Agravo em Recurso Especial 0804727-87.2022.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0804727-87.2022.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2025, 15:43

Trânsito em julgado

21/05/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 16:46

Protocolo de Petição

28/04/2025, 16:29

Publicação

25/04/2025, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2763512/MS (2024/0375766-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: H G DO N L REPRESENTADO POR: C G L ADVOGADOS: NELSON PASSOS ALFONSO - MS008076 NELSON KUREK - MS021182 AGRAVADO: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: RICARDO SÉRGIO ARANTES PEREIRA - MS011218 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/04/2025, 21:50

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 10:34

Publicação

31/03/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2763512/MS (2024/0375766-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: H G DO N L REPRESENTADO POR: C G L ADVOGADOS: NELSON PASSOS ALFONSO - MS008076 NELSON KUREK - MS021182 AGRAVADO: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: RICARDO SÉRGIO ARANTES PEREIRA - MS011218 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:23

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2763512/MS (2024/0375766-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: H G DO N L REPRESENTADO POR: C G L ADVOGADOS: NELSON PASSOS ALFONSO - MS008076 NELSON KUREK - MS021182 AGRAVADO: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: RICARDO SÉRGIO ARANTES PEREIRA - MS011218 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por H G DO N L à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE MAU CHEIRO INTENSO E PROLIFERAÇÃO DE DOENÇAS EM RAZÃO DE EMPRESA QUE MANIPULA MATERIAL ORGÂNICO EM DECOMPOSIÇÃO NA FABRICAÇÃO DE FERTILIZANTES - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E, COMO TAL, CABE-LHE DECIDIR ACERCA DA NECESSIDADE E PERTINÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE NOVAS PROVAS, INDEFERINDO AQUELAS QUE JULGAR DESNECESSÁRIAS, MORMENTE QUANDO JÁ FIRMOU SEU CONVENCIMENTO POR AQUELAS CONTIDAS NOS AUTOS E SE A COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA AMPLIARIA INDEVIDAMENTE A CAUSA DE PEDIR DA LIDE. 02. O PERITO JUDICIAL É PESSOA DE CONFIANÇA DO JUIZ E EQUIDISTANTE DAS PARTES, SEM QUALQUER INTERESSE NO DESLINDE DA CAUSA, SENDO CERTO QUE ELE POSSUI CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA A ADEQUADA APRECIAÇÃO DOS FATOS NARRADOS PELO AUTOR EM SUA PETIÇÃO INICIAL. 03. NÃO DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA PRATICADA PELA EMPRESA E O DANO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA, MORMENTE MEDIANTE COMPROVAÇÃO, POR PERÍCIA TÉCNICA, QUE O MAU CHEIRO TAMBÉM ADVÉM DE OUTRAS EMPRESA INSTALADAS (REGULARMENTE) NO LOCAL, DEVE SER AFASTADA E RESPONSABILIDADE CIVIL. 04. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 369 do CPC; e 5º, LV, da CF/88, no que concerne ao cerceamento do seu direito de defesa em virtude do indeferimento do pedido de produção de prova técnica para fins de complementação dos exames do laudo pericial produzido nos autos, trazendo a seguinte argumentação: No caso dos autos, é forçoso que se observe um procedimento adequado (medições em todas as direções a partir da empresa recorrida), por uma questão de lógica, devem ser procedidas a medições para coleta de dados e todas as direções a partir da sede da recorrida. No caso, a coleta parcial de dados comprometeu as conclusões emitidas pelo laudo, em vista de a extensão do dano depender da ação da natureza (direção e intensidade dos ventos). Outra razão para que se avance na produção da prova é o fato de o laudo, além de inconclusivo, levantar a hipótese de o mau cheiro na região ter origem em outros empreendimentos com potencial de emitir poluição dessa natureza, sem determinar qual a origem ou a base para comprovação dessa argumentação. Com o indeferimento da prova, a busca pela verdade real não foi alcançada, impedindo-se a possibilidade consistente de se eliminar a controvérsia. As falhas detectadas e apontadas no procedimento de elaboração dos exames foram determinantes e comprometeram a conclusão emitida pelo laudo pericial, o que impõe diligências complementares que ofereçam subsídios para um resultado conclusivo que dê suporte à reforma da decisão atacada. Ademais, a pretensão da parte recorrente não representa inovação não permitida no processo, argumentação em que se alicerçou a decisão atacada, a qual foi mantida pelo acórdão de segundo grau, pela indispensável necessidade de se constatar a fonte emissora e a extensão dos efeitos da poluição, e a real possibilidade de se esclarecer a partir de uma coleta de dados adequada. Com isso, resta cabalmente demonstrada a violação ao devido processo legal que contraria o normativo federal, diante da impossibilidade de a parte recorrente produzir a prova técnica necessária. Por essas razões entende-se que, tanto a sentença de primeiro como o acórdão de segundo grau, foram prematuros, por ignorar a possibilidade de produção da prova cabal para esclarecer os fatos, o que poderá ser corrigido por meio do provimento do presente recurso. Por derradeiro, é imperioso que se declare a nulidade do acórdão proferido em segundo grau, determinando o retorno dos autos ao juízo “a quo” para o exaurimento da fase de instrução, com a realização da prova técnica indispensável para a justa solução das centenas de lides (fls. 1484-1485). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A parte apelante argumenta que deve ser anulada a sentença, em razão da necessidade de complementação da prova pericial, eis que a ausência de produção dessa prova gerou cerceamento de defesa. Em análise aos autos, verifica-se que a instrução transcorreu de forma regular, sendo que, ao sanear o feito, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial. Nomeou-se o perito e determinou-se às partes a apresentação dos quesitos do Juízo, bem como, a indicação de assistente técnico. A requerida indicou seus assistentes técnicos. Ato contínuo, apresentou estudos elaborados no 2º semestre de 2021 por empresa especializada de renome internacional. Sobrevieram manifestações de ambas as partes acerca do laudo pericial realizado nos autos 0816046-57.2019.8.12.0001, às suas fls. 917-989, e dos esclarecimentos de fls. 1.052-1.055. Ato contínuo, pela parte autora foram requeridos novos exames no local para elaboração de laudo complementar de Engenharia reversa, a fim de determinar a trajetória da pluma de mau odor e a sua origem. O pedido foi indeferido, por se tratar de inovação no processo, o que é vedado após o início dos trabalhos periciais, cuidando-se de prazo peremptório para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Referida questão foi objeto de diversos agravos de instrumentos interpostos e devidamente rechaçada na oportunidade. Entendeu-se, na ocasião, quanto ao pedido de extensão do objeto da perícia às outras atividades desempenhadas na região, que a providência seria descabida pelo fato de que eventual poluição emitida por outras entidades não é o objeto da presente demanda, mas tão-somente a constatação se a específica atividade desempenhada pela agravante é capaz de produzir os danos aventados na inicial, e assim estabelecer o nexo causal necessário para a eventual condenação da agravante. [...] Insta observar que o juiz é o destinatário das provas e, como tal, cabe- lhe decidir acerca da necessidade e pertinência da realização de novas provas, indeferindo aquelas que julgar desnecessárias, mormente quando já firmou seu convencimento por aquelas contidas nos autos. [...] Analisando detidamente as provas constantes dos autos, vê-se que se mostraram suficientes a formar o livre convencimento motivado do julgador, tornando- se desnecessária a produção de outras provas, estando os autos com toca a documentação necessária para a análise dos pontos controvertidos (fls. 1.455-1.457, grifos meus). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Dessarte: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) A propósito: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.

29/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(51)