Agravo em Recurso Especial 0800169-45.2022.8.19.0044 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800169-45.2022.8.19.0044 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800169-45.2022.8.19.0044. EXEQUENTE: MARIA ELISA DE CARVALHO BARBOSA EXECUTADO: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS CERTIFICO QUE, APESAR DE INTIMADO, O PATRONO DO AUTOR QUEDOU-SE INERTE. FICA O REQUERIDO INTIMADO A MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 DIAS. PORCIÚNCULA, 29 de abril de 2026. CHRISTIANNE DE SOUZA FREITAS Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porciúncula Vara Única da Comarca de Porciúncula Praça José Berardinelli Vieira, 1, Centro, PORCIÚNCULA - RJ - CEP: 28390-000 CERTIDÃO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800169-45.2022.8.19.0044. EXEQUENTE: MARIA ELISA DE CARVALHO BARBOSA EXECUTADO: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS CERTIFICO QUE É DE CONHECIMENTO DO CARTÓRIO QUE A PARTE AUTORA VEIO A ÓBITO. DIGA SEU PATRONO. PORCIÚNCULA, 27 de fevereiro de 2026. Jeanne Friaça Costa Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porciúncula Vara Única da Comarca de Porciúncula Praça José Berardinelli Vieira, 1, Centro, PORCIÚNCULA - RJ - CEP: 28390-000 CERTIDÃO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800169-45.2022.8.19.0044. EXEQUENTE: MARIA ELISA DE CARVALHO BARBOSA EXECUTADO: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS FICA A PARTE AUTORA, POR SEU PATRONO, INTIMADA A INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS PARA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PORCIÚNCULA, 19 de fevereiro de 2026. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porciúncula Vara Única da Comarca de Porciúncula Praça José Berardinelli Vieira, 1, Centro, PORCIÚNCULA - RJ - CEP: 28390-000 INTIMAÇÃO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800169-45.2022.8.19.0044. EXEQUENTE: MARIA ELISA DE CARVALHO BARBOSA EXECUTADO: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS 1) Sentença proferida no id. 62452704 julgando procedente os pedidos autorais, a qual foi mantida pelo v. acórdão do id. 194152724 que majorou os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação. Recurso especial não admitido (id. 194153803) e Agravo em Recurso especial não admitido (id. 194153814), trânsito em julgado no id. 194153820 (fls. 49). Iniciado o cumprimento de sentença (id. 201755032), a parte demandada apresentou impugnação no id. 224948643, tendo a exequente concordado com os valores indicados pelo executado e requerido o levantamento dos valores (id. 226337695 e id. 231617176). É o relatório. Decido. De fato, a exequente requereu a execução de 20% a título de honorários sucumbenciais, quando, na verdade, o v. acórdão do id. 194152724 majorou os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, portanto, a planilha juntada no id. 224948644 está correta, tendo a parte exequente concordado com o valor indicado. Logo, com base nos cálculos do executado, apura-se que há um excesso à execução que equivale em R$237,49 no valor cobrado a título de honorários sucumbenciais. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porciúncula Vara Única da Comarca de Porciúncula Praça José Berardinelli Vieira, 1, Centro, PORCIÚNCULA - RJ - CEP: 28390-000 SENTENÇA Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para declarar que há excesso à execução no que tange ao valor de R$237,49, sendo devido à exequente o montante de R$4.515,17 e ao seu patrono, a título de honorários sucumbenciais, a quantia de R$650,19. Condeno a impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da PGE, que fixo em 10% sobre o valor do excesso apurado. 2) Considerando que a parte executada efetuou o depósito dos valores devidos no id. 224948644, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença com fulcro no art. 526, (sec)3º do CPC e defiro o pedido de levantamento requerido pela exequente. Expeçam-se mandados de pagamento em favor da exequente e de seu patrono. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. PORCIÚNCULA, 16 de dezembro de 2025. LETICIA DE SOUZA BRANQUINHO Juiz Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800169-45.2022.8.19.0044. EXEQUENTE: MARIA ELISA DE CARVALHO BARBOSA EXECUTADO: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS Id. 224948643 - Diga a parte impugnada sobre o excesso de execução alegado, devendo trazer a planilha atualizada dos valores que entende devidos. PORCIÚNCULA, 26 de setembro de 2025. LETICIA DE SOUZA BRANQUINHO Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porciúncula Vara Única da Comarca de Porciúncula Praça José Berardinelli Vieira, 1, Centro, PORCIÚNCULA - RJ - CEP: 28390-000 DESPACHO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800169-45.2022.8.19.0044. EXEQUENTE: MARIA ELISA DE CARVALHO BARBOSA EXECUTADO: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS CERTIFICO e dou fé que É TEMPESTIVA a IMPUGNAÇÃO. ->Ficam os(as) Patronos(as) da parte Autora intimados(as) a se manifestarem no prazo legal. PORCIÚNCULA, 11 de setembro de 2025. Jeanne Friaça Costa Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porciúncula Vara Única da Comarca de Porciúncula Praça José Berardinelli Vieira, 1, Centro, PORCIÚNCULA - RJ - CEP: 28390-000 CERTIDÃO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800169-45.2022.8.19.0044. AUTOR: MARIA ELISA DE CARVALHO BARBOSA RÉU: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS Cumpra-se o V. Acórdão. Intimem-se as partes. Nada requerido em 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PORCIÚNCULA, 10 de junho de 2025. HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porciúncula Vara Única da Comarca de Porciúncula Praça José Berardinelli Vieira, 1, Centro, PORCIÚNCULA - RJ - CEP: 28390-000 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 16:33

Trânsito em julgado

20/05/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

26/04/2025, 08:31

Protocolo de Petição

26/04/2025, 08:14

Publicação

24/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2712198/RJ (2024/0292350-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADOS: MÁRCIO DE CAMPOS CAMPELLO JÚNIOR - MG114566 FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663 AGRAVADO: MARIA ELISA DE CARVALHO BARBOSA ADVOGADO: LUCAS LOUREDO - RJ178456 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2025, 15:10

Documentos

Certidão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800169-45.2022.8.19.0044. EXEQUENTE: MARIA ELISA DE CARVALHO BARBOSA EXECUTADO: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS 1) Sentença proferida no id. 62452704 julgando procedente os pedidos autorais, a qual foi mantida pelo v. acórdão do id. 194152724 que majorou os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação. Recurso especial não admitido (id. 194153803) e Agravo em Recurso especial não admitido (id. 194153814), trânsito em julgado no id. 194153820 (fls. 49). Iniciado o cumprimento de sentença (id. 201755032), a parte demandada apresentou impugnação no id. 224948643, tendo a exequente concordado com os valores indicados pelo executado e requerido o levantamento dos valores (id. 226337695 e id. 231617176). É o relatório. Decido. De fato, a exequente requereu a execução de 20% a título de honorários sucumbenciais, quando, na verdade, o v. acórdão do id. 194152724 majorou os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, portanto, a planilha juntada no id. 224948644 está correta, tendo a parte exequente concordado com o valor indicado. Logo, com base nos cálculos do executado, apura-se que há um excesso à execução que equivale em R$237,49 no valor cobrado a título de honorários sucumbenciais. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porciúncula Vara Única da Comarca de Porciúncula Praça José Berardinelli Vieira, 1, Centro, PORCIÚNCULA - RJ - CEP: 28390-000 SENTENÇA Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para declarar que há excesso à execução no que tange ao valor de R$237,49, sendo devido à exequente o montante de R$4.515,17 e ao seu patrono, a título de honorários sucumbenciais, a quantia de R$650,19. Condeno a impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da PGE, que fixo em 10% sobre o valor do excesso apurado. 2) Considerando que a parte executada efetuou o depósito dos valores devidos no id. 224948644, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença com fulcro no art. 526, (sec)3º do CPC e defiro o pedido de levantamento requerido pela exequente. Expeçam-se mandados de pagamento em favor da exequente e de seu patrono. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. PORCIÚNCULA, 16 de dezembro de 2025. LETICIA DE SOUZA BRANQUINHO Juiz Substituto

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2712198/RJ (2024/0292350-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADOS: MÁRCIO DE CAMPOS CAMPELLO JÚNIOR - MG114566 FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663 AGRAVADO: MARIA ELISA DE CARVALHO BARBOSA ADVOGADO: LUCAS LOUREDO - RJ178456 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fl. 347). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 246): APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DE FUNCIONÁRIO APOSENTADO PARTICIPANTE DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO MANTIDO PELA EX-EMPREGADORA. DEPENDENTE QUE POSTULA A SUA PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE MESMO APÓS O DECESSO DO FUNCIONÁRIO. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA DEPENDENTE SOMENTE PODERIA SE DAR PELO PERÍODO MÍNIMO DE 6 MESES E MÁXIMO DE 2 ANOS. INVOCA A NORMA §1º C/C §3º AMBOS DO ART. 30 DA LEI 9.656/98. APELANTE QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR O FUNCIONÁRIO APOSENTADO POSSUIA DIREITO APENAS TEMPORÁRIO À CONSERVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CAPUT E DO § 2º DA DO ART. 31 LEI 9.656/98. DEPENDE QUE POSSUI O DIREITO DE PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE DESDE QUE ASSUMA O SEU PAGAMENTO INTEGRAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUES. RECURSO DESPROVIDO Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 266/284), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: arts. 30, § 1º, 31, §§ 1º e 3º, da Lei n. 9.656/1998, 188, 421 e 422 do CC/2002 e 5º, inciso II, da CF. Insurge-se contra as conclusões da Corte local de que "a autora [...] faz jus a sua permanência no plano respectivo, e por prazo indeterminado" e de que "a quantia de R$ 3.000,00 fixada pelo juiz 'a quo' é até módica, dadas as dimensões do evento e os fatores mencionados" (e-STJ fl. 251). A parte afirma: (i) ofensa aos arts. 30, § 1º, 31, §§ 1º e 3º, da Lei n. 9.656/1998, defendendo que: a. os beneficiários dependentes de titulares falecidos possuem direito a permanecer no plano por 180 (cento e oitenta) dias, sem a cobrança de mensalidade ou coparticipação (e-STJ fls. 274); c. o dependente do titular aposentado falecido somente tem direito de permanecer no plano (i) para o qual houve contribuição e (ii) à razão de um ano para cada ano de contribuição, caso não tenha contribuído por tempo igual ou maior que 10 anos (e-STJ fls. 276); d. não há na legislação autorização para manutenção de plano vitalício à dependente do titular falecido [...] a manutenção do dependente do titular aposentado falecido também é contabilizada em 1/3 do tempo de contribuição do titular(e-STJ fls. 276); e. somente a partir de 04/2018 é que se pode considerar tempo de contribuição do ex-beneficiários titular, tem-se que o ex-titular Sr. Eloy Barbosa Pinto faleceu em 16/10/2020, tendo passado a contribuir para o plano, somente em 04/2018, de forma que contribuiu por 29 meses; (ii) violação dos arts. 188, 421 e 422 do CC/2002, visto que (e-STJ fls. 279/280): a. a majoração do período de permanência dos beneficiários no plano após o prazo fixado em seu regulamento, qual seja, 180 (cento e oitenta) dias, é algo que viola frontalmente a liberdade contratual; b. O princípio do pacta sunt servanda merece ser observado, eis que a legislação está sendo obedecida e, ainda, que a Recorrida, ciente das condições apresentadas pelo plano oferecido pela Requerida, optou por fazer sua aderência; c. não há o que se falar em cometimento de ato ilícito por parte da Recorrente, mas apenas agiu no exercício regular de seu direito e obedeceu às determinações previstas contratualmente; d. não há como ter caracterizado o dano, pois, sem a ocorrência de ato ilícito, quebra-se o nexo causal pretendido; (iii) contrariedade ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal (e-STJ fl. 282); e (iv) "em acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.841.285-DF, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que o direito do beneficiário dependente de permanecer no plano de saúde após o falecimento do titular tem prazo certo, previsto na Lei nº 9.656/98 e, no particular, no contrato de convênio e no regulamento do plano [...]" (e-STJ fl. 277). No agravo (e-STJ fls. 359/366), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 370/377). É o relatório. Decido. A‎ ‎controvérsia‎ ‎tem‎ ‎origem‎ ‎na pretensão da operadora de ‎cancelar o‎ ‎plano‎ ‎de‎ ‎saúde‎ ‎coletivo‎ empresarial na modalidade autogestão,‎ ‎do‎ ‎qual‎ ‎a‎ ‎demandante‎ era‎ ‎dependente e pretende assumir a titularidade,‎ ‎após‎ ‎o‎ ‎falecimento‎ ‎da‎ ‎titular,‎ ‎que‎ ‎ocorreu‎ ‎em‎ ‎16/10/2020. ‎Nesta‎ ‎demanda, a usuária‎, que conta mais de 90 anos de idade, ‎pleiteia‎ a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições existentes quando do falecimento do titular e também a condenação da operadora em danos morais, no valor de R$ 3.000,00. O‎ ‎Juízo‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎julgou‎ procedentes os pedidos para condenar a operadora "a: I - restabelecer o plano de saúde, devendo a autora passar a arcar com o pagamento integral das mensalidades; e II - pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação por danos morais [...]" ‎(e-STJ‎ ‎fl.‎ ‎203). O‎ ‎Tribunal‎ ‎a‎ ‎quo‎ negou provimento ao apelo da operadora, mantendo integralmente a sentença (e-STJ fls. 251/252). (I) Quanto à alegação de que o tempo de manutenção da dependente no plano de saúde estaria limitado a um terço do tempo de contribuição, nos termos do art. 30, § 1º, da Lei n. 9.656/1998, ou a um ano para cada ano de contribuição, nos termos do art. 31, § 1º, da mesma lei, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre essa questão, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF. (II) Quanto à alegação de violação dos arts. 188, 421 e 422 do CC/2002, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre essa questão, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF. (III) Cumpre esclarecer que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. (IV) O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Contudo, a parte não indicou o artigo de lei a que teria sido conferida a suposta interpretação dissonante. Incide, portanto, a Súmula n. 284/STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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