: HELDER VALADARES DA SILVA - MG061156
Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
19/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
18/08/2025, 08:00
Petição (Agravo (inominado/ legal))
17/08/2025, 12:21
Protocolo de Petição
17/08/2025, 12:16
Publicação
25/07/2025, 14:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025, 01:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EAREsp 2665871/MG (2024/0212073-6)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
EMBARGANTE: CONSTRUTORA PAVINORTE LTDA
ADVOGADOS: RAFAEL MOURA CORDEIRO DA SILVA - MG132077
PEDRO SILVEIRA CAMPOS SOARES - MG129185
ANTONIO GERALDO PIMENTEL FILHO - MG133140
EMBARGADO: HEMERA PARTICIPACOES S.A.
EMBARGADO: MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES
ADVOGADOS: HÉLIO WILIAM CIMINI MARTINS FARIA - MG103967
PEDRO HENRIQUE GONCALVES MAIA - MG167257
BEATRIZ DE CASTRO GOMES - MG203427
INTERESSADO: ANA PAULA SOUZA LACERDA TASCA
INTERESSADO: DIEGO ANDRADE FERREIRA
INTERESSADO: MARCELO GONZAGA TASCA
INTERESSADO: VANESSA ANDRADE FERREIRA
INTERESSADO: AGL CONSTRUTORA LTDA
INTERESSADO: RODRIGO ANDRADE FERREIRA
ADVOGADO: FELIPE SOBREIRA LACERDA - MG096623
INTERESSADO: MARCIO GERALDO DA CUNHA RIBEIRO
ADVOGADO: HELDER VALADARES DA SILVA - MG061156
DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por CONSTRUTORA PAVINORTE LTDA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) EREsp n. 1.447.624/SP, proferido pela Corte Especial; b) REsp n. 2.184.021/SP, proferido pela Terceira Turma; c) REsp n. 2.768.251/DF, proferido pela Terceira Turma; d) AgInt no AREsp n. 2.532.366/MS, proferido pela Primeira Turma; e e) AgInt no AREsp n. 2.451.346/SP, proferido pela Segunda Turma. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
24/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
23/07/2025, 02:50
Não Conhecimento de recurso
23/07/2025, 02:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EAREsp 2665871/MG (2024/0212073-6)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
EMBARGANTE: CONSTRUTORA PAVINORTE LTDA
ADVOGADOS: RAFAEL MOURA CORDEIRO DA SILVA - MG132077
PEDRO SILVEIRA CAMPOS SOARES - MG129185
ANTONIO GERALDO PIMENTEL FILHO - MG133140
EMBARGADO: HEMERA PARTICIPACOES S.A.
EMBARGADO: MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES
ADVOGADOS: HÉLIO WILIAM CIMINI MARTINS FARIA - MG103967
PEDRO HENRIQUE GONCALVES MAIA - MG167257
BEATRIZ DE CASTRO GOMES - MG203427
INTERESSADO: ANA PAULA SOUZA LACERDA TASCA
INTERESSADO: DIEGO ANDRADE FERREIRA
INTERESSADO: MARCELO GONZAGA TASCA
INTERESSADO: VANESSA ANDRADE FERREIRA
INTERESSADO: AGL CONSTRUTORA LTDA
INTERESSADO: RODRIGO ANDRADE FERREIRA
ADVOGADO: FELIPE SOBREIRA LACERDA - MG096623
INTERESSADO: MARCIO GERALDO DA CUNHA RIBEIRO
ADVOGADO: HELDER VALADARES DA SILVA - MG061156
Processo distribuído pelo sistema automático em 08/07/2025.
09/07/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
08/07/2025, 08:28
Distribuição (competência exclusiva)
08/07/2025, 08:00
Mudança de Classe Processual
30/06/2025, 08:00
Remessa (outros motivos)
30/06/2025, 07:37
Petição (Embargos de divergência)
28/06/2025, 06:01
Protocolo de Petição
28/06/2025, 00:04
Publicação
17/06/2025, 00:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025, 01:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2665871/MG (2024/0212073-6)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
EMBARGANTE: CONSTRUTORA PAVINORTE LTDA
ADVOGADOS: RAFAEL MOURA CORDEIRO DA SILVA - MG132077
PEDRO SILVEIRA CAMPOS SOARES - MG129185
ANTONIO GERALDO PIMENTEL FILHO - MG133140
EMBARGADO: HEMERA PARTICIPACOES S.A.
EMBARGADO: MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES
ADVOGADOS: HÉLIO WILIAM CIMINI MARTINS FARIA - MG103967
PEDRO HENRIQUE GONCALVES MAIA - MG167257
BEATRIZ DE CASTRO GOMES - MG203427
INTERESSADO: ANA PAULA SOUZA LACERDA TASCA
INTERESSADO: DIEGO ANDRADE FERREIRA
INTERESSADO: MARCELO GONZAGA TASCA
INTERESSADO: VANESSA ANDRADE FERREIRA
INTERESSADO: AGL CONSTRUTORA LTDA
INTERESSADO: RODRIGO ANDRADE FERREIRA
ADVOGADO: FELIPE SOBREIRA LACERDA - MG096623
INTERESSADO: MARCIO GERALDO DA CUNHA RIBEIRO
ADVOGADO: HELDER VALADARES DA SILVA - MG061156
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
16/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
13/06/2025, 06:10
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
11/06/2025, 23:59
Publicação
16/05/2025, 00:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025, 01:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2665871/MG (2024/0212073-6)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
EMBARGANTE: CONSTRUTORA PAVINORTE LTDA
ADVOGADOS: RAFAEL MOURA CORDEIRO DA SILVA - MG132077
PEDRO SILVEIRA CAMPOS SOARES - MG129185
ANTONIO GERALDO PIMENTEL FILHO - MG133140
EMBARGADO: HEMERA PARTICIPACOES S.A.
EMBARGADO: MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES
ADVOGADOS: HÉLIO WILIAM CIMINI MARTINS FARIA - MG103967
PEDRO HENRIQUE GONCALVES MAIA - MG167257
BEATRIZ DE CASTRO GOMES - MG203427
INTERESSADO: ANA PAULA SOUZA LACERDA TASCA
INTERESSADO: DIEGO ANDRADE FERREIRA
INTERESSADO: MARCELO GONZAGA TASCA
INTERESSADO: VANESSA ANDRADE FERREIRA
INTERESSADO: AGL CONSTRUTORA LTDA
INTERESSADO: RODRIGO ANDRADE FERREIRA
ADVOGADO: FELIPE SOBREIRA LACERDA - MG096623
INTERESSADO: MARCIO GERALDO DA CUNHA RIBEIRO
ADVOGADO: HELDER VALADARES DA SILVA - MG061156
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
15/05/2025, 00:00
Inclusão em pauta
14/05/2025, 14:31
Conclusão (para decisão)
12/05/2025, 16:00
Documento (Certidão)
09/05/2025, 14:00
Documento (Certidão)
09/05/2025, 14:00
Publicação
29/04/2025, 00:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025, 01:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2665871/MG (2024/0212073-6)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
EMBARGANTE: CONSTRUTORA PAVINORTE LTDA
ADVOGADOS: RAFAEL MOURA CORDEIRO DA SILVA - MG132077
PEDRO SILVEIRA CAMPOS SOARES - MG129185
ANTONIO GERALDO PIMENTEL FILHO - MG133140
EMBARGADO: HEMERA PARTICIPACOES S.A.
EMBARGADO: MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES
ADVOGADOS: HÉLIO WILIAM CIMINI MARTINS FARIA - MG103967
PEDRO HENRIQUE GONCALVES MAIA - MG167257
BEATRIZ DE CASTRO GOMES - MG203427
INTERESSADO: ANA PAULA SOUZA LACERDA TASCA
INTERESSADO: DIEGO ANDRADE FERREIRA
INTERESSADO: MARCELO GONZAGA TASCA
INTERESSADO: VANESSA ANDRADE FERREIRA
INTERESSADO: AGL CONSTRUTORA LTDA
INTERESSADO: RODRIGO ANDRADE FERREIRA
ADVOGADO: FELIPE SOBREIRA LACERDA - MG096623
INTERESSADO: MARCIO GERALDO DA CUNHA RIBEIRO
ADVOGADO: HELDER VALADARES DA SILVA - MG061156
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
28/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
25/04/2025, 18:15
Petição (Embargos de declaração)
25/04/2025, 17:56
Protocolo de Petição
25/04/2025, 17:47
Publicação
25/04/2025, 11:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025, 01:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2665871/MG (2024/0212073-6)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
EMBARGANTE: HEMERA PARTICIPACOES S.A.
EMBARGANTE: MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES
ADVOGADOS: HÉLIO WILIAM CIMINI MARTINS FARIA - MG103967
PEDRO HENRIQUE GONCALVES MAIA - MG167257
BEATRIZ DE CASTRO GOMES - MG203427
EMBARGADO: CONSTRUTORA PAVINORTE LTDA
ADVOGADOS: RAFAEL MOURA CORDEIRO DA SILVA - MG132077
PEDRO SILVEIRA CAMPOS SOARES - MG129185
ANTONIO GERALDO PIMENTEL FILHO - MG133140
EMBARGADO: ANA PAULA SOUZA LACERDA TASCA
EMBARGADO: DIEGO ANDRADE FERREIRA
EMBARGADO: MARCELO GONZAGA TASCA
EMBARGADO: VANESSA ANDRADE FERREIRA
EMBARGADO: AGL CONSTRUTORA LTDA
EMBARGADO: RODRIGO ANDRADE FERREIRA
ADVOGADO: FELIPE SOBREIRA LACERDA - MG096623
EMBARGADO: MARCIO GERALDO DA CUNHA RIBEIRO
ADVOGADO: HELDER VALADARES DA SILVA - MG061156
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
24/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
21/04/2025, 21:50
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/04/2025, 23:59
Mandado (entregue ao destinatário)
01/04/2025, 10:29
Publicação
31/03/2025, 01:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025, 01:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2665871/MG (2024/0212073-6)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
EMBARGANTE: HEMERA PARTICIPACOES S.A.
EMBARGANTE: MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES
ADVOGADOS: HÉLIO WILIAM CIMINI MARTINS FARIA - MG103967
PEDRO HENRIQUE GONCALVES MAIA - MG167257
BEATRIZ DE CASTRO GOMES - MG203427
EMBARGADO: CONSTRUTORA PAVINORTE LTDA
ADVOGADOS: RAFAEL MOURA CORDEIRO DA SILVA - MG132077
PEDRO SILVEIRA CAMPOS SOARES - MG129185
ANTONIO GERALDO PIMENTEL FILHO - MG133140
EMBARGADO: ANA PAULA SOUZA LACERDA TASCA
EMBARGADO: DIEGO ANDRADE FERREIRA
EMBARGADO: MARCELO GONZAGA TASCA
EMBARGADO: VANESSA ANDRADE FERREIRA
EMBARGADO: AGL CONSTRUTORA LTDA
EMBARGADO: RODRIGO ANDRADE FERREIRA
ADVOGADO: FELIPE SOBREIRA LACERDA - MG096623
EMBARGADO: MARCIO GERALDO DA CUNHA RIBEIRO
ADVOGADO: HELDER VALADARES DA SILVA - MG061156
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
28/03/2025, 00:00
Inclusão em pauta
27/03/2025, 14:24
Conclusão (para decisão)
21/03/2025, 14:15
Documento (Certidão)
21/03/2025, 14:00
Documento (Certidão)
21/03/2025, 14:00
Documento (Certidão)
21/03/2025, 14:00
Documento (Certidão)
21/03/2025, 14:00
Documento (Certidão)
21/03/2025, 14:00
Documento (Certidão)
21/03/2025, 14:00
Documento (Certidão)
21/03/2025, 14:00
Publicação
13/03/2025, 00:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025, 01:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2665871/MG (2024/0212073-6)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
EMBARGANTE: HEMERA PARTICIPACOES S.A.
EMBARGANTE: MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES
ADVOGADOS: HÉLIO WILIAM CIMINI MARTINS FARIA - MG103967
PEDRO HENRIQUE GONCALVES MAIA - MG167257
BEATRIZ DE CASTRO GOMES - MG203427
EMBARGADO: CONSTRUTORA PAVINORTE LTDA
ADVOGADOS: RAFAEL MOURA CORDEIRO DA SILVA - MG132077
PEDRO SILVEIRA CAMPOS SOARES - MG129185
ANTONIO GERALDO PIMENTEL FILHO - MG133140
EMBARGADO: ANA PAULA SOUZA LACERDA TASCA
EMBARGADO: DIEGO ANDRADE FERREIRA
EMBARGADO: MARCELO GONZAGA TASCA
EMBARGADO: VANESSA ANDRADE FERREIRA
EMBARGADO: AGL CONSTRUTORA LTDA
EMBARGADO: RODRIGO ANDRADE FERREIRA
ADVOGADO: FELIPE SOBREIRA LACERDA - MG096623
EMBARGADO: MARCIO GERALDO DA CUNHA RIBEIRO
ADVOGADO: HELDER VALADARES DA SILVA - MG061156
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
12/03/2025, 00:00
Petição (Impugnação)
11/03/2025, 21:01
Protocolo de Petição
11/03/2025, 20:49
Ato ordinatório
11/03/2025, 11:45
Petição (Embargos de declaração)
11/03/2025, 11:21
Protocolo de Petição
11/03/2025, 11:09
Publicação
28/02/2025, 00:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025, 01:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2665871/MG (2024/0212073-6)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE: HEMERA PARTICIPACOES S.A.
AGRAVANTE: MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES
ADVOGADOS: HÉLIO WILIAM CIMINI MARTINS FARIA - MG103967
PEDRO HENRIQUE GONCALVES MAIA - MG167257
BEATRIZ DE CASTRO GOMES - MG203427
AGRAVADO: CONSTRUTORA PAVINORTE LTDA
ADVOGADOS: RAFAEL MOURA CORDEIRO DA SILVA - MG132077
PEDRO SILVEIRA CAMPOS SOARES - MG129185
ANTONIO GERALDO PIMENTEL FILHO - MG133140
AGRAVADO: ANA PAULA SOUZA LACERDA TASCA
AGRAVADO: DIEGO ANDRADE FERREIRA
AGRAVADO: MARCELO GONZAGA TASCA
AGRAVADO: VANESSA ANDRADE FERREIRA
AGRAVADO: AGL CONSTRUTORA LTDA
AGRAVADO: RODRIGO ANDRADE FERREIRA
ADVOGADO: FELIPE SOBREIRA LACERDA - MG096623
AGRAVADO: MARCIO GERALDO DA CUNHA RIBEIRO
ADVOGADO: HELDER VALADARES DA SILVA - MG061156
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
27/02/2025, 00:00
Ato ordinatório
26/02/2025, 17:40
Erro ou Recusa na Comunicação
25/02/2025, 03:00
Não-Provimento
17/02/2025, 23:59
Mandado (entregue ao destinatário)
07/02/2025, 18:56
Publicação
20/12/2024, 01:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024, 01:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2665871/MG (2024/0212073-6)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE: HEMERA PARTICIPACOES S.A.
AGRAVANTE: MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES
ADVOGADOS: HÉLIO WILIAM CIMINI MARTINS FARIA - MG103967
PEDRO HENRIQUE GONCALVES MAIA - MG167257
BEATRIZ DE CASTRO GOMES - MG203427
AGRAVADO: CONSTRUTORA PAVINORTE LTDA
ADVOGADOS: RAFAEL MOURA CORDEIRO DA SILVA - MG132077
PEDRO SILVEIRA CAMPOS SOARES - MG129185
ANTONIO GERALDO PIMENTEL FILHO - MG133140
AGRAVADO: ANA PAULA SOUZA LACERDA TASCA
AGRAVADO: DIEGO ANDRADE FERREIRA
AGRAVADO: MARCELO GONZAGA TASCA
AGRAVADO: VANESSA ANDRADE FERREIRA
AGRAVADO: AGL CONSTRUTORA LTDA
AGRAVADO: RODRIGO ANDRADE FERREIRA
ADVOGADO: FELIPE SOBREIRA LACERDA - MG096623
AGRAVADO: MARCIO GERALDO DA CUNHA RIBEIRO
ADVOGADO: HELDER VALADARES DA SILVA - MG061156
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
19/12/2024, 00:00
Inclusão em pauta
18/12/2024, 15:27
Publicação
27/09/2024, 05:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024, 19:01
Conclusão (para decisão)
26/09/2024, 09:29
Redistribuição (sorteio)
26/09/2024, 08:45
Recebimento
26/09/2024, 07:56
Remessa (outros motivos)
26/09/2024, 07:52
Ato ordinatório
25/09/2024, 20:10
Distribuição
25/09/2024, 20:10
Conclusão (para decisão)
20/09/2024, 17:30
Documento (Certidão)
20/09/2024, 17:15
Documento (Certidão)
20/09/2024, 17:15
Documento (Certidão)
20/09/2024, 17:15
Documento (Certidão)
20/09/2024, 17:15
Documento (Certidão)
20/09/2024, 17:15
Documento (Certidão)
20/09/2024, 17:15
Documento (Certidão)
20/09/2024, 17:15
Petição (Impugnação)
30/08/2024, 18:21
Protocolo de Petição
30/08/2024, 18:07
Publicação
29/08/2024, 05:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024, 18:13
Ato ordinatório
28/08/2024, 12:15
Petição (Agravo (inominado/ legal))
28/08/2024, 11:51
Protocolo de Petição
28/08/2024, 11:39
Publicação
08/08/2024, 05:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024, 18:16
Ato ordinatório
07/08/2024, 16:10
Não Conhecimento de recurso
07/08/2024, 16:10
Conclusão (para decisão)
26/06/2024, 15:00
Petição (Petição (outras))
25/06/2024, 15:41
Protocolo de Petição
25/06/2024, 15:27
Publicação
18/06/2024, 05:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024, 18:20
Ato ordinatório
17/06/2024, 15:15
Distribuição (competência exclusiva)
17/06/2024, 15:00
Recebimento
12/06/2024, 10:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 19/03/2024
Recorrente(s) - HEMERA PARTICIPAÇÕES S/A, e outro(a)(s),; MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES; Recorrido(a)(s) - VANESSA ANDRADE FERREIRA; AGL CONSTRUTORA ME; ANA PAULA SOUZA LACERDA TASCO; CONSTRUTORA PAVINORTE LTDA; DIEGO ANDRADE FERREIRA, e outro(a)(s),; MARCELO GONZAGA TASCA; MARCIO GERALDO DA CUNHA RIBEIRO; RODRIGO ANDRADE FERREIRA;
3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DILSON DE QUADROS GODINHO NETO, FELIPE SOBREIRA LACERDA, HELDER VALADARES DA SILVA, JOAO BATISTA DONE GOMES, LUCAS BARBOSA BATISTA, RAYNE SAVAN BRITO, WELBER GOMES DE BRITO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
21/03/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
10ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 27/10/2023
1º Apelante - CONSTRUTORA PAVINORTE LTDA; AGL CONSTRUTORA ME; HEMERA PARTICIPAÇÕES S/A, e outro(a)(s),; MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES; Apelado(a)(s) - CONSTRUTORA PAVINORTE LTDA; AGL CONSTRUTORA ME; HEMERA PARTICIPAÇÕES S/A, e outro(a)(s),; ANA PAULA SOUZA LACERDA TASCO; MARCIO GERALDO DA CUNHA RIBEIRO; MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES; DIEGO ANDRADE FERREIRA, e outro(a)(s),; RODRIGO ANDRADE FERREIRA; VANESSA ANDRADE FERREIRA; MARCELO GONZAGA TASCA;
Relator - Des(a). Jaqueline Calábria Albuquerque
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DILSON DE QUADROS GODINHO NETO, FELIPE SOBREIRA LACERDA, HELDER VALADARES DA SILVA, RAYNE SAVAN BRITO, WELBER GOMES DE BRITO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
31/10/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
10ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 20/07/2023
1º Apelante - CONSTRUTORA PAVINORTE LTDA; AGL CONSTRUTORA ME; MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES; HEMERA PARTICIPAÇÕES S/A, e outro(a)(s),; Apelado(a)(s) - CONSTRUTORA PAVINORTE LTDA; AGL CONSTRUTORA ME; HEMERA PARTICIPAÇÕES S/A, e outro(a)(s),; MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES; MARCELO GONZAGA TASCA, e outro(a)(s),; ANA PAULA SOUZA LACERDA TASCO; MARCIO GERALDO DA CUNHA RIBEIRO; RODRIGO ANDRADE FERREIRA; VANESSA ANDRADE FERREIRA; DIEGO ANDRADE FERREIRA, e outro(a)(s),;
Relator - Des(a). Jaqueline Calábria Albuquerque
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DILSON DE QUADROS GODINHO NETO, FELIPE SOBREIRA LACERDA, GUSTAVO CESAR SOUZA NASCIMENTO, HELDER VALADARES DA SILVA, HELIO WILIAM CIMINI MARTINS FARIA, JOAO BATISTA DONE GOMES, RAYNE SAVAN BRITO, REGIANE BERGAMI ROCHA, WELBER GOMES DE BRITO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
10ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 15/05/2023
Embargante(s) - HEMERA PARTICIPAÇÕES S/A, e outro(a)(s),; MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES; Embargado(a)(s) - CONSTRUTORA PAVINORTE LTDA; ANA PAULA SOUZA LACERDA TASCO; MARCELO GONZAGA TASCA; MARCIO GERALDO DA CUNHA RIBEIRO; DIEGO ANDRADE FERREIRA; RODRIGO ANDRADE FERREIRA; VANESSA ANDRADE FERREIRA; AGL CONSTRUTORA EIRELI - ME;
Relator - Des(a). Jaqueline Calábria Albuquerque
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - FELIPE SOBREIRA LACERDA, GUSTAVO CESAR SOUZA NASCIMENTO, HELDER VALADARES DA SILVA, JOAO BATISTA DONE GOMES, LUCAS BARBOSA BATISTA, RAYNE SAVAN BRITO, REGIANE BERGAMI ROCHA, WELBER GOMES DE BRITO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
17/05/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
10ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 26/04/2023
Embargante(s) - HEMERA PARTICIPAÇÕES S/A, e outro(a)(s),; MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES; Embargado(a)(s) - CONSTRUTORA PAVINORTE LTDA; ANA PAULA SOUZA LACERDA TASCO; MARCELO GONZAGA TASCA; MARCIO GERALDO DA CUNHA RIBEIRO; DIEGO ANDRADE FERREIRA; RODRIGO ANDRADE FERREIRA; VANESSA ANDRADE FERREIRA; AGL CONSTRUTORA EIRELI - ME;
Relator - Des(a). Jaqueline Calábria Albuquerque
Autos reincluídos na pauta de 09/05/2023, às 09:00 horas, Sessão de Julgamento a realizar-se por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos do art. 3º §1º da Portaria 1340/PR/2022. A inscrição para sustentação oral ou assistência deverá ser encaminhada mediante e-mail ao endereço eletrônico do cartório ([email protected]), com confirmação de leitura e e-mail do advogado que irá se inscrever.
Adv - FELIPE SOBREIRA LACERDA, GUSTAVO CESAR SOUZA NASCIMENTO, HELDER VALADARES DA SILVA, JOAO BATISTA DONE GOMES, LUCAS BARBOSA BATISTA, RAYNE SAVAN BRITO, REGIANE BERGAMI ROCHA, WELBER GOMES DE BRITO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
28/04/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
10ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 22/03/2023
Embargante(s) - HEMERA PARTICIPAÇÕES S/A, e outro(a)(s),; MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES; Embargado(a)(s) - CONSTRUTORA PAVINORTE LTDA; ANA PAULA SOUZA LACERDA TASCO; MARCELO GONZAGA TASCA; MARCIO GERALDO DA CUNHA RIBEIRO; DIEGO ANDRADE FERREIRA; RODRIGO ANDRADE FERREIRA; VANESSA ANDRADE FERREIRA; AGL CONSTRUTORA EIRELI - ME;
Relator - Des(a). Jaqueline Calábria Albuquerque
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - FELIPE SOBREIRA LACERDA, GUSTAVO CESAR SOUZA NASCIMENTO, HELDER VALADARES DA SILVA, LUCAS BARBOSA BATISTA, RAYNE SAVAN BRITO, REGIANE BERGAMI ROCHA, WELBER GOMES DE BRITO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
24/03/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
10ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 13/12/2022
Embargante(s) - AGL CONSTRUTORA ME; HEMERA PARTICIPAÇÕES S/A, e outro(a)(s),; MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES; Embargado(a)(s) - CONSTRUTORA PAVINORTE LTDA;
Relator - Des(a). Jaqueline Calábria Albuquerque
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - FELIPE SOBREIRA LACERDA, GUSTAVO CESAR SOUZA NASCIMENTO, LUCAS BARBOSA BATISTA, RAYNE SAVAN BRITO, REGIANE BERGAMI ROCHA, WELBER GOMES DE BRITO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
15/12/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
10ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 29/09/2022
1º Apelante - CONSTRUTORA PAVINORTE LTDA; AGL CONSTRUTORA ME; HEMERA PARTICIPAÇÕES S/A, e outro(a)(s),; MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES; Apelado(a)(s) - CONSTRUTORA PAVINORTE LTDA; AGL CONSTRUTORA ME; HEMERA PARTICIPAÇÕES S/A, e outro(a)(s),; ANA PAULA SOUZA LACERDA TASCO; MARCELO GONZAGA TASCA, e outro(a)(s),; MARCIO GERALDO DA CUNHA RIBEIRO; DIEGO ANDRADE FERREIRA, e outro(a)(s),; VANESSA ANDRADE FERREIRA; RODRIGO ANDRADE FERREIRA;
Relator - Des(a). Jaqueline Calábria Albuquerque
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DILSON DE QUADROS GODINHO NETO, FELIPE SOBREIRA LACERDA, GUSTAVO CESAR SOUZA NASCIMENTO, HELDER VALADARES DA SILVA, HELIO WILIAM CIMINI MARTINS FARIA, RAYNE SAVAN BRITO, REGIANE BERGAMI ROCHA, WELBER GOMES DE BRITO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
03/10/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
10ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 15/09/2022
1º Apelante - CONSTRUTORA PAVINORTE LTDA; AGL CONSTRUTORA ME; HEMERA PARTICIPAÇÕES S/A, e outro(a)(s),; MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES; Apelado(a)(s) - CONSTRUTORA PAVINORTE LTDA; AGL CONSTRUTORA ME; HEMERA PARTICIPAÇÕES S/A, e outro(a)(s),; MARCELO GONZAGA TASCA, e outro(a)(s),; ANA PAULA SOUZA LACERDA TASCO; MARCIO GERALDO DA CUNHA RIBEIRO; DIEGO ANDRADE FERREIRA, e outro(a)(s),; RODRIGO ANDRADE FERREIRA; VANESSA ANDRADE FERREIRA;
Relator - Des(a). Jaqueline Calábria Albuquerque
Autos reincluídos na pauta de 27/09/2022, às 09:00 horas, Sessão de Julgamento a realizar-se por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos do art. 3º §1º da Portaria 1340/PR/2022. A inscrição para sustentação oral ou assistência deverá ser encaminhada mediante e-mail ao endereço eletrônico do cartório ([email protected]), com confirmação de leitura e e-mail do advogado que irá se inscrever.
Adv - DILSON DE QUADROS GODINHO NETO, FELIPE SOBREIRA LACERDA, GUSTAVO CESAR SOUZA NASCIMENTO, HELDER VALADARES DA SILVA, HELIO WILIAM CIMINI MARTINS FARIA, RAYNE SAVAN BRITO, REGIANE BERGAMI ROCHA, WELBER GOMES DE BRITO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
19/09/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
10ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 02/09/2022
1º Apelante - CONSTRUTORA PAVINORTE LTDA; AGL CONSTRUTORA ME; HEMERA PARTICIPAÇÕES S/A, e outro(a)(s),; MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES; Apelado(a)(s) - CONSTRUTORA PAVINORTE LTDA; AGL CONSTRUTORA ME; HEMERA PARTICIPAÇÕES S/A, e outro(a)(s),; MARCELO GONZAGA TASCA, e outro(a)(s),; ANA PAULA SOUZA LACERDA TASCO; MARCIO GERALDO DA CUNHA RIBEIRO; DIEGO ANDRADE FERREIRA, e outro(a)(s),; VANESSA ANDRADE FERREIRA; RODRIGO ANDRADE FERREIRA;
Relator - Des(a). Jaqueline Calábria Albuquerque
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DILSON DE QUADROS GODINHO NETO, FELIPE SOBREIRA LACERDA, GUSTAVO CESAR SOUZA NASCIMENTO, HELDER VALADARES DA SILVA, HELIO WILIAM CIMINI MARTINS FARIA, RAYNE SAVAN BRITO, REGIANE BERGAMI ROCHA, WELBER GOMES DE BRITO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
06/09/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
10ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 07/06/2022
1º Apelante - CONSTRUTORA PAVINORTE LTDA; AGL CONSTRUTORA ME; HEMERA PARTICIPAÇÕES S/A, e outro(a)(s),; MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES; Apelado(a)(s) - CONSTRUTORA PAVINORTE LTDA; AGL CONSTRUTORA ME; HEMERA PARTICIPAÇÕES S/A, e outro(a)(s),; MARCELO GONZAGA TASCA, e outro(a)(s),; ANA PAULA SOUZA LACERDA TASCO; MARCIO GERALDO DA CUNHA RIBEIRO; DIEGO ANDRADE FERREIRA, e outro(a)(s),; VANESSA ANDRADE FERREIRA; RODRIGO ANDRADE FERREIRA;
Relator - Des(a). Jaqueline Calábria Albuquerque
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DILSON DE QUADROS GODINHO NETO, FELIPE SOBREIRA LACERDA, GUSTAVO CESAR SOUZA NASCIMENTO, HELDER VALADARES DA SILVA, HELIO WILIAM CIMINI MARTINS FARIA, RAYNE SAVAN BRITO, REGIANE BERGAMI ROCHA, WELBER GOMES DE BRITO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
09/06/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
10ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 30/05/2022
1º Apelante - CONSTRUTORA PAVINORTE LTDA; AGL CONSTRUTORA ME; HEMERA PARTICIPAÇÕES S/A, e outro(a)(s),; MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES; Apelado(a)(s) - CONSTRUTORA PAVINORTE LTDA; AGL CONSTRUTORA ME; HEMERA PARTICIPAÇÕES S/A, e outro(a)(s),; ANA PAULA SOUZA LACERDA TASCO; MARCELO GONZAGA TASCA, e outro(a)(s),; MARCIO GERALDO DA CUNHA RIBEIRO; RODRIGO ANDRADE FERREIRA; VANESSA ANDRADE FERREIRA; DIEGO ANDRADE FERREIRA, e outro(a)(s),;
Relator - Des(a). Jaqueline Calábria Albuquerque
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DILSON DE QUADROS GODINHO NETO, FELIPE SOBREIRA LACERDA, GUSTAVO CESAR SOUZA NASCIMENTO, HELDER VALADARES DA SILVA, HELIO WILIAM CIMINI MARTINS FARIA, RAYNE SAVAN BRITO, REGIANE BERGAMI ROCHA, WELBER GOMES DE BRITO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.