Habeas Corpus 0008511-56.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0008511-56.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 974643/SP (2025/0008511-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: LAILA MARTINA DE PAULA BORGES ADVOGADO: LAILA MARTINA DE PAULA BORGES - SP443566 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: EDSON DE OLIVEIRA CAETANO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EDSON DE OLIVEIRA CAETANO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Colhe-se do ato apontado como coator que o Tribunal, no âmbito do Agravo em Execução Penal, manteve a decisão do Juizado de Execução Criminal na qual foi indeferido o pedido de remição de pena por se considerar que a aprovação parcial do paciente, sem lograr a certificação ─ em virtude de ter obtido apenas nota mínima em 2 áreas do conhecimento e na redação do ENC CEJA PPL 2023 ─, não cumpre o disposto no art. 126 da Lei 7.210/1984 para ter direito à redução da pena privativa de liberdade. Alega a impetrante que, diante da aprovação parcial do paciente no exame, deve a remição ser aplicada proporcionalmente ao número de matérias em que obteve êxito (fl. 4) Sustenta que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, pois o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacificada no sentido do reconhecimento do direito do apenado, ainda que haja aprovação parcial. Acrescenta que isso também estaria amparado pelas disposições constantes da Resolução 391 do CNJ. Requer, liminarmente e no mérito, a remição parcial somente pela aprovação nas 3 áreas de conhecimento, ou seja, 80 dias de pena. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 287298/2025

Protocolizada Petição 287298/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 074843/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão (encaminhado via e-mail, tendo em vista indisponibilidade do malote digital)

Concedido o Habeas Corpus a EDSON DE OLIVEIRA CAETANO (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 211944/2025

Protocolizada Petição 211944/2025 (PET - PETIÇÃO) em 13/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 61497/2025

Protocolizada Petição 61497/2025 (OF - OFÍCIO) em 31/01/2025

Todas as movimentações(28)