Agravo em Recurso Especial 0390932-21.2023.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0390932-21.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2025, 13:33

Trânsito em julgado

20/05/2025, 13:33

Publicação

24/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2713340/MG (2024/0291092-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: PREDIGAS ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: EDSON ALVES DA SILVA - SP268910 MARLUS SANTOS ALVES - SP319518 RAFAEL ALFREDI DE MATOS - SP296620 LUIZ GUILHERME ROS - DF048774 AGRAVADO: DOUGLAS DOS SANTOS AGUIAR ADVOGADO: FERNANDO ARGES CORREIA - MG157697 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 19:50

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 10:31

Publicação

31/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2713340/MG (2024/0291092-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: PREDIGAS ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: EDSON ALVES DA SILVA - SP268910 MARLUS SANTOS ALVES - SP319518 RAFAEL ALFREDI DE MATOS - SP296620 LUIZ GUILHERME ROS - DF048774 AGRAVADO: DOUGLAS DOS SANTOS AGUIAR ADVOGADO: FERNANDO ARGES CORREIA - MG157697 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:24

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 15:45

Documento (Certidão)

13/03/2025, 15:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2713340/MG (2024/0291092-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: PREDIGAS ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: EDSON ALVES DA SILVA - SP268910 MARLUS SANTOS ALVES - SP319518 RAFAEL ALFREDI DE MATOS - SP296620 LUIZ GUILHERME ROS - DF048774 AGRAVADO: DOUGLAS DOS SANTOS AGUIAR ADVOGADO: FERNANDO ARGES CORREIA - MG157697 DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎interposto‎ ‎por‎ ‎PREDIGÁS‎ ‎ENGENHARIA‎ ‎LTDA.‎ ‎contra‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎inadmitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎na‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎STJ. Alega‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎pressupostos‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎foram‎ ‎atendidos e que não incide ao caso o óbice da Súmula n. 7 do STJ. O‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎fundado‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎III,‎ ‎a,‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎foi‎ ‎interposto‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎do‎ ‎Estado‎ ‎de‎ ‎Minas‎ ‎Gerais‎ ‎assim‎ ‎ementado‎ ‎(fl.‎ 1.820): AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.– O artigo 99, §2º, do CPC assegura a assistência jurídica gratuita somente àqueles que comprovadamente não dispuserem de recursos para promover o custeio do processo. Congruente a este entendimento apresenta-se a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. - Inexistindo nos autos elementos capazes de demonstrar a condição de hipossuficiência do suplicante, a manutenção do indeferimento do benefício da justiça gratuita é medida impositiva. Nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎alega‎ ‎ofensa‎ ‎ao‎ ‎art.‎ ‎98‎, 99 e 321 ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil,‎ ‎ao‎ ‎argumento‎ ‎de‎ ‎que‎ o Tribunal de origem não se manifestou devidamente sobre os documentos juntados, sobretudo com relação ao deferimento da justiça gratuita em outros procedimentos judiciais. Requer‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎provimento‎ ‎do‎ ‎recurso para que seja concedido o benefício da gratuidade de justiça. Contrarrazões às fls. 1.896-1.903. É‎ ‎o‎ ‎relatório.‎ ‎Decido. O‎ ‎recurso‎ ‎não‎ ‎merece‎ ‎prosperar. Com‎ ‎efeito,‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎estadual,‎ ‎baseado‎ ‎nas‎ ‎premissas‎ ‎fáticas‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎concluiu‎ ‎não‎ ‎ter‎ ‎sido‎ ‎comprovada‎ ‎a‎ ‎alegada‎ ‎necessidade‎ ‎financeira‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎concessão‎ ‎da‎ ‎justiça‎ ‎gratuita.‎ ‎Confira-se‎ ‎(fls.‎ ‎1.827-1.828,‎ ‎destaquei): No caso em tela, a afirmação da Agravante em fazer jus ao deferimento da gratuidade da justiça não merece prosperar. Os documentos acostados aos autos são datados do ano de 2021, e não são suficientes por si a comprovar a hipossuficiência financeira (ordens 50/57). Ademais, os balanços contábeis coligidos ao processo demonstram a existência de bens e ativos financeiros em montantes elevados, os quais denotam a capacidade da parte de custear os encargos processuais sem prejuízo das suas atividades (ordens 50/57). Destarte, embora o balanço contábil do exercício de 2022 aponte despesas em valores elevados, sem a entrada de receitas em igual proporção, é certo que as pessoas jurídicas, diferentemente das pessoas naturais, desempenham suas atividades com trânsito entre saldos positivos e negativos, sem que estes últimos sejam indicativos de carência financeira. (...) Com efeito, inexistindo nos autos elementos capazes de demonstrar a condição de hipossuficiência do Agravante, a manutenção do indeferimento do benefício da justiça gratuita é medida impositiva. Nesse‎ ‎contexto,‎ ‎para‎ ‎modificar‎ ‎as‎ ‎conclusões‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎a‎ ‎respeito‎ ‎da‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎demonstração‎ ‎da‎ ‎necessidade‎ ‎financeira‎ ‎da‎ ‎parte‎ ‎ora‎ ‎agravante,‎ ‎seria‎ ‎necessário‎ ‎reexame‎ ‎do‎ ‎contexto‎ ‎fático-probatório‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎procedimento‎ ‎vedado‎ ‎na‎ ‎via‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎em‎ ‎face‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎STJ. Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎nego‎ ‎provimento‎ ‎ao‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial. Deixo‎ ‎de‎ ‎majorar‎ ‎os‎ ‎honorários‎ ‎recursais‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎§‎ 1‎1‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎85‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎da‎ ‎inexistência‎ ‎de‎ ‎prévia‎ ‎fixação‎ ‎na‎ ‎origem. ‎Publique-se.‎ ‎Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

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