Agravo em Recurso Especial 0711543-84.2023.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0711543-84.2023.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2025, 17:03

Trânsito em julgado

20/05/2025, 17:03

Publicação

24/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2713278/DF (2024/0289937-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADOS: JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA - SP247027 CAIO EDUARDO OLIVEIRA CHINAGLIA E OUTRO(S) - SP231875 AGRAVADO: MARIA RODRIGUES DE SALES MARCELINO AGRAVADO: ALAN JOSE DA COSTA AGRAVADO: ELIANE RODRIGUES DE SALES AGRAVADO: ALAOR VASCONCELOS DA COSTA AGRAVADO: NAILDE VASCONCELOS DA COSTA ARNEIRO AGRAVADO: ISANI DA COSTA MACHADO AGRAVADO: ROSANI VASCONCELOS DA COSTA MARTINS AGRAVADO: ELAINE CRISTINA DA COSTA GOMES ADVOGADOS: MARINA SALES GUIMARÃES - DF038412 MARIA SONIA DA SILVA SAHD - SP252955 MARCELO SALES GUIMARAES - DF043633 ELIANE RODRIGUES DE SALES (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF019974 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2025, 15:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 10:31

Publicação

31/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2713278/DF (2024/0289937-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADOS: JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA - SP247027 CAIO EDUARDO OLIVEIRA CHINAGLIA E OUTRO(S) - SP231875 AGRAVADO: MARIA RODRIGUES DE SALES MARCELINO AGRAVADO: ALAN JOSE DA COSTA AGRAVADO: ELIANE RODRIGUES DE SALES AGRAVADO: ALAOR VASCONCELOS DA COSTA AGRAVADO: NAILDE VASCONCELOS DA COSTA ARNEIRO AGRAVADO: ISANI DA COSTA MACHADO AGRAVADO: ROSANI VASCONCELOS DA COSTA MARTINS AGRAVADO: ELAINE CRISTINA DA COSTA GOMES ADVOGADOS: MARINA SALES GUIMARÃES - DF038412 MARIA SONIA DA SILVA SAHD - SP252955 MARCELO SALES GUIMARAES - DF043633 ELIANE RODRIGUES DE SALES (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF019974 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:24

Documento (Certidão)

13/12/2024, 22:07

Conclusão (para decisão)

03/12/2024, 08:45

Publicação

03/12/2024, 05:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711543-84.2023.8.07.0000. RECORRENTE: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS RECORRIDO: ALAN JOSÉ DA COSTA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. 1. Segundo o art. 1.026 do Código de Processo Civil, "os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso". 2. Consoante entendimento desta Corte e do colendo STJ, o não conhecimento dos embargos de declaração importa na não interrupção dos prazos para interposição de outros recursos. 3. Inaplicável a multa pela litigância de má-fé quando ausente prova cabal do dolo. 4. Agravo interno não provido. O recorrente alega violação ao artigo 1.026 do Código de Processo Civil, sustentando que a oposição de embargos de declaração de forma tempestiva, ainda que rejeitados, interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Pede que as publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome do advogado JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA, OAB/SP 247.027 (ID 59265147). Em contrarrazões, o recorrido requer a condenação da recorrente ao pagamento de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé (ID 59824795). II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange ao suposto vilipêndio ao artigo 1.026 do Código de Processo Civil, porque o entendimento da turma julgadora, sobre o não conhecimento dos embargos de declaração importar na não interrupção dos prazos para a interposição de outros recursos, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que “o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível ou intempestivo, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos” (AgInt na HDE n. 9.638/EX, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024). Dessa forma, “estando o acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83” (AgInt no AREsp n. 2.445.180/PA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024). Quanto ao pedido de condenação da recorrente ao pagamento de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrente sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA, OAB/SP 247.027 (ID 59265147). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711543-84.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS AGRAVADO: ALAN JOSE DA COSTA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Cuida-se de agravo de instrumento (ID 45155025) interposto por UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 13ª Vara Cível de Brasília que, nos autos do cumprimento de sentença movido por ALAN JOSÉ DA COSTA, ALAOR VASCONCELOS DA COSTA, ELAINE CRISTINA DA COSTA GOMES, ELIANE RODRIGUES DE SALES, ISANI DA COSTA MACHADO, MARIA RODRIGUES DE SALES MARCELINO, NAILDE VASCONCELOS DA COSTA ARNEIRO e ROSANI VASCONCELOS DA COSTA MARTINS em desfavor da agravante e outros litisconsortes, reconheceu a formação de grupo econômico entre a executada e as suscitadas e desconsiderou a personalidade jurídica da devedora. Acrescente-se que o pedido liminar foi indeferido (ID 45190876). Irresignada, UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS interpõe agravo interno (ID 45901654) contra o r. decisório de ID 45190876, pleiteando o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, eis que reputa presentes os requisitos autorizativos da aludida medida. Alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois a demanda foi ajuizada em desfavor da UNIMED BRASÍLIA, ressaindo a inexistência de vínculo com os ora agravados. Contrarrazões ao agravo de instrumento no ID 46926711 e ao agravo interno no ID 47101319. Por intermédio da petição de ID 48937282, os recorridos apontam a intempestividade do agravo de instrumento e pugnam pelo não conhecimento do recurso. É o relato do essencial. Decido. Da detida análise dos autos originários, vislumbra-se que a decisão que originou a irresignação foi prolatada em 13.2.2023 (ID 149154074), disponibilizada no DJe em 15.2.2023 e publicada no dia útil subsequente, ou seja, 16.2.2023 (ID 149689479). Merece nota o fato de que, embora a certidão de ID 149840996 certifique a informação de que a disponibilização do teor da decisão no DJe tenha ocorrido em 16.2.2023, a Edição n. 33/2023 do Diário da Justiça do TJDFT, de 15.2.2023, disponibilizou o édito recorrido na página 1277, de modo que efetivamente esta data deve ser considerada. Em 27.2.2023, UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS opôs embargos de declaração (ID 150651714), os quais não foram conhecidos por violação à dialeticidade recursal (ID 151116056). O artigo 1.026 do Código de Processo Civil preconiza que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. A interrupção, contudo, não ocorre no caso de não conhecimento dos aclaratórios. Nesse sentido, confira-se entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 1.021 e 1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Cumprimento de sentença. 2. A interposição de agravo interno, após o prazo legal de quinze dias úteis, implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes. 3. Os embargos de declaração não conhecidos não causam a interrupção dos prazos para os demais recursos. Precedentes. 4. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.041.666/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.) (Grifo nosso) Conclui-se que não há interrupção do prazo recursal pela apresentação dos embargos de declaração, porquanto não foram conhecidos, de modo que o termo inicial da contagem é 17.2.2023 (dia seguinte à publicação). Considerada a informação, o prazo para interposição do agravo de instrumento expirou no dia 14.3.2023, lembrando-se que de 20 a 22 de fevereiro, embora dias de semana, não foram úteis (art. 60 da Lei 11.697/2008). O recurso foi interposto de forma intempestiva, em 28.03.2023 (ID 45155025), de modo que o agravo de instrumento não se encontra apto a ultrapassar a barreira do conhecimento. Por tais fundamentos, ante a manifesta ausência do pressuposto da tempestividade recursal, consoante prescreve o inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Intimem-se. Retire-se o feito da pauta de julgamento. Feitas as anotações e comunicações necessárias, oportunamente, cumpra a Secretaria o comando emergente da Portaria Conjunta 31/2009. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Desembargador

17/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(15)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Publicação

Todas as movimentações(54)