Agravo em Recurso Especial 5322152-95.2018.8.09.0107 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5322152-95.2018.8.09.0107 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - INTIMAÇÃO Intimação das partes da transferência de valores realizada, evento 262. Morrinhos,13 de janeiro de 2026 KÁTIA CILENE DURAN Analista Judiciário

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - INTIMAÇÃO Intimação das partes da transferência de valores realizada, evento 262. Morrinhos,13 de janeiro de 2026 KÁTIA CILENE DURAN Analista Judiciário

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054 E-mail: [email protected] Processo nº. 5322152-95.2018.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença que fixou honorários de sucumbência proposto por ANTÔNIO GIMENEZ FONSECA em desfavor de JOSÉ DIAS DE MORAIS FILHO, partes já qualificadas. Cumprimento de sentença em mov. 222. Trânsito em julgado em mov. 226. Instado, o embargado requereu a expedição de ofício para baixa da averbação premonitória (mov. 234). Em mov. 235, o embargado informou o depósito em juízo do valor da condenação. Em seguida, o embargante, ora exequente, requereu o levantamento dos valores depositados em juízo, indicando os dados bancários para transferência (mov. 236). Em decisão de mov. 238, foi deferido o pedido de cancelamento das averbações relacionadas ao feito. O exequente opôs embargos de declaração em mov. 243, alegando omissão quanto ao pedido de levantamento das verbas depositadas em juízo. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Artigo 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Conforme determina o art. 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias e não necessitam do recolhimento de preparo. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que os embargos são tempestivos, pois foram opostos dentro do quinquídio legal. Quanto às hipóteses de admissibilidade, vislumbro que assiste razão ao embargante sobre a alegação de omissão na decisão de mov. 238, considerando que esta, de fato, deixou de apreciar o pedido de levantamento dos valores depositados em juízo. Tratando-se de verba incontroversa, passo a análise da questão, a fim de sanar a omissão apontada. Considerando que o embargado promoveu o pagamento dos honorários de sucumbência, requerendo inclusive o levantamento pela parte adversa e o arquivamento do processo (mov. 235), DEFIRO o pedido formulado em mov. 236 para levantamento, pela parte embargante, das quantias depositadas em mov. 235 e eventuais acréscimos. Contudo, verifico que o advogado Victor Gomes Pereira Santana, que requer o levantamento dos honorários, foi, em tese, substabelecido em mov. 145. Contudo, o referido substabelecimento não foi assinado pelo advogado substabelecente. Assim, deve o requerente apresentar substabelecimento assinado ou procuração, regularizando a representação processual. Ademais, tendo havido a atuação de mais de um advogado, entendo que, por cautela, deve o requerente informar se há anuência ou acordo com o causídico que atuou nos anos iniciais da demanda quanto ao levantamento integral dos honorários. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão apontada e, por conseguinte, apreciar o pedido formulado em mov. 236, deferindo o levantamento dos valores depositados em juízo, condicionando a expedição do alvará as regularizações indicadas acima. Intime-se o advogado Victor Gomes Pereira Santana para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar substabelecimento assinado ou procuração, regularizando a representação processual. No mesmo prazo, deverá o causídico informar se há concordância do causídico que protocolou a inicial quanto ao pedido de levantamento do valor integral quanto aos honorários de sucumbência. Com a regularização da representação, havendo informação de concordância do advogado substabelecente, determino, desde já, a expedição do alvará respectivo. Se necessário, intime-se o credor para fornecer os dados bancários. Intimem-se. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5322152-95.2018.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por JOSÉ DIAS DE MORAIS FILHO em desfavor de ANTÔNIO GIMENEZ FONSECA, já qualificados. Acostada sentença proferida nos embargos à execução, a qual declarou nulo o título objeto do presente feito (mov. 94).Determinado o arquivamento dos autos, foram opostos embargos de declaração (mov. 102), contrarrazoados no mov. 105.Determinada a suspensão do feito até o trânsito em julgado da sentença proferida no apenso (mov. 107). O Executado requereu baixa da averbação premonitória. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que a sentença que declarou nulo o título executivo objeto da presente ação transitou em julgado, ocasionando a perda do objeto dos embargos de declaração. No que concerne ao requerimento pendente, defiro o pedido de mov. 115 para serem canceladas as averbações relacionadas ao presente feito (art. 828, §3°, do CPC). Intime-se o exequente para o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias. Providencie-se a escrivania o necessário.Não havendo restrições ou diligências pendentes, arquivem-se.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5322152-95.2018.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por JOSÉ DIAS DE MORAIS FILHO em desfavor de ANTÔNIO GIMENEZ FONSECA, já qualificados. Acostada sentença proferida nos embargos à execução, a qual declarou nulo o título objeto do presente feito (mov. 94).Determinado o arquivamento dos autos, foram opostos embargos de declaração (mov. 102), contrarrazoados no mov. 105.Determinada a suspensão do feito até o trânsito em julgado da sentença proferida no apenso (mov. 107). O Executado requereu baixa da averbação premonitória. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que a sentença que declarou nulo o título executivo objeto da presente ação transitou em julgado, ocasionando a perda do objeto dos embargos de declaração. No que concerne ao requerimento pendente, defiro o pedido de mov. 115 para serem canceladas as averbações relacionadas ao presente feito (art. 828, §3°, do CPC). Intime-se o exequente para o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias. Providencie-se a escrivania o necessário.Não havendo restrições ou diligências pendentes, arquivem-se.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5322152-95.2018.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANTÔNIO GIMENEZ FONSECA contra JOSÉ DIAS DE MORAIS FILHO, qualificados nos autos.A sentença constante do mov. 152 julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte embargada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. O acórdão proferido no evento 176 conheceu da apelação interposta pelo executado e negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida. Ademais, procedeu à majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após, o executado interpôs agravo interno, o qual restou desprovido pelo Superior Tribunal de Justiça (mov. 226).Considerando que a petição da parte exequente preenche os requisitos do art. 524 do CPC, RECEBO o cumprimento de sentença de mov. 29.Intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena se ser acrescido ao débito multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º, do CPC).Consigne no mandado que, transcorrido o prazo mencionado sem o pagamento voluntário, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525, § 1º, do CPC, com observação dos efeitos previstos no § 6º do referido artigo, salientando que a parte exequente poderá, caso queira, levar a sentença a protesto (art. 517 doCPC).A forma de intimação da parte executada deverá observar o disposto no art. 513, § 2º, do CPC: I – pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II – por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III – por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV – por edital, quando citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.Caso o cumprimento de sentença tenha sido promovido após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos observado o disposto no art. 274, parágrafo único, e art. 513, § 3º, do CPC.Registro, ainda, que, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.Apresentada a impugnação, certifique-se a tempestividade e, em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos.Por outro lado, não efetuado o pagamento voluntário e nem apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar novo cálculo do débito com as incidências mencionadas e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.Em observância à ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC, havendo requerimento, desde já, DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD.Após as respostas das instituições financeiras, juntem-se os resultados.Efetuado o bloqueio integral do valor do débito, promova-se a imediata transferência para conta judicial. Caso contrário, manter-se-á apenas o bloqueio.Feita a juntada, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 513 c/c art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC.Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, ouça-se a parte exequente em 05 (cinco) dias.Se infrutífero ou se bloqueado valor irrisório (quantia em centavos), promova-se de imediato o desbloqueio.Não sendo localizados valores penhoráveis suficientes para saldar o débito, DEFIRO o pedido de pesquisa via RENAJUD em nome da parte executada, independente de nova determinação.Se localizados bens passíveis de penhora, intime-se a parte executada para, caso queira, em 10 (dez) dias, requerer a substituição da penhora (art. 847 do CPC).Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente e voltem os autos conclusos.Não localizados valores e bens penhoráveis suficientes para saldar o débito, em havendo requerimento, desde já DEFIRO a realização de pesquisa de bens via INFOJUD em nome da parte executada, referente aos três últimos Impostos de Renda de Pessoa Física (IRPF).Após as pesquisas deferidas, não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, CPC).Antes da realização de qualquer das providências deferidas, deverá a escrivania intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de atualização do débito e comprovar o recolhimento de eventual taxa correspondente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça.Por fim, proceda-se com as alterações necessárias no sistema (classe, assunto e polos,se for o caso).Intimações e diligências necessárias.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

Baixa Definitiva

21/05/2025, 15:33

Trânsito em julgado

21/05/2025, 15:33

Publicação

25/04/2025, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2779996/GO (2024/0402797-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JOSE DIAS DE MORAIS FILHO ADVOGADO: ALUIZIO NEY DE MAGALHÃES AYRES - GO006952 AGRAVADO: ANTONIO GIMENEZ FONSECA ADVOGADO: VICTOR GOMES PEREIRA SANTANA - GO042117 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/04/2025, 00:00

Documentos

Outros

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054 E-mail: [email protected] Processo nº. 5322152-95.2018.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença que fixou honorários de sucumbência proposto por ANTÔNIO GIMENEZ FONSECA em desfavor de JOSÉ DIAS DE MORAIS FILHO, partes já qualificadas. Cumprimento de sentença em mov. 222. Trânsito em julgado em mov. 226. Instado, o embargado requereu a expedição de ofício para baixa da averbação premonitória (mov. 234). Em mov. 235, o embargado informou o depósito em juízo do valor da condenação. Em seguida, o embargante, ora exequente, requereu o levantamento dos valores depositados em juízo, indicando os dados bancários para transferência (mov. 236). Em decisão de mov. 238, foi deferido o pedido de cancelamento das averbações relacionadas ao feito. O exequente opôs embargos de declaração em mov. 243, alegando omissão quanto ao pedido de levantamento das verbas depositadas em juízo. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Artigo 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Conforme determina o art. 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias e não necessitam do recolhimento de preparo. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que os embargos são tempestivos, pois foram opostos dentro do quinquídio legal. Quanto às hipóteses de admissibilidade, vislumbro que assiste razão ao embargante sobre a alegação de omissão na decisão de mov. 238, considerando que esta, de fato, deixou de apreciar o pedido de levantamento dos valores depositados em juízo. Tratando-se de verba incontroversa, passo a análise da questão, a fim de sanar a omissão apontada. Considerando que o embargado promoveu o pagamento dos honorários de sucumbência, requerendo inclusive o levantamento pela parte adversa e o arquivamento do processo (mov. 235), DEFIRO o pedido formulado em mov. 236 para levantamento, pela parte embargante, das quantias depositadas em mov. 235 e eventuais acréscimos. Contudo, verifico que o advogado Victor Gomes Pereira Santana, que requer o levantamento dos honorários, foi, em tese, substabelecido em mov. 145. Contudo, o referido substabelecimento não foi assinado pelo advogado substabelecente. Assim, deve o requerente apresentar substabelecimento assinado ou procuração, regularizando a representação processual. Ademais, tendo havido a atuação de mais de um advogado, entendo que, por cautela, deve o requerente informar se há anuência ou acordo com o causídico que atuou nos anos iniciais da demanda quanto ao levantamento integral dos honorários. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão apontada e, por conseguinte, apreciar o pedido formulado em mov. 236, deferindo o levantamento dos valores depositados em juízo, condicionando a expedição do alvará as regularizações indicadas acima. Intime-se o advogado Victor Gomes Pereira Santana para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar substabelecimento assinado ou procuração, regularizando a representação processual. No mesmo prazo, deverá o causídico informar se há concordância do causídico que protocolou a inicial quanto ao pedido de levantamento do valor integral quanto aos honorários de sucumbência. Com a regularização da representação, havendo informação de concordância do advogado substabelecente, determino, desde já, a expedição do alvará respectivo. Se necessário, intime-se o credor para fornecer os dados bancários. Intimem-se. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5322152-95.2018.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANTÔNIO GIMENEZ FONSECA contra JOSÉ DIAS DE MORAIS FILHO, qualificados nos autos.A sentença constante do mov. 152 julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte embargada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. O acórdão proferido no evento 176 conheceu da apelação interposta pelo executado e negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida. Ademais, procedeu à majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após, o executado interpôs agravo interno, o qual restou desprovido pelo Superior Tribunal de Justiça (mov. 226).Considerando que a petição da parte exequente preenche os requisitos do art. 524 do CPC, RECEBO o cumprimento de sentença de mov. 29.Intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena se ser acrescido ao débito multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º, do CPC).Consigne no mandado que, transcorrido o prazo mencionado sem o pagamento voluntário, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525, § 1º, do CPC, com observação dos efeitos previstos no § 6º do referido artigo, salientando que a parte exequente poderá, caso queira, levar a sentença a protesto (art. 517 doCPC).A forma de intimação da parte executada deverá observar o disposto no art. 513, § 2º, do CPC: I – pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II – por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III – por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV – por edital, quando citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.Caso o cumprimento de sentença tenha sido promovido após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos observado o disposto no art. 274, parágrafo único, e art. 513, § 3º, do CPC.Registro, ainda, que, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.Apresentada a impugnação, certifique-se a tempestividade e, em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos.Por outro lado, não efetuado o pagamento voluntário e nem apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar novo cálculo do débito com as incidências mencionadas e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.Em observância à ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC, havendo requerimento, desde já, DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD.Após as respostas das instituições financeiras, juntem-se os resultados.Efetuado o bloqueio integral do valor do débito, promova-se a imediata transferência para conta judicial. Caso contrário, manter-se-á apenas o bloqueio.Feita a juntada, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 513 c/c art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC.Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, ouça-se a parte exequente em 05 (cinco) dias.Se infrutífero ou se bloqueado valor irrisório (quantia em centavos), promova-se de imediato o desbloqueio.Não sendo localizados valores penhoráveis suficientes para saldar o débito, DEFIRO o pedido de pesquisa via RENAJUD em nome da parte executada, independente de nova determinação.Se localizados bens passíveis de penhora, intime-se a parte executada para, caso queira, em 10 (dez) dias, requerer a substituição da penhora (art. 847 do CPC).Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente e voltem os autos conclusos.Não localizados valores e bens penhoráveis suficientes para saldar o débito, em havendo requerimento, desde já DEFIRO a realização de pesquisa de bens via INFOJUD em nome da parte executada, referente aos três últimos Impostos de Renda de Pessoa Física (IRPF).Após as pesquisas deferidas, não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, CPC).Antes da realização de qualquer das providências deferidas, deverá a escrivania intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de atualização do débito e comprovar o recolhimento de eventual taxa correspondente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça.Por fim, proceda-se com as alterações necessárias no sistema (classe, assunto e polos,se for o caso).Intimações e diligências necessárias.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5322152-95.2018.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANTÔNIO GIMENEZ FONSECA contra JOSÉ DIAS DE MORAIS FILHO, qualificados nos autos.A sentença constante do mov. 152 julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte embargada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. O acórdão proferido no evento 176 conheceu da apelação interposta pelo executado e negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida. Ademais, procedeu à majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após, o executado interpôs agravo interno, o qual restou desprovido pelo Superior Tribunal de Justiça (mov. 226).Considerando que a petição da parte exequente preenche os requisitos do art. 524 do CPC, RECEBO o cumprimento de sentença de mov. 29.Intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena se ser acrescido ao débito multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º, do CPC).Consigne no mandado que, transcorrido o prazo mencionado sem o pagamento voluntário, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525, § 1º, do CPC, com observação dos efeitos previstos no § 6º do referido artigo, salientando que a parte exequente poderá, caso queira, levar a sentença a protesto (art. 517 doCPC).A forma de intimação da parte executada deverá observar o disposto no art. 513, § 2º, do CPC: I – pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II – por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III – por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV – por edital, quando citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.Caso o cumprimento de sentença tenha sido promovido após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos observado o disposto no art. 274, parágrafo único, e art. 513, § 3º, do CPC.Registro, ainda, que, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.Apresentada a impugnação, certifique-se a tempestividade e, em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos.Por outro lado, não efetuado o pagamento voluntário e nem apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar novo cálculo do débito com as incidências mencionadas e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.Em observância à ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC, havendo requerimento, desde já, DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD.Após as respostas das instituições financeiras, juntem-se os resultados.Efetuado o bloqueio integral do valor do débito, promova-se a imediata transferência para conta judicial. Caso contrário, manter-se-á apenas o bloqueio.Feita a juntada, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 513 c/c art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC.Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, ouça-se a parte exequente em 05 (cinco) dias.Se infrutífero ou se bloqueado valor irrisório (quantia em centavos), promova-se de imediato o desbloqueio.Não sendo localizados valores penhoráveis suficientes para saldar o débito, DEFIRO o pedido de pesquisa via RENAJUD em nome da parte executada, independente de nova determinação.Se localizados bens passíveis de penhora, intime-se a parte executada para, caso queira, em 10 (dez) dias, requerer a substituição da penhora (art. 847 do CPC).Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente e voltem os autos conclusos.Não localizados valores e bens penhoráveis suficientes para saldar o débito, em havendo requerimento, desde já DEFIRO a realização de pesquisa de bens via INFOJUD em nome da parte executada, referente aos três últimos Impostos de Renda de Pessoa Física (IRPF).Após as pesquisas deferidas, não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, CPC).Antes da realização de qualquer das providências deferidas, deverá a escrivania intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de atualização do débito e comprovar o recolhimento de eventual taxa correspondente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça.Por fim, proceda-se com as alterações necessárias no sistema (classe, assunto e polos,se for o caso).Intimações e diligências necessárias.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2779996/GO (2024/0402797-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JOSE DIAS DE MORAIS FILHO ADVOGADO: ALUIZIO NEY DE MAGALHÃES AYRES - GO006952 AGRAVADO: ANTONIO GIMENEZ FONSECA ADVOGADO: VICTOR GOMES PEREIRA SANTANA - GO042117 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto por JOSÉ DIAS DE MORAIS FILHO com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ementado a fl.383. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial sustenta o recorrente, ora agravante, que na instrução do feito, ante a prova técnica deferida, vieram aos autos dois laudos periciais, com conclusões absolutamente divergentes, pelo perito oficial, apontada a falsidade da assinatura no título de crédito objeto da execução primitiva, e pelo assistente técnico, indicada a perfeita validade daquela assinatura. Assim, tendo o Tribunal a quo decidido com base em prova controvertida, negou vigência aos arts. 355, I, 369, 370, 371, 434, 436, 477, do CPC/2015. Obtempera que no presente caso, nova prova deveria ter sido determinada, pois o objeto da demanda não se mostra suficientemente esclarecido. Apresenta dissídio jurisprudencial. As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas a fls. 465/475. O referido recurso especial não foi admitido por se entender incidente na espécie a Súmula 7/STJ. Daí porque foi interposto o presente recurso. A seguir vieram os autos conclusos a este Relator. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial tem origem em embargos à execução, julgados procedentes para reconhecer a falsidade da assinatura aposta pelo embargante, ora recorrido, na nota promissória e, por conseguinte, declarar a nulidade da execução. A questão recursal gira em torno do cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento do pedido de realização de terceira perícia, apta a confrontar o primeiro e o segundo laudos produzidos nos autos. Acerca da questão recursal, o Tribunal a quo afastou o alegado cerceamento do direito de defesa, pois entendeu que há nos autos elementos suficientes à formação do convencimento do Juízo acerca da falsidade da assinatura posta no título de crédito. E, concluiu o Tribunal a quo (e-STJ Fl.368) que apesar da divergência entre as conclusões do laudo pericial e o laudo do assistente técnico, há elementos probatórios suficientes para embasar a falsidade da assinatura. No contexto firmado pelo Tribunal a quo, a pretensão de modificar o entendimento firmado, quanto ao cerceamento ao direito de defesa, bem como em relação à congruência da prova técnica, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Ilustrativamente: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO, COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CUMULADA COM DANOS MORAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA PARA COMPROVAÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE. DANOS MATERIAIS ARBITRADOS NO VALOR DA AVIALIAÇÃO, LIMITADOS À TABELA FIPE. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem afastou o alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, assentando que "não houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia para apuração da dinâmica do acidente, tendo em vista que o laudo do Instituto de Criminalística atestou de forma definitiva a culpa do corréu JOSÉ pelo acidente, pois invadiu a pista contrária e interceptou a trajetória da motocicleta guiada pela falecida. Neste ponto, cumpre ressaltar, ainda, que sequer há evidências de que seria possível realizar a perícia pretendida pelos réus, tratando-se de prova inviável, além de desnecessária". 2. Quanto ao valor dos danos materiais, o Tribunal a quo assentou que "não há que se falar em revisão, tendo em vista o parecer da oficina mecânica e a limitação da indenização ao valor da Tabela Fipe. Neste ponto, cumpre ressaltar que o fato de ter constado no Boletim de Ocorrência que os danos foram de pequena monta não exclui a possibilidade de configuração da perda total do bem, pois é sabido que a análise feita pela autoridade policial é meramente superficial. A oficina mecânica, após análise detida do veículo danificado, concluiu pela impossibilidade de reparos em valor inferior ao de avaliação. Caberia aos réus impugnar de forma específica, com apresentação de parecer divergente de alguma oficina, o que não fizeram". 3. A pretensão de modificar o entendimento firmado, quanto à ausência de cerceamento ao direito de defesa, bem como em relação à correção do valor fixado a título de danos materiais, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 2.543.276/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe de 16/08/2024) Deveras, de acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória. Confira-se ainda: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIIVIL. ERRO MÉDICO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória. 2. Infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de analisar o laudo pericial acerca da ocorrência de equívoco médico/infecção hospitalar, tal como busca a parte insurgente, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 3. A revisão do julgado com o consequente acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a condenação por danos morais, não prescindiria do reexame das premissas fático-probatórias da causa, o que não se admite em recurso especial, consoante o teor da Súmula n. 7/STJ. 4. A quantia fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não se afigura exorbitante (levando-se em conta a morte do filho dos recorridos), tendo sido observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as particularidades do caso vertente, o que torna inviável o recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 6. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime, devendo ser aferida a sua incidência caso a caso. 7. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 2.486.189/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2024, DJe de 17/04/2024) Conclui-se que eg. Tribunal de Justiça, em razão do acervo probatório já produzido nos autos, concluiu que era desnecessária a complementação de laudo pericial pretendida pela parte recorrente. Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários de advogado em mais 1%. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - INTIMAÇÃO Intimação das partes da transferência de valores realizada, evento 262. Morrinhos,13 de janeiro de 2026 KÁTIA CILENE DURAN Analista Judiciário

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - INTIMAÇÃO Intimação das partes da transferência de valores realizada, evento 262. Morrinhos,13 de janeiro de 2026 KÁTIA CILENE DURAN Analista Judiciário

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(16)