Recurso Especial 5004172-84.2019.4.03.6119 - STJ

Recurso Especial 5004172-84.2019.4.03.6119 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SILVANA ALLARA ADVOGADO do(a) AUTOR: BELICA NOHARA - SP366810 ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA - SP374644 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016 deste Juízo, datada de 11/04/2016, e em cumprimento ao despacho de ID 456317189, intimo a parte autora acerca da transferência de valores efetuada (ID 470850276). Após, os autos serão remetidos ao arquivo. GUARULHOS, 26 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004172-84.2019.4.03.6119

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SILVANA ALLARA Advogados do(a) AUTOR: BELICA NOHARA - SP366810, PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA - SP374644 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. GUARULHOS, 14 de novembro de 2025. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004172-84.2019.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SILVANA ALLARA ADVOGADO do(a) AUTOR: BELICA NOHARA - SP366810 ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA - SP374644 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016 deste Juízo, intimo as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para que requeiram o que de direito, no prazo de 2 (dois) dias, arquivando-se os autos no silêncio. GUARULHOS, 6 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004172-84.2019.4.03.6119

07/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2025, 12:20

Trânsito em julgado

20/05/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

26/04/2025, 08:31

Protocolo de Petição

26/04/2025, 08:14

Publicação

24/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2112217/SP (2023/0430950-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: SILVANA ALLARA ADVOGADOS: LEANDRO RICARDO COEV HORNOS - SP369856 PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA - SP374644 BELICA NOHARA - SP366810 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: ROBERTA PATRIARCA MAGALHÃES - SP219114 ANDRÉ LUIZ VIEIRA - SP241878 AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA - DF033810 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2025, 15:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 10:22

Publicação

31/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:24

Documentos

Ato ordinatório

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SILVANA ALLARA Advogados do(a) APELANTE: BELICA NOHARA - SP366810-A, PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA - SP374644-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O I - Recurso especial: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004172-84.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora (SILVANA ALLARA) contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. 1 – Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido de anulação da consolidação da propriedade imóvel. 2 – Vício na formação e desenvolvimento válido do processo. O bem imóvel foi arrematado em segundo leilão, realizado aos 26.06.2019. Disso decorrem duas situações não verificadas no presente processo. 3 – A primeira diz respeito à falta de interesse de agir da parte autora. É que ocorrida a arrematação do bem, cessa o interesse de agir do mutuário em anular o procedimento e retomar o contrato, que deverá ser resolvido em perdas e danos. Precedente. 4 – A segunda situação, diz respeito à formação da tríade processual. Com a arrematação surgiu o interesse do terceiro arrematante para integrar a lide, sendo certo que eventual decisão de procedência da demanda afetará diretamente sua esfera de direito. Precedente. 5 – Mérito. Tanto em sua petição inicial (Id 140699399), como na respectiva emenda (Id 140699791), a parte autora não sustenta nulidade do procedimento de consolidação da propriedade por ausência de intimação para fins de purgação da mora. 6 – No que toca à nulidade, a parte sustenta ausência de comunicação das datas de leilões. Assim, não há como ser acolhida a pretensão autoral por fundamento estranho ao por ela sustentado. 7 – Ainda assim, não se extrai dos autos nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e alienação extrajudicial. 8 – A certidão do registro de imóveis detém fé pública, não se exigindo a comprovação documental do quanto consta da matrícula do imóvel, cumprindo à parte autora desconstituir a presunção juris tantum de veracidade, o que não se evidenciou na hipótese. 9 – Impertinente perquirir acerca da necessidade da parte ré produzir prova documental do quanto consta da certidão de registro de imóveis, uma vez que a desconstituição cumpria à parte autora, prova da qual não se desincumbiu. 10 – Data dos leilões. Em que pese não esclarecer o meio pelo qual foi informada das datas dos leilões, o certo é que tinha plena e prévia ciência da designação, valendo o registro que o instrumento de procuração acostado no Id 140699400 é datado de 06.06.2019, ao passo que o primeiro leilão ocorreu em 12.06.2019, enquanto que a arrematação ocorreu somente no segundo leilão, realizado aos 26.06.2019. 11 – Não tendo exercido o direito de preferência, mesmo estando plenamente ciente da data do segundo leilão, no qual ocorreu a arrematação, não há que se falar em nulidade de procedimento, tampouco, direito à purgação da mora. 12 – Depósito judicial de valor que entende devido para fins de quitação do contrato, realizado após a arrematação e da prolação de sentença de improcedência, portanto, extemporâneo, não configura o exercício do direito de preferência, devendo ser restituído à autora. 13 – Reconhecida a perda superveniente do interesse de agir. Recurso de Apelação improvido. Os embargos de declaração opostos pela parte recorrente foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, e o julgado foi assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. 1. Corrigido erro material na indicação do nome da apelante no relatório do acórdão embargado. 2. No mais, verifica-se dos autos que os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis na via eleita, mas mera impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 3. Com efeito, destacou o acórdão embargado, preliminarmente, a existência de vício na formação e desenvolvimento válido do processo, pois, concretizada a arrematação do imóvel em leilão, falta interesse processual à autora para anular o procedimento e retomar o contrato de mútuo, além de que a lide foi processada sem a integração do arrematante ao polo passivo, pelo que nulo o processo. 4. No mérito, propriamente dito, consignou o aresto que a autora não sustentou, na inicial ou na respectiva ementa, nulidade do procedimento de consolidação da propriedade por ausência de intimação para fins de purgação da mora. Registrou-se, expressamente, que, “no que toca à nulidade, a parte sustenta ausência de comunicação das datas de leilões”, pelo que inviável o acolhimento da pretensão por fundamento diverso do alegado. 5. Não obstante, concluiu o julgado impugnado que, ainda que assim não fosse, não se verifica nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e alienação extrajudicial, pois restou certificado na matrícula do imóvel que, apesar de intimada, a embargante deixou transcorrer o prazo de purgação da mora. Assentou-se, a propósito, que tal certidão é dotada de fé pública, cabendo à autora infirmar a presunção juris tantum de veracidade, o que não ocorreu nos autos. Ademais, foi possível extrair da própria inicial que a embargante, ainda que eventualmente não tivesse sido oficialmente cientificada acerca do leilão, dele teve pleno e prévio conhecimento, pelo que restou expressamente afastada a alegação de nulidade do procedimento. 6. Arrematou, assim, o acórdão embargado que, neste contexto, restava à embargante, nos termos do artigo 27, § 2º-B, da Lei 9.514/1997, o direito de preferência para aquisição do imóvel até a data do segundo leilão, da qual tinha plena ciência, não tendo, porém, exercido tempestivamente tal direito, pelo que impertinente o depósito realizado extemporaneamente para quitação do contrato. Observe-se, a propósito, que o segundo leilão, no qual ocorreu a arrematação do imóvel, datou de 26/06/2019, enquanto referido depósito foi realizado somente em 16/09/2020, quando o AI 5016283-27.2019.4.03.0000, que havia suspendido os efeitos da arrematação (11/02/2020), já havia até perdido o objeto, sendo julgado prejudicado (25/06/2020). 7. Como se observa, não se trata omissão, obscuridade ou qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere normas apontadas (artigos 34 e 36, parágrafo único, do Decreto-Lei 70/1966; 39, II da Lei 9.514/1997; 6º, § 2º, da LINDB; 373, § 1º, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC) ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 8. Tratados todos os pontos de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, aperfeiçoando-se, pois, com os apontados destacados o julgamento cabível no âmbito da Turma. 9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito infringente. Alega a parte recorrente violação a dispositivos legais e dissídio jurisprudencial. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos genéricos de admissibilidade. Sustenta a parte recorrente a necessidade de intimação pessoal da data de realização do leilão extrajudicial do imóvel. O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu em consonância com os argumentos expostos pela parte recorrente, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIANTE. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. INTIMAÇÃO DO AVALISTA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, a ausência de discussão, pelo tribunal de origem, acerca da tese ventilada no recurso especial (arts. 32 da LUG e 899 do CC/2002) acarreta falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF. 3. No caso, a agravante não rebateu o fundamento adotado pelo acórdão estadual para afastar a necessidade de intimação do avalista. Assim, o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, fazendo incidir o óbice da Súmula nº 283/STF. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior preleciona a necessidade de intimação do devedor acerca da data de realização do leilão extrajudicial do bem imóvel dado em garantia por alienação fiduciária. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.938.101/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI 9.514/97. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora. Precedentes. 4. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que não ficou comprovada a intimação pessoal do devedor fiduciante para a purgação da mora, tampouco a realização do leilão do imóvel. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.995.145/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 5/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO EM VIRTUDE DE PREÇO VIL E FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. ARREMATAÇÃO POR VALOR SUPERIOR À METADE DA AVALIAÇÃO. DO PREÇO VIL DO LEIÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARACTERIZADO. 1. Ação anulatória de leilão e arrematação em virtude de preço vil e falta de intimação pessoal dos autores. 2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial. 3. Caracteriza-se preço vil quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação. Precedentes. 4. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.931.921/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997. 3. No caso concreto, rever a conclusão do tribunal de origem, que atestou a ciência inequívoca da parte devedora da data do leilão extrajudicial com a cautelar proposta com a finalidade de obstar sua realização, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1678642/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 09/03/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 2. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1841965/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 08/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora (precedentes). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. No caso concreto, entender que a devedora teve ciência prévia das condições da venda extrajudicial e do horário do leilão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 490.517/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019) O acórdão recorrido, portanto, aparenta divergir de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o recurso especial deve ser admitido, para definição da interpretação jurídica a ser conferida à hipótese dos autos, bem como para uniformização da jurisprudência. Ademais, não se verifica a hipótese do art. 1.036, § 1º, do CPC, eis que ausente multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, a se conferir o caráter de representativo de controvérsia. Competindo ao colendo Superior Tribunal de Justiça aferir a eventual ocorrência de violação a artigo de lei federal e constatada a presença dos demais pressupostos recursais, é recomendável a abertura da instância especial para que sobrevenha o julgamento da questão de direito sub judice. Assim, remanesce à parte recorrente a possibilidade de acolhida de sua tese, justificando-se o juízo positivo de admissibilidade recursal. Os demais argumentos expendidos pela parte recorrente serão objeto de conhecimento ou não pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicáveis, na espécie, as Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 15 de setembro de 2.023. D E C I S Ã O II - Recurso extraordinário: Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora (SILVANA ALLARA) contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Alega a parte recorrente violação a dispositivos constitucionais. Decido. O recurso não merece admissão. Primeiro porque os dispositivos constitucionais apontados como violados não foram objeto de debate neste Tribunal, o que obsta o seu conhecimento pela Corte Superior, configurada que está inovação recursal e ausência de prequestionamento da matéria, incidindo, pois, a vedação expressa no verbete da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". O STF não admite o prequestionamento implícito, sendo necessário, para a admissão do extraordinário, que os dispositivos constitucionais alegadamente violados tenham sido discutidos no órgão de origem. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Pronúncia. Indícios de materialidade e de autoria do delito. Redistribuição do recurso em sentido estrito efetivada na forma do regimento interno da corte de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. Ofensa reflexa à Constituição. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula nº 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX). Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF 2. A Corte já se pronunciou reiteradamente a respeito da não admissão da tese do chamado prequestionamento implícito. Precedentes. 3. O tema jurídico tratado está vinculado à interpretação e à aplicação das normas de distribuição e prevenção previstas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Cuida-se, portanto, de matéria relativa à organização administrativa daquela Corte, o que configura ato interna corporis, insuscetível de impugnação por meio do recurso extraordinário. 4. Ausência de violação do art. 93, inciso IX, pois a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão dos ora agravantes. 5. Conclusão em sentido diverso daquele do acórdão recorrido demandaria, na espécie, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, segundo o enunciado da Súmula nº 279/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1.048.616 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 25-10-2017 PUBLIC 26-10-2017) Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Inclusão. TUST. TUSD. Súmula 166/STJ. Necessidade de reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional. Afronta reflexa. 1. O art. 93, IX, da CF/88, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento. A Corte não admite prequestionamento implícito. 2. Para superar o entendimento da instância de origem e acolher as alegações de que as fases de geração, transmissão, distribuição e fornecimento de energia elétrica são desenvolvidas por pessoas jurídicas distintas; de que os valores questionados se inserem na base de cálculo da exação, e de que não incidiria a Súmula 166/STJ no caso dos autos, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº 10.848/04, Resoluções da ANEEL e LC nº 87/96). Assim, a alegada ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o recurso extraordinário. 3. Nego provimento ao agravo regimental. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (RE 1.016.986 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 31/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 26-04-2017 PUBLIC 27-04-2017) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 16.6.2016. DISCUSSÃO SOBRE DIREITO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 67/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INADMISSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram prequestionadas, em que pese a interposição de embargos de declaração. Óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. O Supremo Tribunal Federal não admite o prequestionamento implícito. Precedentes. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária majorada em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo. (ARE 926.722 AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 04-05-2017 PUBLIC 05-05-2017) Além desse aspecto, o acórdão impugnado foi decidido sob o enfoque da legislação infraconstitucional. Possível aferir, portanto, que as alegadas ofensas à Constituição teriam ocorrido, em tese, apenas de forma indireta ou reflexa. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento no sentido do descabimento do recurso extraordinário em situações nas quais a verificação da alegada ofensa ao texto constitucional depende de cotejo com a legislação infraconstitucional. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (STF, ARE 1.199.925 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019) (destaquei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (STF, ARE 1.202.642 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019) (destaquei) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Feriado estadual. 4. Súmulas 282 e 356 do STF. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. Sem fixação de verba honorária. (ARE 1.179.482 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020) Desse modo, a verificação de ofensa a dispositivos constitucionais, nesse caso, demanda prévia incursão pela legislação ordinária, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 15 de setembro de 2.023.

19/09/2023, 00:00

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SILVANA ALLARA Advogados do(a) APELANTE: BELICA NOHARA - SP366810-A, PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA - SP374644-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004172-84.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: SILVANA ALLARA Advogados do(a) APELANTE: BELICA NOHARA - SP366810-A, PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA - SP374644-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SILVANA ALLARA Advogados do(a) APELANTE: BELICA NOHARA - SP366810-A, PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA - SP374644-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Diversas são as questões que se colocam no presente recurso de apelação, com o que passo a analisar cada uma das alegações da apelante de forma tópica e individualizada. Do cerceamento de defesa A apelante sustenta o cerceamento de sua defesa ante o julgamento antecipado da lide. O artigo 370 do Código de Processo Civil dispõe que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, bem como, em seu parágrafo único, que “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Com efeito, no caso dos autos, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004172-84.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de recurso de apelação interposto por SELMA BASTOS COPOLLA, em face da sentença proferida nos autos da presente ação anulatória de consolidação de registro imobiliário e leilão extrajudicial ajuizada em face da CEF, que julgou improcedentes os pedidos veiculados, com fulcro no art. 487, I do CPC/15. Condenação da parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, à base de 10% sobre o valor da condenação, observando-se gratuidade que a favorece. Oposição de embargos de declaração pela autora (ID. Núm. 140699803). Sobreveio sentença de rejeição dos embargos, mantendo, na íntegra, a sentença embargada, sob o fundamento de que o recurso em questão não constitui meio idôneo para demonstrar inconformismo com o julgado. A requer em suas razões de apelação (ID. Núm. 140699808), a anulação da decisão hostilizada, determinando-se a remessa dos autos à Vara de origem par que seja procedida a instrução processual, em especial no tocante à prova pericial relativa à avaliação do imóvel – viabilizando-se auferir a caracterização e aviltamento do bem ou enriquecimento em causa. A autora alega, ainda (i) a possibilidade legal e material de purgação da mora, nos termos do o art. 39, II da Lei 9.514/97 c.c. art. 34 e 36, Parágrafo Único do Decreto-Lei 70/66; (ii) a caracterização de obscuridade do decisum, notadamente no que tange ao exaurimento acerca da celebração de aditamento do contrato e dos efeitos daí advindos para a relação contratual havida aos 13.08.2010; (iii) a caracterização de cerceamento de defesa – ausência de apuração acerca da regularidade da forma de composição do saldo devedor; (iv) a aplicação do código de defesa do consumidor à espécie e da inversão do ônus da prova; (v) a inconstitucionalidade da execução extrajudicial determinada pela Lei 9.154/97; (vi) a ausência de intimação da mutuaria para pagamento, bem como acerca das datas designadas para a realização dos leilões extrajudiciais; (vii) a impossibilidade de aplicação do sistema SAC; (viii) a da caracterização de venda casada do seguro habitacional; (ix) o descabimento na aplicação da taxa de administração e serviços de terceiros prestados à casa bancária; (x) a abusividade da cláusula de vencimento antecipado; (xi) a da caracterização de enriquecimento sem causa da apelante, em razão da alienação do imóvel financiado, tanto em 1º leilão, como em 2º leilão, te se operado por um valor unilateralmente apontado pela credora fiduciária. Com contrarrazões da CEF (Num. 140699818), os autos subiram a esta Eg. Corte e vieram-me conclusos. Sobreveio manifestação da parte autora, requerendo a juntada do comprovante de depósito judicial no valor de R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais), correspondente à parcela considerada controversa, para purgação da mora (Num. 142802480). É o relatório. VOTO O Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA: peço vênia ao e. Relator para divergir. Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido inicial de nulidade de consolidação da propriedade e leilão extrajudicial de imóvel objeto de financiamento imobiliário. Inicialmente, cumpre registrar a existência de vício na formação e desenvolvimento válido do processo. Consta que o bem imóvel foi arrematado em segundo leilão, realizado aos 26.06.2019. Disso decorrem duas situações não verificadas no presente processo. A primeira diz respeito à falta de interesse de agir da parte autora. É que ocorrida a arrematação do bem, cessa o interesse de agir do mutuário em anular o procedimento e retomar o contrato, que deverá ser resolvido em perdas e danos. Nesse sentido: Leilão do imóvel realizado sem a intimação pessoal do autor. Reconhecimento de nulidade no procedimento. - Imóvel objeto da presente demanda já alienado a Avani Borges da Silva. - A superveniência da arrematação do imóvel objeto da execução extrajudicial fez cessar o interesse de agir no tocante à nulidade deste procedimento, bem como quanto ao direito à purgação da mora, uma vez que, no âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato se extingue pela alienação do bem objeto da alienação fiduciária. - Extinção do feito sem resolução do mérito. - Ante o reconhecimento de vício procedimental na execução extrajudicial, resguardado o direito do autor em deduzir pretensão por perdas e danos face à Caixa Econômica Federal - CEF, porém, em ação própria. - Prejudicada a apelação." (ApCiv 0023987-54.2015.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2018.) A segunda situação, na hipótese de se superar a primeira, diz respeito à formação da tríade processual. Com a arrematação surgiu o interesse do terceiro arrematante para integrar a lide, sendo certo que eventual decisão de procedência da demanda afetará diretamente sua esfera de direito. Nesse sentido já decidiu este Colegiado sob o regime de julgamento do art. 942 do CPC (quórum estendido): CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL. NULIDADE DE LEILÃO. ARREMATAÇÃO DO BEM NO CURSO DA DEMANDA. NECESSIDADE DO TERCEIRO ARREMATANTE INTEGRAR A LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA SEM QUE O TERCEIRO SEJA CITADO A INTEGRAR A LIDE. 1 – Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente ação ordinária para anular a consolidação da propriedade e a arrematação do bem imóvel. 2 - No curso do processo a CEF comunicou que houve arrematação do bem por terceiro, tendo o Juízo de origem corretamente determinado ao autor promover a integração do arrematante à lide. Ocorre que o mesmo Juízo reviu sua determinação, aduzindo que eventual litígio entre o arrematante e a ré deveria ser objeto de ação própria. 3 - Demonstrado no curso da ação a superveniência de interesse de terceiro, a sentença prolatada sem observar a necessidade da integração da lide por esse terceiro revela-se nula, uma vez que afetará a esfera de interesse jurídico de quem não integrou a lide. 4 – É o caso de ser decretada a nulidade da sentença, devendo o processo retornar ao Juízo de primeiro grau para que seja promovida a citação do terceiro interessado. 5 – Sentença anulada de ofício. Determinação de retorno dos autos ao Juízo de Origem. (ApCiv 0006838-84.2016.4.03.6302, rel. p/ acórdão Des. Fed. Hélio Nogueira, j. 06.08.2020) E no caso, não foi observada esta circunstância, tendo o processo se desenvolvido apenas com a Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda. Assim, caso reformada a sentença de improcedência, conforme proposto pelo e. Relator em seu voto, há que ser reconhecida a nulidade do processo, a fim de possibilitar que o terceiro arrematante exerça seu consagrado direito constitucional de defesa. Quanto ao mérito, por seu turno, a sentença deve ser mantida. Neste ponto, deve-se destacar desde logo que tanto em sua petição inicial (Id 140699399), como na respectiva emenda (Id 140699791), a parte autora não sustenta nulidade do procedimento de consolidação da propriedade por ausência de intimação para fins de purgação da mora. No que toca à nulidade, a parte sustenta ausência de comunicação das datas de leilões. Assim, não há como ser acolhida a pretensão autoral por fundamento estranho ao por ela sustentado. Ainda assim, não se extrai dos autos nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e alienação extrajudicial. Da certidão de matrícula do imóvel (Id 140699405) depreende-se: “Nos termos do requerimento firmado pela credora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, já qualificada, na cidade de São Paulo-SP, em 13 de dezembro de 2018, oferecido em forma de documento eletrônico, recepcionado em 13 de dezembro de 2018 dentro do prazo de 120 dias previsto no item 256.1, Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, após a intimação da devedora SILVANA ALLARA, já qualificada, tendo decorrido o prazo de quinze dias sem purgação da mora, e mais 30 dias a contar desse termo, nos termos do artigo 26, § 7º e artigo 26-A, § 1º da Lei 9.514/97, é feita a presente para constar que FICA CONSOLIDADE A PROPRIEDADE em nome da credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, já qualificada.” Com efeito, a certidão do registro de imóveis detém fé pública, não se exigindo a comprovação documental do quanto consta da matrícula do imóvel, cumprindo à parte autora desconstituir a presunção juris tantum de veracidade, o que não se evidenciou na hipótese. Nessa linha de entendimento: (...) Com efeito, conforme se depreende do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97, os mutuários devem ser notificados pessoalmente para purgarem a mora no prazo de quinze dias. Há que se ressaltar que a certidão lavrada pelo Oficial de Registro de Imóveis goza de fé-pública, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese.(...) (TRF3 – ApCiv n. 5002053-32.2019.4.03.6126, Rel. Des. Federal WILSON ZAUHY FILHO, 1ª Turma, j. 14/06/2021, e-DJEN 24/06/2021) Portanto, impertinente perquirir acerca da necessidade da parte ré produzir prova documental do quanto consta da certidão de registro de imóveis, uma vez que a desconstituição cumpria à parte autora, prova da qual não se desincumbiu. Assim, não há que se falar em nulidade do procedimento por ausência de intimação para purgação da mora. Quanto à alegação de ausência de intimação das datas de leilão, melhor sorte não socorre a parte autora. Da petição inicial, após reconhecer a inadimplência, a autora narra: “Frente a isso, a autora foi surpreendida com a informação que seu imóvel seria levado a dois Públicos Leilões a serem realizados nos dias 12.06.2019 (1º Leilão) e 26.06.2019 (2º Leilão). Sendo que para efeito do primeiro leilão foi dado valor da avaliação R$ 243.298,80 e para o segundo leilão o valor da suposta dívida R$ 128.781,20.” Em que pese não esclarecer o meio pelo qual foi informada das datas dos leilões, o certo é que tinha plena e prévia ciência da designação, valendo o registro que o instrumento de procuração acostado no Id 140699400 é datado de 06.06.2019, ao passo que o primeiro leilão ocorreu em 12.06.2019, enquanto que a arrematação ocorreu somente no segundo leilão, realizado aos 26.06.2019. Embora não conste dos autos documento de ciência do devedor acerca do leilão, a verdade é que tinha ciência das designações, tanto que procurou advogado para representá-lo, firmando procuração dias antes do primeiro leilão. Portanto, tinha a autora plena ciência da realização dos leilões que iriam ocorrer, não podendo alegar nulidade do procedimento. E uma vez que a mora não foi devidamente purgada em seu devido momento, restava-lhe exercer o direito de preferência, na forma do art. 27, §2º-B: Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. E não tendo exercido o direito de preferência, mesmo estando plenamente ciente da data do segundo leilão, no qual ocorreu a arrematação, não há que se falar em nulidade de procedimento, tampouco, direito à purgação da mora. Registre-se, por fim, que o depósito judicial de valor que entende devido para fins de quitação do contrato, realizado após a arrematação e da prolação de sentença de improcedência, portanto, extemporâneo, não configura o exercício do direito de preferência, devendo ser restituído à autora. Diante do exposto, reconheço a perda superveniente do interesse de agir decorrente da arrematação do bem. No mérito, nego provimento ao recurso. Na hipótese de ser provido o recurso da autora, com o reconhecimento da nulidade do procedimento de consolidação da propriedade, há que ser observada a situação do terceiro interessado, declarando-se a nulidade do processo para que o arrematante integre a lide e exerça seu direito de defesa. Nos termos do § 11, do art. 85 do CPC, majoro os honorários para 11% do valor da causa, observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o voto. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004172-84.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY trata-se de questão unicamente de direito, que prescinde de prova pericial, podendo ser verificada mediante a análise dos documentos juntado em cotejo com a norma aplicável à espécie. Portanto, incide o art. 355, I, do CPC, que determina ao juiz o julgamento antecipado da lide quando “não houver necessidade de produção de outras provas”. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui entendimento assente de que o Magistrado é o destinatário final das provas, podendo, com base em seu livre convencimento motivado, indeferir aquelas que considere dispensável à solução da lide. 2. O entendimento firmado pela Corte de origem foi o de que a discussão ora travada se baseia em questões apenas de direito, tendo sido acostados aos autos elementos de prova documental suficiente para formar o seu convencimento, qual seja, o processo administrativo disciplinar. Alterar tal conclusão demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 869.434/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, J. 25/03/2019, DJe 03/04/2019) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. PROVA DOCUMENTAL EM NOME DE TERCEIRO. NATUREZA DE PROVA INDIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS NOS PERÍODOS CONTROVERSOS. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO. No agravo interno (art. 1.021 do CPC-2015), a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão agravada. Segundo abalizada jurisprudência dos Tribunais superiores, a atividade probatória do juiz deve ser complementar, ou seja, dada a oportunidade às partes de indicarem todas as provas pretendidas, se o magistrado entender pela produção de alguma outra prova ele o fará, porém, de forma complementar. No caso, não há falar em produção de prova pericial, uma vez que o conjunto probatório carreado aos autos se mostra suficiente para o deslinde da causa, não se configurando o alegado cerceamento de defesa. Precedentes deste Tribunal. No caso, incabível o reconhecimento da natureza especial com base na prova em nome de terceiro produzida na Justiça do Trabalho, pois, além de se mostrar extemporânea aos fatos narrados o agravante utilizou-se de paradigma, o que equivale à prova indireta. Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele decidida. Agravo improvido. (TRF3 – ApCiv n. 5002462-78.2018.4.03.6114, Rel. Desa. Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, 9ª Turma, J. 02/12/2019, e-DJF3 04/12/2019) Portanto, não há que se cogitar, no presente caso, em cerceamento de defesa da Apelante, ou qualquer espécie de nulidade. Da alienação fiduciária A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica sobre a constitucionalidade do procedimento adotado pela Caixa Econômica Federal na forma do Decreto-Lei n.º 70/66, não ferindo qualquer direito ou garantia fundamental do devedor, uma vez que além de prever uma fase de controle judicial antes da perda da posse do imóvel pelo devedor, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento da venda do imóvel seja reprimida pelos meios processuais próprios, conforme os seguintes julgados: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido. (RE 223075, ILMAR GALVÃO, STF.) AGRAVO REGIMENTAL. execução extrajudicial. DECRETO-LEI 70, DE 1966. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO. Por ser incabível a inovação da questão, em sede de agravo regimental, não se conhece da argumentação sob o enfoque de violação do princípio da dignidade da pessoa humana. Os fundamentos da decisão agravada mantêm-se por estarem em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à recepção do Decreto-Lei 70, de 1966, pela Constituição de 1988. Agravo regimental a que se nega provimento.(AI-AgR 312004, JOAQUIM BARBOSA, STF.) "execução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-lei n. 70/66. Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. (....)" (STF, 1ª Turma, RE n. 287453/RS, rel. Min. Moreira Alves, j. em 18.9.2001, DJU de 26.10.2001, p. 63). CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO. DECRETO-LEI N. 70/66, ARTS. 31, 32, 34, 36 E 37. CONSTITUCIONALIDADE. DEPÓSITOS. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. Assentada a premissa da constitucionalidade da execução extrajudicial, em conformidade com o entendimento dos Tribunais Superiores (STF, RE n. 223.075-DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, unânime, j. 23.06.98, DJ 06.11.98, p. 22, RE n. 287.453-RS, Rel. Min. Moreira Alves, unânime, j. 18.09.01, p. 63; STJ REsp. n. 49.771-RJ, Rel. Min. Castro Filho, unânime, j. 20.03.01, DJ 25.06.01, p. 150), devem ser rigorosa e cuidadosamente cumpridas as formalidades do procedimento respectivo, aquelas decorrentes dos arts. 31, 32, 34, 36 e 37 do Decreto-lei n. 70, de 21.11.66. 2. Planilhas, laudos e pareceres apresentados unilateralmente pelos mutuários não prevalecem sobre os cálculos realizados pelo agente financeiro, ao qual foi atribuída a função de realizá-los por aqueles. O valor correto da prestação é questão, em princípio, complexa e que exige prova técnica, razão pela qual não é possível aferir, em sede de cognição sumária, se os valores cobrados pela instituição financeira ofendem as regras contratuais e legais. Encargos contratuais, como Fundhab, ces, seguros etc., decorrem do pactuado, de modo que o mutuário não pode elidir sua exigência. 3. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, para excluir o nome do devedor de cadastro de inadimplentes, é ne ces sário o preenchimento de três requisitos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. 4. Embora o Código de Defesa do Consumidor ampare consumidor na defesa de seus direitos, não se presta a perpetuar a inadimplência. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AI 00925201320074030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, DJU DATA:29/04/2008 PÁGINA: 373..FONTE_REPUBLICACAO:.) O contrato de alienação fiduciária, como este que se discute nos presentes autos, foi celebrado segundo as regras da Lei nº 9.514/97, que assim dispõe: Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. (...) Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. (...) Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. No contrato de financiamento com garantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva, que é o pagamento total da dívida. O vencimento antecipado da dívida e a consequente consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, nos termos do acordado na cláusula trigésima do contrato de financiamento, nada mais são que consectários da impontualidade e inadimplência no pagamento das prestações. Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do imóvel, ao passo que, havendo inadimplemento dos termos contratuais, a Caixa Econômica Federal, desde que obedecidos os procedimentos previstos na lei, tem o direito de requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, passando a exercer a propriedade plena do bem. Registro, por necessário, que o procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, como pretende a parte recorrente. Neste sentido, transcrevo recente julgado proferido por esta Corte Regional: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. LEI 9.514/1997. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1- A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto pela própria Lei n. 9.514/97, inadimplida a obrigação pelo fiduciante a propriedade se consolida em mãos do credor fiduciário. 2- Por ocasião do leilão de que trata o art. 27 da Lei n. 9.514/97 o imóvel não pertence mais ao patrimônio do devedor fiduciante, razão pela qual desnecessária qualquer notificação ao fiduciante quanto a sua realização. 3- Do que há nos autos, não é possível aferir o fumus boni iuris na conduta da agravada. Afasta-se de plano a inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista pela Lei n. 9.514/97, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66 de há muito declarada constitucional pelo STF. 4- Os contratos de financiamento foram firmados nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.514/97, com alienação fiduciária em garantia, cujo regime de satisfação da obrigação (artigos 26 e seguintes) diverge dos mútuos firmados com garantia hipotecária. 5- A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. 6- Não consta, nos autos, evidências de que a instituição financeira não tenha tomado as devidas providências para tanto, nos termos do art. 26, da Lei 9.514/97. 6- Ademais, somente o depósito da parte controvertida das prestações, além do pagamento da parte controversa, teria o condão de afastar a adjudicação e o subsequente leilão do imóvel enquanto se discutem judicialmente as cláusulas do contrato de financiamento. 7- A Lei n. 10.931/2004, no seu artigo 50, § 1º, garante ao mutuário o direito de pagar - e à instituição financeira, o de receber - a parte incontroversa da dívida. 8- O pagamento da parte incontroversa, por si só, não protege o mutuário contra a execução. Para obter tal proteção, é preciso depositar integralmente a parte controvertida (§ 2º, artigo 50, Lei n. 10.931/2004) ou obter do Judiciário decisão nos termos do § 4º do artigo 50 da referida Lei. 9- O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia não fere o direito de acesso ao Judiciário, porquanto não proíbe ao devedor, lesado em seu direito, levar a questão à análise judicial. 10- Cumpre consignar que o pacto em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, não podendo ser analisado sob o enfoque social, considerando que a entidade financeira não atua com manifestação de vontade, já que não tem autonomia para impor as regras na tomada do mútuo que viessem a lhe favorecer, devendo seguir as regras impostas pela legislação específica do Sistema Financeiro Imobiliário, criado pela Lei n. 4.380/64. 11- Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei Consumerista aos contratos regidos pelo SFI, e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou comprovada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. 12- Assim, resta afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. Outrossim, quanto a inscrição dos nomes dos devedores em cadastros de inadimplentes, a 2ª Seção do STJ dirimiu a divergência que pairava naquela Corte e firmou o entendimento de que a mera discussão da dívida não enseja a exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes, cumprindo a ele demonstrar satisfatoriamente seu bom direito e a existência de jurisprudência consolidada do STJ ou do STF e, ainda, que a parte incontroversa seja depositada ou objeto de caução idônea: 13- Agravo legal improvido. (AI nº 0015755-20.2015.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, j. 26.01.16). Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ocorra de maneira válida, é imperioso que esta observe um procedimento cuidadosamente especificado pela normativa aplicável. Com efeito, conforme se depreende do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97, os mutuários devem ser notificados pessoalmente para purgarem a mora no prazo de quinze dias, verbis: § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. (...) 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Após a consolidação da propriedade, a Lei nº 9.514/97, do mesmo modo, é clara ao dispor acerca da necessidade de comunicação ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) É certo que a inclusão do § 2º-A, que determina a notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões, no art. 27 da Lei nº 9.514/97, somente se deu por ocasião da edição da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Contudo, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial" (in AREsp nº 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, publicado no DJ 22.03.17). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária de coisa imóvel, regidos pela Lei nº 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp nº 1.109.712, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.10.17). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97" (REsp 1447687/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014). 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp nº 1.367.704/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 04.08.15). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A teor do que dispõe o artigo 39 da Lei nº 9.514/97, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/97. 3. No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97. 4. Recurso especial provido. (REsp nº 1.447.687/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21.08.14). Conclui-se, portanto, que a intimação acerca dos leilões designados para venda do imóvel deve ser pessoal, dirigida ao endereço do imóvel constante do contrato. Pois bem. Compulsando os autos, não vislumbro a comprovação de intimação pessoal da apelante para purgação da mora, nos termos do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97. Nos termos dos referidos dispositivos legais, a notificação para purgação da mora deve ser efetuada pessoalmente devendo encaminhada ao endereço do devedor fiduciante indicada no contrato. De fato, consta na matrícula do imóvel lavrada pelo 2º Oficial de registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos (Num. 140699405 - Pág. 1) a informação de que aguardou-se o decurso do prazo de 15 dias sem purgação da mora e mais 30 (trinta) dias a contar desse termo, para o registro da consolidação da propriedade em nome da CEF. Entretanto, não vislumbro a efetiva comprovação de que a mutuaria teria sido previamente intimada requisito este, indispensável na forma da lei, ônus do qual a CEF não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/15. A despeito da fé-publica que goza o Oficial de Registro de Imóveis, no caso dos autos não restou suficientemente demonstrado se a notificação da apelante foi realizada diretamente pela CEF ou via cartório, já que não consta nos autos cópia dos respectivos comprovantes, avisos de recebimento ou mesmo do procedimento administrativo de notificação extrajudicial que poderia ser extraída no próprio cartório de registro de imóveis. Consigno, por fim, que a notificação via correio, encaminhada à autora em data que antecedeu ao leilão (Num. 89953511 - Pág. 1 – do agravo de instrumento - 5016283-27.2019.4.03.0000), não supre a intimação pessoal para purgação da mora. Evidente, portanto, que os atos notificatórios realizados pela CEF não estão em consonância com o procedimento previsto na Lei nº 9.514/97, ensejando a ocorrência de vício insanável no procedimento extrajudicial de venda do imóvel. Nesse sentido: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO PREVISTO NO DL 70/66. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS MUTUÁRIOS. IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO. 1. Segundo a norma inscrita no art. 31, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 70/66, o devedor deve ser notificado pessoalmente para purgar a mora, exceto quando se encontrar em local incerto e não sabido, situação em que legitima a notificação por edital. 2. A certificação pelo oficial do cartório de que não logrou realizar a diligência de notificação pessoal, por não ter encontrado os mutuários nos três dias em que compareceu ao endereço do imóvel, não induz à conclusão de estarem eles em local incerto e não-sabido, a justificar a notificação por edital, máxime porque comprovado que eles residiam no imóvel. 3. Não tendo o agente fiduciário promovido as diligências necessárias para localizar os devedores, houve irregularidade na notificação para purgar a mora, o que constitui vício passível de invalidar a execução extrajudicial. 4. Apelação da Caixa Econômica Federal desprovida. (TRF-1, Apelação Civel, 0002389-03.1999.4.01.3500 (1999.35.00.002392-0), 5ª Turma, Relator: Exmo. Sr. DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS, D.J. 28/07/2010) Nesta situação, considerando a nulidade do processo de consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF e de todos os atos executórios subsequentes, inclusive a arrematação do imóvel por Renan do Nascimento Felix, datada de 26 de junho de 2019 (Num. 89953517 - Pág. 1/4 - do agravo de instrumento - 5016283-27.2019.4.03.0000). Ressalto, outrossim, que a anulação da arrematação não configura abuso de direito, ainda que realizada por terceiro de boa-fé, na medida em que foi proferida decisão por esta Eg. Corte, em sede de agravo de instrumento interposto pela autora ora apelante, determinando a suspensão dos da arrematação do imóvel (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016283-27.2019.4.03.0000). Nesta situação, considerando a nulidade do processo de consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF, entendo ser lícito à mutuaria purgar a mora e dar continuidade ao contrato, compreendendo-se na purgação o pagamento das parcelas vencidas do contrato de mútuo, inclusive dos prêmios de seguro, da multa contratual, nos termos do artigo 39 da Lei nº 9.514/97, que prevê a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal. Na hipótese, além de restar configurada irregularidade no procedimento de execução extrajudicial do imóvel, que ensejou a nulidade da arrematação do imóvel, verifica-se a real intenção da Apelante em efetuar a purgação da mora. Compulsando os autos, constato que, frente a inércia da CEF em apresentar o saldo devedor atualizado, a autora providenciou o deposito em juízo uma estimativa dos valores e custos necessários para a purgação da mora no valor total de R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais), conforme comprovantes de ID. Num. Num. 142802584 - Pág. 1. Assim, sopesando os princípios e direitos envolvidos na presente demanda, entendo que deve ser viabilizada a retomada do contrato, condicionada ao pagamento do saldo devedor em sua integralidade. Passo à análise agora, ao pedido de revisão das cláusulas do contrato, restando prejudicada a apreciação do pedido de declaração da abusividade da cláusula de vencimento antecipado do débito, uma vez reconhecido o direito do autor à retomada do contrato. Código de Defesa do Consumidor O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No mesmo sentido, o STF firmou entendimento no julgamento da ADI nº 2.591/DF, todavia, excetuou da abrangência do CDC "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CF/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC ]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência. 4. Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro. 5. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever-poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia. 6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros. ART. 192, DA CB/88. NORMA-OBJETIVO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO. 7. O preceito veiculado pelo art. 192 da Constituição do Brasil consubstancia norma-objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo sistema financeiro nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da coletividade. 8. A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÕES QUE EXCEDEM ESSA MATÉRIA. 9. O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade normativa de conjuntura --- no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. 10. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. 11. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade. (ADI nº 2591, Relator Min. Carlos Velloso, Relator p/ Acórdão: Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 07.06.06). Portanto, a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras não tem o alcance que se pretende dar, uma vez que os contratos bancários também estão regidos por normas específicas impostas pelo Banco Central do Brasil. De qualquer forma, relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos - também denominado Pacta Sunt Servanda - segundo o qual, estipulado validamente seu conteúdo e definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm força obrigatória para os contratantes. Uma das mais importantes consequências deste princípio é a imutabilidade ou intangibilidade das cláusulas contratuais que somente seriam passiveis de revisão no caso de estarem eivadas de nulidade ou vício de vontade. O fato é que a parte autora, no pleno gozo de sua capacidade civil, firmou contrato de crédito em indubitável manifestação de livre consentimento e concordância com todas as condições constantes em tal instrumento. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. Do sistema de amortização constante / SAC A parte autora alega que o método de amortização do SAC gera a incidência de juros sobre juros. O contrato em discussão não permite a presença do anatocismo denunciado. Nos contratos habitacionais, em particular, para que fosse possível o anatocismo, seria necessário que, em algum momento, nessa "conta corrente", fosse contabilizada uma parcela de juros não quitada em momento anterior e, em razão disso, ao ser lançada no saldo devedor, viesse novamente a sofrer a incidência de juros. Essa situação faz-se presente nos contratos em que o sistema de amortização admite que o valor da prestação seja inferior ao devido no respectivo mês e, ainda, não suficiente para compor os encargos atinentes aos juros, remetidos então ao saldo devedor; somente aí se poderia falar, em tese, de juros sobre juros. No sistema de amortização constante / SAC, que rege o contrato questionado nos autos, tanto as prestações como o saldo devedor são reajustados pelo mesmo indexador, de forma que o valor da prestação se mantém num valor suficiente para a constante amortização da dívida, reduzindo o saldo devedor até a sua quitação no prazo acordado. Assim, essa metodologia extirpa a possibilidade de apuração de saldo residual ao final do contrato e, consequentemente, não permite que se apure prestação tão ínfima que não quite sequer os juros devidos no mês, o que, em tese, devolveria essa parcela não paga ao saldo devedor, incidindo juros sobre juros. Desse modo, pela sistemática adotada pelo SAC, não se há de falar em prática de anatocismo. Taxa de administração Já se decidiu que: "'Havendo previsão no contrato e inexistindo vedação legal a respeito, é legítima a cobrança da Taxa de Risco de Crédito (TRC), bem como da Taxa de Cobrança e Administração (TCA). Precedentes.' (Apelação Cível nº 0009876-84.2005.4.01.3800/MG, relator Desembargador Federal Fagundes de Deus, Quinta Turma, e-DJF1 03/12/2010)" (TRF1, AC 2003.38.00.020496-2/MG, Rel. Juiz Convocado Grigório Carlos dos Santos, 4ª Turma Suplementar, e-DJF1 17/08/2011). Confira-se, também, julgado do Superior Tribunal de Justiça: "[...] com relação à alegada abusividade da Taxa de Cobrança e Administração - TAC, o ora agravante não trouxe elementos comprobatórios desta assertiva. Sendo assim, 'inexistindo meios de apurar a suposta abusividade, torna-se impossível ao Poder Judiciário proceder à revisão do contrato para alterar ou excluir tais cobranças. Ademais, consoante averiguado pelo Colegiado de origem, essa taxa 'está prevista no contrato, incluindo-se nos acessórios que compõem o encargo mensal" (AgRg no REsp 747555/RS, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, 4ª Turma, DJ 20/11/2006). No caso dos autos, o contrato prevê a incidência da Taxa de Administração (Num. 140699403 - Pág. 2), razão pela qual não há que se falar em irregularidade na cobrança. Seguro habitacional Em relação à alegação de ilegalidade no condicionamento da concessão de empréstimo à contratação de seguro, não assiste razão aos autores, vez que expressamente previsto pelo artigo 20 do Decreto-Lei nº 73/66: Art 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguro s de: a) danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais; b) responsabilidade civil do proprietário de aeronaves e do transportador aéreo; c) responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas; d) bens dados em garantia de empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras públicas; e) garantia do cumprimento das obrigações do incorporador e construtor de imóveis; f) garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção civil, inclusive obrigação imobiliária; g) edifícios divididos em unidades autônomas; h) incêndio e transporte de bens pertencentes a pessoas jurídicas, situados no País ou nêle transportados; i) (Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007) j) crédito à exportação, quando julgado conveniente pelo CNSP, ouvido o Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX); l) danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não; m) responsabilidade civil dos transportadores terrestres, marítimos, fluviais e lacustres, por danos à carga transportada. Parágrafo único. Não se aplica à União a obrigatoriedade estatuída na alínea "h" deste artigo. Com efeito, ao se debruçar sobre o tema, a jurisprudência pátria tem entendido pela inexistência de abusividade da cláusula contratual que prevê a contratação de seguro habitacional pelos mutuários, inclusive nos contratos disciplinados pela Lei nº 9.514/97. Neste sentido, transcrevo os seguintes julgados: CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. REVISÃO. I. Não há incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos regidos pelo SFI se não há demonstração de cláusulas efetivamente abusivas. II. Inexistência de anatocismo na execução de contrato celebrado com adoção do Sistema de Amortização Constante - SAC. III. Não se verifica ilegalidade ou abusividade na cláusula que prevê a contratação de seguro habitacional. IV. Repetição de indébito inexistente. V. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, Segunda Turma, AC nº 0009185-22.2013.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, e-DJF3 09/06/16) PROCESSO CIVIL - SFH - REVISÃO CONTRATUAL - LEI 4380/64 - LEI ORDINÁRIA - SFI - SEGURO - CDC - TEORIA DA IMPREVISÃO. 1. A Lei 4.380/64, editada sob o rito ordinário, não foi recepcionada pela CF/88 com força de lei complementar, vez que não estabeleceu normas gerais do sistema financeiro nacional, o que só ocorreu com a edição da Lei 4.595/64. 2. As regras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH não são aplicadas aos contratos firmados pelo SFI, conforme dispõe o artigo 39, I da Lei nº 9.514/97. As regras do Sistema Financeiro Imobiliário - SFI permitem a captação de recursos para financiar a casa-própria, sem os provenientes do FGTS, concedendo-se maior autonomia às partes na celebração do contrato, já que podem pactuar livremente critérios de reajustes, taxa de juros e sistema de amortização, observada a legislação vigente, sendo a capitalização de juros um dos princípios básicos do SFI. 3. Não há abusividade da cláusula em relação à contratação do seguro habitacional imposto pelo agente financeiro, haja vista que é a própria lei nº 4.380/64, em seu artigo 14 e o Decreto-lei 73/66, em seus artigos 20 e 21 que disciplinam as regras gerais para os contratantes. Ademais, não restou comprovado nos autos que o valor cobrado a título de seguro esteja em desconformidade com as normas ou se apresente abusivo em relação às taxas praticadas por outras seguradoras em operação similar. 4. No que pese a aplicação aos contratos de financiamento imobiliário o Código de Defesa do Consumidor, as regras pertinentes ao financiamento devem ser aquelas próprias do sistema financeiro da habitação, com aplicação subsidiária daquelas relativas ao sistema financeiro nacional, ao qual estão submetidas as instituições financeiras de um modo geral. 5. A teoria da imprevisão aplica-se em casos excepcionais, quando o acontecimento não previsível pelas partes contratantes traga grave alteração da base negocial a impossibilitar o cumprimento da prestação. As oscilações do contrato decorrentes da inflação, em princípio, não autorizam a invocação dessa teoria. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, Quinta Turma, AC nº 0005035-82.2006.4.03.6119, Rel. Des. Maurício Kato, e-DJF3 Judicial 31/03/15) Quanto à alegação da prática de "venda casada" do seguro habitacional, anoto que não obstante tenha sido publicada medida provisória que permite a livre contratação do seguro habitacional e haja vedação expressa do Código de Defesa do Consumidor quanto à "venda casada" de contratos, observo que a autora não logrou demonstrar a existência de proposta de seguro mais vantajosa que aquela fornecida pela requerida, sendo que mera alegação de prejuízo na contratação não tem o condão de demonstrar a verossimilhança desta alegação. Dispositivo Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos, a fim de declarar a nulidade da consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário, bem como para oportunizar à apelante a purgação da mora, esta compreendendo o pagamento das parcelas vencidas do contrato de mútuo, inclusive dos prêmios de seguro e multa contratual, nos termos da fundamentação supra. Deverá a instituição financeira CEF ser intimada no Juízo de origem a apresentar, no prazo de dez (10) dias, os valores atualizados da dívida, considerando os valores depositados em juízo pela autora e, em igual prazo deverá o mutuário ser igualmente intimado a efetivar a purgação da mora, nos moldes aqui definidos; não efetivada a purgação, nos moldes determinados no Acórdão, restará convalidada a consolidação da propriedade em nome da CEF, que por sua vez, poderá dar continuidade ao procedimento de execução extrajudicial do imóvel. Mantida a sentença quanto à improcedência dos pedidos de revisão do contrato, uma vez não demonstrada qualquer abusividade ou excesso na cobrança. Por força da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos termos fixados pela própria sentença (10% sobre o valor dado à causa), aos respectivos patronos, conforme autoriza o artigo 86 do CPC/15, observando a gratuidade conferida à apelante. E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. 1 – Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido de anulação da consolidação da propriedade imóvel. 2 – Vício na formação e desenvolvimento válido do processo. O bem imóvel foi arrematado em segundo leilão, realizado aos 26.06.2019. Disso decorrem duas situações não verificadas no presente processo. 3 – A primeira diz respeito à falta de interesse de agir da parte autora. É que ocorrida a arrematação do bem, cessa o interesse de agir do mutuário em anular o procedimento e retomar o contrato, que deverá ser resolvido em perdas e danos. Precedente. 4 – A segunda situação, diz respeito à formação da tríade processual. Com a arrematação surgiu o interesse do terceiro arrematante para integrar a lide, sendo certo que eventual decisão de procedência da demanda afetará diretamente sua esfera de direito. Precedente. 5 – Mérito. Tanto em sua petição inicial (Id 140699399), como na respectiva emenda (Id 140699791), a parte autora não sustenta nulidade do procedimento de consolidação da propriedade por ausência de intimação para fins de purgação da mora. 6 – No que toca à nulidade, a parte sustenta ausência de comunicação das datas de leilões. Assim, não há como ser acolhida a pretensão autoral por fundamento estranho ao por ela sustentado. 7 – Ainda assim, não se extrai dos autos nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e alienação extrajudicial. 8 – A certidão do registro de imóveis detém fé pública, não se exigindo a comprovação documental do quanto consta da matrícula do imóvel, cumprindo à parte autora desconstituir a presunção juris tantum de veracidade, o que não se evidenciou na hipótese. 9 – Impertinente perquirir acerca da necessidade da parte ré produzir prova documental do quanto consta da certidão de registro de imóveis, uma vez que a desconstituição cumpria à parte autora, prova da qual não se desincumbiu. 10 – Data dos leilões. Em que pese não esclarecer o meio pelo qual foi informada das datas dos leilões, o certo é que tinha plena e prévia ciência da designação, valendo o registro que o instrumento de procuração acostado no Id 140699400 é datado de 06.06.2019, ao passo que o primeiro leilão ocorreu em 12.06.2019, enquanto que a arrematação ocorreu somente no segundo leilão, realizado aos 26.06.2019. 11 – Não tendo exercido o direito de preferência, mesmo estando plenamente ciente da data do segundo leilão, no qual ocorreu a arrematação, não há que se falar em nulidade de procedimento, tampouco, direito à purgação da mora. 12 – Depósito judicial de valor que entende devido para fins de quitação do contrato, realizado após a arrematação e da prolação de sentença de improcedência, portanto, extemporâneo, não configura o exercício do direito de preferência, devendo ser restituído à autora. 13 – Reconhecida a perda superveniente do interesse de agir. Recurso de Apelação improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal Helio Nogueira, acompanhado pelos votos dos senhores Desembargador Federal Cotrim Guimarães e Juiz Federal Convocado Nilson Lopes, vencidos os senhores Desembargadores Federais relator e Valdeci dos Santos, que davam parcial provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos, a fim de declarar a nulidade da consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário, bem como para oportunizar à apelante a purgação da mora, esta compreendendo o pagamento das parcelas vencidas do contrato de mútuo, inclusive dos prêmios de seguro e multa contratual, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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