Agravo em Recurso Especial 0004122-15.2009.8.26.0431 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004122-15.2009.8.26.0431 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004122-15.2009.8.26.0431 (431.01.2009.004122) - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Laerci de Fatima Martins Santana - - Luiz Carlos Antunes de Oliveira - - Roberto Paderes - - Valdemar Pereira de Souza - - Antonio Ribeiro dos Santos - - Joao da Silveira - - Antonio Carlos Mosela - - Ana Maria Ribeiro Altafin - - Maria de Abreu Messias - - Evangelino Evangelista do Nascimento - - Joao Augusto da Mata - - Antonio Gomes Telles - - Maria Aparecida Ramos Ferreira - - Jose Noel Silveira - - Zenaide Luiz Maciel de Oliveira - Sul America Companhia Nacional de Seguros - Caixa Econômica Federal - CEF - Aguardando recolhimento das custas processuais pela Requerida, sob pena de inscrição na dívida ativa, Guia DARE cód. 230-6: R$ 4.194,32; Guia FEDTJ cód. 120-1: R$ 23,37, conforme cálculo de folhas 2342/2343. - ADV: RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), JOSE ANTONIO ANDRADE (OAB 87317/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP), FLAVIO SCOVOLI SANTOS (OAB 297202/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP)

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004122-15.2009.8.26.0431 (431.01.2009.004122) - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Laerci de Fatima Martins Santana - - Luiz Carlos Antunes de Oliveira - - Roberto Paderes - - Valdemar Pereira de Souza - - Antonio Ribeiro dos Santos - - Joao da Silveira - - Antonio Carlos Mosela - - Ana Maria Ribeiro Altafin - - Maria de Abreu Messias - - Evangelino Evangelista do Nascimento - - Joao Augusto da Mata - - Antonio Gomes Telles - - Maria Aparecida Ramos Ferreira - - Jose Noel Silveira - - Zenaide Luiz Maciel de Oliveira - Sul America Companhia Nacional de Seguros - Caixa Econômica Federal - CEF - Cumpridas as formalidades legais e considerando que nada mais há a ser providenciado, arquivem-se os autos, com baixa. Int. - ADV: RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), FLAVIO SCOVOLI SANTOS (OAB 297202/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), JOSE ANTONIO ANDRADE (OAB 87317/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP)

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004122-15.2009.8.26.0431 (431.01.2009.004122) - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Laerci de Fatima Martins Santana - - Luiz Carlos Antunes de Oliveira - - Roberto Paderes - - Valdemar Pereira de Souza - - Antonio Ribeiro dos Santos - - Joao da Silveira - - Antonio Carlos Mosela - - Ana Maria Ribeiro Altafin - - Maria de Abreu Messias - - Evangelino Evangelista do Nascimento - - Joao Augusto da Mata - - Antonio Gomes Telles - - Maria Aparecida Ramos Ferreira - - Jose Noel Silveira - - Zenaide Luiz Maciel de Oliveira - Sul America Companhia Nacional de Seguros - Caixa Econômica Federal - CEF - Fls.2255: Defiro. Aguarde-se, conforme determinado à fl. 2161. Int. - ADV: RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), JOSE ANTONIO ANDRADE (OAB 87317/SP), FLAVIO SCOVOLI SANTOS (OAB 297202/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP)

10/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/11/2025, 14:43

Trânsito em julgado

05/11/2025, 14:43

Publicação

27/10/2025, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2271216/SP (2022/0390685-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 SAMIRA REBECA FERRARI - SP279477 LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091 AGRAVADO: LAERCI DE FATIMA MARTINS SANTANA AGRAVADO: LUIZ CARLOS ANTUNES DE OLIVEIRA AGRAVADO: ROBERTO PADERES AGRAVADO: VALDEMAR PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: ANTONIO GOMES TELES AGRAVADO: ANTONIO CARLOS MOSELA AGRAVADO: ANA MARIA RIBEIRO ALTAFIN AGRAVADO: JOAO AUGUSTO DA MATA AGRAVADO: JOAO DA SILVEIRA AGRAVADO: MARIA DE ABREU MESSIAS AGRAVADO: EVANGELINO EVANGELISTA DO NASCIMENTO AGRAVADO: MARIA APARECIDA RAMOS FERREIRA AGRAVADO: JOSE NOEL SILVEIRA AGRAVADO: ZENAIDE LUIZ MACIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO EGÍDIO MARAFIOTTI - SP110669 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/10/2025 a 21/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 17:30

Não-Provimento

21/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2271216/SP (2022/0390685-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 SAMIRA REBECA FERRARI - SP279477 LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091 AGRAVADO: LAERCI DE FATIMA MARTINS SANTANA AGRAVADO: LUIZ CARLOS ANTUNES DE OLIVEIRA AGRAVADO: ROBERTO PADERES AGRAVADO: VALDEMAR PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: ANTONIO GOMES TELES AGRAVADO: ANTONIO CARLOS MOSELA AGRAVADO: ANA MARIA RIBEIRO ALTAFIN AGRAVADO: JOAO AUGUSTO DA MATA AGRAVADO: JOAO DA SILVEIRA AGRAVADO: MARIA DE ABREU MESSIAS AGRAVADO: EVANGELINO EVANGELISTA DO NASCIMENTO AGRAVADO: MARIA APARECIDA RAMOS FERREIRA AGRAVADO: JOSE NOEL SILVEIRA AGRAVADO: ZENAIDE LUIZ MACIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO EGÍDIO MARAFIOTTI - SP110669 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 15/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2271216/SP (2022/0390685-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 SAMIRA REBECA FERRARI - SP279477 LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091 RECORRIDO: LAERCI DE FATIMA MARTINS SANTANA RECORRIDO: LUIZ CARLOS ANTUNES DE OLIVEIRA RECORRIDO: ROBERTO PADERES RECORRIDO: VALDEMAR PEREIRA DE SOUZA RECORRIDO: ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS RECORRIDO: ANTONIO GOMES TELES RECORRIDO: ANTONIO CARLOS MOSELA RECORRIDO: ANA MARIA RIBEIRO ALTAFIN RECORRIDO: JOAO AUGUSTO DA MATA RECORRIDO: JOAO DA SILVEIRA RECORRIDO: MARIA DE ABREU MESSIAS RECORRIDO: EVANGELINO EVANGELISTA DO NASCIMENTO RECORRIDO: MARIA APARECIDA RAMOS FERREIRA RECORRIDO: JOSE NOEL SILVEIRA RECORRIDO: ZENAIDE LUIZ MACIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO EGÍDIO MARAFIOTTI - SP110669 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, sem, no entanto, analisar a matéria de mérito objeto de impugnação. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 2.230-2.231): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se a seguradora é responsável por vícios construtivos em imóveis financiados e se a multa decendial é aplicável e devida aos mutuários. 3. Há também discussão sobre a competência da Justiça Estadual e a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, além da prescrição da pretensão indenizatória. III. Razões de decidir 4. A conclusão do Tribunal de origem acerca da responsabilidade da seguradora por vícios construtivos está alinhada com a jurisprudência do STJ, que considera abusiva a exclusão de cobertura para tais vícios. 5. A multa decendial é devida aos mutuários em função do atraso no pagamento da indenização, conforme entendimento consolidado do STJ. 6. As alegações de incompetência da Justiça Estadual, legitimidade passiva da CEF e incidência do prazo prescricional ânuo não foram apreciadas pela Corte local devido à preclusão, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 7. Ausente impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido, bem como apresentadas razões dissociadas dos fundamentos do julgado, incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.267-2.271). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 109, I, da Constituição Federal. Sustenta que as apólices de seguro imobiliário dos recorridos pertenceriam ao ramo público, ensejando a participação da Caixa Econômica Federal no feito, que, por tal razão, deveria tramitar perante a Justiça Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos no que se refere à competência da Justiça Federal e à legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2271216/SP (2022/0390685-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 SAMIRA REBECA FERRARI - SP279477 LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091 AGRAVADO: LAERCI DE FATIMA MARTINS SANTANA AGRAVADO: LUIZ CARLOS ANTUNES DE OLIVEIRA AGRAVADO: ROBERTO PADERES AGRAVADO: VALDEMAR PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: ANTONIO GOMES TELES AGRAVADO: ANTONIO CARLOS MOSELA AGRAVADO: ANA MARIA RIBEIRO ALTAFIN AGRAVADO: JOAO AUGUSTO DA MATA AGRAVADO: JOAO DA SILVEIRA AGRAVADO: MARIA DE ABREU MESSIAS AGRAVADO: EVANGELINO EVANGELISTA DO NASCIMENTO AGRAVADO: MARIA APARECIDA RAMOS FERREIRA AGRAVADO: JOSE NOEL SILVEIRA AGRAVADO: ZENAIDE LUIZ MACIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO EGÍDIO MARAFIOTTI - SP110669 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 282/STF e 83 do STJ e da ausência de demonstração de ofensa ao art. 412 do CC (e-STJ fls. 2.060/2.063). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 1.834): Indenização. Preliminares renovadas, mas que já haviam sido devidamente rechaçadas em saneador e agravos de instrumento, operada a preclusão. Vícios de construção atestados por laudo pericial. Exclusão da cobertura de riscos dessa natureza que não se compatibiliza com a finalidade do financiamento de moradia popular e com o princípio da equidade. Imposição ao mutuário de participar da relação jurídica. Aderente que não tem conhecimento técnico para entender o alcance dessa exclusão. Cláusula abusiva. Indenização devida. Multa. Penalidade convencional que deve ser paga à autora, com valor limitado ao da indenização e contada a partir da citação. Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.982/1.984). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.987/2.030), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 1º-A da Lei n. 12.409/2011 e 3º da Lei n. 13.000/2014, defendendo o interesse da CEF na demanda, a necessidade de sua intervenção no processo e a consequente competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, (ii) arts. 17, 18 e 485, VI, do CPC/2015, sustentando a ilegitimidade ativa da parte ora agravada, (iii) art. 206, § 1º, II, do CC, aduzindo a prescrição da pretensão objeto da presente ação, (iv) art. 784 do CC, sob o argumento da "ausência de cobertura da apólice de seguro habitacional em relação à vícios intrínsecos contidos nos imóveis objeto da lide" (e-STJ fl. 2.019), e (v) art. 412 do CC, alegando o descabimento da multa decendial. No agravo (e-STJ fls. 2.067/2.117), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 2.139/2.153 (e-STJ). É o relatório. Decido. As alegações de afronta aos arts. 1º-A da Lei n. 12.409/2011, 3º da Lei n. 13.000/2014, 17, 18 e 485, VI, do CPC/2015 e 206, § 1º, II, do CC não foram objeto de apreciação pela Corte local, em virtude da preclusão das respectivas matérias (e-STJ fls. 1.836/1.837). Ausente, em sede especial, impugnação específica do referido fundamento, bem como apresentadas razões dissociadas daquele, incidem no caso as Súmulas n. 283 e 284 do STF. Consequentemente, carecem do indispensável prequestionamento as teses de (i) interesse da Caixa Econômica Federal e incompetência da Justiça Estadual para julgamento da lide, (ii) ilegitimidade ativa e (iii) prescrição, de sorte que são aplicáveis ainda as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Quanto à responsabilidade da seguradora pelos vícios construtivos, assim entendeu o Tribunal de origem (e-STJ fls. 1.837/1.838, destaquei): O laudo pericial foi conclusivo quanto à existência de vícios físicos nos imóveis, em razão do não atendimento às boas técnicas de engenharia e/ou por falta de uso de materiais em conformidade com as normas e mão de obra não qualificada (fls. 914/1133). Portanto, correta a condenação em indenização pelos danos existentes nos imóveis dos autores. A seguradora tenta esquivar-se de sua responsabilidade com o argumento de que não há previsão de cobertura para danos oriundos de vícios construtivos — comprovados categoricamente em laudo pericial imparcial, mas tão somente de riscos decorrentes de eventos de causa externa. Todavia, a conclusão a que se chega é que a disposição de tal natureza é abusiva e não se inspira nos princípios da boa-fé e da equidade. A finalidade dos contratos de financiamento de moradia popular não se coaduna com a exclusão acenada, sendo dever da seguradora agir com diligência na fiscalização da obra ou, ao menos, buscar as informações técnicas necessárias à garantia da segurança do empreendimento, inclusive porque ao mutuário é imposta a participação nessa relação jurídica, sendo carente tecnicamente, incapaz de entender o alcance da exclusão. A conclusão da Corte local está ajustada ao entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. Com efeito, conforme assentado pela Segunda Seção desta Corte, "não é compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado supor que os prejuízos que se verificam em decorrência de vícios de construção estejam excluídos da cobertura securitária" (REsp 1.804.965/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe 1º/6/2020). No mesmo sentido: AgInt no AgInt no REsp n. 1.859.364/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 8/2/2022; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.950.563/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021. Ademais, o acórdão recorrido encontra correspondência com a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual "a multa decendial, devida em função do atraso no pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, é devida aos mutuários, dado o caráter acessório que ostenta em relação à indenização securitária e deve estar limitada ao valor da obrigação principal" (AgInt no AREsp n. 1.984.533/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022). E ainda: AgInt no AREsp n. 2.555.859/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024; e EDcl no AgInt no AREsp n. 1.456.657/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 18/3/2024. Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Publicação

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