Agravo em Recurso Especial 5128601-26.2023.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5128601-26.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/10/2025, 13:03

Trânsito em julgado

07/10/2025, 13:03

Publicação

29/09/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2762531/RS (2024/0380175-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: POSTO LUNA LTDA AGRAVANTE: AILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR AGRAVANTE: VALERIA GAMBOGI RODRIGUES ADVOGADO: RAFAEL DE CASTRO VOLKMER - RS056168 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA - RS022306 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 21:10

Não-Provimento

23/09/2025, 23:59

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 15:15

Documento (Certidão)

02/09/2025, 14:30

Publicação

29/08/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2762531/RS (2024/0380175-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: POSTO LUNA LTDA AGRAVANTE: AILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR AGRAVANTE: VALERIA GAMBOGI RODRIGUES ADVOGADO: RAFAEL DE CASTRO VOLKMER - RS056168 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA - RS022306 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 17/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 16:33

Publicação

08/08/2025, 00:40

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2762531/RS (2024/0380175-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: POSTO LUNA LTDA RECORRENTE: AILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR RECORRENTE: VALERIA GAMBOGI RODRIGUES ADVOGADO: RAFAEL DE CASTRO VOLKMER - RS056168 RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA - RS022306 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso, por ausência de impugnação específica dos fundamentos contidos na decisão agravada. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 246-248): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, conforme entendimento da Corte Especial do STJ. 4. Os agravantes não impugnaram adequadamente um dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial referentes à aplicação da Súmula n. 7 do STJ. 5. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu no caso em análise. 6. A alegação genérica de que o recurso especial discute matéria de direito não é suficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. 7. A jurisprudência do STJ exige que a parte agravante refute o óbice da Súmula n. 7 do STJ mediante a demonstração de que a tese jurídica desenvolvida no recurso especial não demanda reexame de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, sob pena de aplicação da Súmula n. 182 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 1.969.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021; AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021; AgInt no AR Esp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022; EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 273-274). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, e art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que a controvérsia observada no caso concreto é que ao determinar a incidência da súmula 07/STJ e a preclusão, o acórdão recorrido deixou de analisar questões de direito e não fáticas, o que pode representar uma violação das garantias do devido processo legal e ampla defesa. Ademais, arrazoa que o acórdão recorrido ao não analisar os argumentos que afastariam a incidência da súmula 07/STJ incorreu na violação ao dever constitucional de fundamentar as decisões. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 249-254): Conforme exposto na decisão de fls. 213-214, a parte agravante não contestou adequadamente um dos fundamentos da decisão então agravada, na medida em que, no agravo em recurso especial, limitou-se a defender a negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que o Tribunal de origem não analisou de forma completa e detalhada os argumentos apresentados, especialmente no que diz respeito à identidade dos contratos e à revisão da dívida. Ressalte-se que, para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte sustentar genericamente que a análise de seu apelo extremo demanda apenas apreciação de normas legais e prescinde do reexame de provas. Caberia aos agravantes, no agravo em recurso especial, demonstrar que a análise das teses jurídicas referentes à alegada preclusão não demandaria reexame de fatos e provas dos autos, o que não ocorreu. (...) A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. (grifos no original) Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: AILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A): RAFAEL DE CASTRO VOLKMER (OAB RS056168) AGRAVANTE: POSTO LUNA LTDA-ME ADVOGADO(A): RAFAEL DE CASTRO VOLKMER (OAB RS056168) AGRAVANTE: VALERIA GAMBOGI RODRIGUES ADVOGADO(A): RAFAEL DE CASTRO VOLKMER (OAB RS056168) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO AMORIM JUNIOR (OAB RS033582) ADVOGADO(A): SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) ADVOGADO(A): CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2024. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 26 de fevereiro de 2024, segunda-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Agravo de Instrumento Nº 5128601-26.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 905) RELATOR: Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: AILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A): RAFAEL DE CASTRO VOLKMER (OAB RS056168) AGRAVANTE: POSTO LUNA LTDA-ME ADVOGADO(A): RAFAEL DE CASTRO VOLKMER (OAB RS056168) AGRAVANTE: VALERIA GAMBOGI RODRIGUES ADVOGADO(A): RAFAEL DE CASTRO VOLKMER (OAB RS056168) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) ADVOGADO(A): SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO AMORIM JUNIOR (OAB RS033582) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de outubro de 2023. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 08 de novembro de 2023, quarta-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Agravo de Instrumento Nº 5128601-26.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 571) RELATOR: Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN

27/10/2023, 00:00

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