Agravo em Recurso Especial 2339466-88.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2339466-88.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2025, 16:33

Trânsito em julgado

20/05/2025, 16:33

Publicação

24/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2724226/SP (2024/0309257-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: JOSE SAFRANY FILHO REPRESENTADO POR: CARLOS VINICIUS KIRYLKO SAFRANY ADVOGADOS: CAIO DE SOUZA GALVÃO - DF041020 DANIEL ANGELO LUIZ DA SILVA - DF054608 AGRAVADO: NEUSA ANITA SAFRANY ADVOGADO: MOYSES GRINBERG - SP253074A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 19:50

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 10:31

Publicação

31/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2724226/SP (2024/0309257-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: JOSE SAFRANY FILHO REPRESENTADO POR: CARLOS VINICIUS KIRYLKO SAFRANY ADVOGADOS: CAIO DE SOUZA GALVÃO - DF041020 DANIEL ANGELO LUIZ DA SILVA - DF054608 AGRAVADO: NEUSA ANITA SAFRANY ADVOGADO: MOYSES GRINBERG - SP253074A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:24

Conclusão (para decisão)

18/02/2025, 08:45

Petição (Impugnação)

18/02/2025, 08:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2724226/SP (2024/0309257-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: JOSE SAFRANY FILHO REPRESENTADO POR: CARLOS VINICIUS KIRYLKO SAFRANY ADVOGADOS: CAIO DE SOUZA GALVÃO - DF041020 DANIEL ANGELO LUIZ DA SILVA - DF054608 AGRAVADO: NEUSA ANITA SAFRANY ADVOGADO: MOYSES GRINBERG - SP253074A DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSÉ SAFRANY FILHO (ESPÓLIO) contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF e na ausência de violação dos arts. 10 e 238 do CPC. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF e na ausência de violação dos arts. 10 e 238 do CPC. Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a defender a inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF e a alegada vulneração dos arts. 10 e 238 do CPC. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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