Agravo em Recurso Especial 5835876-59.2023.8.09.0067 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5835876-59.2023.8.09.0067 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2025, 15:13

Trânsito em julgado

21/05/2025, 15:13

Publicação

25/04/2025, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2765861/GO (2024/0382727-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X SA ADVOGADOS: GUILHERME OLIVEIRA AFONSO - SP328863 RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO - SP318809 THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS - SP350651 QUEZIA DA SILVA BRANDÃO - SP494734 AGRAVADO: LUCIA HELENA NUNES PEIXOTO AGRAVADO: HUMBERTO RIBEIRO PEIXOTO ADVOGADO: JEAN CARLO ROSA - GO023935 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/04/2025, 21:50

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 10:34

Publicação

31/03/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2765861/GO (2024/0382727-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X SA ADVOGADOS: GUILHERME OLIVEIRA AFONSO - SP328863 RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO - SP318809 THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS - SP350651 QUEZIA DA SILVA BRANDÃO - SP494734 AGRAVADO: LUCIA HELENA NUNES PEIXOTO AGRAVADO: HUMBERTO RIBEIRO PEIXOTO ADVOGADO: JEAN CARLO ROSA - GO023935 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2765861/GO (2024/0382727-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X SA ADVOGADOS: GUILHERME OLIVEIRA AFONSO - SP328863 RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO - SP318809 THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS - SP350651 QUEZIA DA SILVA BRANDÃO - SP494734 AGRAVADO: LUCIA HELENA NUNES PEIXOTO AGRAVADO: HUMBERTO RIBEIRO PEIXOTO ADVOGADO: JEAN CARLO ROSA - GO023935 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/03/2025.

20/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 08:36

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2765861/GO (2024/0382727-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X SA ADVOGADOS: GUILHERME OLIVEIRA AFONSO - SP328863 RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO - SP318809 THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS - SP350651 QUEZIA DA SILVA BRANDÃO - SP494734 AGRAVADO: LUCIA HELENA NUNES PEIXOTO AGRAVADO: HUMBERTO RIBEIRO PEIXOTO ADVOGADO: JEAN CARLO ROSA - GO023935 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X SA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA- CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ, SÃO IMPENHORÁVEIS TODOS OS VALORES PERTENCENTES AOS DEVEDORES, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS- MÍNIMOS, MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS, GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE QUE SOMENTE SERÁ AFASTADA PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDA ALIMENTÍCIA, OU SE COMPROVADA SITUAÇÃO DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. 2. ADMITE-SE A CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DO VALOR DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. IN CASU, O MONTANTE RECEBIDO PELOS DEVEDORES/RECORRENTES, ACASO ADMITIDA A CONSTRIÇÃO, NÃO SE MOSTRA APTO A GARANTIR O EXERCÍCIO, POR ELES, DE UMA VIDA DIGNA. 3. INEXISTENTES PROVAS PELA PARTE EXEQUENTE/RECORRIDA QUANTO A MÁ- FÉ, O ABUSO DE DIREITO OU A FRAUDE PARA QUE SE EXCEPCIONE A REGRA E SE ADMITA A PENHORA, IMPENDE-SE DETERMINAR O DESBLOQUEIO DA QUANTIA TORNADA INDISPONÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial atinente à interpretação do art. 833, IV, do CPC, no que concerne à mitigação da regra da impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria do recorrido visando a satisfação do débito perseguido. É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/01/2025, 00:00

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