Recurso Especial 1039411-95.2021.8.26.0002 - STJ

Recurso Especial 1039411-95.2021.8.26.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1039411-95.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Leandro Sandoval Barbosa - Vistos. Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. Cumpra-se o v. Acórdão. Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia depende de requerimento do exequente (art. 513, § 1º, e art. 523 do Código de Processo Civil), aguarde-se manifestação da parte interessada, que deverá instruir seu pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos dos arts. 509, § 2º, e 524 do Código de Processo Civil. Ressalto que a parte exequente deverá cadastrar sua petição como Cumprimento de Sentença (classe/tipo de petição: código 156), a fim de instaurar o respectivo incidente. Havendo necessidade de intimação da parte executada por carta nos termos do art. 513 do CPC, deverá ainda, se não for beneficiária da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), ALEXANDRE FANTI CORREIA (OAB 198913/SP)

02/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 16:53

Trânsito em julgado

20/05/2025, 16:53

Publicação

24/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2180048/SP (2024/0415065-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: LEANDRO SANDOVAL BARBOSA ADVOGADO: ALEXANDRE FANTI CORREIA - SP198913 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG078870 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 MARINA CAMPOS MACHADO - MG218477 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2025, 15:10

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 10:23

Publicação

31/03/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2180048/SP (2024/0415065-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: LEANDRO SANDOVAL BARBOSA ADVOGADO: ALEXANDRE FANTI CORREIA - SP198913 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG078870 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 MARINA CAMPOS MACHADO - MG218477 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2180048/SP (2024/0415065-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: LEANDRO SANDOVAL BARBOSA ADVOGADO: ALEXANDRE FANTI CORREIA - SP198913 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG078870 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 MARINA CAMPOS MACHADO - MG218477 Processo distribuído pelo sistema automático em 30/01/2025.

31/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/01/2025, 16:47

Documentos

Intimação

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2180048/SP (2024/0415065-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LEANDRO SANDOVAL BARBOSA ADVOGADO: ALEXANDRE FANTI CORREIA - SP198913 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG078870 MARINA CAMPOS MACHADO - MG218477 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por LEANDRO SANDOVAL BARBOSA, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LEANDRO SANDOVAL BARBOSA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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