Agravo em Recurso Especial 0736488-69.2022.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0736488-69.2022.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0736488-69.2022.8.07.0001. REQUERENTE: GILDENE DE FATIMA GIL SANTIAGO, GILBERTO MENDOZA TORRES, GILDENE DE FATIMA GIL SANTIAGO 22063307172 REQUERIDO: CAPITALIZA EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Contadoria Judicial anexou aos autos extrato das custas finais. Fica a parte RÉ intimada para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg. TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS. Após o pagamento, a parte deve juntar aos autos o comprovante de recolhimento. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736488-69.2022.8.07.0001. REQUERENTE: GILDENE DE FATIMA GIL SANTIAGO, GILBERTO MENDOZA TORRES, GILDENE DE FATIMA GIL SANTIAGO 22063307172 REQUERIDO: CAPITALIZA EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA DECISÃO Em que pese o exposto na petição de ID 269390160, não vislumbro incorreção nos cálculos elaborados pela Contadoria no ID 268009279, uma vez que ainda não houve pagamento, estando os autores, portanto, em débito com o credor. Assim, uma vez procedida a revisão do contrato, nos moldes da sentença, e definido o valor atualizado do débito, o provimento jurisdicional foi alcançado. Logo, revogo a tutela concedida no ID 260726652. No mais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de ID 268029131 para intimação dos autores a fim de que promovam a quitação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente as partes, no entanto, que a medida se dá em atenção ao princípio da cooperação, sem penalidades nestes autos em caso de inércia, uma vez que não há título executivo expresso nesse sentido. Após, sem novos requerimentos, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0736488-69.2022.8.07.0001. REQUERENTE: GILDENE DE FATIMA GIL SANTIAGO, GILBERTO MENDOZA TORRES, GILDENE DE FATIMA GIL SANTIAGO 22063307172 REQUERIDO: CAPITALIZA EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Contadoria anexou manifestação técnica. De ordem, com espeque na Portaria 02/2016, ficam as partes intimadas para manifestação no prazo de 5 dias. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736488-69.2022.8.07.0001. REQUERENTE: GILDENE DE FATIMA GIL SANTIAGO, GILBERTO MENDOZA TORRES, GILDENE DE FATIMA GIL SANTIAGO 22063307172 REQUERIDO: CAPITALIZA EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA DECISÃO Encaminhem-se os autos à Contadoria para atualização do valor devido até a data atual, observando-se os cálculos que acompanham a certidão de ID 264283815. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. Bruna Ota Mussolini Juíza de Direito Substituta Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0736488-69.2022.8.07.0001. REQUERENTE: GILDENE DE FATIMA GIL SANTIAGO, GILBERTO MENDOZA TORRES, GILDENE DE FATIMA GIL SANTIAGO 22063307172 REQUERIDO: CAPITALIZA EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Contadoria anexou manifestação técnica. De ordem, com espeque na Portaria 02/2016, ficam as partes intimadas para manifestação no prazo de 5 dias. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736488-69.2022.8.07.0001. REQUERENTE: GILDENE DE FATIMA GIL SANTIAGO, GILBERTO MENDOZA TORRES, GILDENE DE FATIMA GIL SANTIAGO 22063307172 REQUERIDO: CAPITALIZA EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA DECISÃO Como se observa, a sentença proferida nos autos alterou o percentual dos juros remuneratórios aplicados no contrato firmado entre as partes. Por conseguinte, os autores noticiam a cobrança de valores indevidos pela ré, sem a devida apuração do saldo devedor na forma do título executivo formado no autos. Ainda, pedem a tutela de urgência para evitar a alienação do imóvel dado como garantia. DECIDO. Verifica-se que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sendo assim, reputo presentes os requisitos legais para o deferimento da medida, uma vez que o saldo devedor não foi devidamente apurado nos autos, de modo que resta inviável a constatação da legalidade da cobrança promovida pela ré. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, a fim de evitar grave prejuízo aos autores, DEFIRO a tutela de urgência para que a ré se abstenha de adotar quaisquer providências visando a alienação do imóvel dado como garantia no contrato firmado entre as partes, sob pena de multa no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ato de descumprimento. Diante da divergência quanto ao saldo remanescente do empréstimo, remetam-se os autos à contadoria para a apuração do valor em atendimento à sentença que alterou o percentual dos juros contratados. Com a resposta, intimem-se as partes. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0736488-69.2022.8.07.0001. REQUERENTE: GILDENE DE FATIMA GIL SANTIAGO, GILBERTO MENDOZA TORRES, GILDENE DE FATIMA GIL SANTIAGO 22063307172 REQUERIDO: CAPITALIZA EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Contadoria Judicial anexou aos autos extrato das custas finais. Fica a parte RÉ intimada para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg. TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS. Após o pagamento, a parte deve juntar aos autos o comprovante de recolhimento. BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2025. CLEBER DAMASCENO FERREIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736488-69.2022.8.07.0001. REQUERENTE: GILDENE DE FATIMA GIL SANTIAGO, GILBERTO MENDOZA TORRES, GILDENE DE FATIMA GIL SANTIAGO 22063307172 REQUERIDO: CAPITALIZA EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido formulado pela requerida. Em virtude do trânsito em julgado do acórdão, Oficie-se ao 5º Registro de Imóveis para baixa da anotação de inalienabilidade (Av. 5.23.327). Feito, se nada mais for requerido, arquivem-se. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0736488-69.2022.8.07.0001. REQUERENTE: GILDENE DE FATIMA GIL SANTIAGO, GILBERTO MENDOZA TORRES, GILDENE DE FATIMA GIL SANTIAGO 22063307172 REQUERIDO: CAPITALIZA EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA DESPACHO Manifestem-se os requerentes sobre o retorno dos autos a este Juízo, bem como sobre a petição de ID 237205700. Intimem-se. Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0736488-69.2022.8.07.0001. REQUERENTE: GILDENE DE FATIMA GIL SANTIAGO, GILBERTO MENDOZA TORRES, GILDENE DE FATIMA GIL SANTIAGO 22063307172 REQUERIDO: CAPITALIZA EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a manifestarem-se, no prazo de cinco dias, acerca do retorno dos autos a este Juízo. Sem prejuízo faço os autos conclusos para análise da petição de ID 237205700. BRASÍLIA/ DF, 28 de maio de 2025. CLEBER DAMASCENO FERREIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 16:33

Trânsito em julgado

20/05/2025, 16:33

Publicação

24/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2746015/DF (2024/0348606-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: GILDENE DE FATIMA GIL SANTIAGO AGRAVANTE: GILBERTO MENDOZA TORRES AGRAVANTE: GILDENE DE FATIMA GIL SANTIAGO 22063307172 ADVOGADOS: HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO - DF033148 LUIZA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE - DF073963 AGRAVADO: CAPITALIZA EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA OUTRO NOME: CAPITY EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA ADVOGADO: FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF016453 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/04/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736488-69.2022.8.07.0001. REQUERENTE: GILDENE DE FATIMA GIL SANTIAGO, GILBERTO MENDOZA TORRES, GILDENE DE FATIMA GIL SANTIAGO 22063307172 REQUERIDO: CAPITALIZA EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA DECISÃO Como se observa, a sentença proferida nos autos alterou o percentual dos juros remuneratórios aplicados no contrato firmado entre as partes. Por conseguinte, os autores noticiam a cobrança de valores indevidos pela ré, sem a devida apuração do saldo devedor na forma do título executivo formado no autos. Ainda, pedem a tutela de urgência para evitar a alienação do imóvel dado como garantia. DECIDO. Verifica-se que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sendo assim, reputo presentes os requisitos legais para o deferimento da medida, uma vez que o saldo devedor não foi devidamente apurado nos autos, de modo que resta inviável a constatação da legalidade da cobrança promovida pela ré. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, a fim de evitar grave prejuízo aos autores, DEFIRO a tutela de urgência para que a ré se abstenha de adotar quaisquer providências visando a alienação do imóvel dado como garantia no contrato firmado entre as partes, sob pena de multa no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ato de descumprimento. Diante da divergência quanto ao saldo remanescente do empréstimo, remetam-se os autos à contadoria para a apuração do valor em atendimento à sentença que alterou o percentual dos juros contratados. Com a resposta, intimem-se as partes. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736488-69.2022.8.07.0001. RECORRENTES: GILDENE DE FATIMA GIL SANTIAGO, GILBERTO MENDOZA TORRES, GILDENE DE FATIMA GIL SANTIAGO 22063307172 RECORRIDO: CAPITALIZA EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. MÚTUO. EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO. JUROS ABUSIVOS. VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE CLAREZA DO CONTRATO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RAZOABILIDADE. 1. A sentença deve corresponder diretamente com os pedidos iniciais, sendo vedado ao julgador decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita), ou além (ultra petita) do requerido na inicial. Eis o porquê de a decisão vincular-se à causa de pedir e ao pedido. 2. De acordo com o art. 1º da Lei Complementar 167/2019, a Empresa Simples de Crédito (ESC) destina-se à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006(Lei do Simples Nacional). 3. Os juros serão considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado sem que as particularidades do negócio os justifiquem. E, sendo essa a conclusão comprovada nos autos, impõe-se o reconhecimento da abusividade, a fim de que os juros incidentes reflitam um equilíbrio entre as partes, evitando eventual excessividade onerosa em detrimento da parte mais vulnerável da relação. 4. Considerando que a declaração de abusividade dos juros pactuadas constitui o pedido principal da ação e foi acolhido pela sentença prolatada, adequada se mostra a aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. 5. Deu-se parcial provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade da sentença extra petita e tornar sem efeito parte da r. sentença. A parte recorrente alega que o acórdão impugnado ensejou violação ao artigo 2º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, sustentando inexistir incongruência, assimetria ou ausência de correlação direta com o pedido e r. sentença, não havendo, portanto, que se falar em sentença extra petita. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo ante a gratuidade de justiça concedida. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada ofensa ao artigo 2º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, “Nos termos da jurisprudência do STJ, é deficiente a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. Súmula 284 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.124.956/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023). Ademais, ainda que ultrapassado tal óbice, o apelo não reuniria condições de prosseguir pois a convicção a que chegou o acórdão impugnado no sentido de que, "Destarte, ACOLHO a preliminar de nulidade da sentença, por julgamento extra petita, torno sem efeito à sentença impugnada no capítulo referente à declaração de nulidade da cláusula 7 do contrato firmado entre as partes” (ID 57649251), decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023

26/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(25)