Agravo em Recurso Especial 1027025-13.2022.8.11.0003 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1027025-13.2022.8.11.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

21/05/2025, 14:13

Publicação

25/04/2025, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2748843/MT (2024/0351438-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: GILSON ALEXANDRE DA COSTA ADVOGADOS: DENISE RODEGUER - MT015121A JOSIELE MARCONDES DANTAS DE CARVALHO - MT022862 AGRAVADO: SERASA S.A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MT008184A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/04/2025, 21:50

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 10:33

Publicação

31/03/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2748843/MT (2024/0351438-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: GILSON ALEXANDRE DA COSTA ADVOGADOS: DENISE RODEGUER - MT015121A JOSIELE MARCONDES DANTAS DE CARVALHO - MT022862 AGRAVADO: SERASA S.A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MT008184A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:23

Conclusão (para decisão)

27/02/2025, 13:00

Petição (Impugnação)

26/02/2025, 16:01

Protocolo de Petição

26/02/2025, 15:50

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2748843/MT (2024/0351438-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: GILSON ALEXANDRE DA COSTA ADVOGADOS: DENISE RODEGUER - MT015121A JOSIELE MARCONDES DANTAS DE CARVALHO - MT022862 AGRAVADO: SERASA S.A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MT008184A DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto por GILSON ALEXANDRE DA COSTA contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (e-STJ, fl. 164): "AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C NULIDADE DE ATO JURÍDICO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO – INTERPOSIÇÃO CONTRA JULGAMENTO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REDISCUSSÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Se as razões recursais nada de novo acrescentam, o agravo regimental deve ser desprovido diante do intuito de rediscussão dos fatos, provas e fundamentos." Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 179-187), o agravante alega violação dos arts. 43 e 44 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese, muito embora seja cediço que não há a necessidade de que o consumidor seja notificado pessoalmente, questão essa já pacificada pela jurisprudência, não pode ser considerada, como notificação prévia regular aquela espedida para endereço diverso do qual reside o consumidor, exceto se o órgão de manutenção do cadastro comprovar que o endereço para o qual notificou o consumidor lhe foi fornecido pela empresa credora que solicita a inscrição. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 194-195). O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 230-232). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, ao julgar o recurso, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 166-167): "Em que pese os argumentos da parte agravante, as razões delineadas não são suficientes para ensejar a mudança do entendimento adotado na decisão agravada. Reproduzo os fundamentos da decisão recorrida: “Consta dos autos que o apelante foi surpreendido pela existência de registro negativo de seu nome no cadastro de restrição ao crédito mantido pela apelada, sendo que, conforme alega, não fora previamente notificado dessas anotações, daí a presente ação indenizatória, que foi julgada improcedente, pois, segundo o juiz, a SERASA fez, sim, a prévia comunicação das inscrições restritivas. Por se tratar de relação consumerista, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta a inserção de dados pessoais em cadastros de restrição ao crédito, e seus arts. 43 e 44 estabelecem, entre outras exigências, que “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”. O STJ já pacificou essa questão pela edição da Súmula nº 359, que dispõe caber “ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. A função da prévia comunicação é oportunizar ao consumidor o questionamento da informação, para evitar registro incorreto com vistas a evitar prejuízos, já que a inscrição está atrelada à restrição de créditos. Está comprovado nos autos que a notificação foi devidamente enviada ao devedor/apelante. Embora o apelante alegue que a apelada “não produziu prova capaz de demonstrar que o endereço diverso para o qual foi encaminhado a notificação foi de fato indicado pela credora”, os órgãos de proteção ao crédito não são responsáveis sequer de forma solidária, por informações inadequadas ou insuficientes, prestadas pelos credores, ou seja, os órgãos que mantém banco de dados de restrição ao crédito não possuem obrigação de confirmar os dados cadastrais dos consumidores, a responsabilidade se restringe ao envio de prévia comunicação ao endereço fornecido pela empresa que solicitou a. negativação E conforme evidenciam os documentos vinculados aos Ids. 175568766 ao 175568769, a apelada se desincumbiu do que lhe impunha o inciso II do art. 333 do CPC, pois demonstrou queonus probandi encaminhou as correspondências (notificação) para o endereço repassado pelos credores do apelante. (...) Por consequência, não há que se falar em produção de danos morais, uma vez que inexistiu ato ilícito, ante a comprovação da prévia comunicação efetivada. No que se refere ao prequestionamento da matéria, é consabido que, em sede de apelação, tal instituto é prescindível, sendo desnecessário o minucioso debate dos dispositivos contrapostos no recurso, desde que o objeto da lide seja analisado." (Sem grifo no original). A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 458 E 535 DO CPC. NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do art. 535, do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. Não se verifica, também, no caso, a alegada vulneração do artigo 458, do Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. 3. O aresto estadual consignou que houve a notificação ao devedor sobre sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito. Rever tais fundamentos demandaria necessariamente reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 245.255/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 4/2/2013.) Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos de 15% para 17%. Publique-se

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1027025-13.2022.8.11.0003.. REU: SERASA S/A AUTOR(A): GILSON ALEXANDRE DA COSTA Vistos e examinados. GILSON ALEXANDRE DA COSTA ingressou com a presente “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C NULIDADE DE ATO JURÍDICO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO” em desfavor de SERASA EXPERIAN, devidamente qualificados nos autos. Relatou a autora, em apertada síntese, que teve seu nome negativado junto aos órgãos de proteção do crédito; e que, no entanto, não recebeu notificação prévia da aludida negativação, razão pela qual suportou prejuízos de ordem moral. Requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e pugnou, ainda, pela nulidade do ato jurídico por falta de notificação prévia. A inicial fora recebida. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, vindicando a improcedência da ação. Preliminarmente, a impugnou o deferimento da gratuidade em favor da parte autora. No mérito, sustentou que a notificação foi previamente enviada para o endereço do autor. Juntou documentos. A autora impugnou a contestação. O feito seguiu o curso regular, vindo os autos à conclusão. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A requerida fez uso da contestação para, em preliminar, impugnar o benefício da Justiça Gratuita que foi concedido ao requerente, buscando a sua revogação. Entretanto, a parte ré não comprovou que o beneficiado tenha condições econômicas suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, o que leva à rejeição do pedido. A jurisprudência do TJ/MT: “APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA – MERAS ALEGAÇÕES DA PARTE TRATAR-SE DE SÓCIA PROPRIETÁRIA DE EMPRESA – NECESSIDADE DE PROVA CONVINCENTE – SENTENÇA REFORMADA – IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de impugnação ao pedido de justiça gratuita, tem-se que incumbe a impugnante a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. Ausente a comprovação, imperativa a improcedência do seu pedido. As alegações trazidas aos autos não obstam a concessão do benefício a apelante, de que a apelante é sócia proprietária de empresa, isso porque não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta para pleitear o benefício”. (N.U 0003491-54.2013.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/11/2019, Publicado no DJE 27/11/2019). JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Infere-se dos autos que a parte ré apresentou tempestiva conte contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; que foi ouvido, nos termos do artigo 350 do CPC, por meio da impugnação à contestação. Nesse panorama, não existe nenhuma irregularidade ou vício para ser sanado (art. 352), e não há necessidade de cumprimento de providências preliminares (art. 353), impõe-se ao julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Enfatizo que, da análise do caderno processual, tem-se um robusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados pelas partes são suficientes para o correto julgamento do feito. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostra suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Frente a tal, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. DA APLICAÇÃO DO CDC A análise do caso concreto deve se dar em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, dada à relação consumerista existente entre as partes, bem como a necessidade de inversão do ônus da prova, diante da notória hipossuficiência da reclamante em relação à empresa. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia na ausência de prévia notificação da reclamante quanto à inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Acerca do assunto, dispõe a Súmula 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Todavia, não obstante os argumentos tecidos na inicial, descabida se mostra a pretensão da parte autora. Isso porque a parte demandada, desincumbindo-se do ônus a ela atribuído, juntando ao feito documentos que comprovam o envio da notificação à requerente (id. 105978831), atestando, ademais, que sua realização foi prévia à negativação, já que a dívida é datada de 20/11/2019, enquanto a postagem da carta ocorreu em 09/12/2019 e a restrição se deu apenas em 31/01/2020. Além disso, a juntada do AR para fins de comprovação da notificação é dispensável, bastando para tanto a apresentação da simples correspondência de envio para o endereço informado pela parte contratante, o que, na hipótese em comento, é corroborado pela exposição dos dados atinentes ao endereço constante do comunicado em confronto com o endereço indicado na exordial (id. 106880852). Aliás, essa orientação já está sumulada pelo STJ, in verbis: Súmula 404 do STJ: "é dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ÓRGÃO MANTENEDOR - SÚMULAS 359 E 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA - COMUNICAÇÃO COM AR - DESNECESSIDADE - CORRESPONDÊNCIA SIMPLES. Segundo a norma do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a entidade mantenedora dos cadastros restritivos tem o dever de avisar, por escrito e previamente, ao consumidor, sobre a anotação de seu nome nos respectivos órgãos. A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor, sendo desnecessário aviso de recebimento. Para comprovação da notificação prévia exige-se cópia da correspondência enviada, acompanhada da listagem de postagem dos correios, evidenciando a remessa para o consumidor, sendo dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação - Súmula 404 do Superior Tribunal de Justiça.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.081712-6/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/0018, publicação da súmula em 13/04/2018) À luz das considerações mencionadas, a improcedência da pretensão inicial é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC, condenação essa SUSPENSA, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, arquivem-se os autos.

15/05/2023, 00:00

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