Agravo em Recurso Especial 0098324-22.2020.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0098324-22.2020.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que a R. sentença transitou em julgado e que os autos serão remetidos à central de arquivamento. Ao eventual interessado, em cinco dias.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art.487, III, b do CPC/2015. Honorários na forma do acordo. Isento as partes do pagamento das custas remanescentes, a teor do art. 90§3º, CPC/2015. Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, à Central de arquivamento. Ficam as partes cientes de que, em caso de descumprimento do acordo, pode o credor requerer o desarquivamento dos autos, sem ônus, para dar início à execução.

18/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

20/05/2025, 14:33

Publicação

24/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2679189/RJ (2024/0235113-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADOS: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES - RJ135976 ÉRICKA CARDOSO DE SIQUEIRA - RJ183407 AGRAVADO: MARLI FONTES DE BARROS FERREIRA REPRESENTADO POR: MARIANA FONTES DE BARROS FERREIRA ADVOGADO: FÁBIO EMILIANO MACHADO BENTO - RJ140676 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2025, 15:10

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 10:30

Publicação

31/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2679189/RJ (2024/0235113-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADOS: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES - RJ135976 ÉRICKA CARDOSO DE SIQUEIRA - RJ183407 AGRAVADO: MARLI FONTES DE BARROS FERREIRA REPRESENTADO POR: MARIANA FONTES DE BARROS FERREIRA ADVOGADO: FÁBIO EMILIANO MACHADO BENTO - RJ140676 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:24

Conclusão (para decisão)

07/01/2025, 14:15

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•18/02/2026, 00:00

Sentença

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2679189/RJ (2024/0235113-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADOS: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES - RJ135976 ÉRICKA CARDOSO DE SIQUEIRA - RJ183407 AGRAVADO: MARLI FONTES DE BARROS FERREIRA REPRESENTADO POR: MARIANA FONTES DE BARROS FERREIRA ADVOGADO: FÁBIO EMILIANO MACHADO BENTO - RJ140676 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF (e-STJ fls. 448/455). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 365): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA INTERNAÇÃO DA AUTORA QUE SE ENCONTRAVA EM NOSOCÔMIO PÚBLICO E BUSCAVA VAGA EM CTI DA REDE CONVENIADA DA RÉ, DA QUAL ERA BENEFICIÁRIA. FALECIMENTO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DEFESA DA OPERADORA DE FALTA DE LEITOS, EM RAZÃO DO QUADRO CAÓTICO DA PANDEMIA DE COVID-19. DEMANDADA QUE NÃO TROUXE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR SEUS ESFORÇOS PARA INTERNAR A PACIENTE EM CTI, TAMPOUCO QUE TODOS OS SEUS LEITOS CREDENCIADOS ESTAVAM OCUPADOS. COM EFEITO, PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL QUE SE REVELA IN RE IPSA. VALOR FIXADO EM R$ 40.000,00 QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 402/404). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 406/414), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte alegou violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC/2002. Insurge-se contra a conclusão da Corte local de que "o valor da condenação por danos morais não extrapola os limites do razoável, levando-se em consideração a condição pessoal da vítima, bem como a extensão do dano, inexistindo motivos para a redução da indenização arbitrada, sendo certo que a sua internação somente foi autorizada após decisão judicial" (e-STJ fl. 370). A parte afirma que: (i) "O fato de não existir vaga em razão de uma GRAVE PANDEMIA não tem o condão de configurar dano moral, visto que ausente prova de que o estado de saúde da paciente foi agravado em razão de tal fato" (e-STJ fl. 411); (ii) "A causa morte da beneficiária não tem qualquer relação com eventual negativa na transferência, já que a beneficiária estava sob cuidado médico quando da solicitação junto a Operadora" (e-STJ fl. 412); e (iii) "A manutenção do quantum indenizatório em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) violou não só os princípios constitucionais implícitos da proporcionalidade e da razoabilidade, mas o artigo 944 do Código Civil" (e-STJ fl. 412). No agravo (e-STJ fls. 465/469), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 494/498 (e-STJ). É o relatório. Decido. A operadora agravante pleiteia a improcedência do pedido indenizatório da parte autora e, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado. (I e II) O Tribunal de origem concluiu que, apesar da inversão do ônus da prova, a operadora não requereu a produção da prova pericial, prova que seria necessária para desconstituir o alegado nexo causal entre a demora da transferência da paciente e o agravamento do seu quadro de saúde. Confira-se (e-STJ fls. 368/369 e 370 - grifei): [...], como bem destacou o juízo a quo: [...] Muito embora o cenário fosse caótico, não comprovou a parte ré a inexistência de vagas na ocasião em que acionada administrativamente pela filha da autora, sendo que houve decisão invertendo o ônus da prova. Bastaria, tal como fez, em relação à autorização de internação anterior, que tivesse colacionado aos autos a sua busca por vagas em todos os hospitais credenciados e a falta de êxito. Entretanto, deste ônus não se desincumbiu. Portanto, não há como se acolher a tese de que, efetivamente, inexistia uma vaga em UTI, e, frisa-se, não era em unidade reservada para paciente contaminado por COVID.............................................. [...]. Quando do despacho saneador (índice 145) o magistrado inverteu o ônus probante e intimou à parte ré para dizer se pretendia produzir alguma outra prova além da documental já deferida ali pelo juízo. A ré quando respondeu ao juízo não requereu a produção de tal prova pericial, mas apenas manteve seu interesse na oferta de novos documentos supervenientes. Assim, inegável que não se desincumbiu de refutar os fatos constitutivos do direito vindicado pela parte autora (índice 157). Dessa forma, de tudo que dos autos consta, pode-se entender que a demora na transferência pode sim ter causado o agravamento do quadro e contribuído para o falecimento da paciente, gerando o dever de indenizar, hoje, o seu espólio. A lesão ao direito da personalidade da falecida autora é patente, sendo desnecessária a comprovação do sofrimento, por se tratar de dano moral in re ipsa, o que, por si só, gera o dever de indenizar, consoante dispõe os Verbetes nº 209 e 337 da Súmula da Jurisprudência desta Corte.................................................... No caso dos autos, o valor da condenação por danos morais não extrapola os limites do razoável, levando-se em consideração a condição pessoal da vítima, bem como a extensão do dano, inexistindo motivos para a redução da indenização arbitrada, sendo certo que a sua internação somente foi autorizada após decisão judicial. Modificar o entendimento do acórdão impugnado, nesse ponto, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. (III) Ademais, a modificação do valor da indenização por danos morais é admitida, em recurso especial, apenas quando excessivo ou irrisório o montante fixado, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (AgRg no AREsp n. 703.970/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016, e AgInt no AREsp n. 827.337/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 23/8/2016). A quantia estabelecida pelas instâncias de origem – R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) – não enseja a intervenção do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se

03/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que a R. sentença transitou em julgado e que os autos serão remetidos à central de arquivamento. Ao eventual interessado, em cinco dias.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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