Agravo em Recurso Especial 2338537-55.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2338537-55.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

20/05/2025, 13:43

Publicação

24/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2764460/SP (2024/0379628-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: EMBRASI GOVERNANCA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: KAIQUE RIBEIRO CALIXTO - SP376720 AGRAVADO: CREDCARSTEN EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA ADVOGADO: WALDINEY OLIVEIRA MOREALE - SP135973 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 20:30

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 10:34

Publicação

31/03/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2764460/SP (2024/0379628-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: EMBRASI GOVERNANCA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: KAIQUE RIBEIRO CALIXTO - SP376720 AGRAVADO: CREDCARSTEN EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA ADVOGADO: WALDINEY OLIVEIRA MOREALE - SP135973 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2764460/SP (2024/0379628-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: EMBRASI GOVERNANCA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: KAIQUE RIBEIRO CALIXTO - SP376720 AGRAVADO: CREDCARSTEN EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA ADVOGADO: WALDINEY OLIVEIRA MOREALE - SP135973 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/02/2025.

21/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/02/2025, 10:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2764460/SP (2024/0379628-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EMBRASI GOVERNANCA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: KAIQUE RIBEIRO CALIXTO - SP376720 AGRAVADO: CREDCARSTEN EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA ADVOGADO: WALDINEY OLIVEIRA MOREALE - SP135973 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por EMBRASI GOVERNANCA E CONSULTORIA LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA RELATIVAMENTE À IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS DO PROCESSO. SÚMULA 481 DO C. STJ. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 98 do CPC, no que concerne à necessidade de concessão da gratuidade de justiça, tendo em vista a demonstração da sua condição de hipossuficiência, trazendo a seguinte argumentação: O Código de Processo Civil prevê a concessão do benefício da gratuidade da justiça em seu art. 98, inclusive para pessoa jurídica, mediante a comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as despesas decorrentes do processo, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1o A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; Não obstante, é o que preconiza, também, a Súmula no. 481 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA N. 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Grifamos). Assim, não há dúvidas quanto à possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas. A Recorrente anexou aos autos o seu Balanço Patrimonial e DRE, os quais comprovam a impossibilidade em arcar com as custas processuais sem prejuízo ao andamento de suas atividades empresariais. [...] Ocorre que, embora revogado, o cenário econômico da Recorrente não sofreu alteração. Os documentos anexos nesta oportunidade confirmam a ausência de movimentação financeira e de faturamento recente, além disso comprovam que encontra-se em negativo do ponto do vista comercial. Os extratos bancários também confirmam o cenário acima exposto. Além disso, é oportuno esclarecer que nunca houve intenção de omitir informação do Juízo, como outrora afirmado. Todos os documentos solicitados foram apresentados em sua integralidade. Nesse sentido, anexo todos os extratos bancários atualizados das contas bancárias vinculadas à Recorrente, o que denota que, mesmo observando todos eles, o cenário econômico continua não permitindo a revogação da gratuidade de justiça (fls. 1.530-1.531). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso, embora tenha inicialmente sido conferida a gratuidade de justiça à empresa autora, após impugnação pela parte contrária e, exigida a apresentação de outros documentos, a decisão recorrida entendeu que a autora e agravante não satisfez o ônus da prova exigido pela Súmula nº 481 do C. STJ. E a solução adotada na decisão recorrida deve ser mantida. Aliás, a rigor o recurso sequer poderia ser conhecido, porque a autora agravante não impugna circunstanciadamente os fundamentos da decisão, notadamente quanto à movimentação de valores entre suas próprias contas. Note-se que a decisão anota expressamente o recebimento de créditos de outras contas de titularidade da própria empresa e que não foram esclarecidos nos autos. A autora insiste em afirmar que não houve alteração de sua condição financeira desde a concessão do benefício, mas nada explica a respeito da origem dos créditos que ela mesma transferiu para contas cujo extrato apresentou. Diante disso, não está demonstrada a ausência de recursos financeiros de modo a impossibilitar o pagamento das custas e despesas processuais (fls. 1.520-1.521). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a “inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16.8.2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22.5.2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.3.2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.4.2018; REsp 1.784.623/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.3.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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