Agravo em Recurso Especial 2119517-96.2022.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2119517-96.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2025, 14:33

Trânsito em julgado

23/09/2025, 14:33

Publicação

15/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AgInt no AREsp 2567410/SP (2024/0045197-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GILBERTO GARIBALDI ADVOGADO: JOSE RICARDO LEMOS NETTO - SP069741 AGRAVADO: NEUZA TIZZO GARIBALDI ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: REYNALDO GARIBALDI INTERESSADO: RICARDO GARIBALDI ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2025 a 09/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 21:10

Não-Provimento

09/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AgInt no AREsp 2567410/SP (2024/0045197-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GILBERTO GARIBALDI ADVOGADO: JOSE RICARDO LEMOS NETTO - SP069741 AGRAVADO: NEUZA TIZZO GARIBALDI ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: REYNALDO GARIBALDI INTERESSADO: RICARDO GARIBALDI Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 16:32

Conclusão (para decisão)

07/08/2025, 17:08

Documento (Certidão)

07/07/2025, 14:28

Petição (Agravo (inominado/ legal))

03/07/2025, 19:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AgInt no AREsp 2567410/SP (2024/0045197-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: GILBERTO GARIBALDI ADVOGADO: JOSE RICARDO LEMOS NETTO - SP069741 RECORRIDO: NEUZA TIZZO GARIBALDI ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: REYNALDO GARIBALDI INTERESSADO: RICARDO GARIBALDI DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, mantendo a decisão de fls. 948-951, negou provimento ao agravo interno a seguir protocolado. O julgado recorrido está assim ementado (fl. 985): AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. COLAÇÃO DE BENS. COMPENSAÇÃO DE DOAÇÕES NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 /STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 1º, III, 5º, caput e XXX, e 227, § 6º, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de ser "desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita" (AgRg nos EREsp n. 1.222.355/MG, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 4/11/2015, DJe de 25/11/2015). 3. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, ficando prejudicada a pretendida atribuição de efeito suspensivo. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2567410/SP (2024/0045197-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: GILBERTO GARIBALDI ADVOGADO: JOSE RICARDO LEMOS NETTO - SP069741 AGRAVADO: NEUZA TIZZO GARIBALDI ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: REYNALDO GARIBALDI INTERESSADO: RICARDO GARIBALDI DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial por entender que não houve impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Diante da análise das razões do recurso, reconsidero a decisão recorrida e passo à nova análise do agravo em recurso especial. Cuida-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por Gilberto Garibaldi, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em sede de agravo de instrumento interposto no âmbito de ação de inventário, manteve decisão de primeira instância relativa à colação de bens e à negativa de concessão do benefício da Justiça gratuita, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 812): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita a um dos herdeiros, bem como determinou a colação de bens imóveis doados aos filhos e netos, cujo valores deveria corresponder àquele declarado quando do ato de liberalidade. JUSTIÇA GRATUITA. Herdeiro que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Documentos juntados que não demonstram a condição financeira do herdeiro, não sendo aptos a comprovar a alegada hipossuficiência. Espólio que apresenta patrimônio considerável, sendo constituído por diversos imóveis. COLAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. Necessária apuração da legítima. Inteligência dos artigos 2.002 e 2.004, caput, § 2º, ambos do Código Civil. Decisão mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega o agravante, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 112, 113, 1.245, § 1º, 1.899 e 2.002 do Código Civil, bem como os arts. 7º, 1.022, I, e 1.025 do Código de Processo Civil. Sustenta que o acórdão recorrido desconsiderou a intenção dos doadores de realizar a compensação patrimonial entre os herdeiros, argumentando que as doações anteriormente realizadas ao coerdeiro Ricardo Garibaldi teriam equilibrado o patrimônio, de modo a prejudicar a paridade de tratamento entre os herdeiros. Argumenta, também, que a apuração do valor atribuído ao imóvel de matrícula nº 18.442 deveria considerar o valor de mercado, e não apenas o valor declarado na data da doação, para evitar enriquecimento sem causa. Por fim, afirma que a negativa de justiça gratuita foi equivocada, uma vez que os bens listados no espólio não deveriam ser utilizados como critério para avaliação de sua hipossuficiência econômica pessoal. Sem contrarrazões. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Na origem, cuida-se de ação de inventário ajuizada em razão do falecimento de Neuza Tizzo Garibaldi em 2018. Na petição inicial, o inventariante requereu o processamento regular do inventário e a partilha dos bens, além de medidas para garantir a igualdade entre os herdeiros. O juízo de primeira instância determinou a colação de bens imóveis doados em vida, com base no valor declarado à época das liberalidades, conforme os artigos 2.002 e 2.004 do Código Civil. Em especial, foi ordenada a inclusão do imóvel de matrícula nº 18.442, doado ao herdeiro Gilberto Garibaldi, ora agravante, e sua avaliação com base no ato de doação. Também foi indeferido o pedido de justiça gratuita ao referido herdeiro, com fundamento na ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, considerando o patrimônio do espólio. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão agravada. Em síntese, o acórdão recorrido concluiu que os documentos apresentados não comprovaram hipossuficiência econômica e que o espólio possui patrimônio significativo, razão pela qual o pedido de assistência judiciária deveria ser negado. Quanto à colação de bens, confirmou-se a necessidade de colação dos imóveis de matrículas nº 6.244 e nº 18.442, com base nos valores atribuídos à época das doações, dispensando-se nova avaliação. De início, no que diz respeito ao benefício da Justiça gratuita, as razões do recurso especial limitam-se a afirmar que "o benefício se dá em prol do espólio e não dos herdeiros". Com isso em vista, incide ao pleito o óbice da Súmula 284/STF, pois o acórdão recorrido justamente considerou que o espólio contava com "patrimônio considerável (...), sendo constituído por diversos imóveis, que, a despeito da controvérsia existente quanto à necessidade de colação de alguns bens, atinge montante equivalente ou até mesmo superior a R$ 447.842,27". Já no que diz respeito ao argumento repisado pelo agravante, no sentido de desnecessidade de colação do imóvel de matrícula nº 18.442, a irresignação também não prospera. Cumpre apontar, inicialmente, que a alegação de vício de fundamentação formulada nas razões do recurso especial não foi acompanhada da demonstração dos pontos que o Tribunal local teria se furtado de analisar. Uma vez que a parte recorrente não particularizou a matéria ou tese específica sobre a qual entende ter ocorrido omissão por parte do Tribunal de origem, limitando-se a afirmar, de forma genérica, que as razões de seu recurso não teriam sido enfrentadas, tem incidência o óbice da Súmula 284/STF. Em síntese, o agravante afirma que, na data da abertura da sucessão, todas as doações feitas aos herdeiros necessários haviam sido compensadas. Para tanto, indica que o de cujus compensou a doação do imóvel de matrícula nº 18.442, realizada em seu benefício, com a doação do imóvel de matrícula nº 27.997, feita em benefício de seu irmão Ricardo, o outro herdeiro necessário. Essa afirmativa, no entanto, não é extraível do acórdão recorrido, segundo o qual o imóvel de matrícula nº 27.997 não foi doado pelo de cujus ao herdeiro Ricardo e seus filhos, mas por terceiros que adquiriram, mediante contrato de compra e venda, a gleba que englobava o referido imóvel. Nesse sentido, veja-se o acórdão: De outro turno, da análise da certidão de matrícula nº 19.594 (fls. 450/453), tem-se que o imóvel fora doado a ambos os filhos da de cujus, Ricardo e Gilberto, e esses, por sua vez, venderam o imóvel à Luiz Massoneti e Maria do Carmo Neves Massoneti, que, após o desmembramento (matrículas nº 27.997, 27.998 e 27.999), doaram a nua propriedade do imóvel de matrícula nº 27.997 à Nicholas Massoneti Garibaldi e Gregor Massoneti Garibaldi, bem como atribuíram por doação o usufruto do imóvel objeto dessa matrícula ao inventariante Ricardo e sua mulher Solange. Assim, não merece acolhida a tese do herdeiro Gilberto de compensação das doações, posto que a doação do imóvel situado à Rua Rubião Junior, nº 205, Bebedouro/SP, em favor do inventariante Ricardo, sua mulher e seus filhos, sequer foi realizada pela de cujus. Ou seja, Luiz Massoneti e Maria do Carmo Neves Massoneti, após comprarem o imóvel de matrícula nº 19.594 do agravante e de seu irmão Ricardo, o qual havia sido doado a eles por seus pais, decidiram doar parte dele a Ricardo. Para o Tribunal, a atuação desses terceiros não se traduzia em uma atuação do próprio de cujus. Rever essa conclusão ensejaria reexaminar a atuação de todas as partes mencionadas, bem como as demais provas e fatos relacionados aos autos, o que necessariamente atrai o óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse ensejo, não verifico violação aos arts. 112, 113, 1.245, § 1º, 1.899 e 2.002 do Código Civil, e 7º do Código de Processo Civil, mas mera irresignação quanto à interpretação conferida aos fatos pelo Tribunal de origem. Em face do exposto, reconsiderando a decisão de fls. 909-910, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

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