Agravo em Recurso Especial 0004006-95.2011.8.16.0017 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004006-95.2011.8.16.0017 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

21/05/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004006-95.2011.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004006-95.2011.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$595.211,34 Autor(s): ARMARINHOS PARANA SANTA CATARINA LTDA (CPF/CNPJ: 75.281.360/0001-08) Avenida Guaiapó, 3933 - Jardim Internorte - MARINGÁ/PR - CEP: 87.045-115 Réu(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (CPF/CNPJ: 05.711.919/0001-07) Av. Getúlio Vargas, 245 - ZONA 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013--13 Anote-se a penhora no rosto dos autos deferida na decisão de mov. 174.4. No mais, aguarde-se o retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 176) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (27/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 176) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (27/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

12/05/2025, 00:00

Publicação

25/04/2025, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1867184/PR (2021/0095342-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO OUTRO NOME: HSBC BANK BRASIL S.A.BANCO MULTIPLO ADVOGADOS: ROGERIA FAGUNDES DOTTI - PR020900 JULIO CESAR BROTTO - PR021600 VANESSA CRISTINA CRUZ SCHEREMETA - PR027134 CICERO ANDRADE BARRETO LUVIZOTTO - PR043069 ANA BEATRIZ DOS SANTOS DE OLIVEIRA ROCHA - PR093325 AGRAVADO: ARMARINHOS PARANÁ SANTA CATARINA LTDA ADVOGADOS: VINICCIUS FERIATO - PR043748 PATRÍCIA FRIZZO - PR045706 HUBERTUS DAVID DE MOURA REIJRINK - PR113071 MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/04/2025, 21:50

Provimento

14/04/2025, 23:59

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

04/04/2025, 18:06

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

04/04/2025, 17:51

Protocolo de Petição

04/04/2025, 17:41

Protocolo de Petição

04/04/2025, 17:39

Documentos

Conclusão

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0004006-95.2011.8.16.0017/3 Recurso: 0004006-95.2011.8.16.0017 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Requerido(s): ARMARINHOS PARANA SANTA CATARINA LTDA HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou em suas razões ocorrer violação: a) do artigo 1.022, II, do Código de processo Civil, apontando a ausência de enfrentamento de questão sobre a qual o acórdão de fato não se pronunciou, e que seria suficiente a dar outro norte à lide, além do que o acórdão não se pronunciou expressamente sobre o art. 1.102-a do CPC/73 (atual art. 700 do CPC/2015); b) do artigo 700, do Código de Processo Civil, sustentando que inexistem “contratos decorrentes” ou “aditivos”, apenas um único contrato (0096-0413413), do qual decorriam todas as liberações realizadas; logo, a violação aos arts. 700 do CPC/2015 e 1.102-a do CPC/73 se deu porque o acórdão entendeu que o recorrente deixou de comprovar o fato constitutivo de seu direito por não ter juntado os “contratos decorrentes”– ou “aditivos” -, quando na verdade apenas um contrato é objeto das ações monitórias (0096-0413413), o qual foi devidamente acostado aos autos de ambas monitórias; c) dos artigos 85, §2º, 86, 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em relação à ação de cobrança 0005534-83.2011.8.16.0044, sustentando que os recorridos sucumbiram integralmente, razão pela qual os ônus sucumbenciais devem ser a eles atribuídos exclusivamente; d) dos artigos 85, §2º, 86, do Código de Processo Civil, em relação ação revisional 4006-95.2011, sustentando que deve ser redistribuída a sucumbência, seja porque a maioria dos pedidos foi improcedente, seja porque o impacto econômico do pequeno êxito obtido não reduz significativamente o valor do débito perseguido, não se justificando a forma de distribuição dos ônus sucumbenciais adotada pela sentença, e em relação aos embargos à execução nº 7337-04.2011, sustentando que também houve a improcedência da maioria dos pedidos, sendo que o impacto econômico daqueles que foram acolhidos não representa mais do que 14% do total exequendo. Pois bem. Não se verifica a apontada afronta ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria foi devidamente enfrentada pelo Colegiado, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Com efeito, em sede de embargos de declaração, a Câmara julgadora bem elucidou as questões trazidas pelo embargante. Ressalta-se que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Ademais, é descabido o manejo de embargos de declaração para simples referência a artigos de lei. Portanto, não havendo qualquer vício a ser sanado, a rejeição dos embargos era medida a se impor. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. O Recurso Especial aviado aponta como violados os arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC de 2015, uma vez que, ao entender da recorrente, o acórdão não teria sido adequadamente fundamentado. 2. O acórdão recorrido considerou expressamente que o Tribunal a quo fundamentou o decisum. Verifica-se, portanto, que inexiste omissão no acórdão. 3. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e precedentes trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...)” (EDcl no REsp 1666282/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 16/10/2017). A respeito da existência da dívida, o Colegiado assim decidiu: “Das ações monitórias Defendeu o banco apelante a necessidade de prosseguimento das ações monitórias, pois não existiram novos contratos a cada operação, existindo apenas um contrato que é objeto das ações monitórias, sob o nº 0096-041341-3. A propósito, dispõe o artigo 700 do CPC: (...) Assim, a inicial deve ser instruída com início de prova documental que indique a existência da relação jurídica havida entre as partes. Ressalte-se que a prova escrita é aquela que permite aferir a existência de dívida com um certo grau de probabilidade. A certeza será analisada somente no momento do julgamento do mérito. Nesse sentido, possui amparo a ação monitória, nos termos da súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: (...) Com efeito, verifica-se nos autos 0003221-52.2011.8.16.0044, que a Ação Monitória teve por objeto os contratos de nº 0096-000274-0, 0096-000292-8, 0086-000294-4 e 0096.000298-7, apontando de forma individuada o saldo devedor em cada um, buscando o banco ora apelante o recebimento dos valores da seguinte forma: (...) Por sua vez, os autos 0003223-22.2011.8.16.0044 de Ação Monitória teve por objeto o contrato de nº 0096-000267-7 buscando o banco o recebimento de R$ 438.826,82, o qual seria o seu saldo devedor. A fim de bem esclarecer, transcreve-se o trecho a seguir dos autos nº 0003223-22.2011.8.16.0044: (...) Da análise dos documentos juntados pelo banco nos autos nº 0003221-52.2011.8.16.0044 e nº 0003223-22.2011.8.16.0044 para instruir a petição inicial, verifica-se o contrato de financiamento para aquisição e estoque de bens nº 00960413413, alguns termos aditivos sem número de identificação de demonstrativos de débito vencido. Todavia, conforme já esclarecido acima, em momento algum foi cobrado o instrumento inicial pelo Banco, apenas de seus contratos decorrentes, os quais não foram juntados pelo banco, a fim de demonstrar o seu direito. Ressalte-se que, se o banco buscasse a cobrança do valor do contrato principal, teria ajuizado uma ação visando o recebimento dos valores descritos no contrato. Todavia, ao ajuizar duas ações monitórias, buscou o recebimento de valores individualizados, correspondentes a supostos aditivos que teriam sido celebrados entre as partes. Tem-se, portanto, que a parte autora das ações monitória deixou de demonstrar a contento o fato constitutivo de seu direito, como bem assinalado pela sentença. Nesse sentido, o entendimento do STJ e deste Tribunal: (...) Assim, não merece acolhida o recurso do banco apelante nessa parte”. Nesse passo, alterar a conclusão da Câmara Julgadora demandaria reexame das provas dos autos, vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. (...) 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de documentos que comprovam a subsistência dos valores cobrados, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1567482/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019). “(...) 5. Rever o entendimento do tribunal de origem, para aferir que os documentos juntados aos autos são suficientes para a instrução da ação monitória, demandaria a incursão nas circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que é inviável em recurso especial diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1188742/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018). A respeito das alegações recursais no sentido de que, em relação à ação de cobrança nº 0005534-83.2011.8.16.0044, os recorridos sucumbiram integralmente, razão pela qual os ônus sucumbenciais devem ser a eles atribuídos exclusivamente, assim decidiu o Colegiado: “Tendo em vista que os recursos restaram improvidos, sem ensejar substancial modificação do julgado, restando ambas as partes sucumbentes, entendo que as custas e verba honorária arbitrados na decisão singular devem permanecer, na proporção fixada em cada uma das ações, posto que, não há alteração sucumbencial”. Além disso, quanto à apontada ofensa aos artigos 85, §2º, 86, do Código de Processo Civil, em relação aos embargos à execução nº 7337-04.2011, o Colegiado, em sede de embargos de declaração, deliberou que: “Por fim, a quarta insurgência, não difere da alegação acima, e refere-se a outra suposta omissão do acórdão no que se refere ao pedido de redistribuição de sucumbência nos embargos à execução 7337-04.201 e a fixação dos honorários sob os termos do artigo 85, §2 do CPC. O embargante entende que a parte adversa deveria ter sucumbido a 85% de seus pedidos e a embargante apenas em 15% restantes, o que deveria levar a redistribuição das verbas honorárias nesses mesmos percentuais, merecendo essa omissão ser sanada. Restou claro no acórdão que “tendo em vista que os recursos restaram improvidos, sem ensejar substancial modificação do julgado, restando ambas as partes sucumbentes, entendo que as custas e verba honorária arbitrados na decisão singular devem permanecer, na proporção fixada em cada uma das ações, posto que, não há alteração sucumbencial”. Ademais, após a leitura integral do recurso de apelação de mov. 158, pode-se verificar que o próprio embargante em momento algum questionou a fixação dos honorários sob o critério do art. 85, §2º do CPC, para o qual agora pretende a apreciação sob o manto de “aclaramento”.” É pacífica a orientação jurisprudencial da Corte Superior no sentido de que a modificação do acórdão para alterar a distribuição dos ônus da sucumbência encontra veto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A respeito: “(...) 5. Com relação aos honorários sucumbenciais, a incidência da Súmula 7 do STJ merece ser mantida, porquanto a distribuição dos ônus sucumbenciais nos embargos à execução deve levar em consideração o grau de sucumbência das partes. 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1479479/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 29/06/2020). “(...) 2. A verificação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, a fim de reformular a distribuição dos ônus de sucumbência, bem como a alteração da sucumbência mínima ou recíproca identificada pela instância ordinária, são inviáveis no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame de matéria fática, obstado na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. Conforme dispõe a Súmula n. 326 do STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1012951/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018). “(...) 4. A análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. (...)” (AgInt no AREsp 1320339/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 07/12/2018). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

09/02/2021, 00:00

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