Recurso Especial 1131147-94.2021.8.26.0100 - STJ

Recurso Especial 1131147-94.2021.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2816326/SP (2024/0473018-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: LUIZ ROBERTO HORST SILVEIRA PINTO ADVOGADOS: MARCELLO ANTÔNIO FIORE - SP123734 CASSIANO RICARDO DE PAULA CAMPOS - SP212507 JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM - SP065981 JOAO GRANDINO RODAS - SP023969 MARCO AURÉLIO TAVARES FRANCISCO - SP215973 AGRAVADO: SANDRA HORST SILVEIRA PINTO ADVOGADOS: MARCELO FLO - SP057033 ROBERTA SOUZA BOIANI - SP226258 DECISÃO LUIZ ROBERTO HORST SILVEIRA PINTO interpõe agravo interno contra a decisão da Presidência do STJ (fls. 519-520) que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ. O agravante sustenta que houve impugnação específica e efetiva de todos os óbices apresentados pela decisão de admissibilidade do recurso especial, de modo que não incide na espécie a Súmula n. 182 do STJ. Requer a reforma do decisum agravado para conhecimento e provimento do recurso especial. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 543-546. É o relatório. Decido. Razão assiste à parte agravante quanto ao afastamento da Súmula n. 182 do STJ. Assim, na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 519-520 e passo a nova análise do recurso. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Constata-se que estão presentes os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial. Assim, considerando as circunstâncias do caso e a necessidade de uma análise mais detalhada do objeto do recurso especial, é necessário proceder à reautuação do feito. Diante disso, reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial, determinando sua conversão em recurso especial sem prejuízo da verificação dos requisitos de admissibilidade, que será realizada no momento processual adequado. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816326/SP (2024/0473018-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIZ ROBERTO HORST SILVEIRA PINTO ADVOGADOS: CASSIANO RICARDO DE PAULA CAMPOS - SP212507 JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM - SP065981 AGRAVADO: SANDRA HORST SILVEIRA PINTO ADVOGADOS: MARCELO FLO - SP057033 ROBERTA SOUZA BOIANI - SP226258 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LUIZ ROBERTO HORST SILVEIRA PINTO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

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