Agravo em Recurso Especial 1442476-31.2023.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1442476-31.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2025, 17:13

Trânsito em julgado

20/05/2025, 17:13

Publicação

24/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2762887/MG (2024/0377709-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: FERGUBRAS - FERRO GUSA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - MG001860 AGRAVADO: BRADESCO LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2025, 15:10

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 10:34

Publicação

31/03/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2762887/MG (2024/0377709-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: FERGUBRAS - FERRO GUSA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - MG001860 AGRAVADO: BRADESCO LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2762887/MG (2024/0377709-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: FERGUBRAS - FERRO GUSA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - MG001860 AGRAVADO: BRADESCO LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/02/2025.

13/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/02/2025, 08:28

Redistribuição

12/02/2025, 08:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2762887/MG (2024/0377709-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FERGUBRAS - FERRO GUSA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - MG001860 AGRAVADO: BRADESCO LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FERGUBRAS - FERRO GUSA DO BRASIL LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - CARÊNCIA ECONÔMICA - ART. 99, §§ 2º e 3º, CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98). - Ausente a comprovação da hipossuficiência da parte, deve ser indeferido seu pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 98 do CPC, no que concerne à concessão do benefício da gratuidade de justiça em virtude de sua demonstrada hipossuficiência econômica, trazendo a seguinte argumentação: Data vênia, a decisão vergastada é manifestamente contrária ao disposto em lei, em especial do art. 98 do Código de Processo Civil. [...] Assim, diante da apresentação de documentos contábeis como (i) Balanço Patrimonial; (ii) Demonstração de Resultados de Exercício; (iii) Extrato Bancário; (iv) Relação Anual de Informações Sociais – RAIS; (v) consultas na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; (vi) consulta das ações trabalhistas em trâmite no TRT3; (vii) Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que revelam que a empresa Recorrente não possui condições financeiras para suportar as despesas do processo, bem como que possui o patrimônio líquido menor do que os valores das obrigações assumidas, superando a soma de todos os ativos de uma empresa, não há motivo para que lhe seja negado o benefício em comento. [...] Não obstante, debruçando-se sobre documentação contábil mais recente, o Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca de Sete Lagoas/MG também já deferiu a justiça gratuita pleiteada pela Recorrente, nos processos nº 5005904-36.2019.8.13.0672 e n° 5025614-03.2023.8.13.0672. Por todo o exposto, evidenciada a violação ao art. 98, do Código de Processo Civil, confia a Recorrente no provimento do presente Recurso Especial, reformando o acórdão objurgado para que seja conhecido e provido o recurso de Agravo de Instrumento da Recorrente, uma vez que inegavelmente comprovada a hipossuficiência financeira (fls. 5.628-5.629). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A gratuidade judiciária deve, assim, ser analisada caso a caso, sem que se abra mão da necessária comprovação da insuficiência de recursos, não bastando para essa comprovação a simples presença da declaração de hipossuficiência firmada pela parte: [...] Dito isso, vejo que a parte autora/agravante não tem direito ao benefício pretendido. Ora, para comprovar a sua alegação de hipossuficiência financeira, a parte autora/agravante apresentou seus balanços patrimoniais, demonstrativos de resultado e demais documentos financeiros, todos relativos aos anos de 2019 até 2021 (docs. ordem 30/44). Ocorre que esses documentos não são prova convincente para o que se pretende, porque são documentos desatualizados, que não demonstram a atual situação financeira do agravante, já que, como dito, o documento mais recente apresentado se refere ao ano de 2021. Assim, não há provas capazes de dar respaldo à hipossuficiência alegada pelo agravante. Registre-se, por fim, que os novos documentos juntados pela parte agravante (doc. de ordem 57/61) não podem ser analisados nesta instância recursal, pois isso significaria supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, vez que tais documentos ainda não foram apreciados pelo juiz de 1º grau. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada (fls. 5.599-5.601, grifos meus). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a “inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16.8.2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22.5.2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.3.2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.4.2018; REsp 1.784.623/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.3.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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