Agravo em Recurso Especial 5036700-41.2023.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5036700-41.2023.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Agravo de Instrumento Nº 5036700-41.2023.8.24.0000/SC AGRAVANTE: ANA PAULA DE ALMEIDA ROSA SHISHIDO ADVOGADO(A): HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO (OAB SC010918) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) intimado(s) o(s) procurador(es/a) da(s) parte(s) acerca da existência de valores colocados à disposição para eventual pedido de restituição, conforme certidão retro, a ser requerido junto ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça, nos moldes das orientações estabelecidas na Resolução CM 6/2024.

04/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 16:23

Trânsito em julgado

20/05/2025, 16:23

Publicação

24/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2773803/SC (2024/0396978-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ABC ADMINISTRADORA LTDA. ADVOGADOS: OSMAR HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR - SC007676 ALESSANDRO BELLANI - SC016063 CAROLINA SOARES MIRANDA - SC026816 AGRAVADO: ANA PAULA DE ALMEIDA ROSA SHISHIDO ADVOGADO: HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO - SC010918 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 20:10

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 10:34

Publicação

31/03/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2773803/SC (2024/0396978-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ABC ADMINISTRADORA LTDA. ADVOGADOS: OSMAR HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR - SC007676 ALESSANDRO BELLANI - SC016063 CAROLINA SOARES MIRANDA - SC026816 AGRAVADO: ANA PAULA DE ALMEIDA ROSA SHISHIDO ADVOGADO: HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO - SC010918 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2773803/SC (2024/0396978-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ABC ADMINISTRADORA LTDA. ADVOGADOS: OSMAR HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR - SC007676 ALESSANDRO BELLANI - SC016063 CAROLINA SOARES MIRANDA - SC026816 AGRAVADO: ANA PAULA DE ALMEIDA ROSA SHISHIDO ADVOGADO: HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO - SC010918 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/03/2025.

17/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 08:33

Documentos

Ato ordinatório

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2773803/SC (2024/0396978-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ABC ADMINISTRADORA LTDA. ADVOGADOS: OSMAR HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR - SC007676 ALESSANDRO BELLANI - SC016063 CAROLINA SOARES MIRANDA - SC026816 AGRAVADO: ANA PAULA DE ALMEIDA ROSA SHISHIDO ADVOGADO: HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO - SC010918 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ABC ADMINISTRADORA LTDA. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXPROPRIATÓRIO MESMO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DA EXECUTADA. ARGUIDA A NULIDADE D O DEC/SUM. SUBSISTÊNCIA. PRONUNCIAMENTO EXARADO QUANDO JÁ ESGOTADA A JURISDIÇÃO DA TOGADA A QUO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELA EXEQUENTE QUE VIOLOU O PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA. NÃO EVIDENCIADAS NO CASO HIPÓTESES LEGAIS EM QUE POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DO JULGADO PELO PRÓPRIO ÓRGÃO JULGADOR QUE O PROFERIU (ART. 494 DO CPC), TAMPOUCO DE APLICAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 485, § 7^, DO CPC). EXEQUENTE QUE OPTOU EQUIVOCADAMENTE PELO PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO NA ORIGEM AO INVÉS DE SE VALER DO MEIO PROCESSUAL IDÔNEO PARA COMBATER A DECISÃO QUE ENTENDIA LHE CAUSAR GRAVAME. NULIDADE DA DECISÃO HOSTILIZADA. INEQUÍVOCO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 4º, 5º, 6º e 139 do CPC, no que concerne ao respeito e à aplicação da primazia da solução integral ao mérito, da razoável duração e da eficiência do processo, da cooperação processual das partes, da boa-fé processual, dentre outros princípios, trazendo a seguinte argumentação: Todavia, data venia, o acórdão recorrido merece reparo, pois o Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou vigência aos dispositivos legais esculpidos nos artigos 4º, 5º, 6º e 139 do CPC. Ressalta-se que é dever do juiz, esculpido no art. 139, II do CPC, velar pela razoável duração do processo, e, a sentença eivada de vício, passível de anulação, não apenas conspira contra o princípio da duração razoável do processo como igualmente produz enorme dano a ambas as partes, com o consequente desprestígio ao Judiciário. Por isso, em tempo, acertadamente, a magistrada reviu o seu ato, anulando a sentença viciada, poupando as partes do desnecessário prolongamento do processo em sede recursal para anular a sentença. Neste diapasão, importante salientar os novos ditames da legislação processual civil que prezam pela primazia da solução integral ao mérito; pela razoável duração e eficiência do processo; pela cooperação processual das partes; pela boa-fé processual, entre outros princípios. [...] Por fim, frise-se que não houve inércia do recorrente, o processo foi sobrestado por determinação judicial para aguarda-se o deslinde de ações dependentes. Também não há que se invocar o artigo 507 do CPC pois não se operou a preclusão no caso concreto, o próprio juízo certificou a inocorrência do trânsito em julgado. Da mesma, o preceito do art. 494 do CPC, resta suprimido ante a existência de decisão nula, considerada inexistente (fls. 111-112). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19.10.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29.8.2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º.3.2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.8.2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18.12.2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

09/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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