Agravo em Recurso Especial 0005408-78.2018.8.03.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005408-78.2018.8.03.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: IZAEL FERREIRA DA COSTA EMBARGADO: MARCO ANTONIO MIRANDA DA ENCARNACAO Nos termos da Portaria 001/2025, 1ª VCFP-STN, PROMOVO a intimação das partes para tomarem ciência de que os autos retornarão do Tribunal de Justiça do Estado, para, querendo formularem requerimento, na fase de cumprimento de sentença, no prazo de 05 dias. Após o decurso desse prazo, sem pedidos os autos serão arquivados. Santana/AP, 17 de julho de 2025. ROSAUREA DE SOUSA BITTENCOURT Chefe de Secretaria Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 - e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESS Nº: 0005408-78.2018.8.03.0002 (PJe) Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

18/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 13:13

Trânsito em julgado

20/05/2025, 13:13

Publicação

24/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2662309/AP (2024/0206219-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MARCO ANTÔNIO MIRANDA DA ENCARNAÇÃO ADVOGADO: ANTONIO TAVARES VIEIRA NETTO - AP001267A AGRAVADO: IZAEL FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: FRANCNEY GUEDES DA SILVA - AP003043 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 20:10

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 10:29

Publicação

31/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2662309/AP (2024/0206219-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MARCO ANTÔNIO MIRANDA DA ENCARNAÇÃO ADVOGADO: ANTONIO TAVARES VIEIRA NETTO - AP001267A AGRAVADO: IZAEL FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: FRANCNEY GUEDES DA SILVA - AP003043 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:24

Conclusão (para decisão)

08/11/2024, 11:57

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005408-78.2018.8.03.0002. Apelante: IZAEL FERREIRA DA COSTA Advogado(a): FRANCNEY GUEDES DA SILVA - 3043AP Apelado: MARCO ANTÔNIO MIRANDA DA ENCARNAÇÃO Advogado(a): ANTONIO TAVARES VIEIRA NETTO - 1267AAP Terceiro Interessado: POLITEC - POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO DECISÃO: MARCO ANTÔNIO MIRANDA DA ENCARNAÇÃO, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea "a" da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal assim ementado:"APELAÇÃO CÍVEL- EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NULIDADE DO LAUDO PERICIAL GRAFOTECNICO – INOCORRÊNCIA – ATA NOTARIAL – OMISSÃO DO JUIZ QUANTO A PROVA COLACIONADA NOS AUTOS - PRÁTICA DE USURA DEMONSTRADA – COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA. 1) Inexiste nulidade da prova pericial quando o laudo esclarece satisfatoriamente todos os questionamentos levantados pelas partes, concluindo que a assinatura partiu do punho da parte. 2) Considerando a comprovação da prática de usura, vedada pelo ordenamento jurídico, aliada à comprovação de adimplemento da obrigação originária, através da ata notarial não impugnada pelo apelado no momento oportuno, reconhece-se a extinção da ação de execução. 3) Apelo provido."Interpostos embargos de declaração, foram rejeitados.Sustentou (mov. 318) que o acórdão teria violado os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, argumentando que em sede de embargos de execução alegou a nulidade do Termo de Acordo e Reconhecimento de Dívida que lastreia a execução, em razão de não ter sido assinado pelo recorrente, todavia, o acórdão "avançou sobre matéria que não foi objeto de discussão no juízo de primeiro grau, não sendo também objeto do ponto controvertido fixado por ele", ao dar provimento ao apelo para considerar presente a usura e a quitação da dívida. Assim, pugnou pela admissão e pelo provimento deste recurso.A parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 325).É o relatório.ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado, e formalmente regular. O recorrente possui interesse, legitimidade recursal e advogado habilitado (mov. 19).A irresignação é tempestiva, eis que a intimação eletrônica foi confirmada em 23/02/2024 e o recurso foi interposto em 29/02/2024, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 219, combinado com o art. 224, §2º do CPC.O preparo foi comprovado (mov. 318).Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:.............................III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;"É sedimentada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que rever as conclusões do Tribunal a fim de reconhecer a ocorrência de julgamento extra petita ensejaria a revolvimento do contesto fático probatório dos autos, inclusive de cláusulas contratuais, o que não é permitido em sede de recurso especial, em razão dos óbices intransponíveis das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 5 - A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial. Súmula 7 A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.Nesse sentido, colham-se precedentes específicos da Corte Superior:"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não obstante o esforço argumentativo, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. 2. Ultrapassar a conclusão do Tribunal estadual, a fim de reconhecer a ocorrência de julgamento extra petita por sua condenação ao pagamento da multa contratual pela inversão da cláusula penal, seria necessária a interpretação de cláusulas do contrato, bem como o reexame das premissas fáticas da causa, o que não se admite em recurso especial, ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. O simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável. Contudo, também é pacífico o entendimento desta Corte superior de que o atraso na entrega por longo período pode configurar causa de dano moral indenizável. Precedentes. 4. Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual para afastar a ocorrência dos danos morais a partir da tese de que teria havido mero inadimplemento contratual exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e do contrato, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp n. 2.054.394/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.)"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESCISÃO. REPARAÇÃO DOS DANOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA, PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, "considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido. Sendo assim, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. Além do mais, o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita" (STJ, AgInt no AREsp 987.196/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/10/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.570.866/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/08/2017. III. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido da não ocorrência de julgamento extra petita, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 1.985.165/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.)Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do CPC.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nº do APELAÇÃO CÍVEL Origem: 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA

06/03/2024, 00:00

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