Agravo em Recurso Especial 0021321-52.2022.8.25.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0021321-52.2022.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JHF OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA ME ADV.: JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881-SE REQUERIDO: BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA ADV.: CARLOS AUGUSTO SANTOS - OAB: 708-SE ADV.: JOSÉ PIRES RODRIGUES FILHO - OAB: 16549-PB DECISÃO....: DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, RECOLHIDAS AS CUSTAS FINAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202210900533 NÚMERO ÚNICO: 0021321-52.2022.8.25.0001

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JHF OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA ME ADV.: JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881-SE REQUERIDO: BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA ADV.: CARLOS AUGUSTO SANTOS - OAB: 708-SE ADV.: JOSÉ PIRES RODRIGUES FILHO - OAB: 16549-PB DECISÃO/DESPACHO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, INFORME ACERCA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202210900533 NÚMERO ÚNICO: 0021321-52.2022.8.25.0001

15/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 15:03

Trânsito em julgado

15/09/2025, 15:03

Publicação

22/08/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2793957/SE (2024/0427241-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: LUCAS FERREIRA GONZALEZ VILLAR - RJ245875 EMBARGADO: J H F OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - SE001881 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 14:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2793957/SE (2024/0427241-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: LUCAS FERREIRA GONZALEZ VILLAR - RJ245875 EMBARGADO: J H F OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - SE001881 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:13

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 16:15

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2793957/SE (2024/0427241-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: JOSE PIRES RODRIGUES FILHO - PB016549 AGRAVADO: J H F OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - SE001881 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO, pela qual argumenta a parte autora que celebrou contrato de locação de imóvel não residencial com a parte demandada, encontrando-se esta inadimplente em relação ao pagamento dos alugueis a partir da partir de 10 de setembro de 2021, bem como ao IPTU, perfazendo um débito de R$ 320.826,52. Diante disso, pugna, liminarmente, pela expedição de mandado de despejo, para que o imóvel alugado seja desocupado, no prazo de 15 (quinze) dias. O art. 300 do novo diploma processualístico pátrio dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, atrelados às circunstâncias do caso concreto. O artigo 59, § 1º da Lei 8245/91, por sua vez, prevê a concessão de liminar para desocupação em quinze dias, desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo, no caso do inciso IX, a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37. Para a dispensa da caução, é necessária a configuração dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada, o que não se vislumbra totalmente no presente caso. A parte autora acostou aos autos o contrato de locação firmado entre as partes (fls. 16-18), cujo termo final está previsto para o dia 10/12/2027. Por outro lado, observa-se que não há notificação encaminhada para a parte requerida, informando a existência do inadimplemento e a possibilidade de ajuizamento de ação de despejo, em caso de ausência de pagamento. Assim, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos legais para a caracterização da hipótese de despejo imediato prevista no art. 59, §1º, inciso IX da Lei n. 8.245/1991, contudo, deverá ser prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Ante o exposto, defere este juízo a tutela pleiteada pela parte autora, condicionando a expedição do mandado ao depósito em juízo da caução equivalente a três meses de aluguel, a ser realizado pela parte autora no prazo de 05 (cinco) dias. Efetuado o depósito da caução, intime-se para desocupação voluntária com prazo de 15 dias, devendo conter alerta sobre a possibilidade de purga da mora, em conformidade com o art 59 § 3º: No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. Cite-se o requerido para contestar no prazo de 15 dias ou purgar a mora.

15/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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