Agravo em Recurso Especial 0795289-53.2013.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0795289-53.2013.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 18ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 18/05/2026 AUTOR: SUDESTE CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS LTDA; RÉU: TITO LIVIO ARAUJO DE OLIVEIRA NETO Publicado despacho À CONTADORIA. 1.Fl.611. Defiro. À Contadoria Judicial para novo cálculo das custas finais e emissão de guia de pagamento. 1.1. Feito isso, intimar parte ré para pagamento, em quinze dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. 2.Por fim, arquivar com baixa. Adv - GABRIELA DE OLIVEIRA SALERA MOTA, DANIEL GUERRA AMARAL, TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI, THAIS MARIA DE SOUZA DUTRA, NATHALIA SENA HORTA PEREIRA.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 18ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 21/01/2026 AUTOR: SUDESTE CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS LTDA; RÉU: TITO LIVIO ARAUJO DE OLIVEIRA NETO Fica a parte ré intimada para o recolhimento da importância de R$ 2033,21 a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN/MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia Geral do Estado - AGE. (Nova redação dada pelo Provimento-Conjunto nº 48/2015). Adv - GABRIELA DE OLIVEIRA SALERA MOTA, DANIEL GUERRA AMARAL, TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI, THAIS MARIA DE SOUZA DUTRA, NATHALIA SENA HORTA PEREIRA.

26/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

07/10/2025, 15:13

Trânsito em julgado

07/10/2025, 15:13

Publicação

29/09/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2410003/MG (2023/0234226-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TITO LIVIO ARAUJO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADOS: TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI - MG071874 JOÃO CAETANO MUZZI - MG021997 DANIEL GUERRA AMARAL - MG083816 EDUARDO BRANDAO - MG100719 AGRAVADO: SUDESTE CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: GIL VIEIRA DE CARVALHO NETO - MG140334 ALYSSON MOREIRA DIAS - MG139379 GABRIELA DE OLIVEIRA SALERA MOTA - MG140819 LAURA CARDOSO BERNARDES PIRES - MG223882 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 21:10

Não-Provimento

23/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2410003/MG (2023/0234226-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TITO LIVIO ARAUJO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADOS: TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI - MG071874 JOÃO CAETANO MUZZI - MG021997 DANIEL GUERRA AMARAL - MG083816 EDUARDO BRANDAO - MG100719 AGRAVADO: SUDESTE CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: GIL VIEIRA DE CARVALHO NETO - MG140334 ALYSSON MOREIRA DIAS - MG139379 GABRIELA DE OLIVEIRA SALERA MOTA - MG140819 LAURA CARDOSO BERNARDES PIRES - MG223882 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 17/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 16:32

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 16:30

Documentos

Procedimento Ordinário

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2410003/MG (2023/0234226-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: TITO LIVIO ARAUJO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADOS: TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI - MG071874 JOÃO CAETANO MUZZI - MG021997 DANIEL GUERRA AMARAL - MG083816 EDUARDO BRANDAO - MG100719 RECORRIDO: SUDESTE CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: GIL VIEIRA DE CARVALHO NETO - MG140334 ALYSSON MOREIRA DIAS - MG139379 GABRIELA DE OLIVEIRA SALERA MOTA - MG140819 LAURA CARDOSO BERNARDES PIRES - MG223882 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 825): PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. AFASTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos. 2. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 859 - 861). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido não teria analisado, de modo satisfatório, os argumentos suscitados no agravo interno, que infirmariam a decisão ora agravada, em patente ofensa ao princípio do dever de fundamentação das decisões judiciais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 828-831): A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 783/786): [...] Não assiste razão à parte recorrente quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. A Justiça local deixou claros os motivos pelos quais reconheceu que o comprador, ora recorrente, estava obrigado ao ressarcimento dos aportes complementares, considerando que tais quantias eram necessárias à conclusão do imóvel adquirido em condomínio por regime de administração ou a preço de custo, além de que a recorrida comprovou, na vigência do contrato, a prestação de contas e o inadimplemento do recorrente, a fim de justificar o reembolso impugnado. Confira-se o seguinte trecho (e-STJ fls. 674/677): [...] Ressalte-se que o fato de o julgamento ser contrário aos interesses da parte recorrente não configura nenhum dos vícios do art. 458 do CPC/1973 (atual art. 489 do CPC/2015), tampouco é o caso de cabimento dos aclaratórios. A fim de sustentar a exclusão da multa aplicada em segunda instância, ante a natureza protelatória dos embargos de declaração, o recorrente apontou violação do art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015. Ocorre que tal dispositivo legal, isoladamente, não possui o alcance normativo pretendido, porque nada dispõe a respeito do encargo mencionado. Dessa forma, a fundamentação recursal mostra-se deficiente e atrai, por analogia, a Súmula n. 284/STF. Nesse aspecto: AgInt no AgInt no AREsp n. 984.530/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/9/2017, DJe 20/10/2017, e AgInt no REsp n. 1.505.441/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 2/8/2017. Como destacado na decisão agravada, não ocorreu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. A Corte de apelação expôs claramente as razões pelas quais reconheceu que o comprador, ora agravante, estava obrigado ao reembolso dos aportes complementares, considerando que tais quantias eram necessárias à conclusão do imóvel adquirido em condomínio por regime de administração ou a preço de custo, além de que a parte agravada comprovou, na vigência do contrato, a prestação de contas e o inadimplemento do agravante, a fim de justificar o ressarcimento impugnado (e-STJ fls. 674/677). Logo, não há falar em omissão. [...] A rigor, caberia averiguar eventual error in judicando da Corte local sobre o inadimplemento imputado ao agravante, se houvesse no especial alegação de ofensa aos normativos que regem as matérias, o que não ocorreu. Na verdade, sob o pretexto de ver sanados supostos vícios de fundamentação, a parte traz argumentos referentes ao mérito da demanda, a fim de que ele seja revisto. O fato de não concordar com a conclusão do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: [...] O entendimento da Corte local, referente à aplicação da multa dos embargos de declaração procrastinatórios, foi mantido com base na Súmula n. 284/STF. A respeito de tal razão de decidir, a parte agravante não se manifestou, o que atrai a Súmula n. 182/STJ. Assim, não prosperam as alegações deduzidas, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 incide apenas na hipótese de o órgão colegiado considerar o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente. Sobre o tema: [...] Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

23/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(28)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(26)