Agravo em Recurso Especial 1005614-13.2023.8.26.0438 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1005614-13.2023.8.26.0438 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005614-13.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Roberto da Silva - Itaú Unibanco S/A - 1) Autos que retornaram da superior instância após julgamento de recurso, com certificação de trânsito em julgado. Intimem-se e aguarde-se por 30 dias. 2) Decorrido este prazo, deverá a z. Serventia verificar se existe a necessidade de regularização dos autos (providências quanto a eventuais: valores e bens bloqueados, certidões de honorários, pagamento de peritos, etc; bem como correto lançamento das tarjas), certificando-se. 3) Após, encaminhem-se os autos à fila de conferência de custas. 4) Tudo concluído, arquivem-se os autos com lançamento da movimentação Arquivado Definitivamente. Int. - ADV: MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS (OAB 290643/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

28/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

19/05/2025, 13:53

Publicação

23/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2809055/SP (2024/0453936-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ANTONIO ROBERTO DA SILVA ADVOGADOS: GINO AUGUSTO CORBUCCI - SP166532 LEONILDO GONÇALVES JUNIOR - SP300397 MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS - SP290643 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: EDUARDO CHALFIN - SP241287 THAIS CARDOSO TEIXEIRA - SP428567 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 13:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:59

Publicação

31/03/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2809055/SP (2024/0453936-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ANTONIO ROBERTO DA SILVA ADVOGADOS: GINO AUGUSTO CORBUCCI - SP166532 LEONILDO GONÇALVES JUNIOR - SP300397 MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS - SP290643 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: EDUARDO CHALFIN - SP241287 THAIS CARDOSO TEIXEIRA - SP428567 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2809055/SP (2024/0453936-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ANTONIO ROBERTO DA SILVA ADVOGADOS: GINO AUGUSTO CORBUCCI - SP166532 LEONILDO GONÇALVES JUNIOR - SP300397 MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS - SP290643 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: EDUARDO CHALFIN - SP241287 THAIS CARDOSO TEIXEIRA - SP428567 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 08:42

Documentos

Intimação

•28/07/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2809055/SP (2024/0453936-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO ROBERTO DA SILVA ADVOGADOS: GINO AUGUSTO CORBUCCI - SP166532 LEONILDO GONÇALVES JUNIOR - SP300397 MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS - SP290643 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: EDUARDO CHALFIN - SP241287 THAIS CARDOSO TEIXEIRA - SP428567 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ANTONIO ROBERTO DA SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ, deficiência de cotejo analítico e impossibilidade de alegação de divergência com súmula. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ, deficiência de cotejo analítico e impossibilidade de alegação de divergência com súmula. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(42)