Embargos de Divergência em Recurso Especial 1026315-70.2020.8.11.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 1026315-70.2020.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 13:01

Protocolo de Petição

26/05/2026, 11:07

Publicação

21/05/2026, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2112701/MT (2023/0053038-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: AMÉLIA JUNCO DIAS AGRAVANTE: JOSÉ LUIZ DA SILVA AGRAVANTE: LUZIA TERSI DA SILVA AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES RAMIRO DA SILVA AGRAVANTE: MILTON LUIZ DA SILVA AGRAVANTE: RUBENS DIAS AGRAVANTE: YUQUIO HIRANO ADVOGADO: NILSON DA SILVA - MT025498 AGRAVADO: AGROPECUARIA PANGLOSS LTDA OUTRO NOME: PANGLOSS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA AGRAVADO: ANTONIO LUIZ VILELA ADVOGADOS: PAULO DE ALMEIDA VILELA - MT009538 ANDRE DE ALMEIDA VILELA - MT011012 AGRAVADO: ATHOS ORLANDA JUNQUEIRA AGRAVADO: MARIA CRISTINA DE QUEIROZ ORLANDA JUNQUEIRA ADVOGADOS: MARIA CRISTINA DE QUEIROZ ORLANDA JUNQUEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP182007 ATHOS ORLANDA JUNQUEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP504191 AGRAVADO: MARIO BONANCIN FILHO AGRAVADO: WILSON BONANCIN AGRAVADO: LIRIA ELISABETE CHEIDA AGRAVADO: ELIANA DE MARCHI BONANCIN ADVOGADO: MAURO ROSALINO BREDA - MT014687 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 10/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

20/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

19/05/2026, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2112701/MT (2023/0053038-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: AMÉLIA JUNCO DIAS EMBARGANTE: JOSÉ LUIZ DA SILVA EMBARGANTE: LUZIA TERSI DA SILVA EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES RAMIRO DA SILVA EMBARGANTE: MILTON LUIZ DA SILVA EMBARGANTE: RUBENS DIAS EMBARGANTE: YUQUIO HIRANO ADVOGADO: NILSON DA SILVA - MT025498 EMBARGADO: AGROPECUARIA PANGLOSS LTDA OUTRO NOME: PANGLOSS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EMBARGADO: ANTONIO LUIZ VILELA ADVOGADOS: PAULO DE ALMEIDA VILELA - MT009538 ANDRE DE ALMEIDA VILELA - MT011012 EMBARGADO: ATHOS ORLANDA JUNQUEIRA EMBARGADO: MARIA CRISTINA DE QUEIROZ ORLANDA JUNQUEIRA ADVOGADOS: MARIA CRISTINA DE QUEIROZ ORLANDA JUNQUEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP182007 ATHOS ORLANDA JUNQUEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP504191 EMBARGADO: MARIO BONANCIN FILHO EMBARGADO: WILSON BONANCIN EMBARGADO: LIRIA ELISABETE CHEIDA EMBARGADO: ELIANA DE MARCHI BONANCIN ADVOGADO: MAURO ROSALINO BREDA - MT014687 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 08:33

Redistribuição

22/04/2026, 08:02

Recebimento

22/04/2026, 06:25

Remessa (outros motivos)

22/04/2026, 06:20

Publicação

22/04/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no EREsp 2112701/MT (2023/0053038-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AMÉLIA JUNCO DIAS AGRAVANTE: JOSÉ LUIZ DA SILVA AGRAVANTE: LUZIA TERSI DA SILVA AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES RAMIRO DA SILVA AGRAVANTE: MILTON LUIZ DA SILVA AGRAVANTE: RUBENS DIAS AGRAVANTE: YUQUIO HIRANO ADVOGADO: NILSON DA SILVA - MT025498 AGRAVADO: AGROPECUARIA PANGLOSS LTDA OUTRO NOME: PANGLOSS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA AGRAVADO: ANTONIO LUIZ VILELA ADVOGADOS: PAULO DE ALMEIDA VILELA - MT009538 ANDRE DE ALMEIDA VILELA - MT011012 AGRAVADO: ATHOS ORLANDA JUNQUEIRA AGRAVADO: MARIA CRISTINA DE QUEIROZ ORLANDA JUNQUEIRA ADVOGADOS: MARIA CRISTINA DE QUEIROZ ORLANDA JUNQUEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP182007 ATHOS ORLANDA JUNQUEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP504191 AGRAVADO: MARIO BONANCIN FILHO AGRAVADO: WILSON BONANCIN AGRAVADO: LIRIA ELISABETE CHEIDA AGRAVADO: ELIANA DE MARCHI BONANCIN ADVOGADO: MAURO ROSALINO BREDA - MT014687 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/04/2026, 00:00

Distribuição

16/04/2026, 17:00

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2112701/MT (2023/0053038-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: AMÉLIA JUNCO DIAS EMBARGANTE: JOSÉ LUIZ DA SILVA EMBARGANTE: LUZIA TERSI DA SILVA EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES RAMIRO DA SILVA EMBARGANTE: MILTON LUIZ DA SILVA EMBARGANTE: RUBENS DIAS EMBARGANTE: YUQUIO HIRANO ADVOGADO: NILSON DA SILVA - MT025498 EMBARGADO: AGROPECUARIA PANGLOSS LTDA OUTRO NOME: PANGLOSS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EMBARGADO: ANTONIO LUIZ VILELA ADVOGADOS: PAULO DE ALMEIDA VILELA - MT009538 ANDRE DE ALMEIDA VILELA - MT011012 EMBARGADO: ATHOS ORLANDA JUNQUEIRA EMBARGADO: MARIA CRISTINA DE QUEIROZ ORLANDA JUNQUEIRA ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE QUEIROZ ORLANDA JUNQUEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP182007 EMBARGADO: MARIO BONANCIN FILHO EMBARGADO: WILSON BONANCIN EMBARGADO: LIRIA ELISABETE CHEIDA EMBARGADO: ELIANA DE MARCHI BONANCIN ADVOGADO: MAURO ROSALINO BREDA - MT014687 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por AMÉLIA JUNCO DIAS, JOSÉ LUIZ DA SILVA, LUZIA TERSI DA SILVA, MARIA DE LOURDES RAMIRO DA SILVA, MILTON LUIZ DA SILVA, RUBENS DIAS, YUQUIO HIRANO com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp n. 1.770.123/SP, proferido pela Terceira Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 283/STF. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ademais, a jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Recurso Especial Ação Rescisória n. 1026315-70.2020.8.11.0000 Recorrentes: Amélia Junco Dias e outros Recorridos: Pangloss Administradora de Bens e outros Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por Rubens Dias e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg. Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, assim ementado (id 107996996): “RECURSO DE AGRAVO INTERNO - PARCELAMENTO DE CUSTAS – POSSIBILIDADE – ART. 98, § 3º DO CPC – PRAZO PARA DEPÓSITO PRÉVIO – FLEXIBILIDADE DA NORMA – DIREITO DE PETIÇÃO – FATO EXTRAORDINÁRIO – POSSIBILIDADE – DOCUMENTOS NOVOS - QUESTÃO QUE NÃO DIZ RESPEITO AO ACORDÃO RESCINDENDO - AUSÊNCIA DE ATAQUE NA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA – PRAZO PRESCRICIONAL – 02 ANOS – INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL PRESCRITO NO ART. 975, § 2º DO CPC – CONHECIMENTO E PROVIMENTO – EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA – SUCUMBÊNCIA E DEPÓSITO PREVIO – CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. (1)- Não reside como proceder a favor do agravante (autor da ação), quando este discorda do parcelamento dos custos do processo, seguindo prescrição do § 3º, do art. 98 do Código de Processo Civil. O parcelamento diz respeito a entendimento do julgador sendo que este pode, dentro de análise objetiva do caso concreto, deferir o pagamento dos custos do processo em parcelas. Estas já recolhidas. Conhecido e desprovido neste tópico. (2)- Certo é que, a rigor do artigo 968, inciso II, do Código de Processo Civil, o depósito de 5% sobre o valor dado a ação rescisória deve se dar no ato da distribuição da demanda. Contudo, nada obsta que, em face de acontecimentos extraordinários através da pandemia da COVID/19, preservando o direito constitucional de petição, a cooperação mútua entre as partes (art. 6º do CPC), dando flexibilidade à norma, seja concedido prazo para o recolhimento do necessário. Vencido o prazo, não cumprida a determinação, inexistindo fatos extraordinários outros, de rigor se apresenta a extinção da ação rescisória, sem apreciação do seu mérito. Conhecido e desprovido neste tópico. (3)- Considerando que o processo foi extinto, sem julgamento do mérito, por violação do artigo 574 do Código de Processo Civil, este é o limite que deve ser atacado em sede da ação rescisória. O fato de documentos novos, nada tendo a ver em relação ao mérito pelo qual o magistrado extinguiu o feito por inadequação da via eleita, não gera o direito de a parte ingressar com ação rescisória, tratando de aspecto novo que nada diz em relação ao julgado rescindendo. No caso, indefere-se a pretensão quer porque não se apresenta possível a aplicação do § 2º, do art. 975 do Código de Processo Civil, quer porque, não se aplica no caso concreto o prazo quinquenal visto que o documento acoimado de falso, nada tem a ver em relação ao que decidiu o acórdão rescindendo, tratando-se de aspecto novo. E, pelos dois motivos, neste viés, não faz jus ao ingresso da ação rescisória e, por outro aspecto, o prazo é de dois anos e vencido este, opera-se a decadência. Conhecido e provido neste tópico. (4)- Considerando a obrigatoriedade do depósito (Art. 968, II, do CPC), vencido o prazo e não depositado, de rigor se apresenta, em face da extinção prematura da ação rescisória sem julgamento do mérito, além da verba de sucumbência, custos do processo e honorários advocatícios, deve ser adicionado na condenação, para exigência em liquidação de sentença, àquele valor então não depositado. (5)- Aplicando-se a regra da sucumbência, considerando que o feito foi extinto prematuramente, morto e cremado no nascedouro e sequer residindo a citação de todos os requeridos e litisconsortes, de rigor aplicar na espécie, a condenação da verba honorária segundo o princípio da equidade, na dicção do § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil e precedentes do STJ. (6)- Por serem atos inócuos e desnecessários, os mandados/expedientes de citação dos demais requeridos, em face da extinção do feito, devem ser suspensos e recolhidos. (7)- Agravo interno conhecido e provido em parte para extinguir a ação rescisória, sem julgamento do seu mérito e a aplicação da regra de sucumbência, como prescrito no ordenamento jurídico processual civil”. (N.U 1026315-70.2020.8.11.0000, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 04/11/2021, Publicado no DJE 09/11/2021). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 124621669. Os recorrentes alegam violação aos artigos 966, VII, e 975, § 2º, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que “a partir do conhecimento da prova nova, o peticionante terá cinco anos para ingressar com a rescisória. No caso em tela, o conhecimento do cancelamento do geo e bloqueio das matrículas ocorreram após o trânsito em julgado em 01/08/2017 (70118985) e na data de 13/12/2019 surgiram as provas novas (70118994). Inegável que somente a partir deste período é que começou a fluir o prazo prescricional”. Aduzem que “o atacado acórdão fulminou os citados artigos ao extinguir o feito sob alegação equivocada de que somente caberia rescisória dois anos após o transito em julgado”. Recurso tempestivo (id 137894162) e preparado (id 137956238). Contrarrazões no id 140876153. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida “relevância”, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Falta de dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF) Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284, do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO POR SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283 E 284 DO STF. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial com arrimo na Súmula 284/STF. 2. O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que reconheceu a prejudicialidade do Agravo de Instrumento, anteriormente manejado pelo ora recorrente, em razão da ulterior prolação de sentença nos autos da demanda originária. 3.Conforme o que se relatou, o Recurso Especial não tratou, sequer en passant, de opor-se aos fundamentos da decisão colegiada a quo, que deu por prejudicada a análise do Recurso de Agravo de Instrumento, interposto em 2º grau, ancorado na superveniência do julgamento da Ação Originária - autos tombados com o n° 0184946-72.2017.8.06.0001. 4. O decisum impugnado não demanda reprimenda, haja vista que a falta de combate a fundamentos que embasaram o aresto impugnado, suficientes para mantê-lo, acarreta a incidência no Recurso Especial do óbice da Súmula 283/STF e 284/STF. 5. Consoante jurisprudência do STJ, padece de irregularidade formal o recurso em que a recorrente descumpre seu ônus de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, deixando de atender ao princípio da dialeticidade. A propósito: AgInt no RMS 58.200/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no RMS 44.887/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/11/2015; AgRg no RMS 43.815/MG, Rel.Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/5/2016. 6. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial”. (AREsp 1519064/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019). Assim, quanto à alegação de violação aos artigos 966, VII, e 975, § 2º, do CPC, a parte recorrente alega que “a partir do conhecimento da prova nova, o peticionante terá cinco anos para ingressar com a rescisória. No caso em tela, o conhecimento do cancelamento do geo e bloqueio das matrículas ocorreram após o trânsito em julgado em 01/08/2017 (70118985) e na data de 13/12/2019 surgiram as provas novas (70118994). Inegável que somente a partir deste período é que começou a fluir o prazo prescricional”. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que “(...) em que pesem os argutos argumentos vertidos na inicial, para o caso em comento, não é caso, nem da extensão do prazo quinquenal estabelecido pelo § 2º, do artigo 975, do CPC, em face de que o alentado documento novo não serviu de suporte para extinção do processo sem julgamento do mérito e, desta forma, transitado em julgado o v. acórdão em data de 01/08/2017, distribuindo esta ação em data de 10/12/2020, já ocorreu a decadência do direito. (02 anos)”. Com isso, observa-se que a parte recorrente abordou a questão de forma incompleta, porquanto não impugnou o fundamento da decisão recorrida acima exposto, qual seja, ausência de utilização de qualquer documento para a prolação de sentença, a qual foi de extinção sem resolução de mérito, de modo que não há o que rescindir. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam exatamente os fundamentos do acórdão recorrido, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026315-70.2020.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Divisão e Demarcação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [NILSON DA SILVA - CPF: 096.087.808-45 (ADVOGADO), RUBENS DIAS - CPF: 436.957.798-53 (EMBARGADO), AMELIA JUNCO DIAS - CPF: 298.428.268-05 (EMBARGADO), MILTON LUIZ DA SILVA - CPF: 437.296.578-87 (EMBARGADO), LUZIA TERSI DA SILVA - CPF: 271.005.348-95 (EMBARGADO), JOSE LUIZ DA SILVA - CPF: 792.090.848-53 (EMBARGADO), MARIA DE LOURDES RAMIRO DA SILVA - CPF: 319.710.968-65 (EMBARGADO), YUQUIO HIRANO - CPF: 538.877.948-34 (EMBARGADO), AGROPECUARIA PANGLOSS LTDA - ME - CNPJ: 60.710.761/0001-69 (EMBARGANTE), ANTONIO LUIZ VILELA - CPF: 320.107.028-91 (EMBARGANTE), MARIA CRISTINA DE QUEIROZ ORLANDA JUNQUEIRA - CPF: 005.803.558-37 (EMBARGANTE), ATHOS ORLANDA JUNQUEIRA - CPF: 364.227.488-92 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), WILSON BONANCIN - CPF: 165.187.809-91 (LITISCONSORTES), MARIO BONANCIN FILHO - CPF: 317.731.419-53 (LITISCONSORTES), ELIANA DE MARCHI BONANCIN - CPF: 905.143.869-91 (LITISCONSORTES), LIRIA ELISABETE CHEIDA - CPF: 457.977.069-20 (LITISCONSORTES), AGROPECUARIA PANGLOSS LTDA - ME - CNPJ: 60.710.761/0001-69 (EMBARGADO), ANTONIO LUIZ VILELA - CPF: 320.107.028-91 (EMBARGADO), ATHOS ORLANDA JUNQUEIRA - CPF: 364.227.488-92 (EMBARGADO), MARIA CRISTINA DE QUEIROZ ORLANDA JUNQUEIRA - CPF: 005.803.558-37 (EMBARGADO), AMELIA JUNCO DIAS - CPF: 298.428.268-05 (EMBARGANTE), JOSE LUIZ DA SILVA - CPF: 792.090.848-53 (EMBARGANTE), LUZIA TERSI DA SILVA - CPF: 271.005.348-95 (EMBARGANTE), MARIA DE LOURDES RAMIRO DA SILVA - CPF: 319.710.968-65 (EMBARGANTE), MILTON LUIZ DA SILVA - CPF: 437.296.578-87 (EMBARGANTE), NILSON DA SILVA - CPF: 096.087.808-45 (ADVOGADO), RUBENS DIAS - CPF: 436.957.798-53 (EMBARGANTE), YUQUIO HIRANO - CPF: 538.877.948-34 (EMBARGANTE), MARIA CRISTINA DE QUEIROZ ORLANDA JUNQUEIRA - CPF: 005.803.558-37 (ADVOGADO), ADAUTO JUAREZ CARNEIRO NETO - CPF: 011.703.541-65 (ADVOGADO), MARIA CRISTINA DE QUEIROZ ORLANDA JUNQUEIRA - CPF: 005.803.558-37 (ADVOGADO), MAURO ROSALINO BREDA - CPF: 014.391.791-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS VICIOS ELENCADOS NOS INCISOS I, II, III DO CPC – PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA – DECISÃO Acórdão - DECISÃO CLARA QUE NÃO REGISTRA DÚVIDAS A RESPEITO – EMBARGOS REJEITADOS – APLICAÇÃO DE MULTA – AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NO CASO CONCRETO – NÃO APLICAÇÃO. Recurso de embargos de declaração rejeitados, não aplicando a multa por litigância de má fé. (1)- Os embargos de declaração têm seus contornos definidos no art. 1022 do CPC, prestando-se para expungir do julgamento dúvidas, obscuridades ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre ponto cerca do qual se impunha pronunciamento do tribunal, sendo, por isso, até possível que lhe confira efeitos infringentes. (2) Tal recurso não se presta para modificar julgamento, salvo de tal modificação decorrer do suprimento da omissão ou supressão da dúvida, obscuridade ou contradição. (3)-Inexistindo os vícios apontados, pretendendo o embargante apenas emplacar sua tese já exaustivamente rechaçada anteriormente, de rigor é a rejeição dos segundos embargos declaratórios. (4)- Não demonstrando dolo específico ao caso, não se registra juridicamente a possibilidade de aplicação de multa em sede dos novos aclaratórios. 5)- Embargos declaratórios rejeitados, porém, sem aplicação da multa.

12/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(24)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Distribuição

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(22)