Agravo em Recurso Especial 5000262-94.2017.8.21.0166 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000262-94.2017.8.21.0166 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000262-94.2017.8.21.0166/RS AUTOR: MARIA HELENA HAMMEL ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DA SILVA MOREIRA JUNIOR (OAB RS084619) ADVOGADO(A): LEO TOLEDO SILVA (OAB RS103486) ADVOGADO(A): GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A): NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) RÉU: CAIXA CONSÓRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS RÉU: ROGER KOCHHANN ADVOGADO(A): DIONATAN LIMA DA SILVA (OAB RS118828) ADVOGADO(A): MIGUEL FRANCISCO RUWER (OAB RS028231) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A controvérsia residual do processo não reside mais nos pedidos originais da ação (anulação de atos e revisão contratual), mas sim na apuração e no pagamento de valores consequentes da alienação extrajudicial do bem, cuja validade foi confirmada judicialmente. Tal discussão, que envolve a liquidação do valor confessado, a incidência de correção monetária e juros, e a exibição do auto de arrematação para verificação do valor exato da venda, é matéria própria da fase de cumprimento de sentença. Assim, esgotada a prestação jurisdicional na fase de conhecimento, com a formação da coisa julgada material, não há mais providências a serem tomadas nestes autos, que devem ser arquivados. A satisfação do direito agora reconhecido pela parte ré, bem como a resolução de eventuais divergências sobre o montante devido, deve ser buscada pela parte interessada através de via própria. Ante o exposto, declarada encerrada a fase de conhecimento, determino a baixa e o arquivamento do presente feito. Esclareço às partes que eventuais discussões acerca do cumprimento das obrigações decorrentes do julgado, incluindo a restituição de valores sobejantes da arrematação, deverão ser objeto de eventual cumprimento de sentença, a ser instaurado pela parte credora. Intimação eletrônica agendada.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000262-94.2017.8.21.0166/RS RELATOR: ROBERTO LAUX JUNIOR AUTOR: MARIA HELENA HAMMEL ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DA SILVA MOREIRA JUNIOR (OAB RS084619) ADVOGADO(A): LEO TOLEDO SILVA (OAB RS103486) ADVOGADO(A): GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A): NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) RÉU: ROGER KOCHHANN ADVOGADO(A): DIONATAN LIMA DA SILVA (OAB RS118828) ADVOGADO(A): MIGUEL FRANCISCO RUWER (OAB RS028231) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 178 - 24/11/2025 - PETIÇÃO

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000262-94.2017.8.21.0166/RS RELATOR: ROBERTO LAUX JUNIOR AUTOR: MARIA HELENA HAMMEL ADVOGADO(A): NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A): GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A): LEO TOLEDO SILVA (OAB RS103486) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DA SILVA MOREIRA JUNIOR (OAB RS084619) RÉU: CAIXA CONSÓRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS RÉU: ROGER KOCHHANN ADVOGADO(A): DIONATAN LIMA DA SILVA (OAB RS118828) ADVOGADO(A): MIGUEL FRANCISCO RUWER (OAB RS028231) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 169 - 15/10/2025 - PETIÇÃO

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000262-94.2017.8.21.0166/RS RÉU: CAIXA CONSÓRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a dilação de prazo requerida no evento 162, PET1. Com o aporte das informações, dê-se vista às partes. Intimação eletrônica agendada.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000262-94.2017.8.21.0166/RS RÉU: CAIXA CONSÓRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS RÉU: ROGER KOCHHANN ADVOGADO(A): DIONATAN LIMA DA SILVA (OAB RS118828) ADVOGADO(A): MIGUEL FRANCISCO RUWER (OAB RS028231) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de evento 153, PET1, oportunizo vista à parte ré para manifestação. Após, concluam-se para análise, inclusive, considerando o esgotamento do objeto da lide, com julgamento de improcedência da presente demanda (evento 122, SENT1 c/c processo 5000262-94.2017.8.21.0166/TJRS, evento 11, RELVOTO1). Intimação eletrônica agendada.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000262-94.2017.8.21.0166/RS RELATOR: CLEBER DO AMARAL SCHENKEL AUTOR: MARIA HELENA HAMMEL ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DA SILVA MOREIRA JUNIOR (OAB RS084619) ADVOGADO(A): LEO TOLEDO SILVA (OAB RS103486) ADVOGADO(A): GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A): NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) RÉU: CAIXA CONSÓRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS RÉU: ROGER KOCHHANN ADVOGADO(A): DIONATAN LIMA DA SILVA (OAB RS118828) ADVOGADO(A): MIGUEL FRANCISCO RUWER (OAB RS028231) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 146 - 21/05/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> IVI1CIV Número: 50002629420178210166/TJRS

30/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 14:53

Trânsito em julgado

20/05/2025, 14:53

Publicação

24/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2835336/RS (2024/0478639-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MARIA HELENA HAMMEL ADVOGADOS: GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS063407 NÁDIA MARIA KOCH ABDO - RS025983 CARLOS ALBERTO DA SILVA MOREIRA JUNIOR - RS084619 LEO TOLEDO SILVA - RS103486 AGRAVADO: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS OUTRO NOME: CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS ADVOGADOS: CARLA PINTO DA COSTA - RS061655 PAULO ANTÔNIO MÜLLER - RS013449 AGRAVADO: LEIDI ESTER MALLMANN KOCHHANN ADVOGADO: MIGUEL FRANCISCO RUWER - RS028231 AGRAVADO: ROGER KOCHHANN ADVOGADO: ÂNGELA KLEIN - RS061578B ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 20:30

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 10:38

Publicação

31/03/2025, 01:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2835336/RS (2024/0478639-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MARIA HELENA HAMMEL ADVOGADOS: GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS063407 NÁDIA MARIA KOCH ABDO - RS025983 CARLOS ALBERTO DA SILVA MOREIRA JUNIOR - RS084619 LEO TOLEDO SILVA - RS103486 AGRAVADO: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS OUTRO NOME: CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS ADVOGADOS: CARLA PINTO DA COSTA - RS061655 PAULO ANTÔNIO MÜLLER - RS013449 AGRAVADO: LEIDI ESTER MALLMANN KOCHHANN ADVOGADO: MIGUEL FRANCISCO RUWER - RS028231 AGRAVADO: ROGER KOCHHANN ADVOGADO: ÂNGELA KLEIN - RS061578B DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA HELENA HAMMEL contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da não ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC e da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Sustenta a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em apelação nos autos de ação anulatória. O julgado foi assim ementado (fls. 626-627): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. COISA JULGADA. AÇÕES QUE VISAVAM À ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. Conforme dicção do art. 337, §§1º, 2º e 4º, do CPC, configura-se a coisa julgada quando se repete demanda idêntica – mesmas partes, pedido e causa de pedir – a outra anteriormente proposta e já decidida por sentença transitada em julgado. Além disso, na esteira da doutrina majoritária e da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito pátrio adotou a teoria da substanciação em relação à causa de pedir, de tal sorte que esta é determinada pelos fatos alegados pela parte na petição inicial. No caso, inexiste a tríplice identidade, na medida em que a causa de pedir deduzida na presente demanda é diversa daquela invocada nos autos de ação anulatória pretérita, cuja sentença já transitou em julgado. Recurso provido no ponto. Sentença reformada, para afastar o reconhecimento da coisa julgada a respeito do debate relativo à nulidade da consolidação da propriedade do imóvel entregue em garantia de alienação fiduciária. Prosseguimento do julgamento do mérito, com amparo no art. 1.013, § 3º, I do CPC. 2. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o devedor fiduciante carece de interesse de agir no que tange à revisão do contrato de mútuo habitacional, após o registro da carta de arrematação no Registro de Imóveis, momento em que se perfectibiliza a extinção do vínculo obrigacional. Sentença confirmada quanto à extinção da ação, sem resolução de mérito, no que tange à revisão do contrato em relação à cobrança de honorários advocatícios. 3. INVALIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. A aplicação da teoria do adimplemento substancial tem como finalidade precípua arrefecer o direito potestativo de o credor postular a resolução do contrato em virtude de inadimplemento de parcela mínima, ínfima, insignificante, do devedor, visando à manutenção da avença em atenção aos princípios da boa-fé e função social dos contratos. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a aplicação dessa teoria, é necessário averiguar: "a) a existência de expectativas legítimas geradas pelo comportamento das partes; b) o pagamento faltante há de ser ínfimo em se considerando o total do negócio; c) deve ser possível a conservação da eficácia do negócio sem prejuízo ao direito do credor de pleitear a quantia devida pelos meios ordinários" (STJ, REsp nº 1581505/SC). Adicionalmente, também deve-se atentar para: “i) o grau de satisfação do interesse do credor, ou seja, a prestação imperfeita deve satisfazer seu interesse; ii) comparação entre o valor da parcela descumprida com o valor do bem ou do contrato; iii) o esforço e diligência do devedor em adimplir integralmente; iv) a manutenção do equilíbrio entre as prestações correspectivas; v) a existência de outros remédios capazes de atender ao interesse do credor com efeitos menos gravosos ao devedor; e vi) ponderação entre a utilidade da extinção da relação jurídica obrigacional e o prejuízo que adviria para o devedor e para terceiros a partir da resolução" (STJ, REsp nº 1236960/RN). O exame dos caso vertente não autoriza a aplicação da teoria do adimplemento substancial, a qual, na linha dos precedentes do STJ e desta Corte, é incompatível com os contratos garantidos com alienação fiduciária, diante das previsões expressas da Lei 9.514/97 a respeito da necessidade de pagamento integral da dívida e encargos para fins de purga da mora. Ademais, não estaria configurado o elemento nuclear da incidência da teoria, porquanto o inadimplemento perpetrado pela ré não se afigura mínimo ou irrisório para afastar o direito à resolução do contrato, com a realização dos procedimentos expropriatórios de consolidação da propriedade do bem entregue em garantia. 4. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. PREÇO VIL. Considerando que a arrematação do bem no segundo leilão realizado acarretou a extinção das obrigações contraídas pela autora perante a instituição financeira credora, não há falar em arrematação do imóvel a preço vil, como defendido pela autora, pois realizada de acordo com o disposto no art. 27 da Lei 9.514/97. Precedentes desta Corte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA NO TÓPICO RELATIVO AO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA PARCIAL. EM PROSSEGUIMENTO NO EXAME DO MÉRITO, PEDIDO ANULATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. Opostos embargos de declaração, não foram acolhidos. Eis a ementa (fl. 657): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. Exsurge da intelecção do art. 1.022 do CPC que a oposição de embargos declaratórios se afigura viável somente quando detectada omissão quanto a questão controvertida, contradição interna ao julgado, obscuridade ou erro material, haja vista sua finalidade eminentemente integrativa e aclaratória. No caso, flagra-se que não estão configurados quaisquer desses vícios, pretendendo a parte embargante a rediscussão daquilo que já fora suficientemente apreciado pelo acórdão embargado, notadamente no que diz respeito à tese de venda extrajudicial do bem a preço vil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. No recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 17, 891 e 1.022 do Código de Processo Civil e 401, 475, 404, 421, 422, 884, 885 e 886 do Código Civil. Alega ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil devido à contradição e omissão do acórdão, nestes termos (fls. 673-674): A sentença proferida, de igual sorte, aduziu que os apelantes não possuem interesse de agir em eventual ação revisional. Note-se: A jurisprudência do STJ tem orientado que, após o registro da carta de arrematação no Registro de Imóveis, a relação obrigacional decorrente do contrato de mútuo habitacional extingue-se com a transferência do bem, fulminando o interesse em se propor ação de revisão de cláusulas contratuais Excelências, a sentença merece ser reformada no ponto. Inicialmente, observa-se que não é majoritária a jurisprudência acerca do referido. A sentença a quo, de igual sorte, aduziu que o bem objeto da arrematação não foi arrematado por preço vil. A fundamentação da sentença foi no sentido de que o bem foi arrematado por R$ 56.000,00, e, assim, não fora caracterizado preço vil. Veja que o imóvel foi avaliado no feito, via prova pericial e restou consignado que seu preço de mercado somava a monta de R$ 180.000,00 (evento 95 – LAUDO2). Segundo a matrícula respectiva, de outro lado, por ocasião do registro da consolidação da propriedade, em 12/12/15, conforme Av. 5, restou avaliado em R$ 149.000,00. Quando ofertado em segundo leilão, contudo, segundo anexa “Carta de Arrematação”, o preço mínimo estipulado foi de R$ 21.857,77, sendo que os segundo e terceiro demandados adquiriam o imóvel pela cifra de R$ 56.000,00. Segundo Laudo de Avaliação produzido junto ao feito, bem como, anexado com a inicial, o valor do imóvel em questão somava mais de R$ 170.000,00, considerando o terreno (R$ 120.000,00) e a construção (R$ 50.000,00). Ou seja, a autora, quando do ingresso com a presente ação já aduzia que o imóvel teria sido arrematado por preço vil, face sua avaliação. Como mencionado, fora produzido laudo de avaliação do bem que, apenas confirmou a pretensão da autora. Certamente, desta forma, que a hipótese em evidência configura um enorme prejuízo para a autora, ou uma vantagem excessiva que favorece os demandados. É orientação pacífica na Jurisprudência, de outro lado, que preço vil é aquele muito abaixo da avaliação, ou seja, em percentual inferior a 60% da avaliação, sendo assente, inclusive no STJ, a necessidade de atualização da avaliação por ocasião da hasta pública, para assim melhor se aferir se houve, ou não, arrematação por preço vil. Assim, entendem por omissa a decisão, eis que, não ventiladas as questões atinentes ao laudo, avaliação do imóvel e preço vil. Quanto ao art. 891 do CPC, argumenta o seguinte (fls. 679-680): A sentença a quo, de igual sorte, aduziu que o bem objeto da arrematação não foi arrematado por preço vil. A fundamentação da sentença foi no sentido de que o bem foi arrematado por R$ 56.000,00, e, assim, não fora caracterizado preço vil. Veja que o imóvel foi avaliado no feito, via prova pericial e restou consignado que seu preço de mercado somava a monta de R$ 180.000,00 (evento 95 – LAUDO2). Segundo Laudo de Avaliação produzido junto ao feito, bem como, anexado com a inicial, o valor do imóvel em questão somava mais de R$ 170.000,00, considerando o terreno (R$ 120.000,00) e a construção (R$ 50.000,00). Ou seja, a autora, quando do ingresso com a presente ação já aduzia que o imóvel teria sido arrematado por preço vil, face sua avaliação. Como mencionado, fora produzido laudo de avaliação do bem que, apenas confirmou a pretensão da autora. Conforme a matrícula respectiva, de outro lado, por ocasião do registro da consolidação da propriedade, em 12/12/15, conforme Av. 5, restou avaliado em R$ 149.000,00. Quando ofertado em segundo leilão, contudo, segundo anexa “Carta de Arrematação”, o preço mínimo estipulado foi de R$ 21.857,77, sendo que os segundo e terceiro demandados adquiriam o imóvel pela cifra de R$ 56.000,00. Certamente, desta forma, que a hipótese em evidência configura um enorme prejuízo para a autora, ou uma vantagem excessiva que favorece os demandados. É orientação pacífica na Jurisprudência, de outro lado, que preço vil é aquele muito abaixo da avaliação, ou seja, em percentual inferior a 60% da avaliação, sendo assente, inclusive no STJ, a necessidade de atualização da avaliação por ocasião da hasta pública, para assim melhor se aferir se houve, ou não, arrematação por preço vil. Já em relação aos arts. 401, 475, 404, 421, 422, 884, 885 e 886 do Código Civil, aduz (fl. 681): Conforme antes mencionado e observado nas planilhas inclusas, pode ser observado que a parte autora, das 120 parcelas do contrato firmado com a primeira ré, honrou com o pagamento de 94, equivalentes a 78,33%. Continuamente, neste sentido, pagou 90 prestações e, após, outras 04, de números 104, 106, 110 e 111, o que caracteriza, inegavelmente, o adimplemento substancial. No caso presente, portanto, não poderia a primeira ré (Caixa Consórcios) ter encaminhado o imóvel para hasta pública, mesmo tendo sido ele dado em garantia mediante alienação fiduciária, ainda por um valor muito aquém do seu valor venal. No caso presente, portanto, não poderia a primeira ré (Caixa Consórcios) ter encaminhado o imóvel para hasta pública, mesmo tendo sido ele dado em garantia mediante alienação fiduciária, ainda por um valor muito aquém do seu valor venal. Mesmo, supostamente, amparada pelas disposições da Lei nº 9.514/97, por certo que a conduta da primeira ré, neste sentido, não observou o princípio de função social dos contratos (art. 421 do CC), muito menos a a cláusula geral de razoabilidade, que decorre da aplicação do princípio de boa-fé objetiva positivado no artigo 422 do CC. Considerando o adimplemento substancial (78,33%), em outras palavras, a cobrança/execução do crédito da instituição financeira deveria ser cobrada na forma das obrigações em geral. Em resumo: mínimo o débito (R$ 14.537,16) em face do valor venal do imóvel fiduciariamente alienado (R$ 170.000,00), a solução justa e razoável para a hipótese dos autos é o cumprimento do contrato de mútuo para efeito de sua cobrança forçada e, assim, adimplemento do débito pelos meios obrigacionais comuns (art. 391 do CC). O sistema jurídico não pode permitir, em outras palavras, que se realize transferência patrimoniais de uma parte para a outra sem uma justificativa plausível. Tendo em vista, desta feita, o adimplemento substancial, considerando critérios de razoabilidade, mostra-se nula a consolidação da propriedade no caso dos autos. Conforme mencionado, a cobrança/execução do crédito da instituição financeira deveria ser cobrada na forma das obrigações em geral. A perda do imóvel, neste sentido, foi extremamente onerosa para a autora, se considerado o saldo devedor, tendo ocasionado hipótese de indevida transferência patrimonial do devedor para a esfera do credor. O valor da dívida da autora, de ser frisado, se observa na notificação de purga da mora, mesmo que não estivesse correta, pois não observado o pagamento das parcelas 104, 106, 110 e 111 do contrato, na ocasião, era de R$ 14.537,16, que não chegava a 9% do valor do bem (R$ 170.000,00). Requer o conhecimento e o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 687-696. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de êxito. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. O Tribunal de origem, por meio da interpretação de cláusulas contratuais e da análise de fatos e provas, concluiu que "não há falar em comportamento abusivo por parte da credora fiduciária que, valendo-se de disposição contratual expressa (com a qual a ora autora concordou de forma livre e consciente quando da celebração do contrato de consórcio), promoveu procedimento de consolidação da propriedade do bem, na forma da legislação de regência" (fl. 622). Destacou que "o exame dos caso vertente não autoriza a aplicação da teoria do adimplemento substancial, a qual, na linha dos precedentes do STJ e desta Corte, é incompatível com os contratos garantidos com alienação fiduciária, diante das previsões expressas da Lei 9.514/97 a respeito da necessidade de pagamento integral da dívida e encargos para fins de purga da mora. Ademais, não estaria configurado o elemento nuclear da incidência da teoria, porquanto o inadimplemento perpetrado pela ré não se afigura mínimo ou irrisório para afastar o direito à resolução do contrato, com a realização dos procedimentos expropriatórios de consolidação da propriedade do bem entregue em garantia" (fls. 626-627). Consignou ainda o seguinte (fl. 623): Na hipótese dos autos, a arrematação do imóvel ocorreu em 17/08/2016, pelo valor de R$ 56.000,00 (evento 2, INIC E DOCS2, fl. 74). Conforme a carta expedida em favor dos arrematantes, os corréus ROGER e LEIDI, o preço mínimo anunciado foi de R$ 21.857,77. Nessa ordem de ideias, e considerando que a arrematação do bem no segundo leilão realizado acarretou a extinção das obrigações contraídas pela autora perante a instituição financeira credora, não há falar em arrematação do imóvel a preço vil, como defendido pela autora, pois realizada de acordo com os preceitos legais acima referidos. Presentes essas razões de decidir, o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, medidas inadmissíveis nesta instância superior, de acordo com o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA HELENA HAMMEL (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DA SILVA MOREIRA JUNIOR (OAB RS084619) ADVOGADO(A): LEO TOLEDO SILVA (OAB RS103486) ADVOGADO(A): GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A): NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) APELADO: ROGER KOCHHANN (RÉU) ADVOGADO(A): ANGELA KLEIN (OAB RS061578) APELADO: CAIXA CONSÓRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS (RÉU) PROCURADOR(A): CARLA PINTO DA COSTA PROCURADOR(A): FERNAO COSTA APELADO: LEIDI ESTER MALLMANN KOCHHANN (RÉU) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de julho de 2024. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente 80 - 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, em aditamento, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 09 de agosto de 2024, às 14h, e previsão de término em 15 de agosto de 2024 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente, na qual haverá possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível ([email protected]), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5000262-94.2017.8.21.0166/RS (Pauta: 127) RELATORA: Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA HELENA HAMMEL (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DA SILVA MOREIRA JUNIOR (OAB RS084619) ADVOGADO(A): LEO TOLEDO SILVA (OAB RS103486) ADVOGADO(A): GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A): NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) APELADO: ROGER KOCHHANN (RÉU) ADVOGADO(A): ANGELA KLEIN (OAB RS061578) APELADO: CAIXA CONSÓRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS (RÉU) PROCURADOR(A): FERNAO COSTA PROCURADOR(A): CARLA PINTO DA COSTA APELADO: LEIDI ESTER MALLMANN KOCHHANN (RÉU) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de junho de 2024. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente 80 - 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início no 14 de junho de 2024, às 14h, e previsão de término em 20 de junho de 2024 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente, na qual haverá possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível ([email protected]), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5000262-94.2017.8.21.0166/RS (Pauta: 313) RELATORA: Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL

04/06/2024, 00:00

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