Agravo em Recurso Especial 0010992-78.2024.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0010992-78.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2025, 16:53

Trânsito em julgado

20/05/2025, 16:53

Publicação

24/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2788174/RJ (2024/0418819-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADOS: GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA - RJ085760 MARCIA SANTOS DE ARAÚJO VASCONCELLOS - RJ084289 AGRAVADO: ANA LUISA LIMA GOMES ADVOGADOS: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO - RJ118286 ADILSON GASPERONI JUNIOR - RJ159297 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2025, 15:10

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 10:35

Publicação

31/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2788174/RJ (2024/0418819-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADOS: GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA - RJ085760 MARCIA SANTOS DE ARAÚJO VASCONCELLOS - RJ084289 AGRAVADO: ANA LUISA LIMA GOMES ADVOGADOS: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO - RJ118286 ADILSON GASPERONI JUNIOR - RJ159297 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:24

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 10:30

Petição (Impugnação)

10/03/2025, 10:01

Protocolo de Petição

10/03/2025, 09:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2788174/RJ (2024/0418819-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADOS: GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA - RJ085760 MARCIA SANTOS DE ARAÚJO VASCONCELLOS - RJ084289 AGRAVADO: ANA LUISA LIMA GOMES ADVOGADOS: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO - RJ118286 ADILSON GASPERONI JUNIOR - RJ159297 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fl. 139/146). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 51/52): Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Cumprimento de sentença. Impugnação da devedora. Alegação de nulidade da citação, realizada por edital. Decisão agravada que rejeitou a impugnação. Recurso da Executada. Alegação de que a Autora da Monitória, bem como o Juízo a quo, não teriam sido diligentes nas tentativas de realizar sua citação real. O artigo 525, § 1º, inciso I, do CPC admite expressamente que o devedor alegue, em impugnação ao cumprimento de sentença, “falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia”. De acordo com o artigo 256 do CPC, a citação por edital será feita (i) quando desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o citando; e (iii) nos casos expressos em lei. O § 3º do mesmo artigo, em complementação, dispõe que “[o] réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. O Enunciado Sumular nº 292 deste Eg. TJRJ orienta que “[p]ara a citação por edital não se exige a expedição de ofícios, mas apenas a certidão negativa no endereço declinado na petição inicial e constante nos documentos existentes nos autos e, ainda, a pesquisa nos sistemas informatizados do TJRJ”. Na espécie, foram, de fato, realizadas algumas tentativas de citação da parte Demandada em três endereços distintos. A quantidade de diligências infrutíferas realizadas, no entanto, não permite, por si só, a desistência da citação real para recorrer à citação por edital. Deve-se esgotar, ao menos, as informações constantes dos autos, como indica o mencionado Verbete nº 292 da Súmula desta Corte Estadual. In casu, havia informação quanto ao local de trabalho da Ré, ora Agravante, mas a Demandante jamais promoveu diligência naquele local. Além disso, posteriormente houve ainda a informação de que a Demandada teria voltado a morar na cidade de Campos, onde morava sua genitora, cujo endereço era conhecido nos autos. Entretanto, não se promoveu nova citação naquele local durante a fase de conhecimento. Curiosamente, porém, assim que iniciado o Cumprimento de Sentença, a Exequente requereu a intimação da Executada para pagamento naquele local, onde logrou encontrá-la. Desse cenário se conclui que a Demandante não agiu com a devido zelo na tentativa de citar a Ré na fase de conhecimento, vez que deixou de utilizar todas as informações constantes dos autos na busca pela localização da Ré/Agravante. Não se pode admitir que a parte Demandada tenha seu direito à ampla defesa prejudicado em razão da negligência da Autora no cumprimento de seu ônus processual. Nulidade da citação realizada por edital e, por arrastamento, de todos os atos processuais subsequentes. Reforma da decisão recorrida para acolher a Impugnação formulada pela devedora. Extinção do Cumprimento de Sentença com fundamento no artigo 924, inciso III, do CPC. Condenação da Exequente em honorários sucumbenciais fixados em 12% (doze por cento) do valor atualizado que se buscava executar com fulcro no artigo 85, § 1º, do CPC. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 90/96). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 107/119), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos: (i) art. 1.022, II, do CPC/2015, alegando a nulidade do acórdão em razão da contrariedade do dispositivo, (ii) arts. 256, II e § 3º, 278, 282, § 1º, 508 e 701, § 2°, do CPC, por entender que "o v. acórdão foi contraditório com relação (...) ao entender pela nulidade da citação por edital, anulando todos os atos processuais subsequentes, eis que, após a citação por edital, quedando-se a devedora inerte, houve a devida nomeação do Curador Especial, que representou a Recorrida apresentando os devidos embargos monitórios, portanto, mostrou-se acertada a sentença que constituiu o título executivo, eis que o processo tramitava regularmente" (e-STJ fl. 117). Foram oferecidas contrarrazões, requerendo o arbitramento de honorários recursais (e-STJ fls. 128/136). No agravo (e-STJ fls. 160/173), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 177/185). É o relatório. Decido. Com relação à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, importa esclarecer que os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, a Justiça local decidiu a matéria controvertida, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Não há, portanto, omissão alguma a ser sanada. Quanto a tese referente a nulidade de citação o TJRJ entendeu da seguinte forma (e-STJ fls. 56/58): Na espécie, foram, de fato, realizadas algumas tentativas de citação da parte Demandada em três endereços distintos: primeiro na cidade de Campos; segundo na cidade de Rio das Ostras; e terceiro na cidade de Niterói. A quantidade de diligências infrutíferas realizadas, no entanto, não permite, por si só, a desistência da citação real para recorrer à citação por edital. Deve-se esgotar, ao menos, as informações constantes dos autos, como indica o Verbete nº 292 da Súmula desta Corte Estadual, já reproduzida. Ao se compulsarem os autos originários, nota-se ter havido desídia da parte Autora/Agravada em ao menos duas oportunidades, ocasiões em que poderia ter promovido a citação real da Ré, mas não o fez. A primeira delas ocorreu logo após a primeira diligência infrutífera realizada na casa onde a Demandada morava com sua mãe, em Campos dos Goytacazes. Na ocasião, o Oficial de Justiça consignou o seguinte na Certidão Negativa: “Certifico que em cumprimento ao Mandado de Citação e Pagamento nº 562/2014 diligenciei no endereço indicado nos dias 09/04, 16/04 e 22/04 e não encontrei a ré. Certifico mais que na diligência do dia 22/04 a moradora Sra. Regina Célia Lima Gomes apresentou-se como mãe de Ana Luisa e informou que a filha está morando em Rio das Ostras/RJ e trabalha em Macaé/RJ, na empresa BV – prestadora de serviços da Petrobrás, situada no Parque de Tubos, naquela cidade; Razão pela qual devolvo o mandado e deixo de citar Ana Luisa Lima Gomes. O referido é verdade e dou fé”. A Autora/Agravada, todavia, jamais promoveu diligência na empresa onde trabalhava a Ré, medida admitida pela jurisprudência e que encontra fundamento no artigo 243 do CPC, segundo o qual “[a] citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado”. O segundo momento de desídia da parte Autora/Agravada no cumprimento do ônus de adotar as providências necessárias para viabilizar a citação da Ré ocorreu quando se acostou aos autos (fl. 82 – IE nº 000082) a informação de que Ré havia voltado a morar na cidade de Campos, cujo endereço constava do Contrato celebrado entre as partes e onde, de acordo com a Certidão de fl. 51 (IE nº 000002), residia sua mãe. Injustificadamente, não se realizou nova diligência ao local para tentativa de citação na fase de conhecimento. Todavia, curiosamente, assim que iniciada a fase de cumprimento de sentença, a Agravada requereu nova diligência no endereço em questão e, dessa vez, a intimação para pagamento se mostrou exitosa (fl. 207 – IE nº 000207). Desse cenário se conclui que a Demandante não agiu com a devido zelo na tentativa de citar a Ré na fase de conhecimento, vez que deixou de utilizar todas as informações constantes dos autos na busca pela localização da Ré/Agravante, o que, por consequência, inviabiliza o recurso à citação por edital, que somente será válido quando configurados os requisitos do artigo 256 do CPC, especificamente a incerteza quanto ao local onde se encontra o citando. Com efeito, não se pode admitir que a parte Demandada tenha seu direito à ampla defesa prejudicado em razão da negligência da Autora no cumprimento de seu ônus processual. Forçoso reconhecer, portanto, a nulidade da citação realizada por edital à fl. 129 (IE nº 000129) e, por arrastamento, de todos os atos processuais subsequentes. Como consequência, cumpre extinguir o Cumprimento de Sentença com fundamento no artigo 924, inciso III, do CPC. A Corte local entendeu que seria forçoso entender pela nulidade de citação realizada por edital, e, por arrastamento, de todos os atos processuais subsequentes, pois "a Demandante não agiu com a devido zelo na tentativa de citar a Ré na fase de conhecimento, vez que deixou de utilizar todas as informações constantes dos autos na busca pela localização da Ré/Agravante, o que, por consequência, inviabiliza o recurso à citação por edital, que somente será válido quando configurados os requisitos do artigo 256 do CPC" (e-STJ fl. 57). A alteração do que decidido pelo colegiado implicaria inadequada reavaliação do suporte fático-probatório constante dos autos, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

13/02/2025, 00:00

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