Recurso Especial 4002994-91.2013.8.04.0000 - STJ

Recurso Especial 4002994-91.2013.8.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/06/2025, 16:23

Trânsito em julgado

03/06/2025, 16:23

Publicação

12/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 1963324/AM (2018/0014576-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129 TIAGO CORREA DA SILVA - SP206848 KAROLINE CRISTINA ATHADEMOS ZAMPANI - SP204813 EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498 AGRAVADO: AJL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: MÁRIO DA CRUZ GLÓRIA - AM004013 ANDRÉ GUIMARÃES DA CRUZ - AM007549 BRUNO BARBOSA DOS REIS GLÓRIA - AM009432 DOUGLAS ALEIXO SANTOS DA CRUZ - AM009426 NAIZE NALLY DE SOUSA NINA - AM015668 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 21:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:50

Publicação

15/04/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 1963324/AM (2018/0014576-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129 TIAGO CORREA DA SILVA - SP206848 KAROLINE CRISTINA ATHADEMOS ZAMPANI - SP204813 EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498 AGRAVADO: AJL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: MÁRIO DA CRUZ GLÓRIA - AM004013 ANDRÉ GUIMARÃES DA CRUZ - AM007549 BRUNO BARBOSA DOS REIS GLÓRIA - AM009432 DOUGLAS ALEIXO SANTOS DA CRUZ - AM009426 NAIZE NALLY DE SOUSA NINA - AM015668 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:23

Retirada

08/04/2025, 01:39

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 10:21

Publicação

31/03/2025, 01:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 1963324/AM (2018/0014576-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129 TIAGO CORREA DA SILVA - SP206848 KAROLINE CRISTINA ATHADEMOS ZAMPANI - SP204813 EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498 EMBARGADO: AJL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: MÁRIO DA CRUZ GLÓRIA - AM004013 ANDRÉ GUIMARÃES DA CRUZ - AM007549 BRUNO BARBOSA DOS REIS GLÓRIA - AM009432 DOUGLAS ALEIXO SANTOS DA CRUZ - AM009426 NAIZE NALLY DE SOUSA NINA - AM015668 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ITAÚ UNIBANCO S.A. em face de decisão monocrática (fls. 1.158-1.161) que conheceu em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, deu-lhe provimento para reduzir o montante de multa diária, aplicando, de outra parte, a Súmula 126/STJ, no concernente às violações de lei federal, alegadas pelo recorrente, com vistas a reconhecer ausentes os requisitos da liminar deferida na origem. Não se conforma o embargante, argumentando que há obscuridade na decisão, pois o fundamento constitucional não seria um dos alicerces do julgamento objeto do recurso especial, já que teria sido expendido apenas em obter dictum. Assim, na sua visão, não se aplica a Súmula 126/STJ. Não foi apresentada impugnação (fl. 1.167). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo admitida sua oposição com a finalidade de se rediscutir questões decididas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, o que significa que os embargos não são aptos a provocar novo julgamento da lide. Na espécie, a pretexto de obscuridade, limita-se o embargante a atacar a decisão, tentando infirmá-la, para afastar a Súmula 126/STJ. Nada há a alterar no julgamento embargado. A decisão é muito clara em afirmar que há tanto fundamento constitucional como infraconstitucional no acórdão de origem e que não foi interposto recurso extraordinário. Lembre-se que a via ora eleita, integrativa por excelência, não pode ser utilizada, via de regra, para contornar ou superar o julgado, se não demonstradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Confira-se o entendimento desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.251.864/SC, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022) EM BARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO QUANTI MINORIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.039.063/PR, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 9/8/2022, DJe de 17/8/2022) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se.

12/12/2024, 00:00

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