Agravo em Recurso Especial 1017405-49.2023.8.11.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1017405-49.2023.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2025, 15:23

Trânsito em julgado

20/05/2025, 15:23

Publicação

24/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2594540/MT (2024/0090048-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: EMERSON RODRIGUEIRO ADVOGADOS: PEDRO VINÍCIUS DOS REIS - MT017942 RODRIGO KURZ ROGGIA JÚNIOR - MT025443 AGRAVADO: JADE FARIA DE QUEIROZ ADVOGADOS: ABEL SGUAREZI - MT008347O EDENIR RIGHI - MT008484 ÁLVARO DA CUNHA NETO - MT012069 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 19:50

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 10:27

Publicação

31/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2594540/MT (2024/0090048-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: EMERSON RODRIGUEIRO ADVOGADOS: PEDRO VINÍCIUS DOS REIS - MT017942 RODRIGO KURZ ROGGIA JÚNIOR - MT025443 AGRAVADO: JADE FARIA DE QUEIROZ ADVOGADOS: ABEL SGUAREZI - MT008347O EDENIR RIGHI - MT008484 ÁLVARO DA CUNHA NETO - MT012069 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:24

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 12:15

Petição (Impugnação)

21/03/2025, 17:51

Protocolo de Petição

21/03/2025, 17:36

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2594540/MT (2024/0090048-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: EMERSON RODRIGUEIRO ADVOGADOS: PEDRO VINÍCIUS DOS REIS - MT017942 RODRIGO KURZ ROGGIA JÚNIOR - MT025443 AGRAVADO: JADE FARIA DE QUEIROZ ADVOGADOS: ABEL SGUAREZI - MT008347O EDENIR RIGHI - MT008484 ÁLVARO DA CUNHA NETO - MT012069 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EMERSON RODRIGUEIRO contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. No agravo em recurso especial, a parte agravante refuta o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Agravo de Instrumento n. 1017405-49.2023.8.11.0000) assim ementado (fl. 438): AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 919, § 1º, DO CPC – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO – RECURSO DESPROVIDO. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é possível quando demonstrados os requisitos para a concessão da tutela provisória. No caso, descabe a suspensão, porquanto não se verificam os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. No recurso especial, a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 803, 805 e 919, § 1º, do Código de Processo Civil e 5º, LV, da Constituição Federal. Defende a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, independentemente de oferecimento de garantia, uma vez que estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da tutela de urgência. Transcreve ementas de julgados dos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais, visando demonstrar divergência jurisprudencial acerca da questão acima suscitada. Requer o conhecimento e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 492-512). É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de êxito. Afasta-se da competência do Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta ofensa ao artigo da Constituição Federal. A Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas dos autos, concluiu que não estavam presentes os requisitos legais necessários para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, independentemente de garantia do juízo. Confira-se, a propósito, excerto do acórdão (fls. 447-449): Na Ação de Execução proposta pela Agravada, foi deferido o arresto cautelar pelo Juízo singular, com ordem de bloqueio de bens e valores de propriedade do Agravante, além da averbação de indisponibilidade do imóvel objeto da matrícula 133.098 do CRI de Rondonópolis/MT – quando do CRI informou que o bem não pertence mais ao Executado, ora Agravante. Em razão disso, fora alegada pela parte exequente a ocorrência de fraude à execução, ao argumento de que teria o devedor alienado o bem de forma fraudulenta a seu irmão, razão pela qual o Juízo a quo determinou a indisponibilidade com o bloqueio da matrícula do imóvel. Denota-se ainda, que a Exequente, ora Agravada, aditou o pedido inicial do processo de execução visando incluir a nota promissória emitida pelo executado/Agravante, que venceu no dia 30/04/2023 sem que houvesse pagamento, passando a execução a ter o valor de R$ 2.738.794,57 (dois milhões, setecentos e trinta e oito mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos). Todavia, os embargos à execução serão recebidos no efeito suspensivo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, §1º, do CPC), circunstância inocorrente no caso concreto, como anotado na decisão agravada (Id-176925174, origem), in verbis: “No que concerne ao pedido de suspensão da execução, entendo que não merece acolhida, haja vista que o artigo 919 do CPC é firme em prever que “os embargos à execução não terão efeito suspensivo”. Ademais, não se fazem presentes os requisitos exigidos pelo § 1º do citado dispositivo legal, de forma o embargante não logrou êxito em demonstrar, por meio de relevantes fundamentos, a possibilidade da execução lhe causar danos de difícil e incerta reparação e que, concomitantemente, a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Devo consignar que o prosseguimento da execução é consequência natural do título executivo inadimplido e a propositura dos embargos, ainda que se discuta o “quantum” devido, por si só, não constitui fundamento relevante à suspensão da execução. A norma comentada estabelece a regra geral da não suspensividade da execução pela oposição dos embargos do devedor. Isto significa que, mesmo que ajuizados os embargos, o processo de execução continuará a correr normalmente. De qualquer modo, não se verifica o perigo de manifesto dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, mesmo porque, o pedido de atribuição de efeito suspensivo não deve ser buscado a partir das consequências legais da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios e constritivos do patrimônio do executado. [...] Dessa forma, diante da falta de comprovação concomitante dos requisitos que justifiquem a concessão da suspensão, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado.” A jurisprudência é pacifica no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, somente aplicável se presentes os requisitos do art. 919 do CPC e, se não demonstrado a penhora, depósito ou caução suficientes que garanta a execução, a não concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida que se impõe. Desse modo, para rever a conclusão adotada na origem e acatar a tese recursal de que estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, sem a garantia do juízo, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tido por divergentes, ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Ademais, a incidência de óbice sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; e AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022. Portanto, é inviável o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 1017405-49.2023.8.11.0000 Recorrente: EMERSON RODRIGUEIRO Recorrida: JADE FARIA DE QUEIROZ Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por EMERSON RODRIGUEIRO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (id. 182421729), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Segunda Câmara de Direito Privado. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao agravo da parte recorrente, para concluir pela ausência dos requisitos para suspensão da execução (id. 183995658). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou os artigos 803, 805 e 919, § 1º, todos do CPC, vez que “No caso em tela, há um grande arcabouço probatório evidenciando tudo que foi explanado tanto nos embargos à execução quanto no agravo de instrumento, ou seja, clarividente a eficácia do provável resultado dos embargos à execução, ensejando a aplicação do efeito suspensivo pleiteado” (id. 182421729 – p. 8). Recurso tempestivo (id. 187728677) e preparado (id. 187778190). Contrarrazões (id. 192315183). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, inciso I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) O art. 105, inciso III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) [g.n.] No caso em concreto, o Recorrente alega violação aos artigos 803, 805 e 919, § 1º, todos do CPC, vez que “No caso em tela, há um grande arcabouço probatório evidenciando tudo que foi explanado tanto nos embargos à execução quanto no agravo de instrumento, ou seja, clarividente a eficácia do provável resultado dos embargos à execução, ensejando a aplicação do efeito suspensivo pleiteado” (id. 182421729 – p. 8). Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou o caso em concreto, para afastar o pedido da concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: Na Ação de Execução proposta pela Agravada, foi deferido o arresto cautelar pelo Juízo singular, com ordem de bloqueio de bens e valores de propriedade do Agravante, além da averbação de indisponibilidade do imóvel objeto da matrícula 133.098 do CRI de Rondonópolis/MT – quando do CRI informou que o bem não pertence mais ao Executado, ora Agravante. Em razão disso, fora alegada pela parte exequente a ocorrência de fraude à execução, ao argumento de que teria o devedor alienado o bem de forma fraudulenta a seu irmão, razão pela qual o Juízo a quo determinou a indisponibilidade com o bloqueio da matrícula do imóvel. Denota-se ainda, que a Exequente, ora Agravada, aditou o pedido inicial do processo de execução visando incluir a nota promissória emitida pelo executado/Agravante, que venceu no dia 30/04/2023 sem que houvesse pagamento, passando a execução a ter o valor de R$ 2.738.794,57 (dois milhões, setecentos e trinta e oito mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos). Todavia, os embargos à execução serão recebidos no efeito suspensivo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, §1º, do CPC), circunstância inocorrente no caso concreto, como anotado na decisão agravada (Id-176925174, origem), in verbis: (...) A jurisprudência é pacifica no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, somente aplicável se presentes os requisitos do art. 919 do CPC e, se não demonstrado a penhora, depósito ou caução suficientes que garanta a execução, a não concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida que se impõe. Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o contexto fático-probatório, para concluir pela ausência de requisitos para a concessão da suspensão pretendida, porquanto a revisão da conclusão do julgado é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatório dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos da parte recorrente foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA. ELEIÇÃO. FORO. VALIDADE. EMBARGOS. EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA. REEXAME. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5, 7 E 83/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO Intimação - DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL. 1. A jurisprudência do STJ entende que a cláusula de eleição de foro somente deve ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou quando resultar na inviabilidade, ou em especial dificuldade, de acesso ao Poder Judiciário. Precedente. 2. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, somente aplicável quando presentes os requisitos exigidos pelo art. 919 do CPC. Precedente. 3. Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem, no sentido de que a execução não se encontra garantida e de que não há questão prejudicial externa, demandaria a análise de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.246.368/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.) No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7/STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CIVIL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA. EMPRÉSTIMO. BANCO. FRAUDE. REEXAME DE PROVAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ), porém, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. 2. Na hipótese, aplica-se o disposto na Súmula nº 7/STJ, tendo em vista que as conclusões do tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. O mesmo óbice sumular inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira em decorrência de falha na prestação do serviço não afasta o dever de comprovação do dano e do nexo causal entre o dano sofrido e o serviço tido como falho. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.098.615/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 9/12/2022.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

15/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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