Recurso Especial 1000675-27.2019.8.11.0024 - STJ

Recurso Especial 1000675-27.2019.8.11.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Exceção de Suspeição nº 1000675-27.2019.8.11.0024 – Chapada dos Guimarães Excipientes: Camponesa Agropecuária Ltda. e outros Excepto: Leonisio Salles de Abreu Júnior Vistos. Camponesa Agropecuária Ltda. e outros suscitaram exceção de suspeição em desfavor do magistrado Leonísio Salles de Abreu Júnior, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães, com o fito de afastá-lo do comando da carta precatória 1000042-16.2019.8.11.0000, extraída dos autos da ação de execução nº. 5377/1999 (código 93052), em trâmite no Juízo Deprecante da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que foi rejeitada por essa Câmara. Adveio a interposição do Recurso Especial nº 2.111.793-MT pelos mesmos, que sob a relatoria do i. Min. João Otávio de Noronha, negou provimento ao recurso (id. 304366384). À vista disso, nos termos da r. decisão do i. Ministro, ante o trânsito em julgado, nada mais sendo necessário nesta instância, devolva-se os autos a origem, procedendo às baixas de estilo. P.I. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

21/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/08/2025, 13:03

Trânsito em julgado

04/08/2025, 13:03

Publicação

09/06/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2111793/MT (2023/0421412-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: CAMPONESA AGROPECUÁRIA LTDA RECORRENTE: LARANJAL AGROPASTORIL S/A RECORRENTE: ADEMAR WURZIUS ADVOGADOS: ANTÔNIO LUIZ FERREIRA DA SILVA - MT006565 LUIS GUSTAVO MOTTA SEVERO DA SILVA - DF034248 SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA - DF058872 RECORRIDO: BANCO SISTEMA S.A ADVOGADOS: PATRÍCIA RIOS SALLES DE OLIVEIRA - SP156383 EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO - DF009378 RANNERY LINCOLN GONÇALVES PEREIRA - DF020299 PAULO CESAR SALOMÃO FILHO - RJ129234 USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - MT003150A SALOMAO, KAIUCA, ABRAHAO, RAPOSO & COTTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO - RJ211150 RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA - MT021389A RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 13:10

Recebimento

04/06/2025, 19:15

Não-Provimento

03/06/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 06:26

Protocolo de Petição

19/05/2025, 23:03

Publicação

16/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2111793/MT (2023/0421412-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: CAMPONESA AGROPECUÁRIA LTDA RECORRENTE: LARANJAL AGROPASTORIL S/A RECORRENTE: ADEMAR WURZIUS ADVOGADOS: ANTÔNIO LUIZ FERREIRA DA SILVA - MT006565 LUIS GUSTAVO MOTTA SEVERO DA SILVA - DF034248 SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA - DF058872 RECORRIDO: BANCO SISTEMA S.A ADVOGADOS: PATRÍCIA RIOS SALLES DE OLIVEIRA - SP156383 EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO - DF009378 RANNERY LINCOLN GONÇALVES PEREIRA - DF020299 USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - MT003150A RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA - MT021389A RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Ordinária do dia 03/06/2025, às 14:00:00 horas.

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:33

Documentos

Intimação

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Exceção de Suspeição n. 1000675.27.2019.8.11.0024. Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por CAMPONESA AGROPECUÁRIA LTDA., LARANJAL AGROPASTORIL LTDA. e ADEMAR WURZIUS (id. 182150188) com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão exarado pela Terceira Câmara Privado assim ementado: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - MAGISTRADO – ALEGAÇÕES INFUNDADAS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PARCIALIDADE – AUTODECLARAÇÃO SUPERVENIENTE – AUSÊNCIA DE INDICATIVO CONCRETO QUE REPERCUTE NOS ATO PROCESSUAIS PRETÉRITOS - REJEIÇÃO. Não tendo fundamento legal a arguição e não configurada a pretensa parcialidade do julgador, mormente por se tratar de indicação de situação abstrata e hipotética, improcedente é a exceção oposta, impondo o arquivamento. Conforme entendimento do STJ “a declaração pelo magistrado de suspeição por motivo superveniente não tem efeitos retroativos, não importando em nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior ao fato ensejador da suspeição. (id. 170212168) Os Embargos de Declaração opostos pelos Recorrentes foram rejeitados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior. (id. 178220655) A parte recorrente alega violação aos artigos 145, IV, 146, §§ 6º e 7º, 489, § 1º, IV, 903, §§ 2º e 3º e 1.022, II, do CPC. Aduz que após o ingresso da exceção de suspeição, o magistrado se autodeclarou suspeito para atuar na Carta Precatória n. 143-61.2005.8.11.0024 e autos correlatos. Afirma que compete ao Tribunal de Justiça enfrentar todos os elementos contidos na inicial para definir o marco temporal da parcialidade, com posterior pronúncia de nulidade dos atos praticados. Assim, argumenta a ocorrência de omissão, com violação ao art. 1.022, II e 489, § 1º, IV, do CPC. Narra que a partir da declaração de suspeição deve ser definido o marco inicial da parcialidade, com nulidade dos atos praticados, sob pena de violação aos artigos 145, IV e 146, §§ 6º e 7º do CPC. Pondera que o art. 903, §§ 2º e 3º, do CPC, prevê que somente após decorrido o prazo de 10 dias, sem que tenha havido impugnação, é que o magistrado se encontra autorizado a expedir a carta de arrematação. No caso, ao contrário do comando legal, a carta de arrematação foi expedida concomitante ao aperfeiçoamento da arrematação, restando presente a indigitada violação legal. Contrarrazões pelo desprovimento recursal (id. 185795652). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Pressupostos satisfeitos Em detida análise dos autos observo que durante a tramitação da Exceção de Suspeição o magistrado se declarou suspeito, fato esse que levou a Relatora a reconhecer sua prejudicialidade, ante a perda superveniente do objeto. Dessa decisão foi aviado Agravo Interno que resultou na seguinte ementa: AGRAVO INTERNO – EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO SUPERVENIENTE – PERDA DE OBJETO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS ANTERIORES – IRRETROATIVDADE – DECISÃO Intimação - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a “autodeclaração de suspeição realizada pelo magistrado em virtude de motivo superveniente não importa em nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior ao fato ensejador da suspeição”. (STJ, REsp 1.339.313RJ). (id. 106400990) A questão central, debatida nesse Agravo Interno, decorre do entendimento no sentido de que a suspeição por motivo superveniente não gera efeitos retroativos. Em decorrência da rejeição dos Embargos de Declaração (id. 119342950), os Recorrentes ingressaram com Recurso Especial (id. 122686461), sendo o mesmo inadmitido nesta Corte de Justiça (id. 128581195). Interposto Agravo ao STJ (id. 132831685), o mesmo foi provido com a seguinte argumentação: Ocorre que, no caso dos autos, a suspeição do(a) magistrado(a) foi suscitada pelos recorrentes em exceção apresentada antes do reconhecimento do óbice por motivo de foro íntimo pelo juiz da causa, de modo que, mesmo diante de tal reconhecimento, remanesce o interesse processual da parte suscitante em ver julgado o mérito da exceção, para que seja analisado o pedido de anulação também dos atos anteriormente praticados. (...) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que proceda ao julgamento da exceção de suspeição como entender de direito. (Agravo em Recurso Especial n. 2178959-MT – Relator Ministro Raul Araújo – id. 162734651) Com o retorno dos autos, a Terceira Câmara de Direito Privado proferiu novo julgamento com o seguinte teor: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – MAGISTRADO – ALEGAÇÕES INFUNDADAS – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PARCIALIDADE – AUTODECLARAÇÃO SUPERVENIENTE – AUSÊNCIA DE INDICATIVO CONCRETO QUE REPERCUTE NOS ATO PROCESSUAIS PRETÉRITOS – REJEIÇÃO. Não tendo fundamento legal a arguição e não configurada a pretensa parcialidade do julgador, mormente por se tratar de indicação de situação abstrata e hipotética, improcedente é a exceção oposta, impondo o arquivamento. Conforme entendimento do STJ “a declaração pelo magistrado de suspeição por motivo superveniente não tem efeitos retroativos, não importando em nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior ao fato ensejador da suspeição”. (id. 170212168) Em suma, restou reconhecido que não houve conduta por parte do magistrado que justifique a alegada procedência da exceção de suspeição. Interposto novo Embargos de Declaração o mesmo foi rejeitado, conforme ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior. (id. 178220655) Nesse cenário, é possível afirmar eventual violação aos artigos 145, IV e 146, §§ 6º e 7º do CPC, considerando que a partir da declaração de suspeição deve ser definido o marco inicial da parcialidade e, sendo o caso, a extensão da nulidade dos atos praticados. Outro aspecto digno de nota decorre da aparente ocorrência de omissão, com violação ao art. 1.022, II e 489, § 1º, IV, do CPC. Isso porque no julgamento do Agravo em Recurso Especial n. 2178959-MT, tendo como Relator o Ministro Raul Araújo, restou decidido que o ‘reconhecimento do óbice por motivo de foro íntimo pelo juiz da causa, de modo que, mesmo diante de tal reconhecimento, remanesce o interesse processual da parte suscitante em ver julgado o mérito da exceção, para que seja analisado o pedido de anulação também dos atos anteriormente praticados’. Assim, aparentemente essa matéria não foi devidamente enfrentada, considerando que a discussão se voltou para considerar que o ‘fato de ter havido o superveniente reconhecimento pelo excepto, não repercute, por si só, o comprometimento da validade dos atos pretéritos praticados nas cartas precatórias, já que essa circunstância não possui efeitos retroativos e, no caso, não houve qualquer indicativo de forma concreta de relação entre o douto magistrado e o Banco Sistema S.A.’ (id. 169975680). E, por fim, em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e à Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, ‘a’, do CPC, admito o recurso pela aduzida afronta legal. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

09/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(30)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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