Recurso Especial 5060594-53.2018.8.13.0024 - STJ

Recurso Especial 5060594-53.2018.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5060594-53.2018.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: MINAS ARENA - GESTAO DE INSTALACOES ESPORTIVAS S.A. Avenida Antônio Abrahão Caram, 1001, São José - Pampulha, Belo Horizonte - MG - CEP: 31275-000 Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$79,64 a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FABIANA PIMENTA SILLUZIO Escrivão(ã) Judicial

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINAS ARENA - GESTAO DE INSTALACOES ESPORTIVAS S.A. CPF: 13.012.956/0001-55 RÉU: MP MARTINS DE PAIVA E ASSOCIADOS LTDA - ME CPF: 11.797.846/0001-10 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5060594-53.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cancelamento de Protesto] Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização proposta por MINAS ARENA - GESTAO DE INSTALACOES ESPORTIVAS S.A. contra MP MARTINS DE PAIVA E ASSOCIADOS LTDA. - ME. A autora depositou R$ 38.033,31, a título de caução (IDs 43782705 e 43782745). Este juízo julgou improcedente o pedido inicial (sentença ID 9761580236). Embargos de declaração rejeitados em ID 9838675385. O TJMG negou provimento à apelação e manteve incólume a sentença (acórdão ID 10457085652). Embargos de declaração rejeitados em ID 10457085653. Em seguida, o TJMG admitiu o recurso especial (ID 10457085651). O STJ negou provimento ao REsp e majorou os honorários advocatícios (ID 10457085654, páginas 21 a 25). Feito isso, o STJ negou provimento ao agravo interno (ID 10457085654, páginas 77 a 81). Certidão de trânsito em julgado em ID 10457085654, página 86. A ré pugnou pela liberação do valor caucionado (ID 10469793526). A secretaria de juízo expediu alvará para liberação, em benefício da ré, da caução de IDs 43782705 e 43782745. Ofício expedido ao 4º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de Belo Horizonte, MG (ID 10485806996). A ilustre procuradora da promovida requereu fosse instaurada a fase de cumprimento de sentença, pelo valor de R$ 6.986,63 (ID 10489350737). Intimada, a autora atualizou o valor da causa e apurou honorários de sucumbência de R$ 10.310,71; depositou essa importância em IDs 10508372278 e 10508374637. Com vista, a advogada da promovida reconheceu o pagamento espontâneo e requereu o levantamento do depósito, sem opor ressalva ao seu valor (ID 10511779542). Conclusão Pelo exposto, DECLARO satisfeita a obrigação de pagar fixada em sentença/acórdão e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no disposto no art. 924, II, CPC. Eventuais custas finais serão suportadas na forma definida em sentença/acórdão. Determino: 1. EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da procuradora da ré, por meio do sistema SISCONDJ-DEPOX (Portaria conjunta n.º 906/PR/2019), de imediato, é dizer, independentemente do decurso de qualquer prazo, para levantamento do depósito judicial IDs 10508372278 e 10508374637. 2. Depois da liberação do depósito, de solvidas eventuais custas remanescentes apuradas pela contadoria e de observadas as providências previstas nos incisos do art. 347 do Provimento n.º 355/TJMG/CGJ/2018,[1] os autos deverão ser arquivados. P.R.I. EXPEÇA-SE alvará (item 1 – GRCTJ em IDs 10517010456 e 10516996933). [1] https://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/cpr03552018.pdf RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA Juiz(íza) de Direito 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte g

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5060594-53.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MINAS ARENA - GESTAO DE INSTALACOES ESPORTIVAS S.A. CPF: 13.012.956/0001-55 MP MARTINS DE PAIVA E ASSOCIADOS LTDA - ME CPF: 11.797.846/0001-10 "Com o objetivo de se evitar a instauração da nova fase processual na CENTRASE, assinalo ao devedor o prazo de 15 (quinze) dias para depósito espontâneo da importância pretendida em sede de cumprimento de sentença (ID 10489350737); caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo ora fixado, o débito será acrescido da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, CPC. A presente intimação dá-se em consonância com o disposto no art. 2º, § 2º, inciso I, da Resolução 805/TJMG/2015. Observação: conforme dispõe o § 2º do art. 523 do CPC, caso o devedor efetue o pagamento parcial no prazo ora fixado, a multa e os honorários previstos no § 1º do art. 523 do CPC incidirão sobre o restante". ROOSEVELT DE OLIVEIRA PIMENTA LIMA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5060594-53.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MINAS ARENA - GESTAO DE INSTALACOES ESPORTIVAS S.A. CPF: 13.012.956/0001-55 MP MARTINS DE PAIVA E ASSOCIADOS LTDA - ME CPF: 11.797.846/0001-10 Intime-se a parte autora para ciência sobre o documento de ID 10496663723. ROOSEVELT DE OLIVEIRA PIMENTA LIMA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5060594-53.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MINAS ARENA - GESTAO DE INSTALACOES ESPORTIVAS S.A. CPF: 13.012.956/0001-55 MP MARTINS DE PAIVA E ASSOCIADOS LTDA - ME CPF: 11.797.846/0001-10 Fica o autor intimado da manifestação de id10485806996 para providências. FABIANA PIMENTA SILLUZIO Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MINAS ARENA - GESTAO DE INSTALACOES ESPORTIVAS S.A. CPF: 13.012.956/0001-55 RÉU: MP MARTINS DE PAIVA E ASSOCIADOS LTDA - ME CPF: 11.797.846/0001-10 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5060594-53.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cancelamento de Protesto] Cuida-se de “TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE” pleiteada por MINAS ARENA – GESTÃO DE INSTALAÇÃO ESPORTIVAS S/A em face de MP MARTINS DE PAIVA E ASSOCIADOS LTDA – ME. Proferida sentença de ID 9761580236; pedidos iniciais julgados improcedentes. Interposto recurso de apelação, ao qual foi negado provimento (ID 10457085652). Aviado recurso especial, ao qual foi negado provimento (ID 10457085654). Trânsito em julgado certificado em ID 10465465449, pág. 86, Nada a prover. Cumpram-se as diligências de praxe e, nada requerido, arquivem-se. Solicitado o cumprimento da sentença (honorários), à CENTRASE. RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA Juiz(íza) de Direito J 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

06/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/05/2025, 16:03

Trânsito em julgado

21/05/2025, 16:03

Publicação

25/04/2025, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2177612/MG (2024/0397439-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MINAS ARENA - GESTÃO DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS ADVOGADO: MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO - MG088304 AGRAVADO: MP MARTINS DE PAIVA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: JULIANA MARIA CUNHA REIS - MG135944 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/04/2025, 21:50

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 10:23

Documentos

Intimação

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINAS ARENA - GESTAO DE INSTALACOES ESPORTIVAS S.A. CPF: 13.012.956/0001-55 RÉU: MP MARTINS DE PAIVA E ASSOCIADOS LTDA - ME CPF: 11.797.846/0001-10 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5060594-53.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cancelamento de Protesto] Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização proposta por MINAS ARENA - GESTAO DE INSTALACOES ESPORTIVAS S.A. contra MP MARTINS DE PAIVA E ASSOCIADOS LTDA. - ME. A autora depositou R$ 38.033,31, a título de caução (IDs 43782705 e 43782745). Este juízo julgou improcedente o pedido inicial (sentença ID 9761580236). Embargos de declaração rejeitados em ID 9838675385. O TJMG negou provimento à apelação e manteve incólume a sentença (acórdão ID 10457085652). Embargos de declaração rejeitados em ID 10457085653. Em seguida, o TJMG admitiu o recurso especial (ID 10457085651). O STJ negou provimento ao REsp e majorou os honorários advocatícios (ID 10457085654, páginas 21 a 25). Feito isso, o STJ negou provimento ao agravo interno (ID 10457085654, páginas 77 a 81). Certidão de trânsito em julgado em ID 10457085654, página 86. A ré pugnou pela liberação do valor caucionado (ID 10469793526). A secretaria de juízo expediu alvará para liberação, em benefício da ré, da caução de IDs 43782705 e 43782745. Ofício expedido ao 4º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de Belo Horizonte, MG (ID 10485806996). A ilustre procuradora da promovida requereu fosse instaurada a fase de cumprimento de sentença, pelo valor de R$ 6.986,63 (ID 10489350737). Intimada, a autora atualizou o valor da causa e apurou honorários de sucumbência de R$ 10.310,71; depositou essa importância em IDs 10508372278 e 10508374637. Com vista, a advogada da promovida reconheceu o pagamento espontâneo e requereu o levantamento do depósito, sem opor ressalva ao seu valor (ID 10511779542). Conclusão Pelo exposto, DECLARO satisfeita a obrigação de pagar fixada em sentença/acórdão e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no disposto no art. 924, II, CPC. Eventuais custas finais serão suportadas na forma definida em sentença/acórdão. Determino: 1. EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da procuradora da ré, por meio do sistema SISCONDJ-DEPOX (Portaria conjunta n.º 906/PR/2019), de imediato, é dizer, independentemente do decurso de qualquer prazo, para levantamento do depósito judicial IDs 10508372278 e 10508374637. 2. Depois da liberação do depósito, de solvidas eventuais custas remanescentes apuradas pela contadoria e de observadas as providências previstas nos incisos do art. 347 do Provimento n.º 355/TJMG/CGJ/2018,[1] os autos deverão ser arquivados. P.R.I. EXPEÇA-SE alvará (item 1 – GRCTJ em IDs 10517010456 e 10516996933). [1] https://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/cpr03552018.pdf RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA Juiz(íza) de Direito 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte g

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2177612/MG (2024/0397439-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: MINAS ARENA - GESTÃO DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS ADVOGADO: MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO - MG088304 RECORRIDO: MP MARTINS DE PAIVA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: JULIANA MARIA CUNHA REIS - MG135944 DECISÃO Trata-se de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto por MINAS ARENA - GESTÃO DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS em face de acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – EMENDA À INICIAL - SENTENÇA CITRA PETITA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE ENVIO DE INFORMAÇÕES ATUALIZADAS À CONTRATANTE - PRÁTICA CONSOLIDADA POR LAPSO TEMPORAL RELEVANTE - SUPRESSIO - DEVER DE INDENIZAR - DESCABIMENTO. - Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita). - O comportamento anuente da autora com a dispensa de envio de informações acerca dos serviços prestados, ainda que tacitamente, induziu a requerida à certeza de que essa situação não se alteraria. Nesse contexto, sob a ótica da consolidação de estados jurídicos pelo decurso do tempo, o presente caso se enquadra perfeitamente na figura da supressio, fundada na boa- fé objetiva. - Não há que se falar em indenização por dano moral, a nte o reconhecimento da contratação, cuja existência e validade não foram desconstituídas." (e-STJ fls. 1318) Os embargos de declaração foram rejeitados. (e-STJ fls. 1342/1348) Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação aos arts. 489, § 1º, III e IV c/c 1.022, II, parágrafo único, II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão foi omisso quanto à ausência de apreciação de 07 (sete) dos 09 (nove) pedidos formulados e quanto aos argumentos que demonstram o descumprimento contratual por parte da recorrida; artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil, por ser o julgamento citra petita e artigos 422 e 476, ambos do Código Civil, por não ter sido reconhecida a violação ao princípio da boa-fé objetiva e deveres anexos de informação e transparência e por não se aplicar a exceção do contrato não cumprido no caso concreto. É o relatório. Decido. No que se refere à tese de omissão quanto à ausência de apreciação de 07 (sete) dos 09 (nove) pedidos formulados e quanto aos argumentos que demonstram o descumprimento contratual por parte da recorrida, não prospera a alegação, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia, como se verá adiante. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Quanto à ausência de apreciação de 07 (sete) dos 09 (nove) pedidos formulados, a Corte de origem assim decidiu: "Com efeito, contrariamente ao alegado, pela sentença de ordem 167 foi negado expressamente o pedido de rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. No tocante aos demais pontos, o decisum, ao afastar fundamentadamente a existência de descumprimento/violação do contrato pela requerida/apelada, reconheceu a exigibilidade do débito no valor de R$38.033,31 (trinta e oito mil, trinta e três reais e trinta e um centavos), bem como, por consequência lógica, afastou os pleitos de indenização por danos morais e de aplicação das sanções contratuais." (e-STJ fls. 1320) Já quanto ao pedido de rescisão contratual por demonstração de descumprimento contratual por parte da recorrida, e demais pedidos dele decorrentes, bem como quanto à tese de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, deveres de informação e transparência e exceção do contrato não cumprido, constou no acórdão recorrido: "Pois bem. Cumpre definir, nesta instância recursal, se a prova produzida nos autos é suficiente para demonstrar o descumprimento do contrato pela empresa apelada, capaz de motivar a rescisão contratual e, consequentemente, tornar inexigível o débito sub judice, além da existência de danos extrapatrimoniais passíveis de indenização. Como se sabe, é regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. Compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. (...) No caso vertente, verifico que a autora/apelante não produziu prova apta a demonstrar, de forma efetiva, o inadimplemento da empresa apelada. Por meio dos protocolos coligidos aos autos (documentos de ordem 109 a 118), verifico que houve a comprovação das solicitações de registro das marcas da Minas Arena, ora apelante, perante o INPI. Além disso, da análise das mensagens de e-mail trocadas entre as empresas litigantes, constato que, encaminhada a cobrança relativa à nota fiscal discutida nos autos em 25/05/2017, bem como a listagem dos processos administrativos acompanhados pela apelada, a apelante sequer questionou a prestação do serviço ou o valor cobrado a tal título. Diante do inadimplemento da apelante, a apelada reiterou a cobrança do valor devido, por diversas vezes (em 23/11/2017, 15/03/2018 e 17/04/2018), informando, inclusive, sobre a possibilidade de suspensão dos serviços por falta de pagamento, permanecendo inerte a recorrente. Em abril de 2018, a apelante enviou notificação extrajudicial à apelada, questionando os serviços prestados (documento de ordem 18). Neste ponto, em que pese a apelante se opor ao pagamento do débito sub judice, ao argumento de que a apelada descumpriu sua obrigação quanto ao envio de relatórios atualizados, atualização quanto ao andamento dos requerimentos, oposição a requerimentos de terceiros e pagamento de eventuais taxas a tempo e modo, constato que ao longo dos anos em que perdurou a relação jurídica entre as partes, as tratativas foram realizadas sem qualquer formalismo, não tendo, a apelante, exigido o cumprimento da referida obrigação e, tampouco, manifestado seu descontentamento com a forma de condução das tratativas entres as partes. Nesta ordem de ideias, o comportamento anuente da autora/apelante com a dispensa de envio de informações acerca dos serviços prestados, ainda que tacitamente, induziu a requerida à certeza de que essa situação não se alteraria. Nesse contexto, sob a ótica da consolidação de estados jurídicos pelo decurso do tempo, é de fundamental importância salientar que o presente caso se enquadra perfeitamente na figura da supressio, fundada na boa-fé objetiva. Com efeito, ressalto que o instituto da supressio, derivado do sistema jurídico alemão, designa o fenômeno jurídico da perda, supressão, de determinada faculdade jurídica pelo decurso do tempo. Ela se funda na ideia da confiança, ou seja, na fé do não exercício superveniente do direito da contraparte, importando na aquisição de um direito subjetivo em razão do comportamento continuado. (...) No caso concreto, portanto, não há como reconhecer a possibilidade de rescisão do contrato por culpa da apelada, uma vez que o inadimplemento contratual não se concretizou, devido à aquisição do direito subjetivo em razão do comportamento continuado (supressio), o que, por consequência, torna indevida a aplicação das multas contratuais invocadas. Ademais, restando comprovada a efetiva prestação dos serviços e não tendo a parte apelante apresentado recibo de quitação, não há que se falar em inexistência do débito. Por último, em relação ao pedido indenizatório, considerando que a existência e validade da relação jurídica não foram desconstituídas, não há que se falar em prejuízo extrapatrimonial." (e-STJ fls. 1323/1327) Como visto, a Corte de origem expressamente rejeitou o pedido de rescisão contratual, por descumprimento por parte da recorrida, de modo que não há que se falar em julgamento citra petita. Para tanto, consignou que a recorrente não comprovou o inadimplemento por parte da recorrida e que restou comprovada a efetiva prestação dos serviços, afastando eventual ofensa ao dever de informação ou boa-fé contratual, o que torna exigível o débito e indevida a aplicação das multas contratuais invocadas. Por fim, concluiu que não havendo nos autos recibo de quitação, não há que se falar em inexistência do débito e que diante da existência e validade da relação jurídica, não há que se falar em prejuízo extrapatrimonial. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7. RETENÇÃO DOS VALORES. SÚMULA N. 83 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A pretensão de alterar o entendimento do acórdão recorrido acerca da não aplicação da exceção do contrato não cumprido demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente-comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento - inteligência da Súmula 543/STJ. 3. No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.327.706/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 123/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Ação de cobrança. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões apresentadas, bem como fundamentada corretamente a decisão recorrida, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em aplicação analógica da Súmula 123/STJ. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto às conclusões alcançadas de que "a invocada exceção do contrato não cumprido não restou provada", bem como "no que diz respeito à justa causa para rescisão do contrato, a recorrente não conseguiu comprová-la", exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos que são vedados pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.617.167/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1280825/RJ, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 02/08/2018, deliberou que: "nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional". 1.1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a contagem do prazo prescricional se inicia somente quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, conforme o princípio da actio nata. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.2. A reforma do v. acórdão recorrido, quanto à inexistência de inércia da parte agravada e de desídia dela na citação, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Para reformar a conclusão do órgão julgador e acolher a pretensão recursal referente à exceção do contrato não cumprido e onerosidade excessiva, seria a incursão na seara probatória dos autos, inadmissível no apelo especial, por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame elementos fáticos e probatórios dos autos, incidindo a Súmula 7 do STJ. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de dívida líquida e com vencimento certo, a data do vencimento da obrigação será o termo inicial para incidência dos juros moratórios e da correção monetária. Aplicação da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.164.735/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% sobre o valor da causa para 13% do respectivo valor. Publique-se.

02/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(21)