Recurso Especial 0726080-51.2024.8.07.0000 - STJ

Recurso Especial 0726080-51.2024.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2025, 16:53

Trânsito em julgado

20/05/2025, 16:53

Publicação

24/04/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2201888/DF (2025/0013644-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: ALUMI PUBLICIDADES LTDA ADVOGADO: EDUARDO SILVA FREITAS - DF026391 RECORRIDO: EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: RAFAEL SILVA MELÃO - DF026264 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 19:50

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 10:24

Publicação

31/03/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2201888/DF (2025/0013644-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: ALUMI PUBLICIDADES LTDA ADVOGADO: EDUARDO SILVA FREITAS - DF026391 RECORRIDO: EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: RAFAEL SILVA MELÃO - DF026264 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:23

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 20:15

Mudança de Classe Processual

12/03/2025, 17:10

Publicação

12/03/2025, 00:38

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726080-51.2024.8.07.0000. RECORRENTE: ALUMI PUBLICIDADES LTDA - EPP RECORRIDO: EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVIÇOS LTDA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. ARTIGO 866 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a penhora sobre faturamento da empresa é medida excepcional e somente poderá ser deferida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) haja indicação de administrador e plano de pagamento; c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 2. Segundo o art. 866 - CPC, “se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa”. 3. Considerando a preexistência de penhora no montante de 15% (quinze por cento) do faturamento líquido da empresa devedora em favor do mesmo credor, afigura-se justo e razoável que a penhora deferida na origem, no patamar de 10% (dez por cento), seja incidente sobre o faturamento líquido da agravante, em atenção à efetividade da execução e como forma de viabilizar a continuidade da atividade empresarial da recorrente. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. A recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, asseverando negativa de prestação jurisdicional. Em contrarrazões, a recorrida pugna pela majoração dos honorários advocatícios fixados na execução 0727341- 92.2017.8.07.0001. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O apelo especial não merece prosseguir em relação ao alegado malferimento aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do CPC, pois as “questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15” (AgInt no AREsp 2.178.942/PB, relator Ministro Marco Buzzi, DJe 10/3/2023). A corroborar: AgInt no AREsp n. 2.618.791/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024. Por fim, quanto ao pedido, em contrarrazões, de majoração dos honorários advocatícios fixados na execução 0727341- 92.2017.8.07.0001, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. Assim, não conheço do pedido. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Turma Cível 17ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL Ata da 17ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, realizada no dia 03 de outubro de 2024. Às 13h30h, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, JOSE FIRMO REIS SOUB, CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA e a Douta Procuradora de Justiça, Drª ELINE LEVI PARANHOS. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0702651-74.2019.8.07.0018 0702512-80.2018.8.07.0011 0713963-59.2023.8.07.0001 0716469-13.2020.8.07.0001 0742128-53.2022.8.07.0001 0707802-02.2024.8.07.0000 0708291-39.2024.8.07.0000 0700298-22.2023.8.07.0018 0709676-22.2024.8.07.0000 0724767-23.2022.8.07.0001 0726716-48.2023.8.07.0001 0714628-44.2024.8.07.0000 0746951-70.2022.8.07.0001 0714752-27.2024.8.07.0000 0700981-80.2023.8.07.0011 0723471-29.2023.8.07.0001 0702242-80.2023.8.07.0011 0746120-85.2023.8.07.0001 0716701-86.2024.8.07.0000 0734907-53.2021.8.07.0001 0717039-60.2024.8.07.0000 0717785-25.2024.8.07.0000 0719572-89.2024.8.07.0000 0720245-82.2024.8.07.0000 0708202-13.2024.8.07.0001 0712493-90.2023.8.07.0001 0721353-49.2024.8.07.0000 0744811-63.2022.8.07.0001 0705163-73.2022.8.07.0002 0722786-88.2024.8.07.0000 0723091-72.2024.8.07.0000 0723114-18.2024.8.07.0000 0741099-31.2023.8.07.0001 0728701-52.2023.8.07.0001 0723282-20.2024.8.07.0000 0723402-63.2024.8.07.0000 0723485-79.2024.8.07.0000 0723551-59.2024.8.07.0000 0723571-50.2024.8.07.0000 0705258-91.2022.8.07.0006 0720668-78.2020.8.07.0001 0710659-62.2022.8.07.0009 0009774-26.2016.8.07.0001 0724222-82.2024.8.07.0000 0710477-15.2023.8.07.0018 0724590-91.2024.8.07.0000 0724792-68.2024.8.07.0000 0708207-18.2023.8.07.0018 0745468-68.2023.8.07.0001 0707944-38.2022.8.07.0012 0726080-51.2024.8.07.0000 0762381-17.2022.8.07.0016 0707600-17.2023.8.07.0014 0726171-44.2024.8.07.0000 0705192-77.2023.8.07.0006 0748424-57.2023.8.07.0001 0726409-63.2024.8.07.0000 0726544-75.2024.8.07.0000 0741524-58.2023.8.07.0001 0708178-76.2020.8.07.0016 0747400-91.2023.8.07.0001 0725355-93.2023.8.07.0001 0747497-91.2023.8.07.0001 0710076-04.2022.8.07.0001 0721137-22.2023.8.07.0001 0727239-29.2024.8.07.0000 0717371-74.2022.8.07.0007 0711255-02.2024.8.07.0001 0727432-44.2024.8.07.0000 0727862-32.2020.8.07.0001 0710242-02.2023.8.07.0001 0748765-83.2023.8.07.0001 0700962-98.2019.8.07.0016 0706001-48.2024.8.07.0001 0727959-93.2024.8.07.0000 0704041-32.2021.8.07.0011 0715241-83.2023.8.07.0005 0722363-44.2023.8.07.0007 0728361-77.2024.8.07.0000 0713949-75.2023.8.07.0001 0702262-50.2023.8.07.0018 0708860-56.2023.8.07.0006 0738384-50.2022.8.07.0001 0710625-26.2023.8.07.0018 0726348-39.2023.8.07.0001 0708674-88.2023.8.07.0020 0700271-05.2024.8.07.0018 0726812-57.2023.8.07.0003 0704375-79.2020.8.07.0018 0702159-02.2020.8.07.0001 0713457-83.2023.8.07.0001 0723056-86.2023.8.07.0020 0729077-27.2022.8.07.0016 0729906-85.2024.8.07.0000 0730025-46.2024.8.07.0000 0733741-15.2023.8.07.0001 0711701-05.2024.8.07.0001 0724182-34.2023.8.07.0001 0703345-52.2023.8.07.0002 0731920-73.2023.8.07.0001 0730635-14.2024.8.07.0000 0753252-96.2023.8.07.0001 0711279-64.2023.8.07.0001 0702538-56.2024.8.07.0015 0704998-34.2024.8.07.0009 0719494-69.2023.8.07.0020 0750548-02.2022.8.07.0016 0738974-90.2023.8.07.0001 0727343-34.2023.8.07.0007 0702406-24.2023.8.07.0018 0708526-17.2022.8.07.0019 0759854-58.2023.8.07.0016 0714299-85.2022.8.07.0005 0725223-30.2023.8.07.0003 0707954-24.2023.8.07.0020 0727718-58.2020.8.07.0001 0709594-85.2024.8.07.0001 0750765-56.2023.8.07.0001 0710217-32.2023.8.07.0019 0718404-04.2024.8.07.0016 0703575-94.2023.8.07.0002 0719070-84.2023.8.07.0001 0724048-07.2023.8.07.0001 0718767-36.2024.8.07.0001 0701853-40.2024.8.07.0018 0703270-76.2024.8.07.0002 RETIRADOS DA SESSÃO 0001122-65.2017.8.07.0007 0730659-44.2021.8.07.0001 0709704-67.2023.8.07.0018 0710991-65.2023.8.07.0018 0721512-28.2020.8.07.0001 0705789-44.2022.8.07.0018 ADIADOS 0751513-88.2023.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0708742-61.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 03 de outubro de 2024 às 16h12. Eu, VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO, Secretário de Sessão da 8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO Secretário de Sessão

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726080-51.2024.8.07.0000. AGRAVANTE: ALUMI PUBLICIDADES LTDA - EPP AGRAVADO: EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA D E C I S Ã O RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador José Firmo Reis Soub Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ALUMI PUBLICIDADES LTDA - EPP contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que, nos autos da execução ajuizada por EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA em desfavor da ora agravante (PJe 0727341-92.2017.8.07.0001), determinou a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento bruto mensal da empresa executada. Em suas razões, a recorrente alega, em síntese, que o exequente não esgotou todos os meios que estavam ao seu alcance para a satisfação do crédito, ao contrário, teria ignorado bens móveis encontrados e sequer pediu a constrição sobre vultuosos recebíveis que possui. Sustenta que a penhora sobre o faturamento bruto inviabiliza o funcionamento da empresa, especialmente considerando que já há outra penhora sobre o faturamento. Menciona a possibilidade subsidiária de que se proceda com a reforma da decisão para determinar que a penhora se dê pelo faturamento líquido da empresa, salientando a necessidade de se reduzir o percentual de 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento), a fim de observar o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, e como forma de preservar sua atividade empresarial. Argumenta que já possui outra penhora sobre o seu faturamento, no percentual de 15% (quinze por cento), mostrando-se, assim, excessiva a constrição de 10% (dez por cento) sobre o faturamento bruto da empresa, sendo mais adequado que o percentual seja reduzido para 5% (cinco por cento), totalizando 20% (vinte por cento) de constrição sobre o faturamento da empresa. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento do recurso. No mérito, postula o indeferimento do pedido de penhora de 10% (dez por cento) do faturamento bruto da empresa; subsidiariamente, que seja reduzido o percentual para 5% (cinco por cento) do faturamento bruto ou determinada a penhora sobre o faturamento líquido. Preparo regular (ID 60755279). É a síntese do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO No agravo de instrumento, consoante dicção trazida pelo Código de Processo Civil, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, comunicando ao juízo a sua decisão (art. 1019, inc. I). Pretende a agravante a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso sob o fundamento de que não foi observada a ordem preferencial de penhora e que a constrição sobre o faturamento bruto da empresa pode inviabilizar suas atividades. Eis o teor da decisão impugnada, verbis: O exequente, ID 180347585, requereu a penhora de 30% do faturamento da empresa executada. Na petição de ID 181939538, acostou comprovantes de que a empresa executada está em funcionamento e requereu a intimação dos sócios para que apresentem os balanços e balancentes do ano de 2022 e 2023. A executada, ID 185031353, informou que, se deferida a penhora, ficará inviabilizado o seu funcionamento; indicou crédito proveniente do processo nº 0700044-66.2024.8.07.0001, no valor de R$ 2.253.473,58; não apresentou os documentos requeridos pelo exequente. O exequente, ID 190426146, informou não ter interesse no crédito indicado pela executada. Diz que se trata de cumprimento provisório de sentença, sem certeza de recebimento; e, pugnou pela análise do pedido de penhora do faturamento da executada. Sucintamente relatados, decido. O pedido encontra amparo, sobretudo porque não há outros bens passíveis de penhora, e o crédito informado pelo executado, de fato, é mera expectativa de direito. Contudo, afigura-se razoável, a fim de não inviabilizar o funcionamento da pessoa jurídica, a penhora do percentual de 10% do seu faturamento bruto. Isso porque já houve deferimento de penhora do faturamento no processo nº 0720846-90.2021.8.07.0001 em trâmite na 18ª Vara Cível de Brasília, no percentual também de 15%. Com efeito, na penhora sobre faturamento é de se observar o §2º do art. 866 do CPC: "§ 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida". Todavia, convém frisar que o sócio-gerente não pode ser forçado a aceitar o encargo de administrador-depositário dos valores. Diante disso, se ele não apresentar plano detalhado de administração ou simplesmente não aceitar o encargo, este será exercido pelo exequente e, se este o rejeitar, por profissional nomeado pelo este Juízo (cujos honorários serão adiantados pelo exequente), conforme regra do art. 869 do CPC: "O juiz poderá nomear administrador-depositário o exequente ou o executado, ouvida a parte contrária, e, não havendo acordo, nomeará profissional qualificado para o desempenho da função". Posto isso, acolho em parte o pedido do exequente para penhorar 10% (dez por cento) do faturamento mensal bruto da executada (...) Inicialmente, quanto à alegação de que não foram exauridos outros meios menos gravosos para a obtenção do crédito exequendo, entendo que não assiste razão à recorrente, tendo em vista as diversas tentativas de localização de ativos por meio dos sistemas conveniados ao Tribunal. De fato, durante o trâmite da execução na origem, foram efetivadas pesquisas pelos sistemas conveniados do TJDFT, sendo possível constatar que as medidas tradicionais não lograram êxito na localização de ativos financeiros ou mesmo bens penhoráveis, sendo possível constar a sua inviabilidade para fins de satisfação da dívida. Quanto aos mencionados bens móveis, observa-se que sobre os veículos localizados via sistema Renajud, já havia outras três restrições sobre os mesmos bens (IDs 81221405, 81221406 e 81221407), revelando-se medida insatisfatória para a execução. Do mesmo modo, a constrição sobre recebíveis em outro processo judicial foi rejeitada porque os créditos são oriundos de cumprimento provisório de sentença e não há garantia de seu recebimento. Diante das tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis o Juízo a quo deferiu parcialmente o pleito de penhora formulado pelo exequente, determinando a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento bruto da empresa agravante. Como se observa, ao contrário da tese defensiva, a medida excepcional não foi deferida de pronto, ou seja, sem antes esgotar aquelas tradicionais que, aliás, foram reiteradas a pedido da exequente, contudo, sem êxito. Com efeito, sabe-se que a penhora sobre parte do faturamento de empresa traduz medida severa, a qual pressupõe o esgotamento das diligências para localização de ativos penhoráveis, conforme regra contida no art. 866 do Código de Processo Civil, fato que, a princípio, foi observado. Por sua vez, dispõe o art. 866 do CPC: “se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa”. Assim, uma vez verificada a inércia da devedora, e não sendo possível identificar a existência de bens aptos a garantir a execução, a medida, a meu ver, se afigura viável. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a penhora sobre faturamento da empresa é medida excepcional e somente poderá ser deferida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) haja indicação de administrador e plano de pagamento; c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Na hipótese, não obstante o entendimento quanto à viabilidade da medida excepcional, a análise acerca do percentual da constrição e sua base de cálculo demanda análise mais acurada, a ser realizada no mérito do presente agravo de instrumento. Dessa forma, para fins de ponderação quanto ao adequado percentual a ser autorizado, revela-se razoável, nesse exame de cognição não exauriente, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, sendo certo que a suspensão da decisão impugnada não ocasionará prejuízos à recorrida, considerando que o agravo de instrumento possui rito célere, apontando para uma rápida solução da questão pelo Colegiado. DISPOSITIVO Pelo exposto, DEFIRO o efeito suspensivo requerido para sobrestar a eficácia da decisão recorrida até o julgamento do mérito do presente recurso. Intime-se a parte agravada para, querendo, ofertar contrarrazões ao recurso, facultando-lhe, ainda, a juntada de documentos (art. 1.019, II, do CPC). Comunique-se ao juízo. Publique-se. Intimem-se. Desembargador José Firmo Reis Soub Relator

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. O cotejo das peças que guarnecem estes autos enseja a apreensão de que no trânsito da execução de título extrajudicial originária[1], a qual transita pela 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF, houvera a interposição de outro agravo de instrumento, que, de seu turno, tivera trânsito no bojo do processo nº 0702560-33.2022.8.07.0000[2]. Esse recurso fora distribuído à egrégia 8ª Turma Cível desta Corte de Justiça, tendo sido processado e julgado sob a relatoria do eminente Desembargador Diaulas Costa Ribeiro. Aviado, agora, outro agravo em face de decisão proferida no curso daquele mesmo executivo, aquele órgão está prevento para dele conhecer e julgá-lo. Deve ser assinalado que, conquanto tenha a certidão confeccionada pela Coordenadoria de Distribuição e Análise de Processos da 2ª Instância - CODIS[3] indicado processos e possível prevenção, consoante se depreende de consulta ao sistema de andamento processual deste Tribunal de Justiça, todas as ações individualizadas em aludida certificação foram processadas perante a 18ª Vara Cível de Brasília, não tendo vinculação/conexão com a execução da qual derivara o presente agravo. Ademais, no bojo da apelação n. 0726476-69.2017.8.07.0001, também reportada como conexa, a qual tramitara perante esta 1ª Turma Cível, houvera manifestação do relator originário, à época o eminente Desembargador aposentado Carlos Rodrigues, fastando a conexão novamente aventada. No bojo de aludido processo, o eminente Desembargador Carlos Rodrigues deixou assinalado o seguinte: “O bem da vida pretendido nestes autos eletrônicos não tem o condão de gerar conflito com aquele feito em trâmite perante a 8ª Turma Cível, sob a relatoria do e. Desembargador Diaulas Ribeiro pois, apesar de existir identidade de partes, tratam-se de negócios jurídicos e objetos referentes a prestações de serviços distintas. (...) Ou seja, nos autos PJE 706175-67, verificou-se que o título executivo que originou a execução autuada sob o nº 727341-92, foi o Termo de Confissão de Dívida, referente a um contrato verbal de Bônus por Veiculação de Campanha Publicitária no Aeroporto de Guarulhos - SP, o que difere destes autos, pois derivado do Instrumento Particular de Prospecção de Oportunidades de Negócios.”[4] Ou seja, inexiste conexão entre as ações e não subsiste recurso precedente, originário da execução da qual emergira o decisório objeto do vertente agravo, resolvido sob a jurisdição desta 1ª Turma Cível. Dessa apreensão resulta que, ao resolver o recurso precedente, que tivera trânsito no bojo do processo nº 0702560-33.2022.8.07.0000, originário de decisão proferida no âmbito da mesma execução da qual emergira o provimento aqui arrostado, a egrégia 8ª Turma Cível desta Corte de Justiça e o eminente Desembargador Diaulas Costa Ribeiro se tornaram preventos para também conhecer do presente recurso, consoante apregoam o artigo 930, parágrafo único, do CPC e o artigo 81, caput e 1º, do RITJDFT, devendo essa regra de direcionamento processual e de competência ser observada. Alinhados esses argumentos e esteado em aludidos dispositivos legal e regimental, afirmo, então, incompetência para processar e julgar o vertente agravo ante a prevenção que se operara, determinando que seja redistribuído, mediante compensação, ao órgão fracionário nomeado e ao ilustre Desembargador Diaulas Costa Ribeiro. Operada a preclusão, redistribua-se, pois, este recurso, à egrégia 8ª Turma Cível, compensando-se oportunamente. Intimem-se Brasília-DF, 12 de julho de 2024. Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator [1] - Execução de Título Extrajudicial nº 0727341-92.2017.8.07.0001. [2] - ID Num. 114168364 (fls. 359/360), Execução de Título Extrajudicial nº 0727341-92.2017.8.07.0001. [3] Id Num. 60807730 [4] Acórdão 16966005 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0726476-69.2017.8.07.0001

16/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Mudança de Classe Processual

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