Agravo em Recurso Especial 5003479-70.2019.8.13.0693 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003479-70.2019.8.13.0693 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações - MG - CEP: 37418-050 01 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS Nome: DANIELA SOUZA BAYAO COUTINHO Rua José Gonçalves Dias, 245, Santa Luiza, Varginha - MG - CEP: 37026-710 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$6.759,07, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Três Corações, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO DE OLIVEIRA Escrivão(ã) do Juízo

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações - MG - CEP: 37418-050 01 PROCESSO Nº: 5003479-70.2019.8.13.0693 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AMÉRICO FREITAS DE JESUS registrado(a) civilmente como AMERICO FREITAS DE JESUS CPF: 184.184.576-00 e outros DANIELA SOUZA BAYAO COUTINHO CPF: 786.671.516-53 intimo a parte executada, por seus representantes, acerca do despacho GUSTAVO DE OLIVEIRA Três Corações, data da assinatura eletrônica.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações - MG - CEP: 37418-050 01 PROCESSO Nº: 5003479-70.2019.8.13.0693 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AMÉRICO FREITAS DE JESUS registrado(a) civilmente como AMERICO FREITAS DE JESUS CPF: 184.184.576-00 e outros DANIELA SOUZA BAYAO COUTINHO CPF: 786.671.516-53 Intimo a parte Executada, por seu(ua)(s) advogado(a)(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no presente cumprimento de sentença, devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, suas impugnações, bem como de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. O processo deverá aguardar em secretaria até o término do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. Fica ciente o(a) executado(a)/advogado(a) de que é devido o recolhimento prévio das custas quando da impugnação ao cumprimento de sentença que dispõe o art. 525 do CPC, nos termos do art. 12, §3º, do Provimento Conjunto nº 75/CGJ/TJMG/2018, sob pena de, liminarmente, não ser conhecida. Na forma do artigo 525, §11, do Código de Processo Civil, fica o executado advertido de que as questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para a apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, no prazo de 15 dias contados da comprovação da ciência do fato ou intimação do ato. GUSTAVO DE OLIVEIRA Três Corações, data da assinatura eletrônica.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações - MG - CEP: 37418-050 01 PROCESSO Nº: 5003479-70.2019.8.13.0693 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DANIELA SOUZA BAYAO COUTINHO CPF: 786.671.516-53 PAULO ALBERTO BAYAO COUTINHO CPF: 132.751.716-74 e outros intimo o requerente acerca da decisão e para cumprir o que lá ficou determinado. GUSTAVO DE OLIVEIRA Três Corações, data da assinatura eletrônica.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações - MG - CEP: 37418-050 4 PROCESSO Nº: 5003479-70.2019.8.13.0693 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DANIELA SOUZA BAYAO COUTINHO CPF: 786.671.516-53 PAULO ALBERTO BAYAO COUTINHO CPF: 132.751.716-74 e outros Intimo a parte executada para o recolhimento das custas referentes ao incidente de impugnação a gratuidade de justiça, nos termos do art. 14, §2º, I, do Provimento Conjunto nº 75/CGJ/TJMG/2018, sob pena de, liminarmente, não ser conhecida. GUSTAVO DE OLIVEIRA Três Corações, data da assinatura eletrônica.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações - MG - CEP: 37418-050 PROCESSO Nº: 5003479-70.2019.8.13.0693 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DANIELA SOUZA BAYAO COUTINHO CPF: 786.671.516-53 PAULO ALBERTO BAYAO COUTINHO CPF: 132.751.716-74 e outros Intimo as partes acerca do retorno dos autos. SÂMUA MELINA PAGANI DA FONSECA Três Corações, data da assinatura eletrônica.

25/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/03/2026, 16:23

Trânsito em julgado

12/03/2026, 16:23

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 13:51

Protocolo de Petição

06/03/2026, 13:16

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 16:51

Protocolo de Petição

26/02/2026, 16:30

Publicação

13/02/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2760321/MG (2024/0369390-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: DANIELA SOUZA BAYAO COUTINHO ADVOGADOS: VANDERLUCIA DE OLIVEIRA - MG065284 ALFREDO VIEIRA ALVES COSTA - MG142989 FLAVIA MESQUITA E SILVA - MG092484 EMBARGADO: JOSE ALBERTO COUTINHO EMBARGADO: RODRIGO MAFIA LAUREANO EMBARGADO: PAULO ALBERTO BAYAO COUTINHO EMBARGADO: TCC - TRES CORACOES CONCESSOES LTDA EMBARGADO: RENATA CRISTINA MAFIA RODRIGUES ARAUJO EMBARGADO: RONIER MAFIA RODRIGUES ADVOGADOS: AMERICO FREITAS DE JESUS - MG044010 CAROLINE DIAS FREITAS - MG179181 THIAGO CORCETTI DE PAIVA - MG184901 DANIEL CALAZANS DE FREITAS - MG200906 ANTONIO SERVULO DOS SANTOS - MG026741 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

12/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações - MG - CEP: 37418-050 01 PROCESSO Nº: 5003479-70.2019.8.13.0693 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AMÉRICO FREITAS DE JESUS registrado(a) civilmente como AMERICO FREITAS DE JESUS CPF: 184.184.576-00 e outros DANIELA SOUZA BAYAO COUTINHO CPF: 786.671.516-53 Intimo a parte Executada, por seu(ua)(s) advogado(a)(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no presente cumprimento de sentença, devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, suas impugnações, bem como de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. O processo deverá aguardar em secretaria até o término do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. Fica ciente o(a) executado(a)/advogado(a) de que é devido o recolhimento prévio das custas quando da impugnação ao cumprimento de sentença que dispõe o art. 525 do CPC, nos termos do art. 12, §3º, do Provimento Conjunto nº 75/CGJ/TJMG/2018, sob pena de, liminarmente, não ser conhecida. Na forma do artigo 525, §11, do Código de Processo Civil, fica o executado advertido de que as questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para a apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, no prazo de 15 dias contados da comprovação da ciência do fato ou intimação do ato. GUSTAVO DE OLIVEIRA Três Corações, data da assinatura eletrônica.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AREsp 2760321/MG (2024/0369390-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: DANIELA SOUZA BAYAO COUTINHO ADVOGADOS: VANDERLUCIA DE OLIVEIRA - MG065284 ALFREDO VIEIRA ALVES COSTA - MG142989 FLAVIA MESQUITA E SILVA - MG092484 REQUERIDO: JOSE ALBERTO COUTINHO REQUERIDO: RODRIGO MAFIA LAUREANO REQUERIDO: PAULO ALBERTO BAYAO COUTINHO REQUERIDO: TCC - TRES CORACOES CONCESSOES LTDA REQUERIDO: RENATA CRISTINA MAFIA RODRIGUES ARAUJO REQUERIDO: RONIER MAFIA RODRIGUES ADVOGADOS: AMERICO FREITAS DE JESUS - MG044010 CAROLINE DIAS FREITAS - MG179181 THIAGO CORCETTI DE PAIVA - MG184901 DANIEL CALAZANS DE FREITAS - MG200906 ANTONIO SERVULO DOS SANTOS - MG026741 DECISÃO Por meio da Petição STJ n. 00060525/2026 (fls. 1.398-1.403), protocolizada em 30/1/2026, DANIELA SOUZA BAYAO COUTINHO manifesta sua oposição ao julgamento virtual dos embargos de declaração. Sustenta a necessidade de sustentação oral para esclarecimentos de matéria de fato diante das omissões apontadas nos embargos de declaração. Alega que a complexidade jurídica das matérias em debate e a necessidade de assegurar o contraditório substancial fundamentam a necessidade de julgamento do feito em sessão presencial. Requer a retirada dos embargos de declaração de pauta da sessão virtual de julgamentos. É o relatório. Decido. O pleito não representa motivo hábil para justificar a retirada do feito da pauta de julgamento virtual. O julgamento virtual do recurso é expressamente autorizado no RISTJ (art. 184-A, §§ 1º e 2º). A sessão virtual proporciona aos membros do órgão colegiado considerável intervalo de tempo para a análise da causa, com amplo acesso ao processo eletrônico, estando as partes autorizadas a apresentar memoriais e realizar sustentações orais a fim de chamar a atenção para os pontos que entendam relevantes, in verbis (destaquei): Art. 184-A. Ficam criados órgãos julgadores virtuais assíncronos correspondentes à Corte Especial, às Seções e às Turmas do Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de julgamento eletrônico de recursos e ações originárias. § 1 º Todos os recursos e demais processos de competência do Tribunal poderão, a critério do relator, ser submetidos a julgamento em listas de processos em ambiente eletrônico assíncrono, com exceção dos processos autuados nas seguintes classes: [...] § 2º Os recursos internos poderão ser julgados em sessão virtual assíncrona independentemente da classe processual. § 3º As partes e demais habilitados nos autos, por intermédio de seus representantes, poderão encaminhar as respectivas sustentações orais e memoriais por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual assíncrono. [...] Art. 184-B. As sessões virtuais devem estar disponíveis para acesso às partes, a seus advogados, aos defensores públicos e aos membros do Ministério Público na página do Superior Tribunal de Justiça na internet, mediante identificação eletrônica. Art. 184-C. As sessões virtuais contemplarão as seguintes etapas: I - inclusão do processo, pelo relator, na plataforma eletrônica para julgamento; II - publicação da pauta no Diário da Justiça eletrônico com a informação da inclusão do processo, ressalvadas as hipóteses em que este regimento admita a apresentação em mesa para julgamento; III - início das sessões virtuais, que coincidirá, preferencialmente, com as sessões ordinárias dos respectivos órgãos colegiados, restringindo-se, no caso das Turmas, às sessões ordinárias de terça-feira; IV - fim do julgamento, que corresponderá ao sétimo dia corrido do início do julgamento. Dessa forma, é possível a realização de sustentação oral em embargos de declaração pautado em sessão virtual, nos termos da Lei n. 14.365/2022, da Emenda Regimental n. 45/2024 e da Resolução n. 3/2025, após a publicação da pauta e em até 48 horas antes de iniciado o julgamento virtual. Cabe ao interessado, portanto, acessar a página eletrônica do STJ e, no prazo previsto, preencher o formulário "Sustentação Oral e Preferência de Julgamento". Então, no período de julgamento, poderão as partes consultar os autos, apresentar memoriais e ter amplo acesso ao sistema, assegurando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a publicidade necessária ao ato. Assim, das razões apresentadas pela parte requerente, não se verifica a alegada prejudicialidade no julgamento do recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2760321/MG (2024/0369390-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: DANIELA SOUZA BAYAO COUTINHO ADVOGADOS: VANDERLUCIA DE OLIVEIRA - MG065284 FLAVIA MESQUITA E SILVA - MG092484 EMBARGADO: JOSE ALBERTO COUTINHO EMBARGADO: RODRIGO MAFIA LAUREANO EMBARGADO: PAULO ALBERTO BAYAO COUTINHO EMBARGADO: TCC - TRES CORACOES CONCESSOES LTDA EMBARGADO: RENATA CRISTINA MAFIA RODRIGUES ARAUJO EMBARGADO: RONIER MAFIA RODRIGUES ADVOGADOS: AMERICO FREITAS DE JESUS - MG044010 CAROLINE DIAS FREITAS - MG179181 THIAGO CORCETTI DE PAIVA - MG184901 DANIEL CALAZANS DE FREITAS - MG200906 ANTONIO SERVULO DOS SANTOS - MG026741 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por DANIELA SOUZA BAYAO COUTINHO à decisão de fls. 1231/1232, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: A decisão embargada deixou de considerar o feriado da Semana Santa, na contagem do prazo, uma vez que não houve expediente forense no referido período, inclusive no STJ, que alterou o termo final para interposição do recurso. Tal omissão impede a completa análise da tempestividade do Recurso Especial. A decisão, ao afirmar que o recurso foi intempestivo, ignora que os prazos foram suspensos entre os dias 27 a 31 de março, feriados conforme art. 62, inc. II, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966, portaria STJ/GP N. 2 de 04/01/2024, e de modo contraditório, considera a interposição do recurso em data posterior à prevista, sem observar corretamente os cálculos e a legislação pertinente. Houve erro material na análise do prazo final de interposição do recurso. A parte embargante foi intimada em 26/03/2024, tendo os prazos sido suspensos entre os dias 27 a 31 de março, feriados conforme art. 62, inc. II, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966, portaria STJ/GP N. 2 de 04/01/2024, com o prazo recursal expirando-se dia 19/04/2024, em razão do feriado da semana santa tanto no TJMG, quanto no STJ. Isso gerou a conclusão equivocada de intempestividade. Tendo sido o Recurso Especial distribuído justamente no dia 19/04/2024, resta mais do que demonstrada a sua MANIFESTA TEMPESTIVIDADE. O feriado da semana santa, não é apenas feriado local, não havendo, inclusive, expediente forense no STJ, conforme comprovado por meio do Calendário da Corte. Não se aplica, portanto, ao presente caso, a exegese do artigo 1030, § 6º, do Código de Processo Civil, haja vista que não se está diante de feriado local, mas, sim, de feriados na Corte destinatária do recurso aviado, ou seja, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Salienta-se que o calendário divulgado no sítio eletrônico do Tribunal, torna notório aos seus integrantes o conhecimento dos feriados locais ocorridos em sua jurisdição, fato que dispensa a produção de prova, à luz do que dispõe o artigo 374, inciso I, do CPC. Não há dúvidas, portanto, de que restou satisfatoriamente comprovada a tempestividade da interposição do Recurso Especial, ocorrida em 19/04/2024, independentemente de qualquer consideração acerca de feriado local, motivo pelo qual se impõe o conhecimento do recurso, determinando-se o seu regular prosseguimento. A Embargante está convicta de que o seu recurso é comprovadamente tempestivo, sem a necessidade de apresentação de qualquer Portaria ou Resolução que demonstre a ocorrência do feriado de carnaval no egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Não há qualquer certidão de decurso de prazo para interpor o Recurso Especial, o que certamente teria ocorrido, fosse o recurso interposto depois de expirado o prazo para o ato processual. COMPROVADA, PORTANTO, A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL, AINDA POR MAIS ESSA RAZÃO (fls. 1236/1238). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Registre-se que não procede a alegação de que é desnecessária a comprovação do feriado local por ser período absolutamente conhecido, tratando-se, portanto, de fato notório. Encontra-se pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt no AREsp n. 2.227.508/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.6.2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.270.942/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 7.6.2023; e AgInt no AREsp n. 2.280.536/BA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24.5.2023. É certo que o feriado nacional de 29.3.2024 não precisa ser comprovado. Porém, os dias 27.3.2024 e 28.3.2024 são supostamente feriados locais, razão pela qual deveriam ter sido comprovados no momento da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024). Ressalte-se que em observância ao princípio do tempus regit actum, o entendimento da Lei n. 14.939/2024 só será aplicado quando a data de intimação do decisum recorrido tenha ocorrido a partir do dia 31.7.2024 (Mutatis mutandis, Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). Veja-se que, para a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ, é indiferente que tenha havido ou não expediente forense nesta Corte, pois o Agravo e o Recurso Especial interpostos são endereçados ao Presidente do Tribunal a quo, regendo-se o respectivo prazo, em matéria de recesso forense e feriados, pela legislação local. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1482882/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.5.2020 e o AgInt no AREsp 1514470/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5.12.2019. Ainda, cumpre esclarecer que as disposições da Lei n. 5.010/66, usada pela ora embargante como fundamento para justificar a suspensão do expediente não o socorrem, porquanto a referida lei somente diz respeito à Justiça Federal e aos Tribunais Superiores, não se aplicando as suas disposições aos Tribunais de justiça estaduais. (AgInt no AREsp 1576616/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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