Agravo em Recurso Especial 0016493-79.2023.8.25.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0016493-79.2023.8.25.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

20/05/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 11:01

Protocolo de Petição

05/05/2025, 10:49

Publicação

24/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2768267/SE (2024/0387110-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: EDNA SANTOS BARBOZA - SE002002 FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - SE000345B CLÁUDIA CUSTÓDIO SIMÕES - SE004014 CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA - DF030822 ANDRE DUARTE DE MELO - SE000522B CAMILLA ALMEIDA DE MELO - SE006880 CRISTIANO FERNANDES DA SILVA BRITTO - SE009020 GEOVAN MENEZES DOS SANTOS - SE005067 RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS - SE010147 DANILO JOSE LIMA SANTOS - SE013768 AGRAVADO: MANOELITO TELES JUNIOR AGRAVADO: MELISSA CRISTINA TORRES TELES AGRAVADO: ANNE GABRIELLE TORRES TELES FRANCO ADVOGADOS: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - SE002454 MICHEL WANDIR ROCHA LOBÃO - SE006365 EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO - SE012019 MARIA IARA MOURA MACEDO SOBRINHA - SE015042 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2025, 15:10

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 10:34

Publicação

31/03/2025, 01:01

Petição (Memoriais)

28/03/2025, 16:31

Protocolo de Petição

28/03/2025, 16:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:06

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2768267/SE (2024/0387110-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: EDNA SANTOS BARBOZA - SE002002 FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - SE000345B CLÁUDIA CUSTÓDIO SIMÕES - SE004014 ANDRE DUARTE DE MELO - SE000522B CAMILLA ALMEIDA DE MELO - SE006880 CRISTIANO FERNANDES DA SILVA BRITTO - SE009020 GEOVAN MENEZES DOS SANTOS - SE005067 RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS - SE010147 DANILO JOSE LIMA SANTOS - SE013768 AGRAVADO: MANOELITO TELES JUNIOR AGRAVADO: MELISSA CRISTINA TORRES TELES AGRAVADO: ANNE GABRIELLE TORRES TELES FRANCO ADVOGADOS: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - SE002454 MICHEL WANDIR ROCHA LOBÃO - SE006365 EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO - SE012019 MARIA IARA MOURA MACEDO SOBRINHA - SE015042 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de violação de lei federal (e-STJ fls. 332/336). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 272): AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA PESSOA JURÍDICA E AVALISTAS – FALÊNCIA DA EMPRESA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS, COM LASTRO NO ARTIGO 6º, II E III DA LEI DE FALÊNCIAS – 11.101/2005 – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA SOLIDARIEDADE – SÚMULA 581 DO STJ – SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR FUNDAMENTO DIVERSO - DECISÃO PROFERIDA NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, INSTAURADO NO PROCESSO DE FALÊNCIA QUE BLOQUEIA OS BENS DOS SÓCIOS/AGRAVANTES – LIMINAR DE BLOQUEIO DE BENS DOS RECORRENTES – JUSTIFICATIVA PARA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE ORIGEM ATÉ A CONCLUSÃO DOS AUTOS IDPJ 202211401375 - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 485/488). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 284/301), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, parágrafo único, do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional. Segundo afirma, "os acórdãos recorridos, apesar de suscitado tanto em contrarrazões, quanto nos embargos de declaração, pelo BNB, não se pronunciaram sobre a tese do BNB no sentido de que a liminar de bloqueio provisório de bens dos sócios e avalistas da massa falida do Grupo Ipanema, no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 202211401375, tem por escopo apenas impedir a dilapidação patrimonial por parte dos devedores, o que não significa dizer que os bens das pessoas físicas serão atraídos pelo Juízo Universal da Falência, nem que o BNB terá privilégio no recebimento dos seus créditos(violação a concursalidade de credores)" (e-STJ fl. 294). Acrescenta que "é claríssima nulidade dos acórdãos, na medida em que não analisaram a inexistência de decisão transitada em julgado no IDPJ nº 202211401375, desconsiderando a personalidade jurídica dos recorrentes e atraindo os seus bens para a massa falida" (e-STJ fl. 300). No agravo (e-STJ fls. 341/359), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 374/385). É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de ação de execução proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A em desfavor de Manoelito Teles Junior e outros, em razão do inadimplemento da cédula de crédito comercial. No curso do processo, foi decretada a falência do grupo empresarial IPANEMA, do qual a pessoa jurídica executada faz parte. Contudo, a execução segue em andamento contra os sócios e avalistas, pessoas físicas. Em seguida, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos sócios e avalistas do grupo empresarial, no qual determinou-se a indisponibilidade e o bloqueio de bens dos sócios da massa falida, com a finalidade de evitar dilapidação patrimonial. A parte recorrida/devedora peticionou nos autos da execução pugnando pela extinção da execução ou a sua suspensão, em razão da referida decisão. O magistrado indeferiu o pleito, razão pela qual foi interposto agravo de instrumento. O TJSE deu provimento ao recurso "no sentido de desconstituir as penhoras realizadas em nome dos agravantes em razão da extensão dos efeitos da falência aos Recorrentes, em decorrência da decisão exarada no bojo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 202211401375 mencionado, apenso à Falência do Grupo Ipanema, que decretou liminarmente a indisponibilidade dos bens dos sócios, ora agravantes" (e-STJ fls. 332/336). Nesse contexto, inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. No caso, o Tribunal de origem reconheceu que "além da hipótese da solidariedade do sócio decorrente de aval" [....] os bens dos sócios [...] já estão bloqueados pela decisão sobredita, razão pela qual se justifica a suspensão da execução no Juízo a quo" (e-STJ fl. 274). Acrescentou ainda que quando se busca o patrimônio do sócio, em razão de anterior desconsideração da personalidade jurídica, deve ser aplicado o art. 6º da Lei n. 11.101/2005, de modo a suspender as execuções e cumprimentos de sentença em relação ao sócio. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

10/02/2025, 00:00

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