Agravo em Recurso Especial 1014591-28.2021.8.26.0223 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1014591-28.2021.8.26.0223 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1014591-28.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Costa Cavalcante - Banco BMG S/A - Vistos. Tendo em vista que os descontos no benefício previdenciário do autor foram cessados em 02/2023, prossiga-se apenas com a cobrança dos valores indevidamente descontados, nos autos do cumprimento de sentença nº 0006999-08.2025.8.26.0223, arquivando-se este feito com as cautelas legais. Int. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP), RICARDO GUIMARÃES AMARAL (OAB 190320/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1014591-28.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Costa Cavalcante - Banco BMG S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito, instaurando, se o caso, o cumprimento de sentença por incidente processual em apenso, instruído de demonstrativo atualizado do débito, nos termos do art. 524, do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido no prazo de dez dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. 2. Sem prejuízo tendo em vista que a parte autora é vencedora e beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 1.098, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, deverá a parte requerida proceder ao recolhimento da taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, e se o caso, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, eventual multa fixada nos termos do §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições. Isto posto, providencie a parte requerida no prazo de 5 (cinco) dias o recolhimento das mencionadas custas, sendo as iniciais calculadas nos termos do art. 4º, inciso I da Lei 11.608/03 (1% do valor da execução ou valor mínimo de 5 UFESPs), sob pena de emissão de certidão para inscrição na dívida ativa estadual, nos termos do art. 1.098 do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Após o recolhimento deverá a parte apresentar o comprovante no cartório pessoalmente ou por seu procurador por petição nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias para baixa. No silêncio, intime-se a parte requerida por carta AR, no endereço constante dos autos para recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias e na inercia, expeça-se certidão para inscrição no cadastro de dívida ativa e encaminhe-se à Procuradoria Regional do Estado, arquivando-se definitivamente em seguida, pois após a expedição da certidão de inscrição deverá a parte recolher as custas diretamente perante a fazenda estadual no portal https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br. 3. Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: RICARDO GUIMARÃES AMARAL (OAB 190320/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP)

20/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/08/2025, 15:33

Trânsito em julgado

12/08/2025, 15:33

Publicação

16/06/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2784852/SP (2024/0417630-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: JOSE COSTA CAVALCANTE ADVOGADO: RICARDO GUIMARÃES AMARAL - SP190320 EMBARGADO: BANCO BMG S.A ADVOGADO: RAFAEL RAMOS ABRAHAO - MG151701 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 16:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2784852/SP (2024/0417630-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: JOSE COSTA CAVALCANTE ADVOGADO: RICARDO GUIMARÃES AMARAL - SP190320 EMBARGADO: BANCO BMG S.A ADVOGADO: RAFAEL RAMOS ABRAHAO - MG151701 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:31

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 16:00

Documento (Certidão)

08/05/2025, 15:45

Documentos

Intimação

•01/10/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2784852/SP (2024/0417630-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: JOSE COSTA CAVALCANTE ADVOGADO: RICARDO GUIMARÃES AMARAL - SP190320 AGRAVADO: BANCO BMG S.A ADVOGADO: RAFAEL RAMOS ABRAHAO - MG151701 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, da ausência de demonstração de afronta aos arts. 14 e 39 do CDC, da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 862/865). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 660/661): CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - Descontos, no benefício previdenciário do autor, de parcelas de empréstimo não contratado - O ônus de provar que a assinatura aposta no documento era da lavra do autor incumbia à ré, que produziu o documento, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil - “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (Tema Repetitivo 1061 do STJ) - O réu não comprovou, tal como lhe competia, a autenticidade da assinatura atribuída ao autor no contrato questionado - Declaração de inexistência de relação contratual e restituição dos valores descontados - Recurso do réu improvido, neste aspecto. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Inaplicável a regra prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva - O banco disponibilizou o valor na conta bancária do autor, acreditando que o referido contrato fosse autêntico - Entendimento do STJ no EREsp 1.413.542 - Restituição simples do indevido, que se impõe - Recurso do autor improvido, neste aspecto. JUROS DE MORA - Sobre o valor a ser restituído deverá incidir juros moratórios desde o evento danoso, de conformidade com a súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Recurso do autor provido, neste aspecto. COMPENSAÇÃO DE VALORES - Partes que devem retornar ao status quo ante, com a devolução, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário do autor - O valor creditado na conta corrente do autor, referente ao contrato impugnado, deve ser devolvido ao réu, acrescido de correção monetária a partir da data em que foi creditado, sob pena de enriquecimento sem causa, admitida a compensação com os valores devidos ao autor - Recurso do réu provido, neste aspecto. DANO MORAL - Inocorrência - Recurso do réu buscando o afastamento da indenização e recurso do autor postulando a majoração do seu valor - Autor que foi beneficiado, provisoriamente, com o crédito do valor objeto do referido contrato, efetuado pelo banco réu em sua conta bancária, que agora será restituído à instituição financeira - O autor não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor Inexistência de dano moral indenizável - Recurso do réu provido e recurso do autor prejudicado, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Ação parcialmente procedente - Considerando que a presente ação é parcialmente procedente, houve sucumbência recíproca, pois o autor decaiu da sua pretensão de indenização a título de dano moral, enquanto a instituição financeira ré foi vencida quanto à declaração de inexigibilidade da cobrança e à condenação à restituição simples dos valores descontados - Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas, entre as partes, em proporções iguais, bem como os honorários advocatícios, fixados em R$ 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, isto é, R$ 20.000,00, sendo vedada a compensação desta verba, nos termos do art. 85, §14, do novo Código de Processo Civil, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao autor. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR PREJUDICADO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 852/858). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 672/701), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 1.022 do CPC/2015, apontando omissão no acórdão recorrido quanto ao argumento de que, "restando comprovado o desconto mensal de quantia indevida no seu benefício previdenciário por conta de cartão de crédito consignado que ele jamais solicitou, resta evidente o dano moral indenizável (in re ipsa), que prescinde de prova ou demonstração do prejuízo concreto" (e-STJ fl. 685), e (ii) arts. 14 e 39, III, do CDC, sustentando que "o fato do banco-réu ter enviado cartão de crédito jamais solicitado pelo autor, que resultou em desconto mensal de seu benefício previdenciário, se trata de ato que, por si só, gerou dano moral indenizável ao autor" (e-STJ fl. 700). No agravo (e-STJ fls. 868/883), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 886/899 (e-STJ). É o relatório. Decido. Não há falar em vício de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem bastam para justificar a conclusão do acórdão, não estando o julgador obrigado a rebater todos os argumentos e dispositivos legais suscitados pela parte. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou expressamente as razões pelas quais concluiu pela ausência de configuração de dano moral indenizável, conforme demonstra o seguinte excerto do acórdão recorrido (e-STJ fls. 666/668): [...] não ficou caracterizado, no caso vertente, dano moral indenizável. Isto porque não é devida indenização, sob o rótulo de "dano moral", em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos. [...] Conforme decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, "a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo- a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral. Partindo-se da premissa de que o dano moral é sempre presumido - in re ipsa (ínsito à própria ofensa) -, cumpre analisar a situação jurídica controvertida e, a partir dela, afirmar se há ou não dano moral indenizável" (AgRg no REsp 1269246 / RS - Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - Quarta Turma - Data do Julgamento: 20/05/2014 - Data da Publicação/Fonte: DJe 27/05/2014). Na espécie, os aborrecimentos sofridos pelo autor, em decorrência dos mencionados descontos indevidos, não configuram dano moral indenizável. Com efeito, o autor foi beneficiado provisoriamente com o crédito do valor objeto do referido contrato, efetuado pelo banco réu em sua conta bancária. Cumpre salientar que o autor não sofreu abalo de crédito em razão destes indevidos descontos, tampouco lhe foi imposta restrição cadastral e não houve qualquer lesão à sua honra objetiva e subjetiva. Além disto, não ficou evidenciada, no caso vertente, a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor. Nestas condições, não ocorreu dano moral passível de reparação. Desse modo, não assiste razão à parte agravante, visto que o Tribunal a quo decidiu fundamentadamente a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. No mais, esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que não há falar em dano moral in re ipsa decorrente de fraude bancária que implica desconto indevido em benefício previdenciário, conforme se depreende dos precedentes a seguir: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REJEITADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023). 2. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, reformando sentença, deu parcial provimento à apelação da instituição financeira, ora agravada, para excluir sua condenação ao pagamento de danos morais ao ora agravante, sob o fundamento, entre outros, de que a "[...] ocorrência de desconto indevido na aposentadoria não enseja dano moral in re ipsa". 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.121.413/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 1/10/2024 - destaquei.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTICULARIDADES DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 976 E 978 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, não pode ser considerada, por si só, suficiente para a caracterização do dano moral, sendo necessária a existência de circunstâncias agravantes que possam configurar a lesão extrapatrimonial. 2. No caso, infirmar as convicções alcançadas pelo Tribunal de origem (acerca da ausência de elementos para a configuração da violação aos direitos da personalidade da recorrente, a ensejar a indenização por danos morais) exige o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, diante da incidência da Súmula 7/STJ, prejudica o exame do dissídio jurisprudencial. 4. O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu na presente hipótese (Súmulas n. 282 e 356/STF). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.544.150/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024 - destaquei.) Em consonância com a orientação do STJ — segundo a qual devem ser comprovadas as circunstâncias agravantes que possam configurar a lesão extrapatrimonial —, a Corte estadual, com base na análise de elementos fático-probatórios, concluiu, conforme exposto, pela ausência de caracterização de danos morais no caso concreto. Considerando o alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência deste Tribunal e a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas na via do recurso especial, são aplicáveis ao caso as Súmulas n. 7, 83 e 568 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor do advogado da parte ora agravada, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

24/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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