Agravo em Recurso Especial 0120419-65.2003.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0120419-65.2003.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5327318-04.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: Safra Seguros Gerais S.A AGRAVADO: Ministério Público Do Estado De Goiás RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas CÂMARA: 4ª CÍVEL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURO DPVAT. LIQUIDAÇÃO COLETIVA DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por uma seguradora contra decisão que, em fase de liquidação de sentença de ação civil pública, rejeitou sua impugnação e determinou a apresentação da relação de beneficiários do seguro DPVAT, entre 1983 e 2006, para apuração de diferenças de indenizações pagas a menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Ministério Público possui legitimidade para promover a fase de liquidação coletiva de sentença genérica proferida em ação civil pública que versa sobre direitos individuais homogêneos relativos ao seguro DPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.111/GO (Tema 471), reconheceu a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, como os relativos ao seguro DPVAT, em razão do relevante interesse social envolvido. 4. Embora a execução dos valores individualizados caiba preferencialmente às vítimas, a atuação do Ministério Público na fase de liquidação coletiva é admitida, pois visa dar concretude à sentença, superando a assimetria informacional ao identificar o universo de beneficiários e o dano global. 5. A atuação ministerial na liquidação não substitui a habilitação individual dos credores, mas a viabiliza, funcionando como uma medida preparatória para a efetivação do direito reconhecido na fase de conhecimento. 6. Não há determinação de suspensão nacional dos processos em razão do Tema 1270 do STF, o qual não impede o prosseguimento da fase de liquidação, que depende de informações detidas pela própria executada. 7. A alegação unilateral da seguradora de que não possui registros de sinistros no período, desacompanhada de provas, não afasta seu dever de colaboração processual, sendo a exibição de documentos medida necessária para a apuração do valor devido. IV. TESE 8. Tese de julgamento: "1. O Ministério Público possui legitimidade para promover a liquidação coletiva de sentença genérica proferida em ação civil pública, visando à identificação dos beneficiários e à apuração do dano global, como medida necessária à efetivação do direito individual homogêneo reconhecido. 2. A ordem de apresentação de documentos pela seguradora é medida adequada para superar a assimetria informacional e viabilizar a futura habilitação individual dos credores." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 9. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 127; CPC, arts. 6º, 509, I, 510 e 932, IV. 10. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.111/GO (Tema 471); STJ, REsp 855.165. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A 1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Safra Seguros S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Goiânia. 2. Na origem, o Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou ação civil pública contra o agravante, buscando a complementação de indenizações do Seguro DPVAT pagas em valores inferiores ao teto legal de 40 salários mínimos, no período de 1983 a 2006. Após o trânsito em julgado de acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido, o Ministério Público requereu o início da fase de liquidação de sentença. 3. A decisão agravada rejeitou a impugnação da agravante, indeferiu o pedido de suspensão do processo e determinou o prosseguimento da liquidação por arbitramento, intimando a seguradora a apresentar, em 15 dias, a relação completa de todos os beneficiários do DPVAT no estado de Goiás entre 1983 e 2006, sob pena de busca e apreensão e medidas coercitivas. 4. Extrai-se da decisão (mov. 202 dos autos de origem): (…) “Ante o exposto: REJEITO a impugnação apresentada pela Safra Seguros S/A (mov. 194) e INDEFIRO o pedido de suspensão do feito. DETERMINO o prosseguimento da liquidação por arbitramento, nos termos dos arts. 509, I e 510 do CPC. INTIME-SE a executada para que, no prazo de 15 dias, apresente a relação completa de todos os beneficiários do DPVAT no estado de Goiás, entre 1983 e 2006, indicando os valores pagos, sob pena de busca e apreensão e medidas coercitivas. Com a juntada dos documentos, venham conclusos para a nomeação de perito atuarial. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Laura Ribeiro De Oliveira Juiz de Direito. 5. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese: a) a ilegitimidade do Ministério Público para promover a liquidação coletiva de sentença que versa sobre direitos individuais homogêneos e disponíveis, argumentando que tal iniciativa cabe exclusivamente aos titulares do direito; b) a necessidade de suspensão do processo até o julgamento do Tema 1270 pelo Supremo Tribunal Federal; c) a inexistência de sinistros regulados ou pagos pela agravante no período e condições fixados pela sentença, fato já comunicado nos autos e confirmado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT; e d) a desproporcionalidade da ordem de busca e apreensão, uma vez que já comprovou a inexistência dos documentos e realizou a ampla divulgação da sentença em meio eletrônico, conforme determinado judicialmente. 6. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para sobrestar os efeitos da decisão agravada e, ao final, o seu provimento para reformar o ato judicial impugnado. 7. O preparo foi devidamente comprovado (mov. 1, doc. 3). 8. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente. 9. O recurso é cabível, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 10. A controvérsia reside na legitimidade do Ministério Público para deflagrar a fase de liquidação coletiva de sentença proferida em Ação Civil Pública que condenou a seguradora ao pagamento de diferenças de indenizações do seguro DPVAT. 11. A tese do agravante de que a legitimidade do Órgão Ministerial se esgota com a prolação da sentença condenatória genérica não merece prosperar. 12. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.111/GO (Tema 471), reconheceu a legitimidade do Ministério Público para ajuizar Ação Civil Pública em defesa de direitos individuais homogêneos relativos ao seguro DPVAT, em razão do interesse social qualificado que transcende a esfera puramente particular dos envolvidos. 13. A propósito: “Tema 471: Com fundamento no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais.” 14. O Superior Tribunal de Justiça, há muito tempo, já examinou a questão: “PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS – DPVAT DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAIS CONFIGURADOS - A Lei 7.347/85 se aplica a quaisquer interesses difusos e coletivos, tal como definidos nos arts. 81 e 82, CDC, mesmo que tais interesses não digam respeito a relações de consumo. - O Ministério Público tem legitimidade processual extraordinária para, em substituição às vítimas de acidentes, pleitear o ressarcimento de indenizações devidas pelo sistema do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT, mas pagas a menor. - A alegada origem comum a violar direitos pertencentes a um número determinado de pessoas, ligadas por esta circunstância de fato, revela o caráter homogêneo dos interesses individuais em jogo. Inteligência do art. 81, CDC. - Os interesses individuais homogêneos são considerados relevantes por si mesmos, sendo desnecessária a comprovação desta relevância. Precedentes. - (...) - Não sendo o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT assemelhado ao FGTS, sua tutela, por meio de Ação Civil Pública, não está vedada por força do parágrafo único do art. l o da Lei 7.347/85. Recurso Especial não conhecido.” (STJ, 3ª Turma, REsp 855.165, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 13.03.2008 15. Embora o entendimento dos Tribunais, inclusive do STF no referido julgado, aponte que a execução dos valores individualizados cabe, preferencialmente, às próprias vítimas ou seus sucessores, a atuação do Ministério Público na fase de liquidação não pode ser liminarmente afastada, especialmente quando sua atuação se mostra como o único meio viável para dar concretude à sentença genérica. 16. No presente caso, o Ministério Público não busca a satisfação individual e imediata dos créditos, mas sim uma providência anterior e necessária: a identificação do universo de beneficiários e a apuração do dano global. 17.Trata-se de uma fase de liquidação coletiva por arbitramento, essencial para superar a evidente assimetria informacional, visto que apenas a seguradora detém os registros necessários para identificar os lesados e os valores pagos a menor ao longo de décadas. 18. A ordem para que a agravante apresente a lista de beneficiários não substitui a futura e necessária habilitação individual dos interessados. Pelo contrário, ela viabiliza que os titulares do direito, uma vez identificados, possam buscar a satisfação de seus créditos, em conformidade com o que foi decidido na fase de conhecimento. A atuação ministerial, portanto, funciona como uma ponte para a efetivação do direito individual, e não como uma supressão deste. 19. Quanto ao pedido de suspensão do feito em razão do Tema 1270 do STF, este também não se sustenta. Não há determinação de sobrestamento nacional dos processos que versem sobre a matéria. Ademais, a questão em debate no referido tema não impede o prosseguimento de uma fase de liquidação que depende de informações detidas pela própria parte executada, sendo um passo necessário para a futura e eventual execução individual. 20. Por fim, a alegação da agravante de que não possui registros de sinistros no período e localidade abrangidos pela condenação não pode ser acolhida como justificativa para o descumprimento da ordem judicial. Trata-se de uma negativa unilateral que, desacompanhada de qualquer elemento probatório, não tem o condão de afastar o dever de colaboração processual (art. 6º, CPC). A determinação para que a seguradora exiba seus registros contábeis é medida adequada e necessária para que se possa, por meio de perícia, delimitar a quantidade global e a própria existência dos beneficiários. 21.Dessa forma, a decisão agravada se mostra correta ao reconhecer a legitimidade do Ministério Público para a liquidação coletiva e ao determinar o prosseguimento do feito com a intimação da seguradora para apresentar os documentos necessários. 22. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, conheço do recurso e nego-lhe provimento ao presente Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. 23. Comunique-se ao juízo de origem. 24. Intimem-se. 25. Nos termos do despacho proferido no PROAD nº 202508000662902 (Ofício Circular nº 766/2025 – GABPRES), por se tratar de recurso originário interposto diretamente na instância recursal, o processo pode ser arquivado, com a ressalva de que o advogado poderá proceder com o desarquivamento, em caso de oposição de recursos, clicando na opção status “ARQUIVADO”. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS RELATOR

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Telefone: (62) 3018-6762 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0120419-65.2003.8.09.0051 CLASSE: Cumprimento de sentença AUTOR: Ministério Público do Estado de Goiás RÉU: Safra Seguros S.A. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de Safra Seguros S.A. A sentença condenou a executada ao pagamento das diferenças de indenizações do seguro DPVAT quitadas a menor, tomando-se como parâmetro o valor correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos vigentes à época de cada sinistro. Ministério Público requereu a instauração da liquidação de sentença, ao fundamento de que a apuração do quantum debeatur demanda procedimento complexo, em razão do longo período abrangido pela condenação e da coletividade de beneficiários atingidos. Pleiteou, assim, a intimação da executada para apresentar a relação completa dos consumidores afetados, bem como, ao final, o pagamento dos valores apurados, acrescidos de correção monetária e juros de mora. Requereu, ainda, a comprovação da ampla divulgação do resultado da ação, conforme determinado na sentença (mov. 179). Iniciada a liquidação de sentença (mov. 182). O Ministério Público manifestou ciência da decisão (mov. 187). A executada, por sua vez, manifestou-se sustentando a inadequação da divulgação da sentença por meio de rádio, televisão e jornais, requerendo sua substituição pela publicação em meio eletrônico, notadamente na internet, com fundamento no art. 257, II, do CPC e em precedentes jurisprudenciais (mov. 188). Em seguida, informou ter realizado a divulgação da sentença no site da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT, reiterando o pedido de validação dessa forma de publicidade (mov. 190), O Ministério Público manifestou-se contrariamente à pretensão da executada, defendendo a necessidade de ampla divulgação em meios de comunicação de massa, como instrumento essencial à efetividade da tutela coletiva (mov. 192). A requerida apresentou impugnação ao pedido de liquidação, sustentando, em síntese, a inexistência de sinistros por ela regulados no Estado de Goiás, no período abrangido pela condenação, a ilegitimidade do Ministério Público para promover liquidação coletiva de sentença relativa a direitos individuais homogêneos disponíveis, a inaplicabilidade do art. 100 do Código de Defesa do Consumidor, a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1270 do STF, bem como violação à coisa julgada. Requereu, ainda, que a divulgação do trânsito em julgado da sentença se dê exclusivamente por meio do site da Seguradora Líder. (mov. 194). Deferido o pedido da executada quanto à forma de divulgação da sentença, reconhecendo a suficiência da publicação por meio eletrônico, e determinando a intimação do Ministério Público para se manifestar sobre a impugnação (mov. 195). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da impugnação, defendendo a legitimidade ministerial para a condução da liquidação coletiva por arbitramento, a obrigatoriedade de apresentação dos registros pela seguradora e o regular prosseguimento da fase de liquidação (mov. 200). Breve relato. Decido. 1. Do pedido de suspensão A executada pleiteia o sobrestamento do feito, aguardando o julgamento do Tema 1.270. Contudo, não houve determinação de suspensão nacional de processos pela Suprema Corte. Ademais, conforme as movimentações mais recentes do STF (novembro de 2025), a tese que se encaminha para a maioria (voto do Min. Cristiano Zanin) reconhece a legitimidade do Ministério Público para a execução quando esta "possa ser realizada independentemente de dados ou documentos a serem fornecidos pelos beneficiários". No caso em tela, a prova necessária reside nos arquivos da própria seguradora, o que justifica o prosseguimento. 2. Da legitimidade do Ministério Público A tese de ilegitimidade arguida pela Safra Seguros baseia-se na premissa de que a legitimidade ministerial cessaria após a fase de conhecimento. O STF já consolidou no Tema 375 (RE 631.111/GO) que o MP possui legitimidade para tutelar direitos individuais homogêneos do DPVAT devido ao "interesse social qualificado". Na fase atual, o MPGO não busca uma execução individualizada, mas uma liquidação coletiva por arbitramento para identificar o dano global e o universo de lesados. Tal providência é fundamental para garantir a eficácia da tutela coletiva e evitar o enriquecimento sem causa da seguradora. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade. 3. Da inexistência de sinistros e do dever de colaboração A alegação da executada de que não localizou registros de sinistros no período não é óbice à liquidação. Trata-se de relação jurídica securitária imposta por lei. A negativa unilateral é insuficiente, sendo dever da executada exibir as bases de dados e registros contábeis da época para que a perícia por arbitramento possa delimitar o quantum debeatur global. 4. Da publicidade da sentença Considerando que a publicidade eletrônica via rede mundial de computadores é, hoje, o meio mais eficaz para atingir os interessados, e diante da comprovação de veiculação no site da Seguradora Líder, dou por suprida essa obrigação, mantendo a decisão de mov. 195. Ante o exposto: REJEITO a impugnação apresentada pela Safra Seguros S/A (mov. 194) e INDEFIRO o pedido de suspensão do feito. DETERMINO o prosseguimento da liquidação por arbitramento, nos termos dos arts. 509, I e 510 do CPC. INTIME-SE a executada para que, no prazo de 15 dias, apresente a relação completa de todos os beneficiários do DPVAT no estado de Goiás, entre 1983 e 2006, indicando os valores pagos, sob pena de busca e apreensão e medidas coercitivas. Com a juntada dos documentos, venham conclusos para a nomeação de perito atuarial. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Goiânia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LAURA RIBEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Respondente - Decreto Judiciário n. 1180/2026)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO Processo n.: 0120419-65.2003.8.09.0051 Parte exequente: Ministério Público do Estado de Goiás Parte executada: Safra Seguros S.A. Trata-se de liquidação de sentença proposta por Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de Safra Seguros S.A., todos devidamente qualificados nos autos. O procedimento de liquidação da sentença é instaurado no evento n. 182. O exequente manifesta ciência da decisão (evento n. 187). A executada se manifesta requerendo que seja autorizada a substituição da divulgação do resultado positivo da demanda em rádio, televisão e jornal pela sua divulgação na rede mundial de computadores, especificamente no site da seguradora (evento n. 188). Em seguida, a executada informa o cumprimento da divulgação por meio de seu site, requerendo o deferimento do pedido de substituição do meio de divulgação formulado no evento n. 188 (evento n. 190). O exequente se manifesta pelo indeferimento do pedido da executada, requerendo a divulgação nos meios de comunicação de massa como, radio, televisão e jornal por período razoável (evento n. 192). A executada se manifesta com relação ao pedido de liquidação de sentença, informando que não identificou sinistros por ela processados no estado de Goiás relativos às coberturas do Seguro DPVAT por morte, invalidez permanente e despesas com assistência médica suplementar (DAMS) no período de 1983 a 2006. Sustenta a ilegitimidade do Ministério Público para proceder à liquidação de sentença coletiva que versa sobre direitos individuais homogêneos. Requer o reconhecimento da ilegitimidade do Ministério Público, a fim de que seja determinada a suspensão do feito, para que se aguarde a habilitação de eventuais interessados ou o julgamento do Tema 1270 pelo STF. Subsidiariamente, que seja reconhecida ofensa à coisa julgada com relação ao pedido formulado no evento n. 179, ao argumento de que as providências solicitadas pelo exequente não foram determinadas pelo título executivo judicial (evento n. 194). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se, principalmente, à modalidade de publicação da sentença. A executada defende, em suma, que a publicidade da sentença deve ser efetivada por meio da rede mundial de computadores, conforme previsto no art. 257 do CPC, ao argumento de que a divulgação por este meio alcança mais pessoas. Argumenta que o art. 93 do CDC sofreu veto presidencial, de modo que não pode ser utilizado para impor a obrigação de publicar a sentença em veículos de rádio, jornal e televisão. O exequente, por sua vez, defende a necessidade de divulgação pelos meios de comunicação de massa, como rádio, televisão e jornal. É certo que a ampla divulgação de decisões proferidas em ações coletivas constitui instrumento essencial para viabilizar a ciência de terceiros interessados, em consonância com os princípios constitucionais da publicidade e da ampla defesa (arts. 5º, XIV e LV, e 37, caput, da CF). Todavia, a forma dessa publicidade deve ser adequada aos meios mais eficazes e proporcionais à realidade atual. O Tribunal de Justiça de Goiás, em recente julgado envolvendo matéria análoga, firmou entendimento de que a publicação por meio da rede mundial de computadores mostra-se suficiente e mais eficiente que a veiculação em jornais, rádio e televisão, dada a maior amplitude de alcance e a notória mudança no cenário da comunicação social. Vejamos: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURO DPVAT. DIFERENÇA PAGAMENTO A MENOR. INAPLICABILIDADE CDC. CABIMENTO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CC. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. DESCABIMENTO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM RÁDIO, TV E JORNAIS. REDE MUNDIAL COMPUTADORES. MEIO EFICAZ. 1 - A jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça, na espécie, entende não estar configurada a relação de consumo, porquanto o seguro obrigatório decorre de imposição de lei e não de acordo de vontades. 2 - A ausência de relação consumerista não impacta na pertinência da propositura da ação civil pública e na legitimidade do Ministério Público em ajuizar ação coletiva em defesa dos interesses dos beneficiários do seguro DPVAT, considerando que a tutela se reveste de interesse social qualificado, conforme decidiu o STF no RE nº 631.111/GO, sob o regime da repercussão geral. 3 ? Não há que falar em cerceamento de defesa, pois eventual realização de prova técnica atuarial não é capaz de infirmar as conclusões adotadas no julgamento da controvérsia, mormente porque a discussão travada na demanda envolve matéria de direito, o que torna dispensável a produção de prova pericial. 4 - Legítima a fixação das indenizações com base no valor do salário mínimo vigente à época do sinistro, mormente nos sinistros ocorridos antes da égide da MP nº 340/2006, convertida na Lei nº 11.482/2007, quando a utilização se tem por finalidade a expressão do valor inicial da indenização securitária, vedada apenas como critério de correção monetária. Precedentes do STF e STJ. 5 - A aplicação da regra de transição prevista no artigo 2.028 do CC fica condicionada à singularidade do caso concreto, ou seja, analisada segundo a pretensão individual dos interessados, quando da liquidação do julgado. 6 - A conduta ilícita da seguradora em pagar os beneficiários do seguro obrigatório em montante inferior ao previsto em lei, situação que se perpetuou por vinte anos, desbordou dos limites toleráveis, causando injusta lesão na esfera extrapatrimonial da coletividade, na medida em que violou valores fundamentais titularizados pela coletividade, impondo-se a manutenção da condenação da seguradora ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, cujo montante mostra-se adequado e proporcional, considerando-se a extensão do dano, o caráter punitivo e pedagógico da reparação, bem como a capacidade econômica da seguradora. 7 - A publicação da decisão por meio de editais em jornais impressos, rádio e televisão não se mostra mais, na atualidade, o meio mais eficiente e adequado, porquanto após o avanço tecnológico dos meios de comunicação a publicação por meio da rede mundial de computadores, conforme regra contida no art. 257, inciso II, do CPC/20l5, se tornou a forma mais eficaz para se conferir ampla publicidade à sentença genérica, de modo a cientificar o maior número possível de interessados, a qual deve ser adotada em detrimento da publicação dispendiosa em jornais, rádio e televisão, o que impõe a reforma da sentença nesse particular. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0228545-15.2003.8.09.0051, REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023 13:48:01). Nesse mesmo sentido, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua/IBGE) revela que, em 2024, 93,6% dos domicílios brasileiros possuíam acesso à internet, alcançando 168 milhões de usuários com 10 anos ou mais de idade, dos quais 95,2% a utilizam diariamente. Tal dado evidencia a mudança de paradigma comunicacional, reforçando a adequação do meio eletrônico para a divulgação da sentença.1 Portanto, ainda que no passado se mostrasse razoável a utilização dos meios de comunicação impressos e audiovisuais, na atualidade a divulgação por meio eletrônico atende de forma mais adequada ao princípio da publicidade e cumpre a função de ciência ampla, inclusive com menor custo e maior efetividade. Assim, DEFIRO o pedido da executada (evento n. 188), reconhecendo a suficiência da divulgação da sentença pela rede mundial de computadores, devendo esta ser realizada em seu sítio eletrônico oficial e em todos os perfis de redes sociais por ela administrados. INTIME-SE o Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da impugnação apresentada pela executada no evento n. 194. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado nessa data. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023) 1. IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Pesquisas por Amostra de Domicílios. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua: Acesso à Internet e à televisão e posse de telefone móvel celular para uso pessoal 2024. Rio de Janeiro: IBGE, 2025. Disponível em <https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/media/com_mediaibge/arquivos/7552c746f69b9cb9b436b44bdce6b60a.pdf>.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120DESPACHOProcesso n.: 0120419-65.2003.8.09.0051Parte exequente: Ministério Público do Estado de GoiásParte executada: Safra Seguros S.A.Trata-se de ação civil pública proposta por Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de Safra Seguros S.A., todos devidamente qualificados nos autos.A parte autora requereu a liquidação da sentença (evento 179).Pois bem. Nos termos do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, a liquidação por arbitramento é cabível: “Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação.”No caso em tela, a natureza do objeto da condenação, que envolve apuração de valores decorrentes de obrigações contratuais e de danos coletivos, exige conhecimento técnico específico e apuração detalhada, sendo, portanto, inviável a simples liquidação por cálculos aritméticos. Assim, impõe-se a adoção do procedimento de liquidação por arbitramento, conforme previsão legal e adequação à espécie.De acordo com o artigo 510 do CPC, incumbe às partes apresentar os elementos necessários para a apuração do valor devido:“Art. 510. Na liquidação por arbitramento ou por artigos, o juiz, ao receber o requerimento, determinará a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, instruída com documentos e pareceres.”Dessa forma, considerando que a parte exequente já apresentou documentação pertinente ao pedido de liquidação no evento 179, INTIME-SE a parte executada para, querendo, manifestar-se e apresentar documentos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 510 do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 Processo nº 0120419-65.2003.8.09.0051 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça e/ou STJ, intimo as partes para requererem o que entenderem de direito no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Goiânia - GO, assinado nesta data. Emylle Avelina de Paula Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

30/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2025, 13:55

Trânsito em julgado

20/05/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74.884-120DECISÃOProcesso n.: 0120419-65.2003.8.09.0051Parte requerente: Ministério Público do Estado de GoiásParte requerida: Safra Seguros S.A.Da análise dos autos, verifica-se que o andamento do presente se encontra paralisado em razão da pendência de julgamento de recurso perante o STJ.Logo, diante da ausência de prejuízo, verifico ser cabível o arquivamento administrativo, como forma de operacionalização da movimentação de autos de processos paralisados, admitindo, a qualquer momento, a reativação mediante impulso da parte interessada.Assim, CERTIFIQUE-SE acerca da ocorrência de eventual julgamento e, em caso negativo, ARQUIVEM-SE.Com a notícia do trânsito em julgado do recurso pendente, desarquivem-se os autos, independentemente de nova determinação, intimando as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se nos autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema.RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

28/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 13:31

Protocolo de Petição

25/04/2025, 13:11

Publicação

24/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2422824/GO (2023/0255082-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: SAFRA SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADOS: SERGIO BERMUDES - RJ017587 MARCO ANTÔNIO CALDAS - GO003903 MÁRCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384 RODRIGO DE OLIVEIRA CALDAS - GO016650 FREDERICO JOSE FERREIRA - RJ107016 ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA - DF022915 PHILIP FLETCHER CHAGAS - RJ122020 MATHEUS PINTO DE ALMEIDA - RJ172498 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 20:30

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Telefone: (62) 3018-6762 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0120419-65.2003.8.09.0051 CLASSE: Cumprimento de sentença AUTOR: Ministério Público do Estado de Goiás RÉU: Safra Seguros S.A. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de Safra Seguros S.A. A sentença condenou a executada ao pagamento das diferenças de indenizações do seguro DPVAT quitadas a menor, tomando-se como parâmetro o valor correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos vigentes à época de cada sinistro. Ministério Público requereu a instauração da liquidação de sentença, ao fundamento de que a apuração do quantum debeatur demanda procedimento complexo, em razão do longo período abrangido pela condenação e da coletividade de beneficiários atingidos. Pleiteou, assim, a intimação da executada para apresentar a relação completa dos consumidores afetados, bem como, ao final, o pagamento dos valores apurados, acrescidos de correção monetária e juros de mora. Requereu, ainda, a comprovação da ampla divulgação do resultado da ação, conforme determinado na sentença (mov. 179). Iniciada a liquidação de sentença (mov. 182). O Ministério Público manifestou ciência da decisão (mov. 187). A executada, por sua vez, manifestou-se sustentando a inadequação da divulgação da sentença por meio de rádio, televisão e jornais, requerendo sua substituição pela publicação em meio eletrônico, notadamente na internet, com fundamento no art. 257, II, do CPC e em precedentes jurisprudenciais (mov. 188). Em seguida, informou ter realizado a divulgação da sentença no site da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT, reiterando o pedido de validação dessa forma de publicidade (mov. 190), O Ministério Público manifestou-se contrariamente à pretensão da executada, defendendo a necessidade de ampla divulgação em meios de comunicação de massa, como instrumento essencial à efetividade da tutela coletiva (mov. 192). A requerida apresentou impugnação ao pedido de liquidação, sustentando, em síntese, a inexistência de sinistros por ela regulados no Estado de Goiás, no período abrangido pela condenação, a ilegitimidade do Ministério Público para promover liquidação coletiva de sentença relativa a direitos individuais homogêneos disponíveis, a inaplicabilidade do art. 100 do Código de Defesa do Consumidor, a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1270 do STF, bem como violação à coisa julgada. Requereu, ainda, que a divulgação do trânsito em julgado da sentença se dê exclusivamente por meio do site da Seguradora Líder. (mov. 194). Deferido o pedido da executada quanto à forma de divulgação da sentença, reconhecendo a suficiência da publicação por meio eletrônico, e determinando a intimação do Ministério Público para se manifestar sobre a impugnação (mov. 195). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da impugnação, defendendo a legitimidade ministerial para a condução da liquidação coletiva por arbitramento, a obrigatoriedade de apresentação dos registros pela seguradora e o regular prosseguimento da fase de liquidação (mov. 200). Breve relato. Decido. 1. Do pedido de suspensão A executada pleiteia o sobrestamento do feito, aguardando o julgamento do Tema 1.270. Contudo, não houve determinação de suspensão nacional de processos pela Suprema Corte. Ademais, conforme as movimentações mais recentes do STF (novembro de 2025), a tese que se encaminha para a maioria (voto do Min. Cristiano Zanin) reconhece a legitimidade do Ministério Público para a execução quando esta "possa ser realizada independentemente de dados ou documentos a serem fornecidos pelos beneficiários". No caso em tela, a prova necessária reside nos arquivos da própria seguradora, o que justifica o prosseguimento. 2. Da legitimidade do Ministério Público A tese de ilegitimidade arguida pela Safra Seguros baseia-se na premissa de que a legitimidade ministerial cessaria após a fase de conhecimento. O STF já consolidou no Tema 375 (RE 631.111/GO) que o MP possui legitimidade para tutelar direitos individuais homogêneos do DPVAT devido ao "interesse social qualificado". Na fase atual, o MPGO não busca uma execução individualizada, mas uma liquidação coletiva por arbitramento para identificar o dano global e o universo de lesados. Tal providência é fundamental para garantir a eficácia da tutela coletiva e evitar o enriquecimento sem causa da seguradora. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade. 3. Da inexistência de sinistros e do dever de colaboração A alegação da executada de que não localizou registros de sinistros no período não é óbice à liquidação. Trata-se de relação jurídica securitária imposta por lei. A negativa unilateral é insuficiente, sendo dever da executada exibir as bases de dados e registros contábeis da época para que a perícia por arbitramento possa delimitar o quantum debeatur global. 4. Da publicidade da sentença Considerando que a publicidade eletrônica via rede mundial de computadores é, hoje, o meio mais eficaz para atingir os interessados, e diante da comprovação de veiculação no site da Seguradora Líder, dou por suprida essa obrigação, mantendo a decisão de mov. 195. Ante o exposto: REJEITO a impugnação apresentada pela Safra Seguros S/A (mov. 194) e INDEFIRO o pedido de suspensão do feito. DETERMINO o prosseguimento da liquidação por arbitramento, nos termos dos arts. 509, I e 510 do CPC. INTIME-SE a executada para que, no prazo de 15 dias, apresente a relação completa de todos os beneficiários do DPVAT no estado de Goiás, entre 1983 e 2006, indicando os valores pagos, sob pena de busca e apreensão e medidas coercitivas. Com a juntada dos documentos, venham conclusos para a nomeação de perito atuarial. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Goiânia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LAURA RIBEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Respondente - Decreto Judiciário n. 1180/2026)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO Processo n.: 0120419-65.2003.8.09.0051 Parte exequente: Ministério Público do Estado de Goiás Parte executada: Safra Seguros S.A. Trata-se de liquidação de sentença proposta por Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de Safra Seguros S.A., todos devidamente qualificados nos autos. O procedimento de liquidação da sentença é instaurado no evento n. 182. O exequente manifesta ciência da decisão (evento n. 187). A executada se manifesta requerendo que seja autorizada a substituição da divulgação do resultado positivo da demanda em rádio, televisão e jornal pela sua divulgação na rede mundial de computadores, especificamente no site da seguradora (evento n. 188). Em seguida, a executada informa o cumprimento da divulgação por meio de seu site, requerendo o deferimento do pedido de substituição do meio de divulgação formulado no evento n. 188 (evento n. 190). O exequente se manifesta pelo indeferimento do pedido da executada, requerendo a divulgação nos meios de comunicação de massa como, radio, televisão e jornal por período razoável (evento n. 192). A executada se manifesta com relação ao pedido de liquidação de sentença, informando que não identificou sinistros por ela processados no estado de Goiás relativos às coberturas do Seguro DPVAT por morte, invalidez permanente e despesas com assistência médica suplementar (DAMS) no período de 1983 a 2006. Sustenta a ilegitimidade do Ministério Público para proceder à liquidação de sentença coletiva que versa sobre direitos individuais homogêneos. Requer o reconhecimento da ilegitimidade do Ministério Público, a fim de que seja determinada a suspensão do feito, para que se aguarde a habilitação de eventuais interessados ou o julgamento do Tema 1270 pelo STF. Subsidiariamente, que seja reconhecida ofensa à coisa julgada com relação ao pedido formulado no evento n. 179, ao argumento de que as providências solicitadas pelo exequente não foram determinadas pelo título executivo judicial (evento n. 194). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se, principalmente, à modalidade de publicação da sentença. A executada defende, em suma, que a publicidade da sentença deve ser efetivada por meio da rede mundial de computadores, conforme previsto no art. 257 do CPC, ao argumento de que a divulgação por este meio alcança mais pessoas. Argumenta que o art. 93 do CDC sofreu veto presidencial, de modo que não pode ser utilizado para impor a obrigação de publicar a sentença em veículos de rádio, jornal e televisão. O exequente, por sua vez, defende a necessidade de divulgação pelos meios de comunicação de massa, como rádio, televisão e jornal. É certo que a ampla divulgação de decisões proferidas em ações coletivas constitui instrumento essencial para viabilizar a ciência de terceiros interessados, em consonância com os princípios constitucionais da publicidade e da ampla defesa (arts. 5º, XIV e LV, e 37, caput, da CF). Todavia, a forma dessa publicidade deve ser adequada aos meios mais eficazes e proporcionais à realidade atual. O Tribunal de Justiça de Goiás, em recente julgado envolvendo matéria análoga, firmou entendimento de que a publicação por meio da rede mundial de computadores mostra-se suficiente e mais eficiente que a veiculação em jornais, rádio e televisão, dada a maior amplitude de alcance e a notória mudança no cenário da comunicação social. Vejamos: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURO DPVAT. DIFERENÇA PAGAMENTO A MENOR. INAPLICABILIDADE CDC. CABIMENTO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CC. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. DESCABIMENTO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM RÁDIO, TV E JORNAIS. REDE MUNDIAL COMPUTADORES. MEIO EFICAZ. 1 - A jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça, na espécie, entende não estar configurada a relação de consumo, porquanto o seguro obrigatório decorre de imposição de lei e não de acordo de vontades. 2 - A ausência de relação consumerista não impacta na pertinência da propositura da ação civil pública e na legitimidade do Ministério Público em ajuizar ação coletiva em defesa dos interesses dos beneficiários do seguro DPVAT, considerando que a tutela se reveste de interesse social qualificado, conforme decidiu o STF no RE nº 631.111/GO, sob o regime da repercussão geral. 3 ? Não há que falar em cerceamento de defesa, pois eventual realização de prova técnica atuarial não é capaz de infirmar as conclusões adotadas no julgamento da controvérsia, mormente porque a discussão travada na demanda envolve matéria de direito, o que torna dispensável a produção de prova pericial. 4 - Legítima a fixação das indenizações com base no valor do salário mínimo vigente à época do sinistro, mormente nos sinistros ocorridos antes da égide da MP nº 340/2006, convertida na Lei nº 11.482/2007, quando a utilização se tem por finalidade a expressão do valor inicial da indenização securitária, vedada apenas como critério de correção monetária. Precedentes do STF e STJ. 5 - A aplicação da regra de transição prevista no artigo 2.028 do CC fica condicionada à singularidade do caso concreto, ou seja, analisada segundo a pretensão individual dos interessados, quando da liquidação do julgado. 6 - A conduta ilícita da seguradora em pagar os beneficiários do seguro obrigatório em montante inferior ao previsto em lei, situação que se perpetuou por vinte anos, desbordou dos limites toleráveis, causando injusta lesão na esfera extrapatrimonial da coletividade, na medida em que violou valores fundamentais titularizados pela coletividade, impondo-se a manutenção da condenação da seguradora ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, cujo montante mostra-se adequado e proporcional, considerando-se a extensão do dano, o caráter punitivo e pedagógico da reparação, bem como a capacidade econômica da seguradora. 7 - A publicação da decisão por meio de editais em jornais impressos, rádio e televisão não se mostra mais, na atualidade, o meio mais eficiente e adequado, porquanto após o avanço tecnológico dos meios de comunicação a publicação por meio da rede mundial de computadores, conforme regra contida no art. 257, inciso II, do CPC/20l5, se tornou a forma mais eficaz para se conferir ampla publicidade à sentença genérica, de modo a cientificar o maior número possível de interessados, a qual deve ser adotada em detrimento da publicação dispendiosa em jornais, rádio e televisão, o que impõe a reforma da sentença nesse particular. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0228545-15.2003.8.09.0051, REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023 13:48:01). Nesse mesmo sentido, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua/IBGE) revela que, em 2024, 93,6% dos domicílios brasileiros possuíam acesso à internet, alcançando 168 milhões de usuários com 10 anos ou mais de idade, dos quais 95,2% a utilizam diariamente. Tal dado evidencia a mudança de paradigma comunicacional, reforçando a adequação do meio eletrônico para a divulgação da sentença.1 Portanto, ainda que no passado se mostrasse razoável a utilização dos meios de comunicação impressos e audiovisuais, na atualidade a divulgação por meio eletrônico atende de forma mais adequada ao princípio da publicidade e cumpre a função de ciência ampla, inclusive com menor custo e maior efetividade. Assim, DEFIRO o pedido da executada (evento n. 188), reconhecendo a suficiência da divulgação da sentença pela rede mundial de computadores, devendo esta ser realizada em seu sítio eletrônico oficial e em todos os perfis de redes sociais por ela administrados. INTIME-SE o Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da impugnação apresentada pela executada no evento n. 194. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado nessa data. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023) 1. IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Pesquisas por Amostra de Domicílios. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua: Acesso à Internet e à televisão e posse de telefone móvel celular para uso pessoal 2024. Rio de Janeiro: IBGE, 2025. Disponível em <https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/media/com_mediaibge/arquivos/7552c746f69b9cb9b436b44bdce6b60a.pdf>.

03/11/2025, 00:00